1-MODELO: RAZÕES DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO JÚRI
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO N.º_______
RECORRENTE:
_________________(nome completo)
RECORRIDO: JUSTIÇA
PÚBLICA
EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o
recorrente, “data venia”, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO,
aguardando a final se dignem Vossas Excelências em reformá-la,
pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
O recorrente ...
(narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome
do réu pelo termo “recorrente”).
DO DIREITO
Ocorre que ______
(argumentação da tese de defesa, que deverá ser, via de regra:
falta de prova de autoria ou materialidade do delito, existência
de infração que não seja da competência do júri ou existência de
circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu).
JURISPRUDÊNCIA
Conforme entendimento
predominante na jurisprudência “_____________” (copiar
jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).
Diante do exposto,
requer seja dado provimento ao presente recurso, decretando-se...
(o pedido irá variar conforme a tese de defesa deduzida).
... a impronúncia do
recorrente, com fulcro no artigo 409 do Código de Processo Penal
(quando não houver indícios de autoria ou prova da materialidade
do delito), como medida de JUSTIÇA.
... a
desclassificação da infração imputada ao recorrente, com fulcro no
artigo 410 do Código de Processo Penal (quando o crime não for da
competência do tribunal do Júri), como medida de JUSTIÇA.
... a absolvição
sumária do recorrente, com fulcro no artigo 411 do Código de
Processo Penal (quando houver circunstância que exclua o crime –
excludente de ilicitude – ou isente de pena o réu – excludente de
culpabilidade), como medida de JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
2-MODELO:
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO N.º_______
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: _________________(nome
completo)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
Não se conformando com o recurso interposto pela Justiça Pública,
contra a respeitável decisão proferida em favor do recorrido,
“data venia”, vem apresentar CONTRA-RAZÕES, aguardando a final se
dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir
expostas:
DOS FATOS
O
recorrido ... (narração dos fatos copiando o problema dado,
substituindo o nome do réu pelo termo “recorrido”).
DO DIREITO
Ocorre que
______ (argumentação, apoiando-se nos fundamentos da decisão ora
combatida).
JURISPRUDÊNCIA
Conforme
entendimento predominante na jurisprudência “_____________”
(copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).
Diante do
exposto, improcede o recurso interposto pelo Digno Representante
do Ministério Público, devendo ser mantida a respeitável decisão
em favor do Recorrido, como medida de JUSTIÇA.
Termos em
que,
Pede
Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____
n.º _________
3-MODELO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________
Ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE______________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________(nome completo), já qualificado nos autos do
processo crime nº ______, que lhe move a D. Justiça Pública, por
seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima
venia”, com a decisão que ________ (expor a decisão recorrida),
com fundamento no artigo 581, _____ (escolher um dos incisos) do
Código de Processo Penal, dela vem, tempestivamente, apresentar o
presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda
que deva manter a respeitável decisão, postula-se seja remetido o
presente Recurso ao Egrégio Tribunal________.
Termos em que,
requerendo seja ordenado o processamento de recurso, com as
inclusas razões.
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
4-MODELO: PETIÇÃO DE JUNTADA DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO
PARA RAZÕES E CONTRA-RAZÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________
Ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________(nome completo), já qualificado nos autos do
processo crime nº _____, que lhe move a D. Justiça Pública, por
seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima
venia”, com o recurso interposto pelo Digno Representante do
Ministério Público, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 588 e 589 do Código de
Processo Penal, requerer a juntada das Contra-Razões do Recurso em
Sentido Estrito, pleiteando que a respeitável decisão proferida em
favor do recorrido seja mantida.
Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda pela reforma da
respeitável decisão, postula-se seja remetido a presente ao
Egrégio Tribunal __________ .
Termos em que,
requerendo seja ordenado o encaminhamento e processamento das
presentes.
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
5-MODELO:
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO N.º_______
RECORRENTE: _________________(nome
completo)
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o
recorrente, “data venia”, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO,
aguardando a final se dignem Vossas Excelências em reformá-la,
pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
O
recorrente ... (narração dos fatos copiando o problema dado,
substituindo o nome do réu pelo termo “recorrente”).
DO DIREITO
Ocorre que
______ (argumentação da tese de defesa que deverá corresponder ao
inciso do artigo 581 que serviu de base para o recurso)
JURISPRUDÊNCIA
É neste
sentido o entendimento predominante na jurisprudência
“_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao
tema).
Diante de
todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso,
concedendo-se a ... (expor o direito pleiteado), como medida de
JUSTIÇA.
