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| ÍNDICES DOS MODELOS I |
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| PENAL E PROCESSO PENAL-A defesa requer a unificação da pena para efeito de cálculo da progressão de regime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-A morte do bebê. Modelo de Denúncia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato. |
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| PENAL E
PROCESSO PENAL-Abertura de inquérito policial por crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Abertura de inquérito policial, face à emissão de cheque sem provisão de fundos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ação de restituição de coisa apreendida. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) de lei que viola o direito à segurança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ação interposto pelo Ministério Público para fechamento de casas de jogos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ação Penal |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AÇÃO PENAL ALEGAÇÕES FINAIS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ação penal originária interposta contra o indiciado por crime de injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Adendo à apelação em ação criminal, face à lei superveniente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Adendo à apelação em que o apelante requer a aplicação de lei superveniente mais benéfica ao acusado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS POLICIAIS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo de execução, pugnando pelo deferimento de pena em regime aberto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo de instrumento em face de decisão que denegou seguimento a recurso extraordinário. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo de instrumento, em matéria criminal, interposto face a decisão que negou seguimento a recurso especial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AGRAVO DE INSTRUMRNTO STJ - ROUBO - CONSUMAÇÃO - REEXAME DE PROVAS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AGRAVO EM EXECUÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AGRAVO EM EXECUÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execuções Criminais |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução contra decisão que concedeu indulto sem a oitiva do conselho penitenciário. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em Execução contra decisão que concedeu indulto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas e revogação de sursis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução em face de decisão que declarou incompetente a Vara Criminal para execução da pena. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena imposta. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto humanitário. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público requerendo a cassação da progressão de regime para crime hediondo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução, ante indeferimento de pedido do Ministério Público para processamento da execução da pena pecuniária imposta, sob alegação de incompetência da Vara Criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução, em face de decisão que denegou livramento condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em Execução, em face de decisão que indeferiu comutação da pena e indulto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Agravo em execução, posto a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegação de inexistência de crime de sonegação fiscal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegação finais em processo crime, pela prática do crime capitulado no artigo 304 do Código Penal, requerendo a absolvição por falta de provas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegação finais em processo crime, pela prática do crime capitulado no artigo 304 do Código Penal, requerendo a absolvição por falta de provas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações em ação penal em que o réu foi acusado de circular moeda falsa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais - acusação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais ante crime de omissão de recolhimento mensal junto ao INSS. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais apresentada pela defesa em ação penal que versa sobre crime contra a ordem tributária cometido por particular. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais da defesa sob alegação de nulidade absoluta e cerceamento de defesa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais do Ministério Público, em ação penal instaurada pelo crime de furto mediante utilização de chave falsa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais do réu, pugnando pela absolvição ante o princípio "in dubio pro réu". |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal apresentada pela defesa do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal cujo réu foi incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal - homicídio qualificado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal de porte ilegal de arma requerendo a absolvição. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações Finais em ação penal movida pela prática de homicídio requerendo a extinção da punibilidade por legitima defesa ou alternativamente a absolvição do acusado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal pela prática de tráfico de substância entorpecente requerendo a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações Finais em Ação Penal pela prática de uso de substância entorpecente, requerendo a absolvição, tendo em vista haver dúvida a respeito da autoria e materialidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal promovida por crime de ameaça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações Finais em ação penal pública de furto de energia elétrica requerendo a absolvição por ausência de tipificação penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal pública incondicionada pedindo a desclassificação do artigo 12 da Lei n° 6368/76 para o artigo 16 da mesma lei. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação penal requerendo a absolvição do réu tendo em vista os depoimentos contraditórios das testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em ação referente à falsificação de guia de recolhimento da previdência social. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME AMBIENTAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME CONTRA A HONRA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em crime de apropriação indébita. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em crime de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS EM HOMICÍDIO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS EM PORTE DE ARMA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo -crime movido em face da ocorrência de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo criminal em que o réu responde pelo crime de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime movido ante a ocorrência de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime pela ocorrência de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime por lesão corporal culposa, pleiteando-se a absolvição do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime, alegando-se falta de provas para condenação do réu pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime, com pedido de absolvição na acusação de receptação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime, em face do uso de entorpecentes, além de porte de arma. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime, requerendo-se a absolvição do réu ou ainda, eventualmente, a desclassificação da conduta típica para furto simples. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais em que afirma inocência em acusação de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALEGAÇÕES FINAIS LEGÍTIMA DEFESA LESÃO CORPORAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais onde se requer a redução máxima da pena. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pela defesa do réu pela suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, capitulado no artigo 121 parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV, na forma do artigo 14, II do Código Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pela defesa em ação penal pública incondicionada em que a denunciada foi incursa nos crimes de furto e de falsa identidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pela defesa em ação penal pública incondicionada pela suposta prática de crime de furto com aplicação da atenuante do artigo 65, I do CP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo acusado, aduzindo a inexistência de apropriação indébita, além de crime contra a ordem tributária. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo assistente de acusação, pugnando pela pronúncia de réu denunciado pelo crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo Ministério Público Federal, requerendo-se a condenação de sócio-gerente por crime contra a ordem tributária, bem como absolvição de outro sócio pela insignificância da conduta a ele imputada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo Ministério Público, solicitando-se a absolvição do réu ante a falta de provas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo réu em processo-crime, pugnando-se pela absolvição ou pela desclassificação do tipo penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo réu, alegando-se ausência de culpa pelo abalroamento, uma vez que a culpa é exclusiva da vítima. