AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

....................., brasileiro, casado, perito judicial, portador do RG nº ............... e CPF nº ...............,

residente e domicilia­do nesta capital, à rua ..............., nº ....., bairro ..............., e ...............,

brasileira, casada, escriturária, portadora do RG nº .........., e do CPF nº .........., ambos residentes e

domiciliados nesta capital, à rua ..............., nº ....., e ..............., na rua ............... nº ....., vêm

respeitosamente de comum acordo, por seu advogado(a), com fundamento no art. 40 combinado com o

art. 4º da Lei 6.515/77, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o DIVÓRCIO

CONSENSUAL, de acordo com o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil,

pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I – Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, desde o dia ...../...../.....,

sem a existência de pacto antenupcial.

II – Ocorre que os requerentes estão separados de fato desde o dia ...../...../....., portanto, por tempo

superior a dois anos e de forma consecutiva, havendo impossibilidade de reconciliação.

III – O casal possui os seguintes bens:

a) uma casa situada na rua ..........................., nº ..... (fazer a descrição completa, inclusive com o

valor de mercado do imóvel);

b) um terreno situado na rua ..............................., nº ..... (fazer descrição completa, inclusive com o

valor de mercado e imóvel);

c) um automóvel de passeio, (fazer descrição completa, e o valor do veículo);

d) um veículo utilitário (fazer descrição completa, inclusive com o valor atualizado).

Os cônjuges convencionaram que o imóvel referido na letra "a" e o bem móvel referido na letra "c"

ficam pertencendo exclusivamente à mulher, e o imóvel referido na letra "b" e o bem móvel referido na

letra "d" ficam pertencendo exclusivamente ao varão.

IV – O casal possui dois filhos, ainda menores, nascidos no dia ...../...../..... e ..............., nascido no

dia ...../...../....., conforme se comprova pela documentação ora anexada.

VII – Os filhos ficam sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-los em finais de semana alternados,

retirando-os da casa da mãe às 8:00 horas e devolvendo-os, no mesmo local, às 18:00 horas.

VIII – O cônjuge – varão se compromete a dar à cônjuge – mulher e aos filhos uma pensão mensal de

R$ ...............(......), sendo 50% (cinqüenta por cento) para a requerente e 50% (cinqüenta por cento)

para os filhos, reajustados conforme o reajuste do salário mínimo vigente.

Esses pagamentos serão feitos pelo cônjuge – varão por meio de depósito bancário, em conta

corrente da requerente, no Banco ..............., agência. ..............., conta nº ....., valendo como

comprovante de pagamento o depósito bancário.

O primeiro pagamento será efetuado no dia ...../...../....., e os demais nos mesmos dias dos meses

subseqüentes.

Protestam provar o alegado por meio dos documentos que forem necessários para o deferimento do

pedido, também requer a prova testemunhal, para tanto arrola as testemunhas abaixo relacionadas.

Diante do exposto, estando conscientes e seguros do pedido manifestado, requerem a V. Exa., se

digne ouvi-los na forma da lei, sendo também ouvido o Digno Representante do Ministério Público, e

que, por fim, seja deferido e homologado o presente pedido de divórcio.

Requerem, por fim, que seja expedido o competente mandado para averbação no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Naturais.

Do Valor à Causa

Dão à causa o valor de R$ ..........(...........), para os efeito da alçada

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

(o requerente) (a requerente)

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

Nome e RG das testemunhas (pelo menos duas)

Documentos: Certidão de casamento; certidões de nascimento dos filhos; procuração dada ao advogado e outros documentos necessários à comprovação dos fatos alegados

*Nota: Quando não houver filhos do casal, menores ou incapazes, o Divórcio Consensual poderá ser feito por escritura pública nos moldes da Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara da Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

....................., brasileira, casada, farmacêutica, portadora do RG nº ......................, e do CPF nº

........................, residente e domiciliada nesta capital, na rua .........................., nº ....., bairro

..............., vem mui respeitosamente por seu advogado(a) abaixo assinado(a), à presença de V. Exa.,

propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra seu marido ................................,

brasileiro, casado, físico, portador do RG nº ..................... e do CPF nº ........................, residente e

domiciliado nesta capital, na rua ........................, nº ....., Jardim ..............., com fundamento no art.

40, combinado com o art. 5º da Lei nº 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito seguintes:

1. A requerente casou-se com o requerido em ...../...../....., na cidade de ..............., ..............., pelo

regime de comunhão universal de bens, conforme demonstra a certidão de casamento anexada.

2. Dessa união, o casal possui três filhos ainda menores, ..............., nascido em ...../...../.....,

..............., nascida em ...../...../....., e ..............., nascido em ...../...../....., conforme se comprova pelas

certidões ora anexada.

3. O casal não possui bens imóveis, tendo apenas bens móveis que guarnecem o lar conjugal.

4. O casal já está separado de fato, desde o dia ...../...../..... portanto há mais de dois anos, sendo

impossível qualquer reconciliação pois o requerido praticou atos que tornaram insuportável a vida em

comum, todos eles devidamente comprovados com prova documental e testemunhal.

5. No primeiro ano de casamento, a vida do casal transcorreu em harmonia, entretanto, já no

segundo ano de casamento, o requerido começou a chegar de madrugada em casa, por volta das

quatro horas da manhã, e sempre embriagado, vez ou outra a requerente tinha que buscá-lo da

Delegacia de Polícia, por estar molestando e brigando nos bares e boates da cidade.

6. Esse mau comportamento do requerido se tornou habitual, pior ainda, os desentendimentos e

brigas chegando a vias de fato, foram se agravando, até que no dia ...../...../..... o requerido agrediu

violentamente a requerente dentro de sua casa, por volta das quatro horas da madrugada, quando

voltava de sua noitada de orgia e bebedeiras.

7. No dia seguinte ao ocorrido, o requerido abandonou a família e nunca mais retornou à sua casa,

indo morar com sua genitora, à rua ..............., nº ....., bairro.............., nesta cidade, não mais

prestando auxílio moral ou material à requerente e aos filhos.

8. Pelo que foi exposto, V. Exa., há de concordar que ficou confirmado pelo comportamento do

requerido a conduta violenta e desonrosa, sendo que seus atos importam em grave violação dos

deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum.

9. Portanto vem requerer que V. Exa., a citação do requerido para os termos da ação, sob pena de

revelia, e que, ao final provados os fatos, seja decretado o Divórcio do casal, ficando os filhos sob a

guarda da requerente, devendo o requerido pagar a título de alimentos, à mulher e aos filhos, 1/3 de

seus rendimentos líquidos que são num total de R$ ..............., e ainda fique responsável pelo

pagamento do colégio dos filhos, bem como seja adquirido um plano de saúde, que beneficie a

requerente e os filhos do requerido.

10. Requer, também, seja o requerido condenado ao pagamento das custas do processo e honorários

advocatí­cios e demais despesas sucumbenciais.

Protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito, juntada de novos documentos, prova

pericial e testemunhal, e especialmente o depoimento pessoal do requerido, atribui à causa o valor de

R$ ......... (.......) para efeito de alçada.

Solicita, ainda, os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

Documentos: Certidão de casamento; certidões de nascimento dos filhos; Boletim de Ocorrência,

procuração dada ao advogado e outros documentos necessários à comprovação dos fatos alegados.

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AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de .................

(dez espaços para despacho)

..........................., brasileiro, separado, alfaiate, portador do RG nº ............... e do CPF nº

..............., residente e domiciliado nesta capital, na rua ..............., nº ....., e .................., brasileira,

separada, comerciária, portadora do RG nº ................ e do CPF nº ....., residente e domiciliada nesta

capital, na rua ............... nº ....., bairro ........, vêm respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu

procurador, requerer CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, pelos

motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – Os requerentes se separaram conforme sentença de folhas ....., que transitou em julgado em

...../...../....., cópia em anexo.

II – Como V. Exa., pode constatar pelo exame dos autos anexos, já se passou um ano da separação,

conforme exigência expressa da CF, art. 226, § 6º, e da Lei nº 8.408/ 92, sendo, portanto, viável a

conversão da separação em divórcio.

III – A R. Sentença proferida nos autos da separação decidiu sobre a partilha de bens, guarda de

filhos menores e pensão alimentícia, não querendo os requerentes nada alterar.

IV – Pelo exposto, requerem à V. Exa., que, depois de ouvido o Douto Representante do Ministério

Público, seja homologado o presente pedido de CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM

DIVÓRCIO, com base no art. 35 da Lei nº 6.515/77, extinguindo todos os vínculos matrimoniais.

V – Requerem, ainda, que V. Exa., se digne a expedir o com­­petente mandado de averbação ao

Oficial do Registro Civil, para os fins de Direito.

Os requerentes, declaram, desde já, não terem condições financeiras e econômicas para demandarem

em juízo, requerendo, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e

7.115/93, art. 1º, por serem pobres na concepção da palavra.

Do Valor à Causa

Dando-se à causa o valor de R$............... para os efeitos de alçada.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL COM MÚTUO CONSENTIMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

................., brasileiro, securitário, residente e domiciliado nesta cidade de .............., na rua

........................., nº ....., bairro ..............., portador do CPF/MF de nº .......................... e do RG de

nº ............... – SSP/....., marido e mulher, vêm manifestar à V. Exa., o seu mútuo consentimento para

se separarem judicialmente e pedem, por isso que, atendidas as formalidades legais, seja o presente

acordo homologado por V. Exa., fazendo-se, posteriormente, a necessária averbação no Registro

Civil.