Termos em
que,
Pede
Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____
n.º _________
6-MODELO: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO N.º_______
APELANTE:
_________________(nome completo)
APELADA: JUSTIÇA
PÚBLICA
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
Impõe-se “data venia” que seja mantida a respeitável sentença
absolutória proferida em favor do apelado, pelas razões a seguir
expostas:
DOS FATOS
O apelado ...
(narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome
do réu pelo termo “apelado”).
DO DIREITO
Ocorre que ______
(argumentação da tese de defesa, apoiando-se nos fundamentos da
sentença absolutória).
JURISPRUDÊNCIA
Conforme entendimento
predominante na jurisprudência “_____________” (copiar
jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).
Diante do exposto,
improcede a apelação interposta pelo Digno Representante do
Ministério Público, devendo ser mantida a absolvição em favor do
apelado, como medida de JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
7-MODELO: INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________
Ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO
Processo n.º________
____________________(nome completo), já qualificado nos autos do
processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado
que esta subscreve, não se conformando, “data máxima vênia”, com a
sentença de fls.___ que o condenou à pena de ________ anos de
reclusão (detenção, prisão simples, multa, etc), como incurso no
artigo ____ do Código Penal, vêm, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, interpor a presente APELAÇÃO, dentro do
qüinqüídio legal, com fundamento no artigo 593, inciso ____ do
Código de Processo Penal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
8-MODELO: PETIÇÃO DE JUNTADA DE APELAÇÃO
PARA RAZÕES E CONTRA-RAZÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________
Ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO
Processo n.º________
____________________(nome completo), já qualificado nos autos do
processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado
que esta subscreve, não se conformando, “data máxima venia”, com o
recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público
(ou com a sentença de fls.___ se estiver juntando as Razões de
Apelação), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer
a juntada das Contra-Razões (ou Razões) de Apelação, para
conhecimento do Egrégio Tribunal __________ -.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
9-MODELO: RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO N.º_______
APELANTE:
_________________(nome completo)
APELADA: JUSTIÇA
PÚBLICA
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º
grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória
proferida contra o apelante, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
O apelante ...
(narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome
do réu pelo termo “apelante”).
DO DIREITO
Ocorre que ______
(argumentação da tese de defesa que, poderá ser: falta de justa
causa, extinção da punibilidade, nulidade do processo ou da
sentença ou ainda o abrandamento da sentença condenatória –
exclusão de uma agravante, inclusão de atenuante, desclassificação
para infração mais leve, concessão do sursis, substituição por
pena restritiva de direito, etc...)
JURISPRUDÊNCIA
Conforme entendimento
predominante na jurisprudência “_____________” (copiar
jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).
Diante do exposto,
requer seja dado provimento ao recurso interposto,
decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese deduzida).
... a absolvição do
apelante com fulcro no artigo 386, (escolher o inciso) do Código
de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA (se a tese for falta de
justa causa).
... a extinção da
punibilidade dos fatos imputados ao apelante, com fulcro no artigo
107 (escolher o inciso) do Código Penal, como medida de JUSTIÇA.
... a anulação do
processo (ou da sentença) como medida de JUSTIÇA (se a tese for
nulidade do processo ou da sentença).
... a diminuição da
pena / substituição da pena / concessão da suspensão condicional
da pena, como medida de JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
10-MODELO: RAZÕES DE APELAÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI
PROCESSO N.º_______
APELANTE:
_________________(nome completo)
APELADA: JUSTIÇA
PÚBLICA
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
Não deve prevalecer a r. decisão condenatória do egrégio Tribunal
do Júri da Comarca da _____, por ser manifestamente contrária a
prova dos autos (ou por ser manifestamente nula), pelas razões a
seguir expostas:
DOS FATOS
O apelante ...
(narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome
do réu pelo termo “apelante”).
DO DIREITO
Ocorre que ______
(argumentação da tese de defesa. Esta, no caso de apelação no
Tribunal do Júri, deverá ser, via de regra: nulidade posterior à
pronúncia, sentença do juiz presidente contrária à lei ou à
decisão dos jurados, erro ou injustiça no tocante à aplicação da
pena ou da medida de segurança, decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos – hipóteses constantes do artigo 593,
III do CPP).
JURISPRUDÊNCIA
Conforme entendimento
predominante na jurisprudência “_____________” (copiar
jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).
Diante do exposto,
requer seja dado provimento ao recurso interposto,
decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese deduzida).
