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ÍNDICE DOS MODELOS

ADMINISTRATIVO-Abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.
ADMINISTRATIVO-Ação civil em face de improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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ADMINISTRATIVO-Ação civil pública de intervenção judicial em fundação de direito privado.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública para declaração de nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública para declarar a nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública para nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado, em prol da proteção ao patrimônio público.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública para prestação de contas de fundação cultural.
ADMINISTRATIVO-Ação Civil Pública para resguardar os direitos dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais.
ADMINISTRATIVO-Ação civil pública proposta em face de prefeito municipal devido à improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO-Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse.
ADMINISTRATIVO-Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública).
ADMINISTRATIVO-Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores.
ADMINISTRATIVO-Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial, requerendo para tanto a imissão de posse do imóvel.
ADMINISTRATIVO-Ação de desapropriação por utilidade pública, tendo em vista a não inclusão do imóvel - objeto da ação - em inventário e partilha de bens.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
ADMINISTRATIVO-Ação de improbidade administrativa, face à ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos.
ADMINISTRATIVO-Ação de improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Ação de indenização decorrente de acidente de transito por dano material e moral
ADMINISTRATIVO-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO
ADMINISTRATIVO-Ação de repetição de indébito, ante o pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica.
ADMINISTRATIVO-Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
ADMINISTRATIVO-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
ADMINISTRATIVO-Ação Judicial proposta por servidor público federal requerendo a complementação de indenização recebida.
ADMINISTRATIVO-Ação judicial visando a reclassificação de infração de trânsito tendo em vista alteração na Lei.
ADMINISTRATIVO-Ação Ordinária requerendo a reforma de militar portador de doença.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO POPULAR
ADMINISTRATIVO-Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas, com o evidente fim de autopromoção.
ADMINISTRATIVO-Ação popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.
ADMINISTRATIVO-Ação referente à constituição de servidão administrativa.
ADMINISTRATIVO-Ação rescisória com base em violação à Constituição federal.
ADMINISTRATIVO-Ação rescisória, alegando-se violação à Constituição Federal.
ADMINISTRATIVO-AÇÃO RESTITUITÓRIA EM FALÊNCIA
ADMINISTRATIVO-Administrativa - A junta administrativas de recursos de infrações do JARI.
ADMINISTRATIVO-Advogados renunciam aos poderes outorgados pelo réu em procuração e comunicam tal fato em juízo.
ADMINISTRATIVO-Agravo de instrumento contra decisão de mandado de segurança.
ADMINISTRATIVO-Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade.
ADMINISTRATIVO-Agravo de instrumento em face de deferimento de tutela antecipada para reintegração em cargo público.
ADMINISTRATIVO-Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de segurança.
ADMINISTRATIVO-Agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que concedeu, liminarmente, o direito de empresa de participar de licitação, uma vez que a mesma não apresentou os documentos no prazo de habilitação.
ADMINISTRATIVO-Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina, em que responde pela acusação de exercício ilegal da profissão.
ADMINISTRATIVO-Alegações finais em representação de advogada junto à Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteando-se a aplicação de pensa de censura.
ADMINISTRATIVO-Apelação ante deferimento de indenização injusta em face de desapropriação.
ADMINISTRATIVO-Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios.
ADMINISTRATIVO-Apelação de sentença que indeferiu o mandado de segurança, não reconhecendo o direito de acadêmico de se matricular em turma original, diante do número de dependências.
ADMINISTRATIVO-Apelação de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, para fins de nomeação em concurso público, uma vez que houve discriminação de candidato deficiente.
ADMINISTRATIVO-Apelação em face determinação de liberação de veículo apreendido por parte de administração fazendária.
ADMINISTRATIVO-Apelação para fins de redução de indenização em servidão administrativa de passagem.
ADMINISTRATIVO-Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito, sob alegação de ausência de placa visível informando a existência de equipamento eletrônico.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação cautelar, sob alegação de perda de prazo para realização de segunda chamada de prova escolar.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a título de indenização.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, requerendo-se perícia para fixação do valor do imóvel, tendo em vista que o valor oferecido é irrisório.