Cumprindo o disposto no art. 1.121 do Código de Processo Civil, os requerentes prestam as

seguintes declarações:

1. que são casados desde ...../...../....., sob o regime de comunhão universal de bens, conforme se vê

da certidão de casamento inclusa, nº ............... fls. ..............., Lº ............... do Cartório de Registro

Civil ................ (doc. Incluso).

2. dessa união o casal tem ..... (...) filhos menores, a saber:

2.1 ..............., brasileira, solteira, nascida aos ...../...../....., e,

2.2 ..............., brasileiro, solteiro, nascido aos ...../...../....., conforme certidões em anexo.

3. o casal possui os seguintes bens:

3.1 imóvel: lote de terreno determinado sob nº ............... (...............), da quadra nº ...............

(...............), do loteamento denominado ..............., nesta cidade de ..............., medindo ..... metros

de frente por ..... metros ditos da frente aos fundos e área total de ..... metros quadrados, limitando-se:

frente com a rua das ..............., fundos com o lote ........, lado direito com o lote .........., lado

esquerdo com o lote ....., onde foi edificado um prédio residencial em alvenaria, contendo as seguintes

dependências: sala de estar, sala de jantar, ..... dormitórios, ..... apartamento, banheiro social, cozinha,

hall de circulação, ..... varanda, garagem e área de serviço, tendo a área total construída de .....

metros quadrados, fazendo frente para a rua ............... nº ....., devidamente registrado no CRI da .....ª

Circunscrição sob o nº ....., conforme documento que ora anexa aos autos;

3.2 veículos: um veículo marca ..............., ano ....., ..............., cor ..............., placa

..............., à gasolina, chassis ..............., alienado fiduciariamente para ............... União de Bancos

Brasileiros S/A e que encontra em nome do cônjuge varão junto ao Detran ...............; um veículo

marca ..............., ano ....., modelo ............., na cor ............., placa ..............., à gasolina, chassis

............., alienado fiduciariamente para o Cons. Discautol S/C Ltda., em que se encontra em nome da

cônjuge mulher junto ao Detran; ................

3.3 bens móveis: que guarnecem a residência do casal (item 3, 3.1) e pertences pessoais de cada um

dos cônjuges;

3.4 cotas sociais: 50% (cinqüenta por cento) das cotas sociais em nome do cônjuge varão da firma

Revenda Equipamentos e Serviços Ltda.

4. quanto aos bens os cônjuges, ajustaram entre si a seguinte partilha:

a) em relação ao bem imóvel descrito no item 3.3.1, os cônjuges pactuam que o referido imóvel será

vendido pelo casal, sendo que o valor auferido pela venda será dividido em partes iguais em

consonância com o regime adotado (o de comunhão de bens), obedecendo a divisão de cinqüenta por

cento para cada um dos cônjuges.

b) em relação aos veículos descritos no item 3.3.2, acordam os cônjuges que o veículo marca

..............., ano ..............., modelo ..............., cor ..............., placa ..............., à gasolina, chassis

..............., alienado fiduciariamente para ............... e que encontra em nome do cônjuge varão junto

ao Detran ..............., ficará para o mesmo, ficando a seu cargo o pagamento das prestações

correspondente ao financiamento; e que o veículo marca ..............., ano ..............., modelo ...............,

na cor ..............., placa ............., à gasolina, chassis ..............., alienado fiduciariamente para o Cons.

............... em que se encontra em nome da cônjuge mulher, junto ao Detran..............., ficará para a

mesma ficando a seu cargo o pagamento das prestações correspondentes ao financiamento.

c) em relação aos bens móveis da residência os cônjuges pactuam que os mesmos ficarão na

residência e para a cônjuge mulher, podendo o cônjuge varão retirar os seus pertencentes pessoais.

d) em relação as cotas sociais da firma ..............., que se encontra em nome do cônjuge varão, as

mesmas ficarão para o cônjuge varão, abrindo mão a cônjuge mulher as mesmas e de qualquer

prestação de cotas referentes a sociedade.

5. quanto aos filhos do casal, acordam no seguinte: permanecerão na companhia da mãe, ficando o

pai, entretanto, com direito a recebê-los em visita a qualquer dia e qualquer horário, tendo em vista a

idade dos filhos, podendo o pai levá-los para passear aos fins de semana e tê-los em sua companhia

nas férias escolares (metade para cada um dos cônjuges).

6. o cônjuge varão contribuirá, mensalmente, para criação e educação dos filhos, com a importância

correspondente a (02) dois salários mínimos para cada filhos, devendo efetuar o pagamento da pensão

da seguinte forma: por depósito bancário na conta corrente da cônjuge mulher, junto ao banco

...................., agência .........., c.c. ..............., cujos depósitos deverão serem feitos no dia 10

correspondente a dois salários mínimos e no dia 20 correspondente a dois salários mínimos, com início

a partir do mês de ............... de ......., valendo o depósito como quitação da pensão alimentícia.

Ficará o cargo do cônjuge varão o pagamento mensal do colégio dos filhos (estudo básico), além do

pagamento de um plano de saúde para os filhos, na escolha e critério próprio do cônjuge varão.

7. que o cônjuge mulher desiste expressamente da pensão alimentícia por ter forma de subsistência

própria como professora.

8. que não existe entre o casal pacto antenupcial, sendo que a mulher continuará a usar o nome de

casada, ou seja, ................

DIANTE DO EXPOSTO por haver completo acordo entre os requerentes, pedem seja a separação

do casal promulgada por V. Exa., bem como a partilha amigável constante dessa petição, nos termos

dos arts. 1.120 a 1.124 do CPC e 4º da Lei 6.515/77.

Do Valor à Causa

Dando-se o valor da causa o valor de R$ ............... para efeitos fiscais.

Pede e Espera Deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

*Nota: Quando não houver filhos do casal, menores ou incapazes, a Separação Judicial Consensual poderá ser feita por escritura pública nos moldes da Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

..........................., brasileira, casada, professora, portadora do RG nº .................., e do CPF nº

........................, residente e domiciliada nesta capital, na rua ...................., nº ....., bairro ...............,

vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado(a) que esta subscreve e com fundamento

nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil, propor contra seu marido ...............,

brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador do RG nº ................ e do CPF nº ........................,

residente e domiciliado nesta capital, na rua ...................., nº ....., bairro ..............., a presente AÇÃO

CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – A requerente casou-se com o requerido aos ....... de ...... de ...... na cidade de ............... sob o

regime de comunhão parcial de bens, conforme documento anexo.

II – Desta união nasceram dois filhos, ainda menores ..............., nascido aos ..... de ............ de ......,

..............., nascida aos ..... de ......... de ......, certidões de nascimento ora juntadas.

III – A requerente está separada de seu marido desde o dia .... de ............ de ......, quando foi

sentenciada a Ação Cautelar de Separação de Corpos.

IV – Seu marido exerce sua profissão numa empresa den­tá­ria .............., situada na rua .............., nº

....., recebendo a quantia de R$ ..............., a título de salário.

V – Ocorre que a requerente tem necessidade, para seu sustento e de seus filhos, da importância

mensal de R$ ............... (......), uma vez que possui os seguintes gastos: (descrever todos os gastos

pormenorizadamente, se possível anexar os recibos e comprovantes)

VI – Como a Ação Principal de Separação Judicial está em andamento, requer à V. Exa., se digne a

fixar liminarmente os alimentos acima requeridos, citando o réu para que venha, se quiser, se defender,

sendo esta mesma liminar confirmada ao final, com base nos arts. 852 e seguintes do Código de

Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ ............... (.....)., para efeito de alçada, solicitando os benefícios do art.

172, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

Documentos: Certidão de casamento; certidões de nascimento dos filhos; alvará de separação de

corpos e procuração dada ao advogado, além de outros documentos que comprovem a veracidade

dos fatos alegados, como recibos, carnet, comprovantes de pagamentos efetuados, e outros.

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AÇÃO DE ALIMENTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ...............

(Dez espaços duplos para despacho)

........................., brasileiro, casado, ator, por seu advogado(a) (procuração inclusa), com escritório na

rua...................., nº ....., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento

legal nos arts. 1.694 e 1.696 do novo Código Civil, bem como no art. 1º , § 2º da Lei nº 5.478/ 63,

propor ação de alimentos contra ............................, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº

.............. e do CPF nº ................., residente e domiciliado nesta capital, à rua ......................, nº .....,

com consultório estabelecido na rua ......................, nº ....., Jardim ................, vem requerer AÇÃO

DE ALIMENTOS, pelos fatos que passa a expor, e a final requer:

I – O requerente é genitor do requerido, como demonstra a documentação anexa, certidão de

nascimento.

II – Já em idade avançada, desempregado e impossibilitado de trabalhar em razão de estar acometido

de cegueira, loucura, etc., encontra-se em situação de penúria, desesperadora, completamente

desamparado.

III – O requerido, seu filho, em posição social e financeira invejável, como se percebe da

documentação anexa e da prova testemunhal que será feita oportunamente, nos termos dos arts. 8º e

9º da citada Lei nº 5.478/63, recusa-se, sistematicamente, a auxiliar requerente, mesmo considerando

que este sempre foi um pai exemplar.