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo réu, ante processo-crime interposto pelo desabamento de muro ruído, por ele construído, causando o falecimento de um transeunte. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pelo réu, requerendo sua absolvição em relação à acusação de homicídio doloso ou a desclassificação do crime para homicídio culposo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por memoriais em que se pugna pela falta de provas de acusação de ameaça por parte do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte de denunciado por apropriação indébita, pleiteando pela extinção da punibilidade, uma vez que ocorreu o parcelamento do débito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte de réu acusado de crime de receptação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte de réu denunciado pelo crime de furto, requerendo-se a absolvição do mesmo, ante à ausência de participação na conduta delitiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte de réu que se apresentou espontaneamente à polícia, alegando-se que, apesar de ser partícipe de crime de roubo, não praticou qualquer forma de violência contra a vítima. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte de réu, em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte do assistente de acusação, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte do Ministério Público Federal, requerendo a condenação dos réus pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte do réu, em face de crime fiscal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais por parte do réu, o qual alega que não resistiu à prisão, vindo o policial a atirar mesmo assim, razão pela qual ficou parcialmente inválido. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais pugnando-se pela absolvição do réu ante a falta de provas em instrução criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais requerendo a absolvição e alternativamente a suspensão da ação penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais requerendo a absolvição pela precariedade das provas, requerendo a aplicação do princípio "in dubio pro reo". |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais requerendo os benefícios do artigo 89 da Lei 9099/95 e a absolvição do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais sob argüição de prescrição da pretensão punitiva, requerendo-se a absolvição do réu pela falta de provas de lesão corporal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, por parte de assistente de acusação, requerendo-se a condenação do réu por crime de furto em co-autoria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, protestando-se pela absolvição do réu pela falta de provas da autoria do crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, pugnando-se pela absolvição do réu, ante a falta de provas de falsificação de moeda. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, pugnando-se pela absolvição do réu, ante o princípio do "in dubio pro reo". |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, requerendo-se a absolvição ou a desclassificação de crime de latrocício para crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, requerendo-se a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Alegações finais, sob fundamento de extinção da punibilidade pela prescrição e ausência de provas |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ALVARÁ DE SOLTURA por CUMPRIMENTO DE PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-APELAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-APELAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação criminal - Entorpecentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação criminal referente à sentença que condenou a 8 (oito) anos de reclusão em regime fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, além do pagamento das custas processuais, pela suposta violação do tipo penal previsto no art.12, da lei nº 6368/76. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação criminal com réu preso, requerendo a reforma da sentença condenatória ou redução da pena imposta. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação de réu condenado por permitir que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação de sentença condenatória do réu, pleiteando-se a sua absolvição ante a pequena participação em crime de furto qualificado. OBS: Nos termos do art. 600/CPP, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação em ação criminal, em que o Ministério Público requer a diminuição da pena aplicada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação em face de condenação para cumprimento de pena na Colônia Penal Agrícola em regime semi-aberto. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação em processo crime. OBS: Assinado o termo de apelação, as partes têm o prazo de 8 dias para apresentar suas razões -art. 600/CPP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-APELAÇÃO JÚRI JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação na qual se requer a absolvição do réu pelo crime do art. 12 da Lei 6368/76 ou ainda a sua desclassificação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação para reforma de decisão que condenou o réu à pena de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação por parte de réus condenados pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes. OBS: Nos termos do art. 600/CPP, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação requerendo a absolvição do réu, tendo em vista existir o consentimento da vítima quanto à prática de conjunção carnal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apelação requerendo novo júri. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de contrariedade ao libelo, com pedido de oferecimento das razões por ocasião do julgamento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de defesa prévia em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de defesa prévia em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de defesa prévia em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de defesa prévia por parte de réu acusado de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de denúncia em face de crime de latrocínio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal ante ao contrabando de entorpecentes e de armas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de memoriais em ação penal por crime de receptação culposa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Apresentação de termo circunstanciado, diante de crime de poluição sonora. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ARBITRAMENTO DE FIANÇA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimputabilidade do autor do delito à época dos fatos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - RAZÕES A FAVOR DO PARECER DO MP - CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO CONDENADO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERENCIA E INQUIRIÇÃO DIRETA ÀS TESTEMUNHAS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Autos de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-BUSCA E APREENSÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Busca e apreensão de reprodução de modelo de utilidade devidamente patenteada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CARTA TESTEMUNHÁVEL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - PEDIDO DE EXAME |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO DO ACUSADO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Conflito positivo de competência, para execução penal em localidade diversa da que o réu foi condenado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões - Promotor apela da decisão que favoreceu o Artesão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de agravo em execução interposto contra decisão que concedeu alta progressiva em medida de segurança, tendo o paciente tentado a fuga. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de agravo em execução, pela manutenção da decisão que denegou pedido de Livramento Condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de agravo em execução, pleiteando-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença que condenou o réu pelos crimes de falsificação de documento público e resistência à prisão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação em processo-crime, pugnando-se pela manutenção de sentença que desclassificou o crime de homicídio doloso para culposo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação, em que o réu requer a manutenção da sentença de concessão de sursis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação, nas quais o réu pugna pela manutenção da sentença que concedeu a suspensão condicional do processo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação, nas quais os réus pugnam pela manutenção da sentença que entendeu pela absolvição, ante furto de alimentos em estado de necessidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação, pugnando-se pela absolvição da ré, tendo em vista homicídio para legítima defesa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de apelação, requerendo-se a manutenção de sentença que condenou os réus pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de recurso em sentido estrito em face das razões apresentadas pelo membro do Ministério Público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de recurso em sentido estrito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contra-razões de recurso especial, para manutenção de comutação da pena. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CONTRA-RAZÕES RESP TRÁFICO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Contrariedade ao libelo acusatório. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CONTRARIEDADE DO LIBELO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-CONVERSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Decretação da extinção da punibilidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa ante realização de falta, perante o Conselho Disciplinar de Colônia Penal Agrícola. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DEFESA PRÉVIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DEFESA PRÉVIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DEFESA PRÉVIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia com pedido de absolvição, apresentando-se álibi. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em ação penal nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal alegando constrangimento ilegal do acusado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa Prévia em ação penal privada com base na Lei de Imprensa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa Prévia em Ação Penal Pública com arrolamento de testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em ação penal, na qual se alega a obtenção de provas por meios ilícitos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em ação penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em acusação criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em processo-crime, alegando o réu que não houve resistência à prisão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia em que o indiciado por crime de tráfico de entorpecentes alega insuficiência de provas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa Prévia em que se questiona acusação de inverídico tráfico ilícito de entorpecentes e postula-se a incidência da regra prevista ao porte de substância entorpecente para consumo próprio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia onde se arrola testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia perante o Juizado Especial Criminal, com pedido de extinção do processo ou aplicação de pena restritiva de direitos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia sob alegação de ausência de elementos tipificadores do crime de estelionato, como também de coautoria e de continuação do delito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia sob alegação de que não participou de crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia, na qual o réu alega insuficiência de provas colhidas em instrução criminal para condená-lo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia, requerendo o réu a suspensão da pretensão punitiva em face de adesão da empresa ao REFIS. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo, além de inexistência de culpa do réu por acidente de trânsito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DELATIO CRIMINIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE ESTELIONATO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DENÚNCIA - DEFESA AO ADITAMENTO - MUTATIO LIBELLI |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia - Pai desnaturado mata filho de 6 meses de idade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia ante ao crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia de Crime Hediondo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia decorrente de poluição sonora. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia do Ministério Público incluindo o réu nas penas do artigo 157, parágrafo 3º do Código Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia do Ministério Público pela prática de roubo cometido com uso de violência e grave ameaça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia do Tenente que reagiu ao assalto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia em face de crime de emissão de duplicata simulada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia em face de crime de latrocínio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia em face de crime de lesão corporal seguida de morte. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia em face de furtos, adulteração de placa de veículo, receptação dolosa e formação de quadrilha. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia em face de homicídio culposo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia face à agressão em trote comemorativo de aprovação em vestibular. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia face à crime de latrocínio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia oferecida pelo MInistério Público em face de crime de atentado ao pudor mediante fraude. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia oferecida pelo MInistério Público em face de crime de seqüestro. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia oferecida pelo Ministério Público, ante ao crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia ofertada em face de abandono de menor incapaz. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia para abertura de ação penal referente a crimes fiscais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia pela prática de crime de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia pelo Ministério Público de tortura e outros crimes praticados por policiais e que resultaram em lesões corporais de natureza grave nas vítimas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia pelos crimes de furto de veículos, adulteração das placas e receptação dos mesmos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia por crime de atentado violento ao pudor. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia por crime de latrocínio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia por parte do Ministério Público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Denúncia por roubo qualificado e receptação dolosa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-DILIGÊNCIAS AO DELEGADO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Em alegações finais, pleiteia-se a absolvição do réu, em face de excludente de antijuridicidade e culpabilidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Em razões finais, réu pede sua absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante à autoria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Embargos de declaração em face de omissão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Embargos infringentes com o objetivo de reduzir a pena agravada por majorantes no crime de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Embargos infringentes em ação penal para o voto vencido do acórdão prevaleça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Embargos infringentes objetivando a diminuição de pena a que o réu foi condenado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Embargos infringentes opostos em ação penal pública incondicionada com fulcro no artigo 609 do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EMENDATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EMENDATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXAME DE SANIDADE MENTAL - OFERECIMENTO DE QUESITOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXAME GRAFOTÉCNICO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXAME TOXICOLÓGICO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXECUÇÃO - EX DELICTO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXPLICAÇÕES EM JUÍZO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE |
| PENAL E PROCESSO PENAL-EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-FALSA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGAÇÕES FINAIS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-GRAÇA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus - Demora na tramitação do processo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS (PREVENTIVO) |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus com pedido liminar tendo sido configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, pedido de relaxamento de prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus contra ato de autoridade policial que enquadrou, indevidamente, o réu em crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus contra prisão cautelar decorrente de pronúncia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus em ação penal com pedido de liminar para expedição de alvará de soltura a fim de libertar paciente preso em flagrante por falso testemunho. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus em ação penal para liberar paciente de prisão preventiva ilegal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus em ação penal para liberar paciente preso por contravenção penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus em favor de adolescente com pedido de liminar tendo em vista o decurso de prazo da internação provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus em favor de pacientes que se encontram presas por mais de 30 dias, sem sequer ter sido iniciado o inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado ante à ocorrência de prisão ilegal baseada na suspeita de furto pelo acusado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado com o intuito de suspender ação penal baseada em prova ilícita. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus impetrado contra decisão que negou a unificação de penas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado diretamente no Tribunal de Justiça por nulidade na lavratura do auto de flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado em ação penal para requerer o trancamento do inquérito policial sob a alegação de fraude processual. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado em razão de prisão em flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado para livramento de preso. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado para que o paciente tenha o direito de ser julgado por juiz cuja suspeição cessou. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus impetrado para que paciente, mantido preso além do tempo de condenação, ganhe a liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus impetrado para trancamento de ação penal, ante a falta de provas da participação do paciente em crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ao réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus liminar para acarretar a nulidade do processo criminal e não obstar o livramento condicional do indiciado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus objetivando trancamento da ação penal por falta de prova. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus para liberação de paciente preso por ter cometido o crime de homicídio doloso. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus para livramento condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas corpus preventivo tendo em vista prisão iminente de paciente envolvido em infração contra o sistema financeiro nacional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Habeas Corpus requerendo a revogação do decreto de prisão preventiva em favor do paciente; |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HC - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-HIPOTECA LEGAL - PEDIDO INCIDENTAL DE CONSTITUIÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ILEGITIMIDADE DO MP - AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE DA PARTE - PROVA DE ESPÚRIA - ALEGAÇÕES FINAIS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus em favor de paciente preso, uma vez que já se expirou o prazo para julgamento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus para expedição de alvará de soltura, alegando-se ainda a nulidade de pronúncia por crime de homícidio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus para expedição de alvará de soltura, ante a expiração do prazo para encerramento de instrução criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus para libertação de paciente, vítima de prisão ilegal por parte de policiais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus para trancamento de ação penal pública, tendo em vista a inocorrência de estelionato pela emissão de cheque sem fundos, uma vez que o título não foi dado como pagamento à vista. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo conduto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus, ante à ilegalidade de prisão preventiva de acusado por crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus, ante prisão ilegal e sem fundamentação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus, ante prisão preventiva do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus, em face de fixação de regime mais repressivo pelo juízo "a quo", em detrimento de regime aberto fixado pelo Tribunal competente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de habeas corpus. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impetração de ordem de habeas corpus, com conseqüente pedido de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impugnação ao edital - Concorrência Pública |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impugnação ao edital - Pregão |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Impugnação contra a intauração e prosseguimento de inquérito policial sob arguição de decadência do direito de representação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME |
| PENAL E PROCESSO PENAL-INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Informação de que a defesa de mérito será apresentada nas alegações finais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-INQUÉRITO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Instauração de queixa-crime em face de injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de ação penal pública, em face de crime de falsificação e alteração de documento de identidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de alegações finais em crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de alegações finais por parte do Ministério Público, onde se requer aplicação de atenuante relativa à confissão de crime de falsificação de documento público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de alegações finais, em face de crime de homicídio cometido em legítima defesa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de apelação ante sentença terminativa por carência de ação, alegando-se inexistência de coisa julgada sobre a matéria, uma vez que apenas a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de apelação, por parte de réu primário e de bons antecedentes, pugnando pela redução da pena. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de defesa prévia em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de defesa prévia, protestando pela oitiva de testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de embargos de declaração, ante omissão em acórdão proferido em apelação criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de habeas corpus para arbitramento de fiança, com o propósito de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de justificação judicial, em face de inocência do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de queixa-crime ante à ocorrência de difamação, injúria e violação de domicílio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de queixa-crime pelo crime de calúnia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de queixa-crime por difamação e calúnia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de queixa-crime por difamação e injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de queixa-crime, em face de difamação e injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de recurso de apelação, em face de sentença em processo-crime. OBS: As razões de apelação em processo-crime poderão ser interpostas no prazo de 8 dias após a assinatura do termo de apelação - art. 600/CPP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de recurso em sentido estrito de decisão que pronunciou o réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de recurso em sentido estrito, ante à pronúncia do réu pelo crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de recurso extraordinário de decisão que feriu o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Interposição de revisão criminal, ante a condenação injusta do réu, apresentando-se provas testemunhais e retratação da vítima. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Juntada de substabelecimento em ação penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-LESÃO CORPORAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-LIBERDADE PROVISÓRIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-LIVRAMENTO CONDICIONAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Mandado de segurança em face de decisão de juiz da Vara de Execuções Penais que deferiu benefício indevido a detento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Manifestação em inquérito policial em face de crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memoriais apresentados pelo Ministério Público, nos quais se pugna pela pronúncia do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memoriais apresentados pelo réu, sob alegação de falta de provas de falsificação de documento, uma vez que não foi realizado exame de corpo de delito e a perícia fo particular, quando deveria ter sido proferida por perito judicial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memoriais apresentados pelos réus, sob alegação de furto de alimentos, além de ínfimo valor do objeto furtado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memorial argüindo progressão de regime prisional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memorial com apresentação de pedido de progressão de regimes, para réu preso. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memorial em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se defende a incompetência da Justiça Federal para crime de concussão, em que não se lesou diretamente a União Federal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memorial em habeas corpus. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Memorias em processo-crime, sob alegação de flagrante preparado, além de dependência química dos acusados, os quais devem ser tratados e não condenados. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo 01 de petição penal, alegações finais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo 02 de petição penal, alegações finais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Ação de Hábeas Corpus com Pedido de Liminar. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Contrariedade do Libelo Acusatório. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE DEFESA PRELIMINAR ART. 514 - DIREITOS HUMANOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Defesa Previa e Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Habeas Corpus. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Liberdade Provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DIREITOS HUMANOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - DIREITOS HUMANOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de petição referente à Crime de Ameaça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de petição referente à Libelo do Tenente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de petição referente à Razões de Apelação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Procuração para fins de Representação na Seara Criminal -Procuração "Ad Judicia Et Extra" |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE QUEIXA-CRIME - DIREITOS HUMANOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Recurso Especial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE REPRESENTAÇÃO - DIREITOS HUMANOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MODELO DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo de Subistituição de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Modelo referente à Denúnica contra 2 Maiores (um sem qualificação) por roubo e porte de arma. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-MP Denúncia: Abuso de Autoridade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-O ministério Público interpõe apelação para desclassificação de crime e diminuição de pena imposta ao condenado. OBS: Assinado o termo de apelação, as partes têm o prazo de 8 dias para apresentar suas razões -art. 600/CPP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-O Ministério Público pleiteia o óbice de saídas do réu de estabelecimento prisional ou sua transferêrencia para outro local. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de denúncia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime em decorrência de destruição de coisa - art. 163/CP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime em face de calúnia e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime em face de estupro. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime em face de injúria e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime em face dos crimes de injúria e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime, ante a existência de calúnia e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime, tendo em vista injúria e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Oferecimento de queixa-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Ordem de habeas com medida liminar, fundamentado no artigo 105, inciso I, letra "c", da Constituição Federal, combinado com o artigo 647, do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Os advogados retiram a solicitação de renovação de prisão preventiva, em face da comprovada inocência do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial ante à ocorrência de calúnia, injúria e difamação em jornal de grande circulação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial ante o crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial em face de estelionato, ante a venda de imóvel por quem não era proprietário. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial em razão de emissão de cheque sem fundos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial em razão de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial em razão de injúria à proprietária de estabelecimento comercial, por parte de cliente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato, ante à devolução de cheque sem fundos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial perante a Delegacia da Mulher, em face de lesões corporais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial, ante a falsificação de documento público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial, ante à ocorrência de injúria e difamação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial, ante a prática de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial, em face de emissão fraudulenta de duplicatas por empresa inexistente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de seus clientes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de abertura de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de absolvição em ação penal cujos réus foram indiciados pela prática de roubo capitulado no artigo 157, parágrafo único e inciso I e II do Código Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de absolvição em ação penal na qual o acusado foi incurso nas penas da lei 9503/97. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de Absolvição. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de adiamento de audiência. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE APELAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de apreensão de todos os instrumentos destinados à prática da atividade da exploração ilegal de jogo de azar. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso, para responder inquérito policial e ação penal em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança em ação penal com expedição de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança para que o indiciado responda o processo-crime em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança para que o réu responsa às acusações em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança tendo em vista o crime estar incurso no artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança, com a conseqüente expedição de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arbitramento de fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arquivamento de autos, em face de inexistência de crime contra o Sistema Financeiro de Habitação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arquivamento de inquérito policial pelo advento da decadência ao direito de representação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arquivamento de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo procurador da República, em face de excludente de ilicitude. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-pedido de arresto |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre bens imóveis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de benefício de prisão-albergue em ação penal tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pelo requerente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de benefício de regime aberto para réu que cumpre pena em Colônia Penal Agrícola. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de citação de réu, em processo-crime, por edital, em decorrência de mudança de domicílio para lugar incerto e não sabido. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO PENAL (ART. 361 DO CPC |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de indulto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de liberdade provisória em ação penal cujo indiciado responde sob as penas do artigo 155 do Código Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de liberdade provisória em face de prisão em flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de livramento condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de concessão de prisão especial para vereador. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de condenação do réu, acusado por crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de decretação da extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa da pretenção punitiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-pedido de especialização de hipoteca |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de expedição de ofício ao Banco e conseqüentemente ao sistema de cadastro de inadimplentes, informando sobre a existência de inquérito policial em face de crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de extinção da medida de segurança em face do condenado ser portador de HIV. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de habeas corpus com liminar nos termos da Constituição Federal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de habeas corpus em razão de vício na lavratura do auto de prisão em flagrante |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de habeas corpus para revogação de prisão preventiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de habeas corpus para revogar ordem de prisão preventiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de habeas corpus, em face de decisão ultra petita de recurso interposto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de Hipoteca Legal com fundamento no artigo 134 do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-pedido de Instauração de Inquérito Policial |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de instauração de inquérito policial, em face de estelionato, caracterizado por dívida líquida, certa e exigível não quitada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de instauração de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de instauração de procedimento criminal junto à Delegacia da Mulher para apuração de assédio sexual em ambiente de trabalho. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de instauração de queixa-crime, em face de violação a direitos autorais no que tange a programa de computador. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de intimação de perito para realização de diligência. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de juntada de documentos aos autos de nulidade de decretação de prisão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de juntada de fotocópia de documento de identidade em autos de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de juntada de procuração em autos de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de juntada de substabelecimento, além de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de levantamento dos antecedentes criminais da ré, bem como concessão de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade condicional de réu condenado pelo crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória ante a desnecessidade de prisão preventiva do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura para acusado de crime afiançável. