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| ÍNDICE
DOS MODELOS |
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CONSTITUCIONAL-Ação cautelar com pedido de liminar em face de instituição de ensino de grau superior, a fim de possibilitar ao aluno realização de prova de 2ª chamada. |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO AO REDOR DE LAGOA - LIMINAR |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E LOCUPLETAÇÃO - CARTA CONVITE - DISPENSA LICITAÇÃO - APELAÇÃO |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública ante cobrança indevida de laudêmio. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública com o fito de transporte coletivo grátis para pessoas deficientes. |
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CONSTITUCIONAL-Ação Civil pública impetrada para a obstrução de construção de shopping center e manutenção de patrimônio histórico tombado. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, para fins de continuidade da pesquisa sobre células-tronco. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública para realização de concurso para defensor público. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a fim de retirar do ar programa de televisão anti- ético. |
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CONSTITUCIONAL-Ação civil públicaface à improbidade administrativa. |
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CONSTITUCIONAL-Ação de prestação de contas promovida pelo Ministério Público em face de fundação educacional. |
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CONSTITUCIONAL-Ação de usucapião especial urbana. |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADECON OU ADC - MODELO GERAL |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que viola os direitos de presos, vítimas e testemunhas, expondo-os na mídia. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade de Código Sanitário de Município em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição federal. |
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CONSTITUCIONAL-Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual, promovida junto ao Tribunal de Justiça. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho, em face de Constituição Estadual. |
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CONSTITUCIONAL-Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho. |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - MODELO GERAL |
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CONSTITUCIONAL-AÇÃO POPULAR - CPMF DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA |
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CONSTITUCIONAL-Ação popular ante a contratação de promotores públicos para cargos de secretários de Estado, configurando-se crime contra o patrimônio público. |
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CONSTITUCIONAL-Ação popular em face de atos praticados por Governador em certame. |
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CONSTITUCIONAL-Ação popular para declaração de nulidade de lei municipal que cedeu imóvel doado à entidade educacional, o qual não fou utilizado. |
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CONSTITUCIONAL-Ação popular promovida contra vereadores, para devolução de valores indevidamente recebidos. |
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CONSTITUCIONAL-Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de recebimento de apelação no efeito suspensivo. |
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CONSTITUCIONAL-Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou recurso, por intempestivo, alegando-se justa causa para a interposição fora do prazo. |
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CONSTITUCIONAL-Agravo regimental contra despacho que indeferiu a ação rescisória. |
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CONSTITUCIONAL-Agravo retido contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas para trâmite processual. |
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CONSTITUCIONAL-Apelação em face de indeferimento de mandado de segurança, vedando-se, com isto, transferência para outra universidade. |
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CONSTITUCIONAL-Apelação em face de sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrente de identificação datiloscópica em prova de concurso público. |
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CONSTITUCIONAL-Apelação referente à reserva legal de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concurso de cartório. |
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CONSTITUCIONAL-ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - MODELO GERAL |
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CONSTITUCIONAL-Contra-razões à apelação, sob alegação de que o apelante - DETRAN - negou-se a receber o pagamento de IPVA e seguro obrigatório sem o pagamento das multas de trânsito. |
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CONSTITUCIONAL-Contra-razões de apelação em ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida contra estado membro da federação por irregularidade no fornecimento de medicamento. |
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CONSTITUCIONAL-Contra-razões de recurso especial, alegando-se a ausência de violação à lei federal, visto que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes em razão de efeito infringente. |
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CONSTITUCIONAL-Direito de petição contra o estado com pedido de alimentação complementar para criança tendo em vista dispositivos da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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CONSTITUCIONAL-Direito de petição em face de escola que não se pronunciou a respeito de matrícula de aluno no ensino fundamental. |
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CONSTITUCIONAL-Embargos de declaração para fins de pré-questionamento. |
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CONSTITUCIONAL-Exercício do direito de petição constitucionalmente previsto em face de escola que reteve documentação de aluno e impediu o acesso do mesmo às aulas. |
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CONSTITUCIONAL-HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS |
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CONSTITUCIONAL-HABEAS DATA - CORREÇÃO DE DADOS CONSTANTES EM CADASTROS |
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CONSTITUCIONAL-Impetração de habeas data, por parte de candidato reprovado em exame psicológico de concurso público, a fim de obtenção dos motivos que o levaram a tanto. |
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CONSTITUCIONAL-Impetração de mandado de segurança com a finalidade de corte de árvores. |