IV – Não resta outra alternativa ao requerente senão, embora de forma constrangedora para quem

sempre foi independente, recorrer ao Estado, via longa manus do Poder Judiciário, a imposição

forçada da obrigação jurídica e moral, ao requerido, de prestar assistência alimentar a seus pais.

V – Em face do exposto é a presente para, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/63, requerer sejam

fixados, desde logo, alimentos provisórios em favor do requerente a serem prestados pelo requerido,

bem como seja este citado para audiência de conciliação e julgamento, sob cominação de revelia,

marcando-se prazo para a contestação nos termos do art. 5º, § 1º, da citada lei.

VI – Protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente testemunhas, cujo

rol segue abaixo, e que comparecerão à audiência independentemente de intimação, bem como

documentos, perícias e depoimento pessoal do querido, sob pena de confissão, dá à presente o valor

de R$............... (.......) .

Termos em que

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

Rol de Testemunhas: (nome, endereço e RG)

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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

.................., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado nesta capital, na

rua ..............., nº ....., por seu advogado(a) abaixo assinado(a), vem respeitosamente, à presença de V.

Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, de acordo com o art. 13, caput,

da Lei nº 5.478/68, contra ..............., brasileira, separada judicialmente, secretária, residente e

domiciliada nesta capital, na rua ............... nº ....., por si e representando o filho menor impúbere do

casal ............ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – ............... e ............... estão separados desde ...../...../..... O casal possui um filho ...............,

conforme demonstra a certidão de nascimento inclusa .

II – Em decisão proferida por este R. Juízo em ............... nos autos do Processo nº ............... foi

condenado a pagar à alimentada e ao filho 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, a título

de alimentos, conforme certidão anexa expedida pelo cartório.

III – Ocorre que, após a sentença, o alimentante passou a vi­ver maritalmente com ............. tendo

com ela dois filhos, conforme certidões de nascimento, anexos.

IV – Por outro lado, a alimentanda passou a ter uma remuneração mensal muito maior do que a que

tinha em vista de sua promoção ao cargo de chefia no emprego.

V – Em vista da formação de nova família, o alimentante se vê em sérias dificuldades em cumprir a

obrigação estipulada em sentença.

VI – O novo Código Civil, em seu art. 1.699, é claro no sentido de: "se fixados os alimentos,

sobreviver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o

interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do

encargo".

VII – Isto posto, requer que V. Exa., se digne mandar citar a alimentanda, no endereço acima

mencionado, em seu nome e no do filho menor do casal, do qual é representante legal, para que

responda aos termos da presente e para que compareça na audiência de conciliação e julgamento que

V. Exa., designar, requerendo a procedência da ação, com a devida redução dos alimentos para 20%

(vinte por cento) de sua remuneração bruta, condenando a alimentada aos encargos processuais.

VIII – Pretende provar o alegado por meio de provas testemunhais, periciais e documentais, ou por

outras permitidas em Direito, requerendo, ainda, a intimação do ilustre representante do Ministério

Público, para os termos da presente ação.

Dá-se à causa o valor de R$ ........... (..........), para os efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara da Família da Comarca de ....................

(dez espaços duplos para despacho)

...................., brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº .................... e do CPF nº

...................., residente e domiciliado nesta capital, na rua ...................., nº ....., bairro...... por meio

de seu advogado(a), na Ação de Divórcio Judicial Litigioso, proposta por sua mulher ...................., já

qualificada, vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a

seguir expostos:

I – Consta da peça vestibular que o contestante se casou com a autora em ...../...../....., pelo regime de

comunhão parcial de bens, tendo dois filhos menores desta união; não possuindo bens imóveis, só os

bens móveis já foram partilhados.

II – É verdade que o casal está separado de fato desde o dia ...../...../....., portanto há mais de dois

anos consecutivos e que não há a menor possibilidade de reconstrução do casamento.

III – Entretanto, a autora, na inicial, relata uma série de inverdades em relação ao contestante,

tentando colocar-lhe a culpa pela separação.

IV – Não é verdade que o contestante tenha praticado atos que tornaram insuportável a vida em

comum; quem os praticou foi sua mulher, denegrindo com isso a reputação de um homem trabalhador

e de bons princípios.

V – O contestante nunca agrediu a contestada, pelo contrário, as agressões partiam sempre desta, que

as fazia por meio de palavras injuriosas e também por agressões físicas.

VI – Em vista desta situação, o contestante não teve outra alternativa senão a de deixar a casa da

família, indo morar na casa de sua mãe, não deixando, porém, de prestar assistência à mulher e aos

filhos.

VII – Pelo que foi exposto, requer que V. Exa., se digne julgar a ação improcedente, condenando a

autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios.

VIII – Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos; bem como pelo

depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTESTAÇÃO PROPONDO DIMINUIÇÃO DA PENSÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ....................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ....................

...................., já qualificado nos autos supra mencionados da ação de alimentos proposta por

...................., vem mui respeitosamente, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), apresentar sua

CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. O contestante afirma que não abandonou sua esposa. Foi a requerente quem tornou a vida do

casal insuportável, não deu alternativa ao marido senão a de que saísse do lar conjugal.

2. O contestante tentou amigavelmente propor a ação de separação, ocasião em que se ajustaria os

alimentos devidos, mas todos os entendimentos foram insuficientes para se chegar a um acordo.

3. Nesse tempo todo, o contestante tem pago todas as contas da contestada, inclusive de médico,

dentista, supermercado, ginástica, despesas com o veículo, etc, conforme se comprova pelos

documentos ora anexados.

4. Ocorre que, nos dois últimos meses, o contestante deixou de pagar as contas, pois está vivendo

em dificuldades já que foi demitido da empresa em que trabalhava, sobrevivendo apenas de "bicos",

não podendo arcar com o pagamento de alimentos contestada.

5. A renda que o contestante possui em caráter provisório é de R$ .......... (..........) mensais,

podendo assim contribuir com a contestada de forma subsidiária, já que esta possui rendimentos

próprios no valor de mensais.

6. Pelo exposto, o contestante reconhece sua obrigação alimentar, mas requer que seja recebida a

presente contestação, para o efeito de que a condenação dos alimentos se faça de acordo com sua

renda atual.

7. Requer para tanto a produção de prova documental, testemunhal e do depoimento pessoal da

contestada, sob pena de confissão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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PEDIDO DE INTERDIÇÃO E CURATELA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

................................, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ............... SSP/....., CPF nº

..............., vem mui respeitosamente por sua advogado(a) abaixo assinado(a), com base nos artigos 1.177 a

1.186 do Código de Processo Civil, e inciso I do art. 5º da Constituição Federal, vem à presença de

V. Exa., ajuizar o presente PEDIDO DE INTERDIÇÃO E CURATELA de ..............., brasileiro,

casado, aposentado, portador do RG nº ............... SSP/..............., CPF nº ..................., ambos

residentes e domiciliados nesta capital, à rua ..............., nº ....., Jardim ..............., pelas razões que

expõe e a final requer:

A suplicante é esposa do suplicado, conforme certidão de casamento ..............., ora anexado, que em

...../...../..... fez um AVC isquêmico com infarto extenso em hemisfério esquerdo, que levou-o a um

estado de dependência e paralisia completo, não compreende, não consegue se expressar, não

consegue andar ou ficar sentado, permanece deitado no leito o tempo todo, e, agora, vem

demonstrando sinais de problemas sérios na próstata, inclusive sendo levado a fazer uma biópsia no

dia de ontem, mas conforme afirmam os atestado médicos anexos, não tendo, pois, como cuidar de si

mesmo ou como administrar seus bens.

Isto posto requer:

a) Seja-lhe deferida a interdição do suplicado nomeando a suplicante como sua curadora e

procuradora podendo representá-lo judicialmente e extra judicialmente em todas as Repartições

Estaduais, Municipais, Instituições Financeiras, Instituto Nacional de Securidade Social, Receita

Federal, Planos de Saúde, Cartórios e Fórum Estadual e Federal Cível, Criminal e Trabalhista,

Registro de Imóveis, enfim para todos os atos da vida civil que necessitar, com todos os poderes de

procuradora legal, dando tudo por bom, firme e valioso, para tanto requer que seja ouvido o

Digníssimo Representante do Ministério Público.

b) Se o MM. Juízo entender necessário uma constatação, a suplicante se coloca à disposição o

suplicado, que como não é possível a sua locomoção, ou seja apenas através de uma ambulância, e

como todos os valores recebidos encontram-se retidos nos Bancos, não dispondo a suplicante de

meios próprios para sobreviver, bem como de tratar devidamente o suplicado, sem a liberação dos

valores depositados em conta bancária, é que requer seja feita com a máxima urgência a constatação,

ou a nomeação de um perito para que seja efetuada a devida perícia, para a imediata procedência da

ação.

c) Protesta provar o alegado através de todas as provas, para tanto requer a juntada dos Atestados

Médicos, informando ao r. Juízo que o Dr. ..................., cardiologista, CRM .............../......., fone

..............., e Dr. ........................., neurologista, CRM .............../....., fone ..............., se colocaram à

disposição de V. Exa., para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

d) Requer seja julgado procedente o pedido da suplicante de interdição e curatela, após o trâmite

legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente pela

oitiva de testemunhas, documentos e perícia, além de outras que se fizerem necessárias.

Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de

recursos para demandar, sem desfalque do mínimo indispensável à própria mantença e à de seus

familiares.

Do Valor à Causa

Dando a presente causa o valor de R$ ............... (...............), para os efeitos de alçada.

Termos em que

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

................, brasileiro, divorciado, engenheiro agrimensor, portador do RG nº ...............-SSP./......,

CPF nº ...................., residente e domiciliado nesta capital, à Rua ..............., nº ..............., vem mui

respeitosamente por sua advogado(a) abaixo assinado(a), requerer EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

ALIMENTAR, de acordo com o artigo 1.695, do novo Código Civil brasileiro, estipulada por

sentença do r. Juízo da .....ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº .............../..............., a favor de

sua filha ...................., pelos fatos e fundamentos que expõe e a final requer:

Que foi condenado pensionar a filha ..............., menor de idade na época, com a importância mensal

correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, os quais desde então são

descontados em sua folha de pagamento na empresa .............../ ............... onde trabalha.

Ocorre, que a filha ........................., conforme se comprova, atualmente se encontra com ..... (.....) de

idade, tendo concluído o curso de ............... – Habilitação Comércio Exterior, na Universidade

.............., em 1999, atestado fornecido pela ..........., Universidade ..............., ora anexado.

E, mais a filha ..............., encontra-se atualmente empregada, percebendo um bom salário, não mais

necessitando de receber pensão alimentícia.

Por outro lado, a situação do alimentante é difícil, encontra-se doente, necessitando de cuidados

médicos, e gastando com medicamentos caros, não tendo condições de continuar vivendo com

dificuldades, e sua filha ............... não mais necessita de sua ajuda, e sim de ajudá-lo.

Diante do exposto requer o alimentante que, por meio de sentença, V. Exa., o exonere do encargo de

pagar a pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos à filha..............., e

que seja oficiado ao Sr. DIRETOR –PRESIDENTE DA EMPRESA ..............., para o devido

cancelamento do desconto em sua folha de pagamento.

Requer para os fins de direito, com base no disposto na Lei 7.115/83, especialmente para obter os

benefícios da justiça gratuita, por que não possui rendimento suficiente que permitam arcar com

honorário de advogado e custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou da família, sendo

desta forma considerado juridicamente necessitado.

Dando a presente o valor de R$ ............... (...............) para efeitos fiscais e alçada.

Nestes Termos

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, REGULADO O DIREITO DE VISITA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

........................., brasileira, casada, pecuarista, portadora do RG nº ......................... e do CPF nº

.........................., residente e domiciliada nesta cidade, à rua .........................., nº ....., por seu

advogado(a) abaixo assinado(a), consubstanciado no inciso VII do artigo 888 e 801 a 803 do Código de

Processo Civil, combinados com os arts. 9º e seguintes da Lei nº 6.515, ap1icáveis à espécie, vem à

presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS,

contra seu marido ..............., brasileiro, casado, domador, portador do RG nº ......................... e do

CPF nº ........................., residente e domiciliado nesta cidade, à rua .........................., nº ....., nesta

capital, pelas razões que passa a expor para, no final, requer:

I – Há mais de um ano a requerente separou-se do requerido, que concordou que os filhos ficassem

sob a guarda e responsabilidade dela, conforme sentença prolatada por V. Exa., à fl. ..... dos autos e

certidão anexa.

II – No início tudo bem, mas há dois meses ele os levou para a casa de seus pais, até agora não os

devolveu, encontrando-se a autora no maior sofrimento, inclusive tendo sido socorrida por parentes

que a levaram ao médico, e encontra-se tomando medicação forte para agüentar a ausência dos filhos,

conforme se vê pelos documentos ora anexados.

III – Face ao problema, resolveu a autora valer-se da Justiça para fazer valerem os seus direitos e o

requerido pelo menos respeitar a Justiça.

Isto posto, vem requerer à V. Exa.:

a) que lhe seja deferido o presente pedido, regulando a visita do pai aos filhos, para que não volte

ele a praticar tal ato.

b) seja citado o suplicado, para que apresente defesa, querendo, no prazo de lei.

c) caso seja a presente ação julgado procedente, requer a condenação do réu, e que seja-lhe

imposta a pena de pagamento das custas, despesas processuais e verbas advocatícias.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ............... (...............),

Nestes Termos

P. e aguarda deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

............., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do RG nº..............., e CPF nº

..............., residente e domiciliado nesta capital, na rua ..............., nº ....., por seu advogado(a) abaixo

assinado(a), nos termos dos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, e demais legislações

aplicáveis à espécie, vem à presença de V. Exa., ajuizar o presente pedido de INTERDIÇÃO E

CURATELA de .............., seu filho, ............... brasileiro, solteiro, funcionário público federal,

portador do RG nº ............... e CPF nº ..............., residente e domiciliado na residência do suplicante,

pelas razões expostas a seguir:

I – O suplicado de algum tempo para cá vem apresentando sinais de desequilíbrio mental. Não sabe o

suplicante as razões que o levaram a ficar assim, iniciou com um forte dor de cabeça, depois ficou

muito deprimido, chegando a se negar a tomar banho, comer, enfim fazer as necessidades básicas de

higiene.

II – Tudo foi feito para que o mal não se agravasse, conforme se demonstra pela documentação ora

anexada, mas em vão foram seus esforços: a doença vem se agravando cada vez mais, como atesta o

ATESTADO MÉDICO juntado neste ato.

III – Como se pode ver o suplicado não tem um mínimo de condições para gerir os seus negócios da

vida civil, infelizmente por se tratar ainda de um rapaz que tem a vida toda pela frente.

Portanto vem requerer de V. Exa. que:

a) Seja-lhe decretada a INTERDIÇÃO requerida e deferida ao suplicante a CURATELA do

requerido.

b) Seja ouvido, a respeito, o Digníssimo Representante do Ministério Público.

c) O autor se compromete em prestar contas de todas as ações relativas ao recebimento do

curatelado, anexando mensalmente todos os comprovantes de gastos com médico, medicamentos,

alimentos, e demais despesas, que serão devidamente comprovadas mês a mês.

Do Valor à Causa

Dando a causa o valor de R$ ............... (...............), para os efeitos de alçada.

Nestes Termos

P. e aguarda deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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ALIMENTOS CUMULADOS COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Exmo, Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

..............., brasileira, menor impúbere aqui representada por sua genitora, Sra. ..............., portadora

do RG nº ............., e do CPF nº ............., residente e domiciliada, nesta capital, à rua ..............., nº

....., bairro ..........., vem por seu advogado(a) abaixo assinado(a), mui respeitosamente à presença de V.

Exa., propor uma AÇÃO DE ALIMENTOS, de acordo com o disposto na Lei 5.478/68, e artigo 7º

da Lei 8.560/92, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, contra

..............., brasileiro, divorciado, Procurador da República, portador do RG nº ..............., e CPF nº

..............., residente e domiciliado nesta cidade à rua .............., nº ....., bairro ................

Ante o exposto, requer:

a) seja citado o investigado para contestar a presente ação, querendo arts. 300 e segs. do Código

de Processo Civil, e compareça à audiência marcada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão da

matéria de fato;

b) a condenação do mesmo à prestação de alimentos provisionais, em concordância com a

legislação vigente, isto é, quando prolatada a sentença por V. Exa., ainda que seja interposto recurso

contra ela;

c) seja julgada procedente a presente ação para que, via de conseqüência, seja o requerido

compelido a reconhecer a autora como filha, com os direitos que lhe assistem, ouvido o Ministério

Público.

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, pelo depoimento pessoal do réu, e

provar o alegado através de prova testemunhal, periciais, juntada de novos documentos.

Do Valor à Causa

Dando à causa o valor de R$ ...............(..........) para os efeitos de alçada.

Nestes Termos

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../....

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INVENTÁRIO – ARROLAMENTO - RITO SUMÁRIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Sucessões da Comarca ................

(dez espaços duplos para despacho)

Dizem ..............., brasileiro, casado, comerciário, portador do RG nº ..............., e do CPF nº

..............., e sua esposa ..............., brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ..............., e do

CPF nº ........................., ambos residentes e domiciliados nesta comarca, à rua .............., nº ....., e

..............., brasileiro, solteiro, técnico em computação, portador do RG nº .......... e do CPF nº .....,

residente e domiciliado nesta comarca, à rua ..............., que, tendo falecido nesta cidade, em

...../...../....., conforme certidão de óbito anexa, sem deixar testamento, ....................., brasileiro,

casado, professor, portador do RG nº ..............., e CPF nº ..............., casado com ....................,

brasileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, à rua ..................., nº ....., com quem era casada pelo

regime de comunhão universal de bens, e do qual os demais requerentes são filhos e noras, vêm

por seu advogado(a) abaixo assinado(a) requerer a V. Exa. que se digne de nomear o primeiro requerente Inventariante, procedendo-se os ulteriores termos do Inventário, até a final partilha.

1. Todos os herdeiros são maiores e capazes. Adotam para o inventário o rito de arrolamento

conforme dispõe o CPC, art. 1.031, I, apresentando, desde logo, as relações de herdeiros e de bens

do espólio.