ADMINISTRATIVO-CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação de servidão administrativa de passagem, sob alegação de indenização muito baixa, ante à depreciação do bem.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação referente a improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação referente a improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Contestação à ação referente a improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Contestação à representação apresentada contra advogado perante a OAB, alegando-se ilegitimidade de parte e, no mérito, atuação em defesa de cliente e inexistência de ofensas.
ADMINISTRATIVO-Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal.
ADMINISTRATIVO-Contestação em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa requerendo a improcedência da ação.
ADMINISTRATIVO-Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado.
ADMINISTRATIVO-Contestação por parte de Município, sob alegação de carência de ação, competência supletiva do Município para a cobrança de multas, requerendo, ao final, a revogação de medida liminar para transferência de veículo.
ADMINISTRATIVO-Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são cálculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de agravo de instrumento interposto contra despacho judicial que concedeu tutela antecipada.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção de decisão que acolheu exceção de pré-executividade.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de apelação em mandado de segurança, para manutenção de sentença que fixou carga horária a professores.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem, levando em conta a depreciação do bem.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador de deficiência física.
ADMINISTRATIVO-Contra-razões de recurso adesivo em ação de desapropriação.
ADMINISTRATIVO-Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança.
ADMINISTRATIVO-Defesa administrativa para anular auto de infração de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa ante auto de infração de trânsito, alegando-se erro quanto ao veículo, além de omissão da autoridade que o lavrou.
ADMINISTRATIVO-Defesa de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da prática de publicidade.
ADMINISTRATIVO-Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade.
ADMINISTRATIVO-Defesa em processo administrativo perante a polícia militar, requerendo-se a extinção do feito.
ADMINISTRATIVO-DEFESA PRÉVIA
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia em face de autuação por infração de trânsito proveniente de excesso de velocidade.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia em face de lavratura de auto por infração de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia em processo ético-administrativo perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia junto ao INMETRO, devido ao fato de produto ser reprovado pela fiscalização.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia visando desconstituir auto de infração de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primariedade.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito, sob alegação de primariedade, além de falta de placa informativa acerca de equipamento eletrônico.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia, sob alegação de auto de infração de trânsito eivado de nulidade.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Defesa prévia, sob alegação de nulidade de auto de infração de trânsito não preenchido regularmente, além de inexistência de culpabilidade na colisão de veículos.
ADMINISTRATIVO-Desapropriação de imóvel, contestação do valor.
ADMINISTRATIVO-Distância Regulamentar entre Atividades inconvenientes (periculosidade) - Legislação municipal que proíbe a construção e instalação de novos postos de combustíveis a menos de 1.000m daqueles já instalados - Ação Declaratória Cumulada com Ação Cominatória, objetivando a condenação do Réu a se abster de operar qualquer estabelecimento revendedor de combustíveis e derivados de petróleo a menos de 1.000m (mil metros) de onde se encontra instalado o do Autor, sob pena do pagamento de multa diária e a condenação da Municipalidade a impedir a operação daquele posto, através de sua fiscalização, sob pena do pagamento de multa diária.
ADMINISTRATIVO-Embargos à arrematação, ante a ausência de intimação pessoal da parte devedora, além do preço vil pelo qual o bem foi arrematado.
ADMINISTRATIVO-Embargos de declaração interpostos à câmara revisora de estágio da OAB.
ADMINISTRATIVO-Embargos de declaração, face à omissão de acórdão.
ADMINISTRATIVO-EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ADMINISTRATIVO-Embargos de Divergência no Recurso Especial
ADMINISTRATIVO-EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO-EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO-Emenda a inicial em ação popular requerendo a citação.
ADMINISTRATIVO-EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DE CONTRIBUINTE, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ADMINISTRATIVO-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
ADMINISTRATIVO-Impetração de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal que negou direito de habeas corpus impetrado para invalidar decisão ilegal e arbitrária de juiz federal, o qual denegou o pedido de resposta por escrito à denúncia.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança com a finalidade de pedido de revisão em prova de concurso público.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido, além de nulificação de qualquer multa lavrada.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade policial que se recusa a devolver veículo apreendido para averigüações, ferindo assim o direito de propriedade, além do direito de ir e vir.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal, a qual indeferiu recurso administrativo para impugnação de multas de trânsito, sem o devido trâmite legal.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso, uma vez que no edital estava terminantemente proibida a aprovação de acadêmicos, o que foi desrespeitado.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança para fins de transferência de universidade, uma vez que a autora é cônjuge de servidor público transferido.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança para impugnação de edital irregular de licitação.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação).
