ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ..., representada por seu Presidente, Sr. ..., entidade criada há 05 (cinco) anos, tendo como objetivo a proteção ambiental, conforme previsto na Cláusula ... do seu Estatuto Social 1, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. ...), vem, respeitosamente, promover a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (arts. 1º, I e III c.c. 12 da Lei 7.347 de 24.07.1985 - Lei da Ação Civil Pública - LACP)

contra a CONSTRUTORA ... (nome, qualificação, CNPJ e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A cidade mineira de ... é constituída por uma linda e imensa lagoa na área central do município, cercada por residências e pequenos pontos de comércio (na maioria bares e restaurantes), sendo um dos mais aprazíveis locais para os munícipes e turistas. Também ao redor dessa lagoa, que inclusive dá nome à própria cidade, há uma exuberante composição de vivendas ajardinadas e vários condomínios residenciais.

2. Entretanto, para surpresa de todos, a ré procedeu a um pedido administrativo perante o Município de alvará autorizativo para a construção de um conjunto composto de 04 (quatro) prédios, cada um com 10 (dez) andares, sendo 04 (quatro) apartamentos por andar, à beira dessa lagoa, cujos efeito gerará inapelável agressão ao meio ambiente, à estética, à paisagem do local, o que se verifica a prima facie pelo projeto elaborado (doc.n. ...).

3. É relevante que se registre a essencialidade e importância do bem jurídico representado pela área que se buscar proteger, na medida em que é signatária do Título de Reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural, ofertado pelo IBAMA (doc.n. ...).

4. Como se não bastasse, colocará em risco a exuberante fauna e flora e rara beleza que se encontraram expostas à degradação pelos efeitos nefastos dessa malsinada obra. Aos poucos as agressões ambientais ao local aumentaram gradativamente à medida que a obra for se adiantando, tendente a tornar impossível a recuperação ambiental em virtude da falta de estrutura para se despejar os dejetos senão lançados para dentro da lagoa.

5. Através de laudo pericial realizado por especialista na matéria in quaestio, subscrito pelo renomado e experiente Engenheiro Ambiental Dr. Otto Von, após discorrer sobre a legislação aplicável e os efeitos danosos que essas monstruosas construções trarão ao meio ambiente, foi categórico ao concluir em sua vistoria a irreparabilidade do prejuízo ambiental, ombreada pelo absoluto desrespeito à legislação vigente (doc.n. ...).

6. A proteção do meio ambiente, quer natural, quer artificial, é de fundamental importância à sobrevivência da humanidade, e tem recebido atenção especial nas legislações mais modernas, na maioria dos países do mundo. No Brasil essa preocupação não é diferente e, a partir da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ganhou notoriedade, ao ser guindado à condição de um direito assegurado na própria Carta Magna.

7. A preservação do meio ambiente é princípio maior expressamente albergado na Constituição Federal, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;(...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.(...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas , independentemente da obrigação de reparar os danos causados.(...)"

8. Ora, conforme disposições dos incisos I e II do § 2º do art. 21 da Lei 9.985/2000 que regulamenta o art. 225 § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, está disposto que "só poderá ser permitida na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica. II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais".

9. Em situações como a sub examine o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é categórico ao determinar a suspensão de obras que colocam em risco irreparável um dano ambiental, v.g., "Caracterizada a ocorrência de conduta lesiva ao meio ambiente, consoante exame realizado pelo juízo de primeiro grau e, também, pelo Tribunal recorrido, evidencia-se inteiramente legal decisão liminar que objetiva, de pronto, fazer cessar a ação depredatória (STJ, Resp 497.477/MT, DJ 09.06.2003).

10. Destarte, há necessidade da pronta prestação jurisdicional para evitar um irreparável estrago e deterioração ao meio ambiente da grande área atingida por essa irregular construção que se almeja levantar, data venia.

11. O princípio da prevenção é a base da orientação de qualquer política moderna do ambiente. Deve estar presente nas políticas públicas, no dia-a-dia das empresas. Constitui para o Estado e para a coletividade um dever jurídico constitucional de proteger o meio ambiente. Esse princípio vem em lugar de destaque, dada a importância da prevenção do dano ambiental. Ocorrido o dano, este poderá ser irremediável ou a recuperação poderá ser muito cara ou demorada, destacando-se, assim, como principal meta do direito ambiental a prevenção. A atuação fiscalizadora das autoridades administrativas e judiciais implica medidas entre as quais sobressai a ameaça da sanção, que terá por objetivo inibir condutas que possam causar danos ou impactos ao meio ambiente, que, em geral, são irreversíveis.

12. Ex positis, a autora REQUER:

a) preenchidos ad sations os pressupostos do fumus bonis juris e do periculum in mora, com espeque no art. 12 da Lei 7.347/85, sem que haja necessidade de justificação prévia, seja CONCEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA IMPOR À CONSTRUTORA RÉ A OBRIGAÇÃO DE "NÃO FAZER", CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE DAR INÍCIO A QUALQUER CONSTRUÇÃO NA ÁREA OBJETO DO PROJETO ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO PARA FINS DE OBTER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE INCORREREM EM MULTA DIÁRIA DE R$ ... (...);

b) seja oficiado ao Município de ..., dando-lhe conhecimento da distribuição do presente feito e da liminar que se aguarda pronto deferimento;

c) seja ao final JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA para declarar a impossibilidade da ré em construir os empreendimentos imobiliários que reivindica junto ao órgão municipal, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) seja citada, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

e) a produção de provas pericial, documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão;

f) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público;

g) o deferimento da assistência judiciária à associação-autora, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, nos termos da declaração de pobreza ora anexada (doc.n. ...).

Valor da causa: R$ ... (...).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e OAB do advogado)