... seja decretada a
nulidade do julgamento, com fulcro no artigo 593, III, “a”,
do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.
... seja retificada a
sentença, com fulcro no artigo 593, III, “b”, § 1º do Código
de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.
... seja retificada a
aplicação da pena, com fulcro no artigo 593, III, “c”, § 2º
do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.
... seja o apelante
submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, III,
“d”, § 3º do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
11-MODELO: HABEAS CORPUS COM
PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (quando a
autoridade coatora for Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
______________ (quando a autoridade coatora for Juiz de Direito)
10 linhas
__________________________ (nome completo), advogado inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de ______, com escritório na
cidade de ______, na _______________ (endereço), ao final
assinado, vem, respeitosamente impetrar ORDEM DE HABEAS
CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,
em favor de _______________ (nome completo), __________
(nacionalidade), _________ (estado civil), ___________
(profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________ e
inscrito no CPF/MF sob n.º ___________, residente e domiciliado na
_________ (endereço), com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da
Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de
Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,
contra ato do MM. Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da
Comarca de _____, (ou contra ato do Ilustríssimo Delegado
de Polícia Titular da _____ Delegacia de Polícia de ______)
ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Paciente foi
denunciado perante a D. Autoridade Coatora, em _____
(data), em tese por infração ao disposto no art. _____ do Código
Penal, a qual teria sido supostamente cometida em _______ (data),
nos autos do Processo n.º _________, da ____ .ª Vara
Criminal de ___________ .
A denúncia foi
ofertada nos seguintes termos:
________________
(termos da denúncia).
Ao oferecer a
denúncia, o I. Representante do Ministério Público houve por bem
requerer à D. Autoridade Coatora a decretação da prisão
preventiva do Paciente, nos termos abaixo transcritos:
________________(termos da representação de decretação da prisão
preventiva).
A Autoridade
Coatora recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do
Paciente, nos termos do pedido do Ministério Público.
A decisão não pode
subsistir, como se demonstrará.
Nos autos não estão
evidenciados os requisitos da prisão preventiva: necessidade e
imprescindibilidade.
II – DO DIREITO
A Constituição da
República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de
1988, dispõe:
“Art. 5.º Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXVIII –
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
§1.º As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
§2.º Os direitos
e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte”.
§ 3º Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
Estabelece ainda o
Código de Processo Penal:
“Art. 647.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade
de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
“Art. 648. A
coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não
houver justa causa;
Assim, se impõe a
concessão da presente Ordem de Habeas Corpus, para a
revogação da prisão preventiva do Paciente, porquanto não
estão presentes os requisitos e nem as condições a que se refere o
artigo 312 do Código de Processo Penal, que dispõe:
Art. 312. A prisão
preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
Neste sentido é o entendimento
... (Jurisprudência ou doutrina a respeito da matéria)
III – DO PEDIDO
Diante do exposto,
requer a concessão liminar da presente Ordem de Habeas Corpus,
determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do
Paciente, e ao final, depois de prestadas as devidas
informações, tornar definitiva a liminar concedida, revogando-se o
decreto de prisão preventiva, tudo para restaurar o império da
justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
12-MODELO: HABEAS CORPUS SEM
PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (quando a
autoridade coatora for Delegado de Polícia)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
______________ (quando a autoridade coatora for Juiz de Direito)
10 linhas
__________________________ (nome completo), advogado inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de ______, com escritório na
cidade de ______, na _______________ (endereço), ao final
assinado, vem, respeitosamente impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS,
em favor de _______________ (nome completo), __________
(nacionalidade), _________ (estado civil), ___________
(profissão), portador da cédula de identidade
RG n.º ________ e inscrito no CPF/MF sob n.º ___________,
residente e domiciliado na _________ (endereço), com fulcro no
artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos.
647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito
da ____.ª Vara Criminal da Comarca de _____, (ou contra ato do
Ilustríssimo Delegado de Polícia Titular da _____ Delegacia de
Polícia de ______) ora apontado como Autoridade Coatora,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Paciente ...
(narração dos fatos)
II – DO DIREITO
Ocorre que ... (a
argumentação irá varias conforme a tese de defesa)
1ª - TESE DE NULIDADE E JÁ TEM
SENTENÇA:
... referida
condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter
sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito ...
2ª - TESE DE NULIDADE E AINDA NÃO
TEM SENTENÇA:
... referido processo
(ou referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o
paciente, por ser manifestamente nulo. Com efeito ...