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura tendo em vista que o crime foi cometido sob o estado de necessidade que é excludente de antijuridicidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura haja vista o cumprimento dos requisitos básicos permissivos do instituto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória com pagamento de fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória de ré presa em flagrante, diante do crime de homicídio contra o seu companheiro. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória de réu acusado de praticar o crime de lesões corporais, em razão de ser primário e ter bons antecedentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória de réu preso em flagrante delito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória de réu primário e com bons antecedentes, acusado pelo crime de roubo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória de réu primário e com bons antecedentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória em favor de réu com domicílio fixo e renda própria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória ou alternativamente, relaxamento de prisão em favor do requerente que se encontra preso sob a acusação de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória ou, alternativamente, relaxamento de prisão, uma vez que a substância entorpecente encontrada com o réu era para uso próprio e não para fins de tráfico. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória para crimes sujeitos à Lei nº 9.099/95. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória por parte de réu preso em flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória por parte de réu primário, preso em flagrante pelo crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória por parte de réu que não oferece perigo à sociedade, além de ser primário e possuir residência fixa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória sem pagamento de fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória, ante as evidências de que não foi cúmplice de crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória, ante decretação de prisão sem os requisitos necessários para tanto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória, em face de prisão em flagrante pela ocorrência de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória, em razão do preenchimento dos requisitos para a mesma. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-pedido de livramento condicional, ante ao bom comportamento do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de livramento condicional, ante o cumprimento dos requisitos legais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de livramento condicional, em face de ser o réu primário e de bom comportamento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de livramento condicional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE LIVRAMENTO EM VIRTUDE DE INDULTO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de não recebimento da denúncia ante à acusação pelo crime de tráfico de entorpecentes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante delito, em razão da menoridade do réu e da ausência de nomeação de defensor. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão de inexistência de representação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de oitiva do réu na comarca de sua residência, ante dificuldades financeiras de locomoção até a comarca competente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de prisão albergue. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de prisão especial ante a formação universitária. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de progressão de regime em crime hediondo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de progressão de regime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal promovido pelo parquet, para apuração de desvio de dinheiro público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reabilitação criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reabilitação criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade em face de prescrição da pretensão punitiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reconhecimento de nulidade de auto de prisão em flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reconsideração ao despacho que indeferiu requerimento de instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada à representação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reconsideração e meios de impugnação contra decisões denegatórias da instauração de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reconsideração e relaxamento de prisão em face do despacho que indeferiu o pedido de arbitramento de fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de reinquirição da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante com a competente expedição do alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante com expedição de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante ou concessão de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante por furto de uso, ou, alternativamente, arbitramento de fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, ante ausência de justa causa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, em face de auto sem assinatura do policial que o lavrou. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão em flagrante. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão ilegal e arbitrária, uma vez que o auto de infração não contém os requisitos imprescindíveis para a sua validade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de relaxamento de prisão preventiva, proferida em face de adulteração de certidão de imóveis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de remição penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de remissão de pena tendo em vista o período trabalhado pelo réu e o contido na LEP - Lei de execução penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de restituição de arma apreendida, ante ao arquivamento de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revisão criminal ante a falta de provas da participação do réu em ato criminoso. Obs: O próprio réu pode interpor o pedido de revisão criminal, independente de estar representado por advogado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revisão criminal para revogação de medida de segurança e redução da pena ao mínimo previsto para o crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revisão criminal, sob alegação de crime de furto na forma continuada, não tendo havido concurso formal. Obs: O próprio réu pode interpor o pedido de revisão criminal, independente de estar representado por advogado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revisão criminal, tendo em vista a ocorrência de continuidade delitiva de crimes e inexistência de concurso formal, como entendeu a decisão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revisão criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação da prisão preventiva decorrente de prática de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso processual. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva decretada ilegalmente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva em ação penal pública incondicionada. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de atentado violento ao pudor. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de estelionato. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva, em face de ausência de riscos oferecidos pelo réu à sociedade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva, face à residência fixa e à inexistência de ameaça à ordem pública por parte do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva, por se tratar de réu sem antecedentes criminais, com residência fixa e trabalho definido. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva, sob alegação de falta de citação do réu para audiência de interrogatório. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de revogação de prisão preventiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de suspensão condicional da pena (sursis), ante à condenação do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de suspensão condicional da pena. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de suspensão de processo-crime, em face de acordo entre as partes. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de suspensão do processo no Juizado Especial Cível, em face de dependência de julgamento de processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de trancamento da ação penal e emissão da certidão negativa para fins de concurso jurídico. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de pena. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de penas referentes a crimes de mesma natureza, ante a proximidade nas datas das infrações. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de penas, ante à existência de crime continuado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de penas, em razão de crimes da mesma espécie. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de penas, face à continuidade delitiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pedido de unificação de penas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição em Ação Penal requerendo a aplicação da prescrição e como conseqüência à extinção da punibilidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição intelocutória em ação penal alegando a impossibilidade do advogado para comparecer em sessão plenária do Tribunal do Júri por motivo de doença. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição intelocutória em ação penal para requerer prisão especial tendo em vista a condição política do réu que é vereador da Câmara Municial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição interlocutória em ação penal para apresentação de quesitos ao perito judicial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição interlocutória em ação penal para pedir a progressão de seu regime prisional para o aberto pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112, da LEP. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Petição interlocutória em ação reivindicatória em que se discute a posse de bem móvel. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Portaria de abertura de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PRAXE FORENSE (JURI) |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APELAÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Prestação de fiança para liberdade do réu, preso em flagrante por crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PRISÃO ALBERGUE - REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Proposição de habeas corpus com pedido liminar de expedição de alvará de soltura. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PROTESTO POR NOVO JÚRI |
