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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE ...
Consignante: (Nome da Empresa) Consignado: (Nome do Funcionário)
( 10 espaços no mínimo )
............ (Nome e endereço do Reclamante) vem ajuizar Ação de
Consignação em Pagamento contra
............................................... (nome, qualificação e
CTPS do Reclamado), com fulcro na matéria fática e jurídica a seguir
exposta:
1. O reclamado consignado, foi admitido pela empresa em
...................do corrente ano, e face ter assumido cargo de
........................, na CIPA adquiriu estabilidade no emprego do
período de ....../...../......... até ......../......./..........
2. Percebe atualmente salário mensal de R$..............(por extenso)
3. O consignado, entretanto, tem assumido atitudes que demonstram
inequívoco intuito de extinguir o contrato de trabalho, com vistas ao
recebimento de indenização inerente a resilisão a membros da CIPA,
tendo-se recusado, inclusive, a receber o pagamento do mês findo,
alegando que não estar correto o valor.
Em face do exposto, o reclamante, para evitar a mora e a incidência da
dobra salarial (art. 467 da CLT), vem a Reclamante consignante, no uso
de sua faculdade propor a ação de consignação em pagamento, para
forçar o reclamado consignado a receber a importância de
R$.................. líquidos, correspondentes à sua remuneração
mensal do mês de................................., do corrente ano,
abatidos os descontos legais.
Protesta pela produção de prova documental e oral.
Destarte, requer a notificação do reclamado para comparecimento à
audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, e sua
condenação de acordo com o requerimento, além dos honorários
advocatícios e incidentes cominações legais.
P. Deferimento.
............., ... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
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