Índice das Peças

Home | Índice II

ÍNDICE DAS PEÇAS - MODELOS I

Ação Anulatória

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Repetição de Indébito

Ação Declaratória

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR

ANTECIPATÓRIA DA PENHORA - LIMINAR

APREENSÃO DE MERCADORIA - COBRANÇA DE IMPOSTO - FAZENDA ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEC 33178 89

ART 165 CTN - ART 166 CTN - ART 150 CF

ART 5 CF - PNEUS RECAUCHUTADOS - PREÇO BAIXO - ILEGALIDADE - LEI 1533 51 - IMPORTAÇÃO

ART 964 CC - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO BANCÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

ATO JURÍDICO - LEI 1533 51 - BITRIBUTAÇÃO - LEI 7713 88 - LEI 9250 95 - ART 5 CF - IMPOSTO DE RENDA

AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO - EXECUÇÃO - PENHORA

COFINS - AUMENTO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE QUAISQUER RECEITAS - LEI 9718 98 - ART 195 CF - ART 196 CF

CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART 7 CF - LEI 8212 91 - ALÍQUOTA - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - DEC 612 92 - DEC 2173 97

CONTRIBUTIVA

CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CPMF - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART 196 CF - RESTITUIÇÃO - ATO ABUSIVO -

CPMF - INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 21 99 - LEI 9311 96 - LEI 9539 97

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE NULIDADE - ART 4 CPC - ICMS - MERCADORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA - AGRAVO - ARRESTO - IMÓVEL - DEPÓSITO RECURSAL

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE - FISCO - PARCELAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO INÁBIL - NULIDADE ABSOLUTA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO

DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO

DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÍVIDA ATIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO - INSS - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - ART 135 CTN - ART 133 CTN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO FEITO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DÍVIDA - RESPONSABILIDADE

DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - ISS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA - CAUÇÃO

DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART 585 CPC

DL 406 68 - DEPÓSITO - LC 56 87 - LEI 6830 80 - ISS - COMPETÊNCIA - FATO GERADOR

DL 406 68 - ICMS ISS - CONCORRÊNCIA DE IMPOSTOS - EXECUÇÃO FISCAL - DL 834 69 - ART 24 CF

DL 406 68 - ICMS ISS - ILEGITIMIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA -

Embargos à Execução

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA

Embargos à Execução Falta de Notificação

Embargos à Execução Fiscal

Embargos à Execução Fiscal 2

Embargos Monitórios

EMPRESA MISTA - PIS - RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - LEI 9715 98 - ILEGALIDADE

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - BITRIBUTAÇÃO - ART 151 CTN - LEI 4156 62 - LEI 7181 83 - ART 155 CF

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LEI 4357 64

ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ANUIDADE - COBRANÇA ILEGAL - LEI 6994 82

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - ART 544 - CPC

EXECUÇÃO - MUNICÍPIO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - IPTU - LEILÃO - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL

EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - ART 522 CPC - COMÉRCIO VAREJISTA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - SUBSTITUIÇÃO POR BENS

EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - IPTU - LOTE - UNIFICAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - INÉPCIA DA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ENGANO DA AUTORIDADE FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA ESTADUAL - REFORÇO DA PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - GARANTIA DA EXECUÇÃO

FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - VALOR INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - RESTITUIÇÃO

FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - BITRIBUTAÇÃO - LEI 8147 90 - ART 154 CF

ICMS - CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART 151 CTN - SUSPENSÃO - LEI 8933 89 - LEI 9884 91 - LEI 9884 91

ICMS - COMPRA E VENDA DE MATÉRIA-PRIMA - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIREITO AO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ART 151 CF - ART 155 CF

ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEC 2944 93 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ICMS - CRITÉRIO SELETIVO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - ALÍQUOTA - DIMINUIÇÃO

ICMS - DÉBITO - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

ICMS - DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA DO FISCO - CRÉDITO - RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO EXCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO

ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONCORDATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ABUSO DE DIREITO

ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONCORDATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA - DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ABUSO DE DIREITO

ICMS - VENDA DE PRODUTO FUNERÁRIO - IMPOSTO

ILEGALIDADE - LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CREA - AUTUAÇÃO

IMPENHORABILIDADE

IMPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - MERCADORIA RETIDA - VACATIO LEGIS - VIGÊNCIA DA LEI

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OMITIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - MP 1973 56

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FISCALIZAÇÃO - LEI 1533 51 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO

Impugnação

INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 CF I - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MP 1212 95 - LC 7 70 - ART 195 CF

INCONSTITUCIONALIDADE - ART 5 CF - BITRIBUTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CPMF - LEI 9311 96 - CAPACIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE - ART 5 CF - CADIN - DEC 1006 93

INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS - DL 2245 88 - DL 2249 88

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC 7 70 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DL 2445 88 - DL 2449 88 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LC 07 70

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - DEC 2445 88 - DEC 2449 88

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - LC 70 91 - BITRIBUTAÇÃO - LC 07 70 - ART 154 CF - INEXIGIBILIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - PASEP - ART 5 CF - LEI 1533 51 - DL 2445 88 - DL 2449 88

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - PASEP - LEI 1533 51 - BITRIBUTAÇÃO - LC 07 70 - CONCESSÃO - MP 1212 95 - ART 62 CF

INCONSTITUCIONALIDADE - PIS - PESSOA JURÍDICA - MP 1212 95 - PEDIDO DECLARATÓRIO - CONCESSÃO DE MEDIDA

INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - REVENDEDORA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - PEDIDO REJEITADO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DEPÓSITO - ART. 150 CTN - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - PRINCÍPIO DA

INDEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ABSTENÇÃO DE ATO - ATO ILÍCITO - CARGA DOS AUTOS - ATO ABUSIVO - AUTORIDADE PÚBLICA - VERIFICAÇÃO DE PROCESSOS

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PERICULUM IN MORA

INSS - 13º SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO

INSS - ART 497 CPC - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

INSS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - FALÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL -

INSS - EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO - ILIQUIDEZ

INSS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO

INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART 282 CPC - LEI 7787 89 - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO - ART 52 CF

IPI - EMBALAGEM - TIPI - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONEXÃO - LITISPENDÊNCIA - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART 20 CPC - ART 128 CTN - ART 135 CTN - NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - ART 273 CPC

IPTU - LANÇAMENTO - DÉBITO FISCAL - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE

IPTU - LANÇAMENTO - DÉBITO FISCAL - VALOR DEVIDO - IRREGULARIDADE - PEDIDO DE DEPÓSITO

IPTU - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE

IPTU - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PUBLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

ISS - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BANCO - LISTA DE SERVIÇOS - RECOLHIMENTO A MENOR - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - DEC 70235 72

LEI 6830 80 - INEXIGIBILIDADE - ART 4 CPC - ICMS - ERRO NA VERIFICAÇÃO

LEI 8383 91 - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COFINS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

LEI 8383 91 - FINSOCIAL - RECOLHIMENTO AO INSS - AUMENTO DE ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART 289 CPC - ART 1340 CC - ART 870 NCC - LEI 10406 02

LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - TRIBUTO FEDERAL

LIMINAR - ABSTENÇÃO DE ATO - SUJEITO PASSIVO

LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

LIVRO ELETRÔNICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART 150 CF - LIMINAR

Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART 522 CPC - ART 526 CPC - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - DIRETOR - LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ART 142 CTN - AUSÊNCIA DE DÉBITO -

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE DE CARGAS PARA O EXTERIOR

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - MAJORAÇÃO - CONVÊNIO - PRETENDIDA A NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE

MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 1533 51 - INSS - CONTRIBUINTE - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO - LIMINAR

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA - DÉBITO PARCELADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART 150 CTN

MANDADO DE SEGURANÇA - REFIS - RECUPERAÇÃO FISCAL

MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LIXO - COBRANÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO - DIREITO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - TRIBUTO - ICMS - MERCADORIA - NOTA FISCAL - PRINCÍPIO DO

MEDIDA DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART 522 CPC - ART 526 CPC - DELEGADO - RECEITA FEDERAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - DEPÓSITO PRÉVIO - MP 1621-30 97 -

NÃO-CUMULATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE

PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ART 165 CTN

PARTICIPA DA ATIVIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - BEM DE FAMÍLIA -

PASEP - MUNICÍPIO - INEXIGIBILIDADE - AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO

PASEP - MUNICÍPIO - INEXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ART 5 CF - ART 150 CF - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA

PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE

PENHORA - JUROS - MULTA - PROCESSO FALIMENTAR - PEDIDO DE EXCLUSÃO - GARANTIA DE CRÉDITO

PESSOA JURÍDICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ICMS - SUJEITO PASSIVO

PIS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - COMPENSAÇÃO - DL 2445 88 - DL 2449 88 - BASE DE CÁLCULO

PIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ART 151 CTN - ART 205 CTN - LANÇAMENTO

PIS - COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - CABIMENTO - LC 7 70

PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 7 70 - DL 2445 88 - DL 2449 88 - COMPENSAÇÃO -

PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 7 70 - DL 2445 88 - DL 2449 88 - COMPENSAÇÃO - COFINS

PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 7 70 - DL 2445 88 - DL 2449 88 - COMPENSAÇÃO – COFINS II

PIS - INSCONSTITUCIONALIDADE - DL 2445 88 - SISTEMA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI 8383 91 - ART 156 CTN - ART 1071 CC - ART 292 NCC - LEI 10406 02

PIS - LEI 8212 91 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC 70 91 - ART 151 CTN

PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO FEITO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DÍVIDA - RESPONSABILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA DE ESGOTO SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA - SERVIÇO

PRESCRIÇÃO - LEI 6830 80 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

PÚBLICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA

RECEITA BRUTA - COMBUSTÍVEL - BITRIBUTAÇÃO - ART 155 CF - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

RECOLHIMENTO AO INSS - DIRETOR - ADMINISTRADOR - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 195 CF - INEXISTÊNCIA DE

Recurso de Apelação

Reforço da Penhora

REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMO - LIMINAR

RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA

RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

REVOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO

REVOGAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SÓCIO - LEI 8397 92 - ART 300 CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO QUE NÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR CONVÊNIO

TAXA - GUIA DE IMPORTAÇÃO - ART 145 CF - DL 2145 53

TERMINAL TELEFÔNICO - IPTU - LEI 6830 80 - ÍNDICES LEGAIS - DÉBITO FISCAL

TRIBUTÁRIO - 13º SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA

TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL - APREENSÃO DE MERCADORIA

TRIBUTÁRIO - VENDA DE REVISTAS E PERIÓDICOS - ISS - RECOLHIMENTO INDEVIDO - IMUNIDADE - RESTITUIÇÃO -

TRIBUTO - CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA JUDICIAL - LEI 6830 80 - ART 566 CPC

UNIÃO FEDERAL - CONTESTAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA -

VALOR DEVIDO - TRIBUTO - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DÉBITO

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

VOLUNTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - MP 1621-30 97 - DEPÓSITO - EXIGÊNCIA FISCAL

AdvocaciaBr.com

Assine com PagSeguro do Grupo UOL

Topo da Página