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CONSTITUCIONAL-Impetração de mandado de segurança em face de autoridade que condicionou o licençamento de veículo ao pagamento de multa de trânsito. |
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CONSTITUCIONAL-Impetração de mandado de segurança preventivo, pugnando-se pelo reconhecimento de ilegalidade do exame da ordem para o exercício da advocacia. |
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CONSTITUCIONAL-Impetração de mandado de segurança, por parte de aposentado que teve seu benefício previdenciário cassado. |
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CONSTITUCIONAL-IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA EM REVISTA - FATOS VERÍDICOS - LIBERDADE DE IMPRENSA - CONTESTAÇÃO |
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CONSTITUCIONAL-Informações prestadas por autoridade coatora em mandado de segurança. |
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CONSTITUCIONAL-Interposição de agravo de instrumento contra despacho que acatou pedido de liminar em mandado de segurança,suspendendo o seguimento de Comissão Parlamentar de Inquérito. |
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CONSTITUCIONAL-Interposição de recurso especial, ante à negativa de vigência à lei federal, além da existência de dissídio jurisprudencial. |
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CONSTITUCIONAL-MANDADO DE INJUNÇÃO - SUPRIMENTO JUDICIAL À FALTA DE LEI REGULAMENTADORA |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de Injunção contra Município, devido ao indeferimento de alvará de licença para funcionamento de empresa de transporte. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de injunção visando a obtenção de alvará para exercer a atividade de moto-táxi. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança com pedido de liminar contra autoridade. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de Segurança contra ato de diretor do Detran que suspendeu direito de dirigir, com base em autuações e pontos na carteira. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de Segurança em face de ato de diretor de ensino superior, o qual obsta participação em colação de grau por motivo de inadimplemento nas mensalidades. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de ato de diretor que vedou a matrícula de aluno em universidade, por não ter este completado o ensino médio, apesar de ter sido aprovado em vestibular. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de ato de diretor, impediente de matrícula em universidade. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de coordenador de universidade que obsta a realização de estágio por aluno inadimplente. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de juiz que impediu vistas dos autos à estagiários inscritos na OAB. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de juiz que proibiu que o impetrante tomasse vista dos autos. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de paralisação de serviços de empresa. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança em face de recusa de matrícula de aluno em curso superior. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado ante a falta de professores em universidade federal. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado em decorrência de alteração de edital de concurso público. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado em razão de negar-se certidão negativa de débitos perante o INSS. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado para possibilitar matrícula de aluno inadimplente. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado para restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado por candidato adventista, para realização de provas em horário diferenciado dos demais. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado por candidato de concurso, a fim de realização de provas em horário especial, face à sua religião. |
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CONSTITUCIONAL-Mandado de segurança impetrado por membro de diretor acadêmico, em face de repreensão de diretor de universidade. |
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CONSTITUCIONAL-Medida cautelar inominada em face de abuso do aumento de mensalidade de faculdade. |
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CONSTITUCIONAL-Memoriais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por policial. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de alvará judicial para transplante. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de aplicação de índices de correção monetária, ante a defasagem de valores de FGTS. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de cancelamento de inscrição junto a sindicato e restituição dos pagamentos das contribuições que efetuou irregularmente. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de expedição de alvará judicial para transplante de órgãos. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de reintegração ao cargo público em face de exoneração de professor sem a observância dos trâmites legais. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido de suspensão da execução de sentença por parte de Município, para permissão da cobrança de taxa de iluminação pública. |
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CONSTITUCIONAL-Pedido, por parte de Município, de suspensão de execução de sentença prolatada em ação civil pública, a fim de evitar-se lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública com a privação de cobrança de taxa de iluminação pública. |
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CONSTITUCIONAL-Petição interposta diante do Tribunal de Contas para habilitação de pensão civil em face da União. |
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CONSTITUCIONAL-Reclamação ante a violação de decisão judicial para reintegração em cargo público. |
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CONSTITUCIONAL-Recurso adesivo de apelação, pugnando pela inconstitucionalidade do dispositivo de lei que trasmuda a cobrança do COFINS sobre a receita bruta e com alíquota de 3%. |
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CONSTITUCIONAL-Recurso especial interposto de decisão interlocutória. |
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CONSTITUCIONAL-Recurso extaordinário em face de acórdão que em sede de agravo de instrumento negou vigência ao inciso LXXIV e § 1º, XXXV, LV, do artigo 5º da Constituição Federal. |
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CONSTITUCIONAL-Recurso extraordinário interposto por parte de Estado. |
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CONSTITUCIONAL-requerimento de nulidade do ato administrativo que exonerou servidor público. |
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CONSTITUCIONAL-Resposta a mandado de segurança, sob alegação de decadência do direito e impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo. |