| PENAL E PROCESSO PENAL-PROTESTO POR NOVO JÚRI |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Protesto por novo júri. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Pundunorosos Magistrados da Instancia "AD QUEM". |
| PENAL E PROCESSO PENAL-QUEIXA - RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-QUEIXA CRIME |
| PENAL E PROCESSO PENAL-QUEIXA-CRIME |
| PENAL E PROCESSO PENAL-QUEIXA-CRIME (2) |
| PENAL E PROCESSO PENAL-QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA) |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Queixa-crime em ação penal por crime de injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Queixa-crime oferecida contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça por assédio sexual. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE TÓXICOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões de apelação em ação penal cujo réu foi denunciado pelo crime de roubo, com aumento de pena e concurso de pessoas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões de apelação, em face de condenação de pai de menor que, ao volante, causou acidente de transito. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões de apelação, por parte de réu que praticou o furto na forma tentada, por estar em péssimas condições financeiras, requerendo a aplicação de pena de multa. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões de recurso em sentido estrito em ação penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões finais - Aplicação de um álibi. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Razões finais em processo-crime por receptação, alegando-se a inexistência de provas para a condenação do réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RAZÕES RECURSAIS NO CRIME DE ROUBO MAJORADO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REABILITAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REABILITAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso de agravo de execução para anulação de laudo de exame criminológico e de sentença. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECURSO DE APELAÇÃO - Processo-crime |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito de decisão que julgou pela extinção da punibilidade em acusação de conjunção carnal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito objetivando-se a desclassificação do crime consignado na pronúncia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito para obtenção da reforma da decisão que pronunciou o réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito para reforma da sentença de pronúncia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso em sentido estrito, pleiteando-se a nulidade de instrução criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial ante a divergência jurisprudencial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial contra acórdão que proferiu anulação de sentença omissa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do "sursis" com a prestação de serviços à comunidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial em ação de representação contra menores por flagrante de condução de motocicletas sem carteira de habilitação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial em face de absolvição de réu por falta de provas (violação de lei federal). |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial em face de acórdão que não reconhece a necessidade de recurso de ofício. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial em face de contraridedade à orientação da jurisprudência, ante deferimento de detração penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial em face de decisão que revogou sursis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial interposto de decisão contrária à lei federal, ante à fixação de regime aberto a réu condenado quando de seu descabimento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial interposto em face de acórdão confirmador da sentença, sem a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pela nulidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial para concessão de sursis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial proposto pelo Ministério Público, ante ao regime em que o réu foi condenado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial pugnando pela nulidade de exame criminológico. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSI |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso ordinário em sede de habeas corpus, para requerer alvará de soltura ante prisão ilegal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Recurso para o chefe de polícia contra despacho de indeferimento de abertura de inquérito policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Relaxamento de prisão em flagrante em ação penal pública incondicionada por ilegalidade e arbitrariedade do ato prisional. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REPRESENTAÇÃO |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REPRESENTAÇÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Representação criminal para que se instaure o inquérito policial pelo crime de furto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Representação criminal perante o Juizado Especial Criminal para abertura de inquérito policial com o objetivo de apurar os seguintes crimes: calúnia, ameaça e lesão corporal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REPRESENTAÇÃO PELA LEI DE IMPRENSA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requer o embargante que estes embargos infringentes sejam conhecidos e acolhidos para que o voto minoritário prevaleça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento ao Delegado para que ordene a comunicação dos motivos da diligência realizada na residência do Requerente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento das diligências previstas no art. 499 do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de abertura de Inquérito Policial em razão de crime de apropriação indébita. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de dispensa de participação do júri por motivos de suspeição e existência de concurso público em outra comarca. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de exame pericial de letra e firma em documento particular. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de juntada de procuração |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de lavratura de Termo Circunstanciado em razão de crimes de difamação e injúria. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de lavratura de termo circunstanciado pela prática de esbulho possessório. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de lavratura de termo circunstancido para apuração de crime de ameaça. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de levantamento do seqüestro. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de liberdade provisória com suspensão condicional do processo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de liberdade provisória para crimes sujeitos à incidência da suspensão condicional do processo - art. 89 da Lei nº 9.099/95. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de progressão de regime de cumprimento de medida sócio-educativa. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de progressão de regime fechado para semi-aberto. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de revogação de prisão preventiva de réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego licito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento de revogação de prisão preventiva decretada pela ausência do réu em interrogatório, sob alegação de ignorância das conseqüências. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento dirigido ao juiz da vara das execuções penais, requerendo o benefício da prisão albergue. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento para lavratura de termo circunstanciado em face de calúnia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento para realização de exame de cessação de periculosidade com relação ao réu. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento para revogação de prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do acusado à audiência de interrogatório. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Requerimento para suspensão do processo e do prazo prescricional com decretação de prisão preventiva do acusado. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RESPOSTA Processo PenaL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-RESTAURAÇÃO DE AUTOS |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória.. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Réu, em alegações finais, requer sua absolvição por insuficiência de provas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVISÃO ADMINISTRATIVA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVISÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVISÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVISÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVISÃO CRIMINAL |