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original, a fim de que se forme no tempo certo, apesar das dependências.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança para suspensão de multa de veículo, fornecimento de cretidão negativa de débito e permissão de transferência do automóvel.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança por parte de candidato reprovado em exame de saúde de concurso público, por ter a visão parcialmente debilitada, o que não o impede de exercer a função de professor.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, tendo em vista o receio de retenção de Fundo de Participação dos Municípios.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade de projeto de lei visando a extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição incompleta de seu objeto.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público, sob alegação de falta de apresentação de documentação.
ADMINISTRATIVO-Impetração de mandado de segurança, sob alegação de falta de nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência física.
ADMINISTRATIVO-Impugnação à contestação, onde se alega descumprimento em contratação por licitação.
ADMINISTRATIVO-Impugnação à contestação, sob alegação de inexistência de pedido genérico, uma vez que o autor delimitou a área esbulhada na inicial.
ADMINISTRATIVO-IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - Concorrência Pública
ADMINISTRATIVO-Impugnação ao edital - Pregão
ADMINISTRATIVO-Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel em desapropriação.
ADMINISTRATIVO-Impugnação de planilha de custas por parte de expropriante.
ADMINISTRATIVO-Indicação de assistente técnico do autor, bem como formulação de quesitos ao perito.
ADMINISTRATIVO-Informações em Mandado de segurança em que a impetrada afirma que os alunos estão impedidos de colar grau, não devido à inadimplência, mas sim porque não lograram aprovação em algumas matérias.
ADMINISTRATIVO-Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade, por não ter o aluno completado o ensino médio.
ADMINISTRATIVO-Informações em mandado de segurança, sob alegação de ilegitimidade passiva, inexistência de direito líquido e certo e ausência de ilegalidade no ato consistente na exclusão do impetrante da participação de licitação.
ADMINISTRATIVO-Informações em Mandado de Segurança.
ADMINISTRATIVO-INICIAL DE FALÊNCIA
ADMINISTRATIVO-INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADMINISTRATIVO-Interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de resolução.
ADMINISTRATIVO-Interposição de agravo de instrumento para dar seguimento a recurso especial.
ADMINISTRATIVO-Interposição de apelação adesiva por parte de expropriado em desapropriação.
ADMINISTRATIVO-Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal.
ADMINISTRATIVO-Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos.
ADMINISTRATIVO-Mandado de Injunção visando a regulamentação da profissão de moto-táxi.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança com o intuito de cancelar e arquivar o auto de infração de trânsito tendo em vista a notificação da infração ter sido emitida após o prazo legal.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato do Diretor do DETRAN.
ADMINISTRATIVO-Mandado de Segurança com pedido de liminar para o fim de proceder ao registro profissional da Impetrante no quadro de profissionais da classe.
ADMINISTRATIVO-Mandado de Segurança contra sustação de pagamento de material escolar.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional, posto que a inscrição no mesmo não é obrigatória.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança em face de ato de condicionamento de licença de veículo a pagamento de multa.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança em face de ato de diretor de universidade, o qual impede a matrícula de aluno que não concluiu o ensino médio.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança em face de ato do diretor do Detran que fez constar na guia de recolhimento de licenciamento anual de veículo a obrigatoriedade de pagamento de penalidade de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado contra ato de presidente da comissão especial de licitação estadual, uma vez que o edital de licitação traz incompletude da descrição do objeto.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações, ante a falta de apresentação de regularidade fiscal.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado para cassação de demissão de cargo público, sem o devido processo legal.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado para inclusão de nome em prova de concurso, haja vista ter sido reprovado em exame oftalmológico.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado por professor aprovado em concurso público, em que não se deu preferência à escolha de disciplinas pela ordem de classificação.