2. O de cujus possuía bens móveis e imóveis a serem inventariados, os quais ficaram assim divididos:

a) caberá à esposa do de cujus, um imóvel residencial sito a rua ..............., nº ....., inscrito no

Cartório e .....º Tabelionato desta comarca sob nº..............., Livro ....., folhas ....., Registrado sob nº

..............., Livro ..............., (descrever o imóvel e suas confrontações), no valor de R$

...............(..........).

b) caberá também o seguro de vida feito no Banco .........., no valor de R$ ..............., o qual requer

seja autorizado através do competente alvará judicial, em nome da esposa do de cujus, ainda Alvará,

para levantar o PIS e o FGTS em nome do inventariado.

c) caberá aos filhos e nora um imóvel rural denominado Fazenda ..............., no município de ...........,

com ..... hectares, com escritura lavrada no .....º Tabelionato de Notas da Comarca de ..............., no

valor de R$ ............... (descrever o imóvel rural).

d) caberá aos herdeiros cinqüenta por cento dos semoventes da fazenda ..............., sendo eqüinos,

caprinos, suínos e toda a boiada, e os outro cinqüenta por cento à viúva meeira.

Requerem a homologação da partilha, da forma que foi elaborada, bem como a liberação dos alvarás

judiciais requeridos.

Todo o patrimônio tem o valor de R$ ..............., (...............), portanto, dá-se esse valor à causa, para

os efeitos de alçada.

P. deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

*Nota: Quando não houver testamento e todos os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário, nos moldes da Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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MEMORIAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM DIREITO DE FAMÍLIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

............... e ..............., qualificados, e devidamente representados por sua genitora ..............., vem

por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos da ação de revisão de alimentos que promovem

contra..............., vêm apresentar seu memorial de alegações finais, consubstanciado nos fatos e

fundamentos de direito, a seguir aduzidos.

Por r. decisão constante de fls. ....., fixou-se que o ponto controvertido da questão se assenta na

premissa "necessidades" dos alimentários, que, na mesma ata de audiência, registraram a necessidade

de cada um em mais de R$ ..............., além dos R$ ............... que o requerido vem propiciando

mensalmente, sendo certo que a pensão de um salário e meio dos requerentes são depositados em

caderneta de poupança, e lá permanecem.

Está evidenciando nos autos que, antes da separação dos pais, tinham um elevado padrão de vida, e

que, com a separação dos pais, indo os requerentes à guarda da mãe, e mantidos com irrisório valor

propiciado pelo requerido, seu padrão de vida modificou-se para pior.

Registre-se que os autores, como consta dos autos, estão em fase estudantil, e isso notoriamente atrai

gastos extras.

A primeira requerente conta atualmente com ..... anos de idade, e o segundo ..... anos. A primeira já

está cursando o .....º ano de Medicina Veterinária, no campus da ..............., e ninguém ignora que a

distância da residência da filha do casal é grande, e às vezes necessita ir ao "............", duas vezes ao

dia, e o transporte é feito pela autora, que arca sozinha com o ônus. O que deseja é dividir com o

requerido as despesas extras de escola, cinema, teatro, shows, boite, barzinhos, cabelereiro, barbeiro,

manicure, lanches, e até despesas de colegas e amigos dos filhos que freqüentam sua casa, para isso é

necessário manter a piscina limpa, o campo de futebol preparado para receber os amigos dos filhos, e

para tudo isso, existe um custo e mais refrigerantes, cervejas, afinal até um churrasquinho para

comemorar alguma coisa, e mais a alimentação do dia a dia, tudo está sendo suportado pela autora,

que reivindica apenas e tão somente a ajuda necessária para a mantença dos filhos dentro dos padrões

que estão acostumados, mas lembrando que não existe exagero no pedido, realmente quem tem e

convive com filhos adolescentes sabem e compreendem que são caros e dispendiosos.

Demais, há esses gastos de transporte com os dois filhos, sendo suportado pela genitora, espera a

primeira requerente que requerido cumprisse com o prometido dar-lhe um veículo não exigiu que fosse

0km, apenas uma condução para se deslocar até a faculdade, mas apesar de ter se discutido o assunto

até o momento não cumpriu o prometido.

Ambos necessitam de alimentos em sentido estrito, de vestimentas, de lazer, de artigos de higiene,

medicamentos, moradia e seus acessórios, e têm ainda outras necessidades vitais básicas, que jamais

poderão ser supridas com a quantia mensal que o requerido lhes fornece.

Necessário frisar-se, ainda, que, em razão da infimez do valor que o requerido propicia mensalmente

aos requerentes, não podem estas prover as despesas que lhes são próprias.

Com R$ ............... cada uma, não podem sequer contratar uma pessoa para realizar a limpeza e

manutenção da piscina que há em sua residência, e, de conseguinte, não podem sequer receber amigos

ou colegas de escolas.

Portanto, não se cuida, como em contrário afirma o requerido, de serem mal orientados, ou mal

exemplados pela mãe, pois que nada pode a mãe fazer, a não ser representar os filhos junto ao

Judiciário, na omissão do próprio requerido em propiciar aos filhos vida condigna e segundo o mesmo

padrão social que antes detinham.

Os artigos 1.694 e 1.699, do novo Código Civil, são expressivos no sentido de que:

Art. 1.694. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos

recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem

os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução,

ou agravação do encargo.

Vê-se, pois, que houve mudança nas necessidades dos autores, e na forma da lei, os alimentos devem

ser fixados na proporção da necessidades do alimentário e dos recursos do alimentante.

Não se discutem nos autos as possibilidades financeiras do requerido, como de início demonstrado,

mas apenas as necessidades dos alimentários, o que leva à ilação de que o requerido pode e deve

pagar a quantia pretendida pelos autores.

A jurisprudência é uníssona a respeito:

201892 – AÇÃO DE ALIMENTOS – O juiz, ao fixar alimentos provisórios, deve fazê-lo com

prudência, sem exorbitância, atendendo na fixação à proporção das necessidades do reclamante e

observando os recursos da pessoa obrigada, bem como arbitrá-los de maneira que possa torná-los ao

final definitivos, majorá-los ou diminuí-los, conforme escla­reci­mentos surgidos nos autos, durante a

tramitação da ação proposta, objetivando não causar prejuízos ao reclamante, nem à pessoa obrigada.

Negou-se provimento ao recurso. (Decisão unânime). (TJAL – AI 5.796 – 1ª C – Rel. Des. José

Agnaldo de Souza Araújo – J. 04.03.91) (CJ 38/103).

204887 – ALIMENTOS – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – ART 1.694 – DO NOVO

CÓDIGO CIVIL – ART – 471, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Se o autor não

comprovou, como lhe competia, a redução das necessidades dos filhos credores nem o

depauperamento de suas condições, não há como acolher o pedido revisional de alimentos. (TJPR –

AC 38.451-8 – Ac. 11.579 – 2ª C. Civ. – Rel. Des. Negi Calixto – J. 23.08.95)

204994 – ALIMENTOS – MAJORAÇÃO PRETENDIDA – ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO

ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 1.694 E 1.699 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO – Aferindo-se por meio de comprovantes de declaração de imposto de renda que o

alimentante, profissional liberal, constituiu empresa no ramo médico, e adquiriu novo imóvel e veículo

automotor, após o advento de homologação de acordo judicial de alimentos, justa é a sua majoração,

ainda que outras situações fáticas jurídicas recaiam sobre sua capacidade contributiva, de forma

desfavorável, certo que o status social do alimentado deve corresponder a de seus genitores, dentro

dos parâmetros estatuídos pelo binômio necessidade-possibilidade. (TJDF – AC 42.815 – 3ª T. –

Rel. Des. Nancy Andrighi – DJU 30.04.97)

201884 – ALIMENTOS – Prova das Necessidades da Alimentada e da Capacidade de Contribuição

do Alimentante. As necessidades ordinárias de uma adolescente com 17 anos de idade são do

conhecimento público, dispensando-se provas mais robustas. À míngua de outras provas, tem-se

como limite da capacidade contributiva do alimentante o que constar de documento emanado de sua

fonte pagadora, em sendo ele assalariado. A obrigação de prestar alimentos à prole é de ambos os

genitores, sendo irrelevante o fato de a mãe da autora sempre haver ar­cado sozinha com as suas

despesas. Isso não significa dizer que o pai esteja desonerado dos mesmos encargos. A verba

alimentícia há de ser fixada na bitola do art. 1.694 do novo CC. (TJDF – AC 31.442-DF – (Reg. Ac.

75.911) – 2ª T – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 10.05.95)

201878 – ALIMENTOS – O dever a prestação de alimentos é imperioso, tanto de pais para filhos,

como destes em benefício daqueles, so­bre­tudo quando, comprovadamente, os filhos vivem em

acentuada miséria e nenhum fato novo passou a existir que determinasse a mudança de recursos.

Saliente-se, ainda, como prevê o art. 1.694 do novo CC, os alimentos devem ser fixados na

proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (TJBA – AC 402/86

– 4ª C – Rel. Des. Antônio Herculano) (RJ 137/72).