3ª - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E JÁ TEM SENTENÇA:
... referida
condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por
falta de justa causa. Com efeito ...
4ª - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E NÃO TEM SENTENÇA:
... referida ação
penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de
justa causa. Com efeito ...
5ª - TESE DE EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE COM SENTENÇA:
... referida
condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter
sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com
efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória,
já tinha ocorrido a prescrição (ou decadência, ou perempção),
conforme o disposto no artigo 107, IV do Código Penal. Nessa
esteira ...
6ª - TESE DE EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE SEM SENTENÇA:
... referida ação
penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido
instaurada quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito,
quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a prescrição
(ou decadência, ou perempção), conforme o disposto no artigo 107,
IV do Código Penal. Nessa esteira ...
7ª - TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE:
... referida
prisão(ou decisão, como por exemplo decisão que denegou o
sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por
abuso de autoridade. Com efeito ...
Neste sentido é o entendimento ... (Jurisprudência ou doutrina a
respeito da matéria)
III – DO PEDIDO
Diante do exposto,
pleiteia-se sejam requisitadas informações, com a máxima urgência,
para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como
coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com
fulcro no artigo 648, ___ do Código de Processo Penal ... (a opção
vai variar conforme a esse usada):
1) ... decretando-se a anulação
“ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal
(SE A TESE FOR NULIDADE); ...
2) ... decretando-se a extinção
da punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal (SE A
TESE FOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE); ...
3) ... decretando-se o
trancamento da ação penal (SE AINDA NÃO TEM SENTENÇA E A TESE FOR
FALTA DE JUSTA CAUSA); ...
4) ... decretando-se a cassação
da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos,
oriundos da mesma (SE JÁ TEM SENTENÇA E A TESE FOR FALTA DE JUSTA
CAUSA); ...
5) ... com a revogação da prisão
preventiva decretada contra o paciente; ... (juntar esse pedido
com o n° 7 ou 8, dependendo do caso)
(ou)
6) ... com relaxamento da prisão
em flagrante imposta ao paciente; ... (juntar esse pedido com o n°
7).
(mais)
7) ... e a expedição de alvará de
soltura em seu favor...
(ou)
8) ... e a expedição do
contramandado de prisão em seu favor, como medida da mais lídima
JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________,
_____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º
_________
-----------------
MODELO: REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE ....
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________, já qualificado nos autos sob nº ...., que
tramitam neste E. Juízo, por seu advogado que esta subscreve, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigos 316 do Código de
Processo Penal, decretada pelo MM. Juiz de Direito, por
representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes:
Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de
periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à
decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente,
que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido.
Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais (docs. em
anexo).
Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com
residência e emprego fixos e arrimo de família.
A jurisprudência é pacífica neste sentido:
"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é
medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se
seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e
objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem
antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro
do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)
Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312
do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem
pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou
segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente da autoria."
"A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se,
exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros
motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que
pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a
gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos
de Souza)
Ademais, a prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz
de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do
Código de Processo Penal, que diz:
"O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre
fundamentado."
O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como
simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ
73/411)
A falta de fundamentação no decreto enseja, assim, a revogação da
prisão preventiva.
"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto desfundamentado - Decisão que se limita
ao acolhimento do pedido do Ministério Público - inadmissibilidade -
Hipótese em que o juiz nada adiantou sobre a sua própria convicção
quanto a necessidade da prisão cautelar, apenas repetindo os termos
da lei - Decreto de prisão anulado.
A fundamentação do decreto de prisão preventiva não pode limitar-se
a acolher o pedido do representante do Ministério Público. No caso,
a decisão impugnada, além de sucinta, limita-se a repetir os termos
da lei, nada adiantando o Juiz sobre a sua própria convicção quanto
à necessidade da prisão cautelar." (RHC 2726-9 - SP - 5ªT - 23.6.93
- rel. Min Jesus Costa Lima - DJU 2.8.93)
"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto sem fundamentação própria - Sustentação
em fundamentos acrescentados pelo acórdão - Inadmissibilidade -
Revogação determinada.
O decreto de prisão preventiva exige fundamentação própria, a fim de
que possa ser mantido e não pode sustentar-se em fundamentos
acrescentados no acórdão." (RHC 2877-7 - PA - 5ª T - J 1.9.93 - rel.
Min. Jesus Costa Lima)
Pelos motivos expostos, e assegurado pela lei, bem como pela
doutrina e pela jurisprudência, ingressou o requerente com a
presente medida judicial, a fim de lhe ser assegurado o direito
constitucional de liberdade.