ADMINISTRATIVO-mandado de segurança impetrado por servidor que teve negado o seu pedido de remoção independente do interesse da Administração Pública, conforme permite o Estatuto do Servidor, em decorrência de doença.
ADMINISTRATIVO-Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veículo ao pagamento de multas de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito.
ADMINISTRATIVO-MANDADO DE SEGURANÇA: (ADMINISTRATIVO)
ADMINISTRATIVO-Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que não houve a prévia notificação das infrações.
ADMINISTRATIVO-Medida cautelar de exibição de documentos.
ADMINISTRATIVO-Medida cautelar de seqüestro preparatória de ação civil pública e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Memoriais em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal, em face da ausência de reajuste em contrato de prestação de serviços.
ADMINISTRATIVO-Modelo de Defesa Administrativa - ISS.
ADMINISTRATIVO-Modelo de Processo Administrativo (MULTA).
ADMINISTRATIVO-Modelo de Processo Administrativo.
ADMINISTRATIVO-NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA
ADMINISTRATIVO-Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto, e assim, o notificante consiga o alvará de funcionamento pretendido.
ADMINISTRATIVO-Nulidade e insubsistência do auto de infração que teve como fundamento a emissão de nota fiscal por meio eletrônico sem autorização do fisco, sendo que, na realidade, o documento foi emitido por tipografia
ADMINISTRATIVO-o proprietário do veículo, requer a anulação do auto de infração, argumentando a existência de erro formal, decorrente do erro de tipificação da infração cometida.
ADMINISTRATIVO-Pedido de anulação de exoneração de policial e conseqüente reintegração do servidor ao seu cargo, ante cerceamento de defesa, além de pedido de indenização.
ADMINISTRATIVO-Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos.
ADMINISTRATIVO-Pedido de ascensão funcional de funcionário público.
ADMINISTRATIVO-Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas, conforme lei municipal, não podendo, porém o Município legislar sobre questões de trânsito por serem as mesmas de competência privativa da União Federal.
ADMINISTRATIVO-Pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo de funcionário público.
ADMINISTRATIVO-Pedido de impugnação e cancelamento de multa de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Pedido de indenização decorrente de esbulho em propriedade particular.
ADMINISTRATIVO-Pedido de indenização e de reintegração ao emprego.
ADMINISTRATIVO-Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas.
ADMINISTRATIVO-PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ADMINISTRATIVO-Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação.
ADMINISTRATIVO-Pedido de reconsideração do Auto de Infração e Imposição de Multa de Trânsito com fulcro no inc. XXXIV, do art. 5º da Constituição Federal.
ADMINISTRATIVO-Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista.
ADMINISTRATIVO-Pedido de revisão de prova de exame da ordem.
ADMINISTRATIVO-Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face de desvio de finalidade.
ADMINISTRATIVO-Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar.
ADMINISTRATIVO-PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARA EXIGIR CONTAS)
ADMINISTRATIVO-PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARA PRESTAR CONTAS)
ADMINISTRATIVO-Razões finais em ação de representação contra advogado em processo-ético administrativo promovido pela OAB.
ADMINISTRATIVO-REALIZAÇÃO DO ATIVO - IMPUGNAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ATIVO
ADMINISTRATIVO-RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRATIVO-RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO-Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos.
ADMINISTRATIVO-Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia.
ADMINISTRATIVO-Recurso administrativo de candidato aprovado em concurso público, mas que teve inscrição vetada pela ausência de prática forense de dois anos.
ADMINISTRATIVO-Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense.
ADMINISTRATIVO-Recurso Administrativo em processo de licitação tendo em vista a inabilitação de empresa participante.
ADMINISTRATIVO-Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Recurso contra inabilitação para participação de certame.
ADMINISTRATIVO-Recurso de Transito endereçada ao JUNTA ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, requerendo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação
ADMINISTRATIVO-RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PROTESTO E DIREITO DE REGRESSO
ADMINISTRATIVO-Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial.
ADMINISTRATIVO-RECURSO HIERÁRQUICO
ADMINISTRATIVO-Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprovação no exame da ordem.