Uma vez incontroversa a possibilidade econômica ou a capacidade contributiva do alimentante, melhor

solução não resta senão o decreto de procedência do pleito contido na exordial e confirmado na

audiência de instrução, onde foi proposto um valor de R$ ............ (.............) para cada um dos filhos,

para a provisão comprovada nestes autos das despesas, as quais estão sendo suportada a duras penas

pela requerente, o que se espera seja decretado por r. sentença, com a condenação do requerido

também no ônus sucumbencial.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

..............., brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora do RG nº ............... e CPF nº

..............., residente e domiciliada nesta cidade, na avenida ..............., nº ....., bairro ..............., por

seu advogado(a) vem perante V. Exa., propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA,

contra seu marido ............................., brasileiro, casado, hoteleiro, portador do RG nº ..............., e

CPF nº ..............., residente e domiciliado nesta cidade, à rua .............., nº ....., bairro ..............., com

fundamento no art. 5º, caput, da Lei 6.515/77, em face das seguintes razões;

I – A requerente está casada, em regime de comunhão universal de bens com o requerido, desde a

data de ...../...../....., conforme comprova a certidão de casamento anexada.

II – Dessa união do casal, nasceram duas filhas ..............., nascida em ...../...../..... e ...............,

nascida em ...../...../....., ambas menores de idade, conforme se comprova pelas certidões ora

anexadas.

III – O casal não possui bens imóveis a serem partilhados e os bens móveis que guarneciam a

residência do casal encontram-se na posse da requerente.

IV – A requerente se encontra separada há um ano e meio, devido à saída do marido do lar conjugal

sem qualquer motivo aparente.

V – Já há alguns anos, o requerido vinha mantendo um comportamento agressivo com a requerente,

chegando a agressão de palavras de baixo calão e até fisicamente contra si e às suas filhas, conforme

se comprova pelos Boletins de Ocorrências feitos na Delegacia ..............., e ................

VI – Nesse período em que ficou afastado, por várias vezes, quando ia visitar as filhas, tumultuava o

ambiente doméstico, por estar embriagado, agredindo a todos com palavras injuriosas, e tentando

agredir a todos.

VII – Por esta situação, a requerente ficou com distúrbios do sistema nervoso, depressão e

hipertensão, tornando impossível a vida em comum com o requerido, anexo documentos médicos.

VIII – Isto posto, requer:

a) a citação do requerido no endereço mencionado para que, querendo, responda aos termos da

presente, sob pena de revelia e confissão, com os benefícios do art. 172 e parágrafos do Código de

Processo Civil;

b) que seja decretada, liminarmente, a separação de corpos do casal;

c) que seja fixada a pensão alimentícia para a filha ........, e para ..............., mas a requerente

dispensa por ora a pensão a que tem direito por possuir meios de subsistência;

d) que seja estabelecida a guarda das filhas menores a favor da requerente, determinando-se o

regime de visitas do requerido às filhas;

e) que seja ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público e, por final, seja a presente ação

julgada procedente.

IX – A requerente voltará usar o seu nome de solteira, requer ainda a condenação do requerido ao

pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em quantia que houver por bem

considerar como justa na retribuição ao trabalho do advogado.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em Direito, especialmente pelo

depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, prova testemunhais e outras que se fizerem

necessárias para se provar o alegado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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SEPARAÇÃO DE CORPOS AD CAUTELAM - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE UM DOS

CÔNJUGES DA MORADA DO CASAL COMO MEDIDA PREVENTIVA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

........................ brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nº .................... e do CPF nº

.............., residente e domiciliada nesta comarca, à rua ..............., nº ....., por seu advogado(a) abaixo

assinado(a), consubstanciado no artigo 72, parágrafo 12, da Lei nº 6.515/77, combinado com o inciso

VI do artigo 888 e 796 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ad cautelam, contra seu marido..............., brasileiro,

casado, síndico, portador do RG nº ................ e do CPF nº ................, residente e domiciliado nesta

comarca, à rua ..............., nº ....., residente e domiciliado no endereço supracitado, pelas razões que

passa a expor para, no final, requerer;

I – A requerente casou-se, com o requerido em ...../...../..... há ..... anos, ainda que vivendo sob o

mesmo teto, não tem qualquer relação sexual, ou envolvimento com o requerido.

II – No início dessa indiferença, apenas não se falavam; depois ele começou a cismar da requerente,

fica violento, dirigindo palavras de baixo calão, chegando a vias de fato, até lhe agredindo

violentamente duas vezes, conforme se comprova pelos Boletins de Ocorrência e Laudo de Corpo de

Delito, ora anexados.

III – Infelizmente a requerente tem observado que a cada dia o requerido fica mais violento, o que

torna inviável a vida a dois, portanto urgente a presente medida, para evitar problemas maiores contra

a sua integridade física, como hão de provar testemunhas do rol abaixo.

Portanto a requerente vem mui respeitosamente requerer:

a) O deferimento da medida, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil;

b) Seja citado o requerido para que ofereça defesa no prazo legal ;

c) Caso resulte vencido o requerido, seja-lhe cominada a pena de pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios.

A requerente vem requerer lhe seja deferida justiça gratuita, por ser pobre na acepção da palavra, não

podendo arcar com as custas processuais, sob pena de não ser possível prover seu próprio sustento.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ............. (.............), para os efeitos fiscais e de alçada.

P. e aguarda deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../...

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SEPARAÇÃO DE CORPOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

........................., brasileira, casada, auxiliar de manutenção, portadora do RG nº .................... e CPF

nº .................., residente e domiciliada nesta cidade, na avenida ......................, nº ....., bairro

..............., por seu advogado(a) vem propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS,

contra seu marido ........., brasileiro, casado, dentista, portador do RG nº ...................., e CPF nº

...................., residente e domiciliado nesta cidade, à rua ..............., nº ....., bairro ..............., com

fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC e art. 7º, § 1º, da Lei 6.515/77, pelos motivos a

seguir expostos:

I – A requerente, dentro do prazo legal, pretende propor a Ação de Separação Judicial baseada na

violação dos deveres do matrimônio, conforme se demonstra pela documentação ora anexada.

II – Ocorre que em vista do gênio violento, e das agressões do requerido, para salvaguardar sua

integridade física, a requerente necessita desta medida cautelar de separação de corpos,

imediatamente.

III – Eis que, conforme comprovam os documentos anexos, o requerido agrediu fisicamente a

requerente no dia ...../...../....., e se não fosse a interferência de uma vizinha avisando a polícia, as

conseqüências poderiam ser muito mais graves, ora se anexa o Boletim do Ocorrência feito pelo .....,

Delegacia da Mulher.

IV – Em face do exposto, e com a documentação provando o alegado, requer à V. Exa., seja

concedida a medida de Separação de Corpos liminarmente, inaudita altera parte, devido à situação

de violência e de pavor em que a requerente se encontra, para tanto sendo expedido o respectivo

alvará, para os fins de Direito.

V – Requer, ainda a autora que V. Exa., se digne a deferir-lhe a guarda provisória dos filhos e que cite

o requerido para vir contestar o pedido, sob pena de revelia, e confissão ficta, julgando ao final a

ação procedente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, principalmente pela

ouvida de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia médica, e de outras que se fizerem

necessárias para comprovação do alegado.

A requerente declara, desde já, não ter condições financeiras e econômicas para demandar em juízo,

requerendo, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/93, art.

1º, por ser pobre na concepção da palavra.

Do Valor à Causa

Dá à presente o valor de R$ ............... (.....), para efeitos de custas e alçada.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM NOTIFICAÇÃO E EDITAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª da Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

...................., qualificação, e sua mulher, qualificação, todos domiciliados nesta capital,

por seu advogado(a) abaixo assinado(a) vêm requerer à V. Exa., se digne de mandar citar

...................., domiciliado nesta capital, na rua ............ e que também poderá ser encontrado

na avenida ..............., nº ....., para os termos da ação de prestação de contas, em que

provarão o seguinte:

1. Por procuração em notas do Tabelião, ....., de ........, neste Estado (livro ....., fls. ..... a .....), em

...../...../....., os autores constituíram o réu seu procurador, para o fim especial de celebrar com o

Banco ............ um contrato de abertura de crédito em conta corrente, mediante hipoteca de imóvel de

propriedade comum, dando-lhe ainda poderes para utilizar o crédito aberto, inclusive mediante

emissão de cheques, vender os bens penhorados e o imóvel hipotecado e aplicar o produto da venda

na amortização ou liquidação da divida contraída (doc. anexo).

2. De posse de tal procuração, o réu celebrou dito contrato de abertura de crédito e recebeu o valor

do empréstimo, adquiriu gado, por preço e condições que os autores ignoram, dando-o, no todo ou

em parte, em penhor ao Banco ..............., sem que, entretanto, até hoje, tenha prestado contas aos

autores.

3. Outrossim, por procuração outorgada em notas do mesmo Tabelião (Livro ....., fls. .....), em

...../...../....., os autores constituíram o réu seu procurador, para o fim de vender ao Sr. ............... ou a

quem o mesmo indicasse, o imóvel denominado "Fazenda .................... situada no município de

.................... Estado de ..............., com ............... alqueires, com todas as suas benfeitorias,

instalações de curral e pocilga, e demais pertences, assim como para denominada Fazenda

.................... ou ainda como ..............., retro referido, devendo dita escritura ser lavrada no prazo de

...... (...........) dias, a contar desta data, em notas do Tabelião do .....º Oficio de ............, ao qual

deverá o notificado entregar, com a devida antecedência, as certidões de ônus reais e a quitação fiscal

para tanto necessárias, sob pena de, não o fazendo, ficar constituído em mora e se virem os autores

obrigados a propor contra o mesmo a ação judicial cabível.