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em revogar a prisão
preventiva, com a conseqüente expedição do Alvará de Soltura em seu
favor.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
__________, _____ de _______ de _______
(local e data)
_________________
(nome do advogado)
OAB/ _____ nº _______
MODELO: ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
____________________ (nome completo), já devidamente qualificado nos
autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu
Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
tempestivamente, com fulcro no art. 500 do Código de Processo Penal,
apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, da forma que segue.
I - PRELIMINARMENTE
Reitera a defesa a argüição de incompetência deste r. juízo, eis que
_____ (relatar fatos que corroboram a tese sustentada).
Assim, espera a defesa seja acolhida a presente preliminar, para que
seja aplicado o disposto no ________ (fundamento legal).
II - NO MÉRITO
No curso da instrução processual, ficou demonstrado que (apresentar
conclusões a que se chegou após a oitiva de testemunhas).
Assim, resta clara e incontestável a inocência do Acusado, sendo que
nem sequer a acusação se demonstra convicta sobre a autoria do
delito.
Ora, Ínclito Julgador, a certeza da inocência ora aventada resta
ainda mais nítida quando se atenta para o depoimento da testemunha
_______ (nome), a fls. ____ dos Autos, que claramente relatou que
_______________________ (transcrever depoimento).
Destarte, como no caso não restou provado que o Acusado não praticou
o delito descrito nos Autos, impõe-se sua absolvição, como medida de
justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/___ nº _______
MODELO: CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA
COMARCA DE _______________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
__________________________(nome completo), já devidamente
qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a D.
Justiça Pública, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência
apresentar CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO, com fulcro no
artigo 421 do Código de Processo Penal, o que faz nos seguintes
termos:
(Especificar ponto ou pontos do libelo crime acusatório
apresentado(s) pela acusação que serão sustentados em plenário).
Provar-se-á em plenário a inocência do acusado, por todos os meios
de prova em direito admitidos, notadamente pela oitiva das
testemunhas abaixo arroladas, o que, por ser imprescindível,
requer-se, conforme os ditames da JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
Rol de Testemunhas
1.) ____________________________(nome completo)
2.) ____________________________(nome completo)
(até o máximo de 5 testemunhas)
MODELO: LIBELO CRIME ACUSATÓRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA
COMARCA DE ___________________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
Pelo presente Libelo Crime Acusatório, diz a Justiça Pública, por
seu Promotor, contra o Acusado ______, por esta e na melhor forma de
direito, o quanto segue.
1. Provará que, em (data), aproximadamente às _____ horas, nesta
cidade, em frente ao imóvel situado na rua ______, o Acusado,
qualificado a fls. ______, efetuou dois disparos de revólver contra
______, provocando-lhe lesões de natureza ______.
2. Provará que o Acusado, assim agindo, iniciou crime de homicídio,
que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.
3. Provará ainda que o Acusado é reincidente, já tendo sido
condenado por ______.
Diante do exposto, espera seja o presente Libelo recebido para, ao
final, condenar-se o Acusado pelo E. Tribunal do Júri, como incurso
nas penas do art. 121, caput, c/c os arts. ______ do Código Penal,
notificando-se as vítimas e testemunhas ora arroladas para depor em
plenário.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________ - Promotor de Justiça
(nome do promotor de justiça)
Rol das testemunhas a serem ouvidas:
a. (nome completo e endereço)
b. (nome completo e endereço)
(máximo de 5 testemunhas)
MODELO: DILIGÊNCIAS (ART. 499)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos
autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu
Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
tempestivamente, com fulcro no art. 499 do Código de Processo Penal,
requerer o quanto segue.
No curso da instrução processual, ficou demonstrado que (apresentar
conclusões a que se chegou após a oitiva de testemunhas).
Assim requer-se a Vossa Excelência a realização de (discriminar a
diligência a ser realizada).
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/___ nº ________
MODELO: LIBERDADE PROVISÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 10 linhas)
________________, já qualificado nos autos da prisão em flagrante,
cujos autos tramitam por esse E. Juízo e Cartório respectivo do
Ofício Criminal, Processo n.º ______, por seu advogado que esta
subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência
requerer L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A , com fundamento no
artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo
único do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de
direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Requerente........ (narração dos fatos)
II - DO DIREITO
Ocorre que..... (argumentação no sentido do preenchimento dos
requisitos para a concessão da liberdade provisória. Se o crime for
afiançável é preciso também do preenchimento dos requisitos próprios
para a concessão da fiança)
A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXVI, dispõe o
seguinte:
Art. 5.º (...)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Dispõe ainda o art. 312. do Código de Processo Penal:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Conforme resta claro, nenhum dos requisitos do supra citado artigo
está presente, e a concessão da Liberdade Provisória ao Requerente é
medida que se impõe.