ADMINISTRATIVO-Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação.
ADMINISTRATIVO-REPRESENTAÇÃO
ADMINISTRATIVO-Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia.
ADMINISTRATIVO-Representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, por atitudes anti-éticas de advogada.
ADMINISTRATIVO-Representação junto à Ordem dos Advogados, pelo motivo de abandono da causa e falta de urbanidade para com a cliente.
ADMINISTRATIVO-Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada.
ADMINISTRATIVO-REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
ADMINISTRATIVO-Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito, face ao transporte de carga com peso igual ao permitido legalmente.
ADMINISTRATIVO-Requerimento de pagamento de férias vencidas por parte de funcionário que ocupava cargo em comissão.
ADMINISTRATIVO-Requerimento de quebra de sigilo bancário de Município, devido à improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO-Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente.
ADMINISTRATIVO-Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência.
ADMINISTRATIVO-Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR, além de liberação de veículo retido no DETRAN.
ADMINISTRATIVO-Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal.
ADMINISTRATIVO-REVISÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRATIVO-Servidor público apresenta justificativa em ação de impugnação de despesa, em trâmite perante o Tribunal de Contas.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de ação de Inconstitucionalidade de Lei Estadual
ADMINISTRATIVO-Trata-se de ação de reparação de danos morais por identificação civil em concurso público.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de contestação elaborada pelo Procurador Municipal. Contesta a ação ordinária proposta por servidor público que alega redução nos vencimentos quanto ao pagamento de gratificação reduzida
ADMINISTRATIVO-Trata-se de defesa de multa de trânsito.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de Funcionário público - Incorporação de adicionais por tempo de serviço.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de mandado de segurança para fins de impugnação à multa sem prévio depósito do valor.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato de diretor de faculdade que impedia colação de grau de estudante sob alegação de inadimplência de mensalidade.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de modelo de ação de processo Administrativo.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de modelo de Contestação do Estado em face de ação intentada por servidores estaduais em relação a valores de vencimentos.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de modelo de Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de prefeito municipal que não aprecia pedido de alvará de funcionamento de empresa.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de modelo de petição de ação declaratória c/c cominatória para que o réu se obstenha de revenda de combustível em certo local.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de modelo de Recurso administrativo de empresa inabilitada em licitação pública - Lei nº 8.666/93.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de O Ministério Público Federal, através de procurador Regional da República da 5ª Região, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consubstanciado na decisão que não conheceu pedido de Correição Parcial, processo nº 00208.0007/2006-02, por considerar "inadmissível o manejo da correição parcial com o propósito de revisar atos judiciais contra os quais a legislação não preveja nenhum recurso, pois tal medida se presta, tão somente, à censura de atos de cunho administrativo". A correição parcial fora interposta por procurador da República na Paraíba contra decisão de Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária daquele Estado, o qual, após tardia apresentação, em juízo, de réu citado por edital, determinou a repetição de todos os atos processuais já realizados. Com o entendimento de que o ato impugnado fora apreciado por órgão incompetente, qual seja, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que enfrentou matéria de natureza jurisdicional, o MPF impetrou o Mandado de Segurança visando a declaração de nulidade do ato impugnado com a conseqüente remessa dos autos a um dos órgãos jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de pedido de ação anulatória de auto de infração emitido por Conselho Regional de Química.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de petição de "Habeas Data" formulado por formando do curso de direito, contra Coordenadora do Escritório de aplicação, cuja Universidade encontrava-se em greve há mais de 120 dias, e que negou certidão de que o mesmo completou sua carga horária. De posse de tal documento seria proposto posteriormente mandado de segurança para garantir a obtenção do certificado de conclusão e consequente diploma.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de Reclamação contra violação de decisão judicial para reintegração em cargo público - Delegado.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de Requerimento de Cópia.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um Modelo de Ação de Defesa Prévia.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um Modelo de Ação de Defesa Prévia.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um Modelo de Alegações Finais de Defesa.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um modelo de Mandado de Injunção com pedido de liminar
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um modelo de Mandado de Segurança - Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito - Ilegalidade.
ADMINISTRATIVO-Trata-se de um modelo de Simples Juizado

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