Para prova requerem: precatória às Comarcas de ............... e de ............... requisição de informações

do Banco ..............., ao Banco ..............., e a outros estabelecimentos de crédito; depoimento

pessoal do réu, sob pena de confesso; perícia; juntada de documentos; inquirição de testemunhas.

Do Valor à Causa

Dando-se causa, para efeitos fiscais e de alçada, que poderá ser reajustado a final em R$ ...............

(..........).

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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ADOÇÃO DE MENOR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de

...............

(dez espaços duplos para despacho)

................................., brasileiro, casado, pintor, portador do RG nº ................, e CPF ................, e

sua esposa ............................, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG nº ................. e CPF

nº ....................., ambos residentes e domiciliados nesta cidade, na avenida ..............., nº ....., bairro

..................., vêm respeitosamente, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), perante V. Exa., requerer a

ADOÇÃO do menor .................., de acordo com os arts. 39 a 52 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor:

I – O menor já se encontra sob a guarda dos requerentes, há mais de quatro (4) anos, conforme

demonstra o documento em anexo expedido por esse r. Juízo.

II – Desde o seu nascimento, o menor reside na casa dos requerentes, pois sua falecida mãe era

empregada doméstica do casal e residia no mesmo domicílio, hoje o menor está com oito (8) anos de

idade, e perfeitamente adaptado ao lar dos requerentes.

III – Os requerentes já consideram o menor como um verdadeiro filho, e o menor os tem como pais

legítimos tal é a afe­tividade que os unem, ocorre que já estão casados há oito anos e nunca

conseguiram ter um filho, sendo a requerente estéril conforme constante do laudo médico ora anexado,

não podendo gerar filhos.

IV – O menor, além de estar cursando a escola com um ótimo aproveitamento, faz cursos de inglês e

natação, conforme demonstram os documentos em anexo, boletim escolar, e certificado de matrícula

nos cursos.

V – Os demais documentos exigidos pela lei para a concessão da adoção já foram juntados quando

foi requerida a guarda do menor, obedecendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 165 do Estatuto

da Criança e do Adolescente, documentos anexo.

VI – Posto isto, requerem que, após manifestação do Douto Representante do Ministério Público,

seja deferida a adoção do menor aos requerentes.

VII – Pleiteiam, ainda, a modificação do prenome do menor para .................., devendo este usar o

apelido .................., assim como requerem que V. Exa., se digne determinar a devida inscrição da

adoção no Registro Civil, cancelando-se o re­gis­tro original.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

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ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PEDIDA POR

UM DOS SÓCIOS

Exmo. Sr, Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

....................(nome), ..................(nacionalidade), ............... (estado civil), ............... (profissão),

residente ............... (endereço), nesta cidade, por seu advogado(a) abaixo assinado(a) consubstanciado no

art. 1.218 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 655 e seguintes do Decreto-lei nº

1.608, aplicáveis à matéria, com o art. 206, II, a, da Lei nº 6.404/76, vem à presença de V. Exa.,

ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DECRETAÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL

DE SOCIEDADE, da empresa ..............................., estabelecida na avenida ...................................,

nº ....., centro, nesta cidade, CGC nº ..................., pelas razões que expõe a seguir:

I – A companhia foi constituída em ............... com o capital de R$ ............... (...............), mas já na

primeira Assembléia Extraordinária convocada para ........., foi proposta a diminuição do capital, tendo

em vista problemas surgidos com dois dos seus maiores associados que, em conseqüência, estavam

impossibilitados de integralizar suas subscrições.

II – Na oportunidade o requerente advertiu da impossibilidade da proposta, face às exigências do art.

283 da Lei nº 6.404/76, numa simples assembléia extraordinária e sem que antes fossem ouvidos os

seus diretores e gerentes.

III – Sugeriu que fossem distribuídas entre os demais associados as ações não resgatadas pelos sócios

sobreditos. Os adquirentes teriam um prazo de seis meses para fazerem o resgate respectivo em

dinheiro. A decisão ficou para ocasião oportuna conforme se comprova pela cópia da Ata ora

anexada.

IV – Em ...../...../..... foi convocada nova Assembléia Extraordinária quando foi aprovada a redução

pleiteada. A ela, contudo, só compareceu um dos diretores, exatamente o requerente; por isso, nula,

de pleno direito, a decisão.

Isto posto, vem os autores requererem:

a) seja decretada a anulação da constituição da empresa nos termos do art. 283 da Lei nº 6.404/76,

após citada a sua diretoria, por mandado, e os demais sócios por Edital, e ouvido o Digníssimo

Representante do Ministério Público;

b) sejam intimados a contestar a presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;

c) seja condenada a empresa ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios;

d) requer, outrossim, provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em Direito.

Dando à causa o valor de R$ ............... (................), para os efeitos de alçada.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

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ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca ................

(dez espaços duplos para despacho)

...................., brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº ..............SSP/....., residente e

domiciliada nesta capital, à rua ...................., nº ....., bairro ..........., por seu advogado(a) assinado(a)

abaixo, vem requerer à V. Exa. se digne de mandar citar a empresa ..............., inscrita na Junta

Comercial sob nº ................, Inscrição .................... e ...............nº, com sede na rua ...............,

nº ..... e terceiros os interessados, para os termos da AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

DOS TÍTULOS AO PORTADOR, em que provará o seguinte:

I – A autora é proprietária e possuidora das ações ............... (..........), representativas do capital

social da empresa ............... do valor nominal de R$............... (........), cada uma, ao portador, de nº

............... a nº ...............,títulos estes o adquiridos mediante licitação na Bolsa de Valores ...............

de ............... (ou: subscrição do aumento de capital social da aludida sociedade, deliberado em

...../...../....., conforme se comprova pelos documentos ora anexados.

Para comprovação da alegação, vem requerer o deferimento de: perícia; depoimento pessoal de quem

contestar a ação, sob pena de confesso; inquirição de testemunhas; requisição de informações a

terceiros, envio de ofícios que se fizerem ne­cessário para o julgamento da lide.

Do Valor à Causa

Dando-se à causa o valor de R$ ............... (.............) para os efeitos de alçada.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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AVERBAÇÃO DO NOME DO COMPANHEIRO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

......................., brasileira, separada judicialmente, médica veterinária, portadora do RG nº ...............,

e CPF nº ..................., residente e domiciliada na rua ...................., nº ....., bairro ..............., nesta

cidade, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), com base no artigo 57 e seus parágrafos da Lei nº

6.015/73,e demais leis aplicáveis à espécie, vem à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE

AVERBAÇÃO DO NOME DE SEU COMPANHEIRO, pelas razões que passa a expor:

I – A requerente é filha legítima de ........................................, conforme assegura certidão anexa.

II – Há mais de cinco anos vive com ......................................., como se casados fossem, numa união

perfeita e, com certeza, duradoura.

III – Dessa união nasceram-lhes três filhos: ...................., .................... e ...................., conforme se

comprova pelas certidões de nascimento ora anexadas.

IV – Em conversa com ele, o suplicado, trataram da possibilidade de a suplicante passar a usar o

nome do suplicado, mais por uma questão moral e psicológica que, sem dúvida, influirá não só no

espírito dela, suplicante, mas sobretudo nos de seus filhos menores e da sociedade.

Portanto, vem mui respeitosamente requerer o seguinte:

a) a citação do suplicado para que se pronuncie a respeito no prazo de lei;

b) seja ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público;

c) sejam ouvidas as testemunhas do rol abaixo, que deverão depor, independentemente de intimação;

d) após cumpridas as diligências de praxe, seja, afinal, deferido o presente pedido, e autorizada a

averbação no Cartório de Registro Civil da Comarca de ................

Dando-se à causa o valor de R$ ............... (.............) para os efeitos de alçada.

Nestes Termos

P. deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

Rol de testemunhas: .........................................

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BENS DE AUSENTE - NOMEAÇÃO DE CURADOR E ARROLAMENTO DE BENS PEDIDO

POR CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

.........................., brasileiro, casado, agrônomo, portador do RG nº ................., e CPF nº ................,

residente e domiciliado, nesta cidade, na rua ................................., nº ....., centro, por seu advogado(a)

abaixo assinado(a), com suporte nos artigos 1.159 a 1.169 do Código de Processo Civil, combinados

com os artigos 22 a 25 do novo Código Civil aplicáveis à espécie, vem à presença de V. Exa., expor

e requerer o que se segue:

I – O requerente é credor de um título vencido já protestado, da responsabilidade, de desaparecido

há mais de um ano, não deixando procurador nem representante.

II – Nos termos do art. 25, a mulher do AUSENTE deverá ser nomeada curadora por V. Exa., para

fixar-lhe os poderes e obrigações, sempre em observância aos artigos sobreditos do novo Código

Civil.

Isto posto, vem requer o seguinte:

a) seja citada e intimada a Sra. ......................... para que se manifeste se aceita ou não o múnus

que lhe é confiado;

b) caso não aceite nem houver quem a substitua, seja intimado o Digníssimo Representante do

Ministério Público para que tome as medidas que o caso requer e requeira a SUCESSÃO

PROVISÓRIA dos bens do ausente, para que possa ele se habilitar legalmente.