Neste sentido o entendimento.... (jurisprudência ou doutrina a
respeito da matéria)
Ainda, o réu possui residência fixa e emprego, motivo pelo qual não
se justifica sua manutenção em estabelecimento prisional.
Diante de todo o exposto, requer seja concedida Liberdade Provisória
ao Requerente, expedindo-se Alvará de Soltura em seu favor, como
medida de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
MODELO: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE ____________________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________ (nome completo do preso), _________ (nacionalidade),
________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula
de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________,
residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado
infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o
RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE , com fulcro no artigo 5º,
LXV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a
seguir expostos:
Em _________ (data) o Requerente foi autuado em flagrante, por
supostamente ter, segundo a nota de culpa feita e expedida pela D.
Autoridade Policial, transgredido o disposto no art. _________, do
Código Penal, no dia _________ (data), às (horário)... (narração dos
fatos).
Entretanto, a referida prisão imposta ao Requerente, constitui
coação ilegal, uma vez que ... (argumentação, apontando-se a
ilegalidade contida no flagrante).
Neste sentido, é o entendimento predominante na ... (transcrever a
jurisprudência ou a doutrina a respeito da matéria).
Diante do exposto, requer o imediato relaxamento da prisão em
flagrante imposta ao Requerente, a fim de que possa permanecer em
liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará
de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
O.A.B. Secção de ____ n.º _________
1-MODELO: REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO DE I.P.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO
POLICIAL DE_________________________
(deixar espaço de 10 linhas)
________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade),
________________ (estado civil), ________________ (profissão),
portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito
no CPF sob n.º ________________, residente na ________________
(endereço), vem, respeitosamente à presença de V. Sa., nos termos do
art. 5.º, inciso II do CPP, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL, contra ________________ (nome completo), ________________
(nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________
(profissão), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Em (data), o Requerente vendeu ao autor do fato um automóvel, no
valor de R$ 11.000,00.
Como pagamento, o autor do fato entregou ao Requerente o cheque de
número XXYY, do Banco YYXX.
Todavia, e como se pode inferir da anotação da entidade bancária
lançada no verso do título, este retornou sem a devida provisão de
fundos.
Diante do exposto, tendo o autor do fato infringido o disposto no
art. 171, VI, do Código Penal, requer-se a instauração de Inquérito
Policial para apurar a prática do delito, como medida de justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
__________________
(Nome do Requerente)
2-modelo:Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 100/2006
NATUREZA DA OCORRÊNCIA: ROUBO CONSUMADO.
LOCAL DO FATO: Rua Dona Aurora, nº 1.669 – Vila Rica - nesta
cidade.
DATA DO FATO: 17/07/2006. HORA DO FATO: 13:45hs
DATA DA COMUNICAÇÃO: 17/07/2006 HORA DA COMUNICAÇÃO: 16hs30hs
_______________________________________________________________________
VÍTIMA: ITAMIR CARVALHO, RG: 277/SP, branco, brasileiro, casado,
aposentado, filho de Narciso de Carvalho e de Maria da Silva
Barbosa, natural de Santa d´Oeste/SP, nascido aos 31/05/1957,
residente na Rua Dona Aurora, nº 1.669 – Vila Rica, nesta.
INDICIADO: INÁCIO DA SILVA, RG: 15.564/SP, branco, brasileiro,
solteiro, desocupado, filho de Genésio da Silva e de Rosa Silva,
natural de Americana/sp, nascido aos 18/07/1972, residente na Rua
Salvador, nº 882 – Vila Rica, nesta.
