Capítulo VIII

Ação Declaratória e Ação anulatória
 

Quando não houver lançamento tributário, é cabível a ação de inexistência da relação jurídica tributária.

Havendo lançamento, a ação a ser manuseada é a ação anulatória de ato declarativo de dívida.

Assim sendo, a ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído, enquanto que a ação anulatória quando houver a constituição formal do
crédito.