| PENAL E PROCESSO PENAL-revogação da prisão preventiva |
| PENAL E PROCESSO PENAL-REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Substituição de TESTEMUNHA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Suspensão condicional da pena haja vista o detento preencher os requisitos do art. 57 do Código Penal e art. 696 do Código de Processo Penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Termo Circunstanciadol por parte de médico, perseguido por paciente com psicose obsessiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Termo de apelação de sentença condenatória em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se das Alegações Finais de defesa em Ação Penal na qual a ré incursa nos incisos I e II, § 2º, do art. 157 e § 1º do art. 158 c.c. o art. 69, todos do Código Penal. Naquelas a ré defende a não participação do crime, uma vez que desconhecia a intenção dos demais rés para prática do delito, e assim que tomou conhecimento, abandonou o veículo que seria utilizado para o roubo. Desta meneira, a ré requer a absolvição admitindo-se alternativamente a desclassificação para o delito de "Favorecimento Pessoal", previsto no art. 348, caput, do Código Penal, por não ter comunicado os fatos à autoridade policial. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de ação de Pericia. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de ação de PSFN. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de alegações finais em processo criminal, nas quais o réu alega a falta de autoria e materialidade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de Correção de Erro Material. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de denúncia oferecida em face de crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de denúncia pelo crime de homicídio. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de Homicídio Simples - Apresentação de Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de impetração de habeas corpus ante a existência de constrangimento ilegal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de ação de Liberdade Provisória sem Fiança. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de ação de Prescrição - revelia - réu não reincidente. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de ação de Protesto por novo juri c/ apelação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de ação de Substituição de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de ação de Suspensão Condicional de Pena (Sursis). |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de alegações finais em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de alegações finais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de apelação em processo-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de constitutiva de revisão criminal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de contra razões de apelação. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de contra razões de recurso em sentido estrito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de habeas corpus com concessão de liminar. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de hábeas corpus preventivo. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de liberdade provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de Notitia criminis. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de petição de queixa-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de petição de queixa-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de queixa-crime. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de modelo de restituição de coisa apreendida. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de Parecer do Ministério Público, no qual contesta requerimento de prisão domiciliar/liberdade provisória sem fiança. O requerimento fundamentou-se no ensinamento do STJ sendo que o artigo 117 da LEP só tem aplicação nas situações de preso provisório excepcionalmente, ou seja, em situações de preservação da vida, circunstância que não ocorre no caso, podendo ser removido para intervenção médica ao preso, retornando para a prisão logo em seguida, porquanto ser prisão domiciliar a última alternativa cabível. Em relação a prisão cautelar é considerada necessária, com vistas as circunstâncias do crime hediondo, e da personalidade do agente, demonstrando a necessidade de asseguramento da ordem pública, pedindo ainda a conversão da prisão em flagrante em preventiva. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de pedido de prorrogação para cumprimento de transação penal. Por razões de dificuldades financeiras do autor do fato, este pede a possibilidade de fazer o pagamento determinado com o adiamento de vinte dias a contar da data do documento. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de pedido de revisão criminal, em que o requerente alega a existência de provas novas para sustentar sua absolvição. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição requerendo a revogação de prisão decorrente de pronúncia, ocasionada pela prática de homicídio doloso, por inexistir o periculum libertatis, porquanto não compromete a aplicação do artigo 312 do CPP, seja pela garantia da ordem publica, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal, pois está exercendo respectivamente os seus deveres de cidadã, responde por todas as intimações do processo e possui emprego definido e endereço conhecido, podendo ser localizada a qualquer momento para a prática dos atos processuais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição requerendo a revogação de prisão decorrente de pronúncia, ocasionada pela prática de homicídio doloso, por inexistir o periculum libertatis, porquanto não compromete a aplicação do artigo 312 do CPP, seja pela garantia da ordem publica, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal, pois está exercendo respectivamente os seus deveres de cidadã, responde por todas as intimações do processo e possui emprego definido e endereço conhecido, podendo ser localizada a qualquer momento para a prática dos atos processuais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição requerendo liberdade provisória compromissada, na forma dos artigos 310, § único e 350 do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. Uma vez que sua liberdade provisória não prejudica a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal, pois está exercendo respectivamente os seus deveres de cidadão, responde por todas as intimações do processo e possui emprego definido e endereço conhecido, podendo ser localizada a qualquer momento para a prática dos atos processuais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de petição requerendo liberdade provisória compromissada, na forma dos artigos 310, § único e 350 do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. Uma vez que sua liberdade provisória não prejudica a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal, pois está exercendo respectivamente os seus deveres de cidadão, responde por todas as intimações do processo e possui emprego definido e endereço conhecido, podendo ser localizada a qualquer momento para a prática dos atos processuais. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de Requerimento de Prisão Preventiva, no qual é pleiteado a prisão cautelar sob invocação da necessidade da medida constritiva. O requerimento fundamentou-se nas circunstâncias do crime, em que além de ter sido desproporcional ao fato ensejador, o autor do fato procurou pela testemunha que trabalhava no local no momento de crime e encontra-se foragido. Conforme demonstrado, o pedido se consubstancia pela necessidade de asseguramento da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Ação de Defesa Prévia e Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Ação de Hábeas Corpus com Pedido de Liminar. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um modelo de decadência. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Defesa Previa e Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Defesa Previa e Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Liberdade Provisória. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Queixa-Crime e Rol de Testemunhas. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um Modelo de Requerimento de Suspensão do Feito. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-Trata-se de um pedido de Medida Liminar e habeas corpus, requerendo a liberdade imediata e provisória, por condenação do fato de supostamente infringir o art. 157, § 2º incisos I e II, combinados ao artigo 71, caput do CP. Pela ocorrência de comparecer a todos os atos processuais, e de acordo com o art. 594 do CPP, ter todos os requisitos preenchidos, sejam eles, primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto, alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pedindo além do habeas corpus, a concessão de Medida Liminar, para adquirir permissão do direito de apelar em liberdade. |
| PENAL E PROCESSO PENAL-VÍTIMA - PEDIDO DE RESERVA DE ESPAÇO ESPECIAL EM AUDIÊNCIA |
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