TESTEMUNHA: ANDRÉ LEITE, RG: 11.531.489/SP, branco, brasileiro,
solteiro, filho de Welter Leite e de Silvia Leite, natural de Santa
d´Oeste/SP, nascido aos 26/03/1974, residente na Rua Dona Aurora, nº
1640 – Vila Rica, nesta
TESTEMUNHA: HENRIQUE MENEZES, RG: 41.506/SP, branco, brasileiro,
solteiro, filho de Valter Menezes e de Ivone Menezes, natural de
Campinas/SP, nascido aos 07/06/1980, residente na Rua Dona Aurora,
nº 1630 – Vila Rica, nesta
H I S T Ó R I C O : Comparece nesta Delegacia de Polícia a vítima
supra, noticiando que encontrava-se pelo local dos fatos, em frente
a sua residência, quando surgiu um elemento armado com uma faca, e
mediante grave ameaça, roubou-lhe a carteira com diversos documentos
(RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR) E R$ 20,00 reais em dinheiro. Que, em
seguida, o indiciado saiu correndo, tomando rumo ignorado. Que, as
referidas testemunhas presenciaram o roubo por morarem na mesma rua
que a vítima. Que, segundo informações das mesmas, estas conhecem o
meliante, que mora no mesmo bairro, onde forneceram todas as suas
qualificações. Nada mais.
________________________________________________________________________
Elaborado por:
’ Oeste/SP, 17 de julho de 2.006.
PEDRO RANGEL ALEXANDRE
AUGUSTO
Escrivão de Polícia
Delegado de Polícia
3-MODELO: DEFESA PRÉVIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos
autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu
Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na
forma do artigo 395 do Código de Processo Penal, tempestivamente,
apresentar sua DEFESA PRÉVIA, da forma a seguir exposta.
No curso da instrução processual, demonstrar-se-á a total e
inequívoca inocência do Réu.
Nesta oportunidade, protestando-se pela reinquirição da suposta
vítima, requer a V. Exa. a realização das seguintes diligências:
I – Oitiva das testemunhas ora arroladas:
a. (nome completo e endereço)
b. (nome completo e endereço)
c. (nome completo e endereço)
II – Expedição de ofícios aos D. Peritos que subscreveram o
laudo de fls. ____, para o fim de indagar-lhes o seguinte:
a. (questionamento)
b. (questionamento)
c. (questionamento)
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
4-MODELO: DENÚNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 10 linhas)
O Promotor de Justiça que esta subscreve, no desempenho de suas
atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, Denunciar __________, qualificado a fls. ___ dos Autos
de Inquérito Policial, pelos fatos a seguir expostos.
Consta dos referidos autos que em (data), por volta das 22:00 horas,
nesta cidade, o Denunciado ___________ (descrever o ato delituoso).
Assim, estando o Denunciado incurso nas penas do art. ___ do Código
Penal, requer a citação daquele para interrogatório, notificando-se
a vítima e testemunhas abaixo arroladas para depor em data e horário
a serem designados, processando-se a presente até final julgamento,
como medida de justiça.
I – Rol de testemunhas:
a. (nome completo e endereço)
b. (nome completo e endereço)
c. (nome completo e endereço)
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do Promotor de Justiça)
5-MODELO: QUEIXA-CRIME
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 10 linhas)
________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade),
________________ (estado civil), ________________ (profissão),
portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito
no CPF/MF sob n.º ________________, residente na ________________
(endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V.
Exa., oferecer QUEIXA-CRIME em face de ________________ (nome
completo), ________________ (nacionalidade), ________________
(estado civil), ________________ (profissão), residente na
________________ (endereço), pelos motivos de fato e de direito a
seguir expostos.
Extrai-se do Inquérito Policial que o Querelante, em (data), durante
evento público, foi aviltantemente ofendido em seu decoro pelo
Querelado, que afirmou que o primeiro (descrever a ofensa).
O evento de grande repercussão em que se deu a ofensa apenas a torna
mais grave, motivo pelo qual se apresenta a presente queixa.
Diante do exposto, tendo o Querelado infringido o disposto no art.
140 do Código Penal, requer a citação daquele para ser interrogado e
defender-se dos termos da presente, a qual deverá ser julgada
totalmente procedente, observando-se o rito próprio do CPP, como
medida de justiça.
Requer-se, ainda, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
a. (nome completo e endereço)
b. (nome completo e endereço)
c. (nome completo e endereço)
d. (nome completo e endereço)
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
6-MODELO: PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
(art. 28 DO CPP)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE _________
Inquérito Policial nº: ________
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ________, por seu representante
que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades,
vem à presença de Vossa Excelência, promover o arquivamento do
Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:
Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de _______ (NOME
DA VÍTIMA), fato este ocorrido em ________, às _____ horas, no
cruzamento da Rua ______ com _______, Bairro _____, nesta cidade.
Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto
no laudo de necropsia de fls. _____, a autoria não autoriza o
oferecimento de denúncia.
O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial,
consoante depoimento às fls. _____.
Às fls. _____ foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.
