ICMS - DÉBITO - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS









ILUSTRÍSSIMO SENHOR INSPETOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DE ................. - ESTADO DO .................



















................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........., ....., ................., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º ............. e no CAD-
ICMS sob o n.º ..............., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação para apresentação de esclarecimentos quanto aos
débitos da requerente junto à Receita Estadual, expor o que segue.



Conforme se depreende dos apontamentos constantes no extrato anexo à Notificação, a maioria dos débitos em nome da requerente encontram-se
inscritos em dívida ativa e devidamente em fase de cobrança executiva através de Execução Fiscal ( vinte e dois, do total de vinte e seis débitos, encontram-se
nesta situação).



De acordo com o procedimento processual particular dos executivos fiscais, a empresa vem garantindo os débitos, através da nomeação de bens a
penhora, com vistas à discussão das cobranças que considera indevidas (nesta esteira, sete inscrições já se encontram garantidas e mais sete já aguardam a
lavratura de termo de penhora dos bens oferecidos pelo contribuinte).



Portanto, a empresa está discutindo judicialmente os débitos de ICMS que considera indevidos sem, no entanto, expor a Fazenda Estadual a nenhum prejuízo,
uma vez que as pretensões deste respeitável órgão, encontram-se perfeitamente garantidas pelas penhoras realizadas nos autos de execução fiscal.



Reitera-se, portanto, o propósito da contribuinte de em momento algum a requerente pretende esquivar-se do cumprimento de suas obrigações fiscais, entretanto,
quanto aos débitos que considera indevidos, a contribuinte tem procurado discutir judicialmente estes tributos, sem prejudicar de qualquer maneira, com esta
atitude, a Fazenda Estadual do ............ Neste sentido, a requerente notadamente atua de maneira leal e transparente perante este respeitável órgão.



Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a sua disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que eventualmente venham a surgir em
virtude da presente.



Atenciosamente,



............................

OAB/............