Prerrogativas
PEÇAS E PETIÇÕES PARA DOWNLOAD

Esta seção oferece uma relação de 27 modelos de peças processuais para auxiliar o advogado a apresentar petições e defesas em uma série de situações de violação de suas prerrogativas profissionais. Os arquivos em formato .doc e todos estão disponíveis para download.

Confira também  a cartilha e manual preparados pela OAB Seccional RJ com informações sobre o que fazer em casos de violação e outras orientações.

A prerrogativa não é um privilégio. A prerrogativa é um Direito, um direito adjetivo, por isso que se chama de Garantia.
Garantia de exercício altivo, de exercício independente da profissão.

Petições

Modelos de petições para serem utilizadas na defesa das prerrogativas dos advogados:

Habeas Corpus – Pedido de prisão em Sala de Estado-Maior ou, na falta desta, prisão domiciliar Download
Mandado de Segurança a ser encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Download
Mandado de Injunção a ser encaminhado ao presidente do Tribunal ou juiz Download

Representações

Modelos de representações para serem utilizadas na defesa das prerrogativas.
Corregedor Geral de Justiça do Estado (...) Download
Corregedor Permanente dos Cartórios e Serventuários Judiciais Download
Corregedor Permanente dos Cartórios e Serventuários Extrajudiciais Download
Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de (...) Download
Corregedor Geral da Polícia Civil do Estado de (...) Download
Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de (...) Download
Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da (...) Região Download
Corregedor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da (...) Região Download
Corregedor Geral da Justiça do Trabalho – Desembargador TRT (...) Download
Corregedor Geral do Ministério Público do Trabalho do Estado de (...) Download
Corregedor Geral do Ministério Público Militar do Estado de (...) Download
Corregedor Geral do Conselho Nacional do Ministério Público Download
Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – Disciplinar Download
Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – Excesso de Prazo Download
Procurador-Geral de Justiça – Abuso de Autoridade Download
Promotores de Justiça – Abuso de Autoridade Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB (...) – Desagravo Público Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB (...) – Assistência Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB (...) – Acompanhamento Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB (...) – Representação Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subsecção da OAB (...) – Desagravo Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subsecção da OAB (...) – Assistência Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subsecção da OAB (...) – Acompanhamento Download
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subsecção da OAB (...) – Representação Download

FONTE: OAB/RJ.

"A principal prerrogativa dos advogados garantida na Constituição Federal é a da inviolabilidade, intocabilidade, intangibilidade do advogado no exercício da sua profissão, da sua atividade, para que ele exerça sua atividade com sobranceria, com destemor, com  independência em prol da própria jurisdição, porque o advogado é essencial à prestação jurisdicional do Estado".
(Ministro AYRES BRITO - Presidente do Supremo Tribunal Federal). Outubro/2012

 

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