Em atenta análise dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria do
crime. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da
ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando
com apenas ____ anos de idade, conforme se verifica às fls ____. Não
há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.
Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos
termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois,
extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara
da Infância e Juventude, para as providências legais.
________________
Local, data e ano
__________________
Nome e assinatura do Promotor de Justiça
7-MODELO: PORTARIA
PORTARIA
Tendo chegado ao meu conhecimento através do Boletim de Ocorrência
nº ______, que no dia ______ do mês de _______ do corrente ano, por
volta das ______ horas, na altura do nº______ da Rua _____, nesta
cidade de _________, em circunstâncias a serem apuradas, _________
(qualificação completa se possível), por motivos fúteis, agrediu
________ (qualificação completa), com socos e pontapés, causando-lhe
lesões corporais de natureza grave, infringindo assim, o disposto no
artigo 129 do Código Penal Brasileiro.
Posto isto, com fundamento no artigo 144, parágrafo 4º da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 5º, I do Código de
Processo Penal, dou por I N S T A U R A D O o competente I N Q U É R
I T O P O L I C I A L, visando a completa apuração dos fatos e suas
circunstâncias, devendo o Senhor Escrivão de Polícia de meu cargo,
após R. e A. esta, tomar as seguintes providências:
1 – JUNTE-SE AOS AUTOS:
a – Boletim de Ocorrência nº ______, elaborado a respeito dos
fatos;
b – Requisição de exame de corpo de delito para a vítima;
c – Termo de Assentada da testemunha _________;
d – O laudo de exame de corpo de delito a que se submeteu a
vítima;
A seguir, volte-me conclusos para ulteriores deliberações.
CUMPRA-SE.
______________, ____ de ____________ de _______.
_____________________
Delegado de Polícia
8-MODELO: REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________________
(deixar espaço de 5 linhas)
Processo n.º
(deixar espaço de 5 linhas)
____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos
autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu
Advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme
procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, requerer, com fulcro nos artigos 229 e 230 do Código de
Processo Penal, sejam submetidas a ACAREAÇÃO, as testemunhas ______
e _____ (nomes completos), as quais em seus depoimentos de fls.
_____, respectivamente, divergem profundamente quanto ao meio de
execução do delito, sendo então de extrema importância dirimir tais
contradições.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
(nº OAB)
9-MODELO: REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO I.P. (Ação Privada)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO
POLICIAL DE _________________
(deixar espaço de 10 linhas)
________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade),
________________ (estado civil), ________________ (profissão),
portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito
no CPF sob n.º ________________, residente na ________________
(endereço), vem, respeitosamente à presença de V. Sa., nos termos do
art. 5.º, § 5º do CPP, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL,
contra ________________ (nome completo), ________________
(nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________
(profissão), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Em (data), a Requerente, ao retornar de seu trabalho, foi abordada
pelo autor do fato, que violentamente a atirou contra o chão e com
ela manteve conjunção carnal.
A violência do ato foi constatada por exame realizado no IML,
conforme laudo que segue juntado ao presente pedido.
Diante do exposto, tendo o autor do fato infringido o disposto no
art. 213 do Código Penal, requer-se a instauração de Inquérito
Policial para apurar-se a prática do delito, como medida de justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(Nome do requerente)
10-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (Lei n° 5.250/1967 – Lei de
Imprensa)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE _________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de
fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme
procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 43, §
3°, da Lei 5.250/67, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui
argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia.
Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou
nulidade da denúncia. Pode-se ainda neste momento, argüir-se a
exceção da verdade)
JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou
doutrina relativas à matéria)
Diante de todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de
testemunhas, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a
denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.
ROL DE TESTEMUNHAS (Este será o momento oportuno para arrolar
testemunhas)
1) nome, RG e residência
2) _________________
3) _________________
Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
11-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (Lei n° 11.343/06)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE _________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de
fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme
procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 55 da
Lei 11.343/2006, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui
argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia.
Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou
nulidade da denúncia)
JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou
doutrina relativas à matéria)
Diante de todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de
testemunhas, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a
denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.
ROL DE TESTEMUNHAS (Este será o momento oportuno para arrolar até 5
testemunhas)
1) nome, RG e residência
2) _________________
3) _________________
Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
12-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE _________________
(deixar espaço de 10 linhas)
____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de
fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme
procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 514
do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui
argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia.
Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou
nulidade da denúncia)
JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou
doutrina relativas à matéria)
Diante de todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência
rejeitar a denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
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