III – Dá à causa o valor de R$ ............... (...............),

P. e aguarda deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS COMO MEDIDA INTERVENIENTE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Cível da comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

................., já qualificado no Processo nº ............... da AÇÃO DE SEPARAÇAO JUDICIAL

LITIGIOSA, que move por esse Juízo contra ..............., sua esposa, também já qualificada, por seu

procurador e advogado(a) in fine assinado(a) e embasado no arts. 839 a 843 do Código de Processo

Civil, aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar o presente pedido

de BUSCA E APREENSÃO de seus filhos menores ..................... e ......................, pelas razões que

expõe a seguir:

I – Quando da realização da primeira audiência realizada no dia do mês ................., ficou acertado

que os dois filhos mais novos ficariam com a separanda, mas os dois mais velhos ficariam com o

requerente, a partir daquele momento. Tudo isso com a aquiescência deles que estavam presentes.

II – Requerente e filhos acertaram que eles próprios arrumariam suas malas e iriam para a casa do

suplicante no outro dia. As horas se passaram e eles não chegaram. O pai preocupado foi à casa onde

moravam, mas encontrou tudo fechado. Os vizinhos, porém, lhe disseram que a divorcianda tinha ido

definitivamente para a casa de seus pais, na rua .........., nº ....., bairro ............, nesta cidade.

Portanto, vem mui respeitosamente requer o que se segue:

a) que seja expedido o devido MANDADO DE APREENSÃO dos menores sobreditos no

endereço supracitado;

b) que caso se negue ela a entregar os menores aos Oficiais de Justiça, valham-se eles dos

parágrafos lº e 2º do artigo 842 do Código de Processo Civil, sempre resguardando a cautela legal;

c) requer, outrossim, o apensamento desta aos autos do feito e dando à causa o valor de

R$............... (...............).

Nestes Termos

P. e aguarda deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

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CHAMAMENTO DO DEVEDOR DE QUEM O RÉU FOI FIADOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

..............., já qualificado no Processo nº ..............., da AÇÃO EXECUTÓRIA que lhe move

................. por esse Juízo, através de seu advogado(a) in fine assinado(a) e consubstanciado nos arts. 78 a

80 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., mui respeitosamente, requerer o

CHAMAMENTO ao PROCESSO de ..................., ............... (nacionalidade), .......................

(idade), ............... (profissão), residente ................ (endereço), nesta cidade, pelas razões expostas a

seguir:

I – O requerente foi fiador do requerido, conforme se vê do Contrato incluso à inicial, e está sendo

executado pelo credor, posto que ele, o requerido não se dignou a cumprir sua obrigação na data

marcada.

II – Ocorre que, ainda sendo, como é o requerido, o devedor direto inadimplente, o exeqüente

preferiu executar o requerente fiador, deixando de lado o devedor.

Portanto, e sempre obedecendo aos preceitos dos dispositivos sobreditos, requer o cumprimento do

CHAMAMENTO requerido para responder e comparecer a todos os atos e prazos judiciais, com o

devido requerimento do pedido.

Nestes Termos

P. deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

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CITAÇÃO COM HORA MARCADA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

..............., já qualificado no Processo nº ............... da AÇÃO ..............., que move contra ...............,

por esse Juízo, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a) e nos termos do inciso IV do artigo 225 e

seguintes do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, vem à presença de V. Exa., ajuizar o

presente pedido de CITAÇAO DO RÉU COM HORA MARCADA, pelas razões que expõe a

seguir requer:

I – Atestam as Certidões do Oficial de Justiça desse Juízo que o suplicado vem se esquivando

seguidamente para não ser citado e, conseqüentemente, procrastinar o processo, trazendo prejuízos

de grande monta.

II – Como a última tentativa para citá-lo foi feita há vários meses, entendeu o suplicante de socorrer-se

da alternativa judicial, porque mais eficaz e ágil.

Isto posto, requer:

a) seja o suplicado citado em lugar, dia e hora marcados por V. Exa., nos termos da lei;

b) pedindo a juntada desta aos autos do feito, para os devidos fins de direito.

P. e aguarda deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

.........................., brasileiro, casado, tapeceiro, portador do RG nº .........................., e CPF nº

.........................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua .........................., nº ....., Jardim

..............., vem por seu procurador(a) abaixo assinado, arrimada nos arts. 890 e seguintes do Código de

Processo Civil, vem à presença de V. Exa., propor uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO contra a empresa ......................, inscrita no CGC sob nº .............., com endereço à

rua .................., nº ....., nesta cidade, pela razões que expõe a seguir:

I – Em ....... de .............., a requerente tomou à requerida a quantia de R$ ............... (...............) que

deveria ter sido paga em quatro prestações vencíveis em janeiro, fevereiro, março e abril p. p. A

requerida, todavia, com pretexto de cobrar uma tal de correção monetária prefixada, convenceu-a a

assinar quatro promissórias de R$ ............... (...............), a primeira das quais com vencimento para o

dia ..... de janeiro e a última em ..... de abril do ano em curso.

II – Ocorre que, por razões diversas, venceram-se a primeira, a segunda e a terceira prestações sem

que a requerente pudesse pagá-las, mas no vencimento da quarta e última prestação, já agora

restabelecida, a requerente, em compensação, foi à firma para pagar-lhe as quatro de uma só vez.

Para isso levou um dinheiro a mais, visto que teria de pagar as três primeiras com juros, é obvio.

A correção monetária já estava inserida no valor real do em­préstimo, conseqüentemente nas

prestações. A não ser alguma diferença que houvesse apresentado nesse lapso de tempo.

III – Grande foi o seu espanto quando lá lhe disseram que seu débito era de R$ ..................

(.................). Não obstante, a requerente propôs pagar até mais um pouco do que pensava que devia,

todavia teve como resposta que não aceitavam, posto que, além da correção já inserida nas

prestações, ela teria de pagar:

a) ......% de juros sobre o valor corrigido, mais .......% sobre o montante da prestação de abril;

b) ......% sobre o valor corrigido, mais ......% sobre o montante da prestação de março;

e) .......% de juros sobre o valor corrigido, mais ......% sobre o montante da prestação de fevereiro;

d) .......% sobre o valor corrigido, mais ......% do montante da prestação de janeiro, conforme se

comprova pelos documentos ora anexados.

IV – A requerente não tinha aquele dinheiro, nem mesmo deveria pagar, como não pagou, este valor

escorchante que lhe estavam cobrando, visto que no fundo este valor eqüivalia a quase ..........% do

valor real do seu débito.

V – Voltou para casa contrariada, pois que lhe disseram ainda que se não fosse feito o pagamento

iriam executá-la. Daí que, alguns dias depois valeu-se de seu procurador,que também é contador, e

este lhe fez as contas do quanto de fato deveria pagar legal e realmente:

R$ ............... (...............). Ou até um total muito maior do que o legalmente permitido, tratando-se de

extorsão, e de um ilegal agiotismo afinal.

Desse modo e nos termos dos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, requer:

a) seja marcado dia e hora para que possa a requerente consignar em Juízo sobredito valor, relativo

às quatro prestações vencidas;

b) seja citada a requerida a fim de que faça representar-se em Juízo, em dia e hora designados por

V. Exa., para re­ceber a importância sobredita e fornecer a respectiva quitação, ou, querendo,

contestar a presente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia;

e) seja condenada a requerida ao pagamento das despesas, custas judiciais e honorários

advocatícios à base de 20% conforme dispõe ao legislação vigente;

d) apresentando aqui proposta de financiamento, contrato de crédito e rascunhos dos cálculos que

fizeram, e dando à causa o valor de R$ ............... (...............).

Nestes Termos

P. e aguarda deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

..........................., brasileiro, casado, contador, portador do RG nº ...................., e CPF nº

.................., residente e domiciliado nesta capital, à rua ..................., nº ....., Conjunto Residencial

................, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), vem mui respeitosamente, consubstanciado no artigo

253 com os arts. 972 a 984 do Código de Processo Civil e ainda com os artigos 890 a 900 todos do

CPC, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO contra o espólio de ..............., Processo nº ..............., representado por seu

inventariante, senhor .................., residente à rua ................., nº ....., nesta cidade, pelas razões

expostas a seguir:

I – O requerente contratou o senhor .................., titular da firma do mesmo nome estabelecida

............................, na avenida ....................., nº ....., nesta cidade, quando vivia, para fazer o aterro

de uma área alagada no Povoado ........................, neste município por R$ ...................

(.....................), conforme se demonstra pelo documento anexo.

II – O de cujus iniciou o serviço, recebeu a metade do valor contratado, mas parou quando adoeceu,

mas a sua empresa, contudo, continua viva e em funcionamento, conforme se comprova pelos

documentos ora anexados.

III – Antes mesmo de ele falecer o suplicante ofereceu mais um pouco de dinheiro, pois poderia a

família precisar; não foi aceito, porém. Alguns dias depois do falecimento procurou seu filho,

mostrou-lhe o contrato e lhe pediu para dar continuidade na obra, pois estava disposto a pagar os R$

.......... (.......) restantes. Ele respondeu-lhe que ia pensar.

IV – A obra está parada há mais de ..... meses, ninguém quer se responsabilizar em terminá-la e o

prazo para isto está se esgotando. Tudo isso resulta em prejuízo e aborrecimento para o suplicante,

pois o material está sumindo, levado por pessoas e pelas águas das últimas chuvas.

Isto posto, vem requerer o seguinte:

a) seja citado o senhor ..........., filho do de cujus e inventariante de seu espólio, para que receba o

que lhe resta em audiência a ser realizada por V. Exa., e assuma a responsabilidade do término da

obra em novo prazo a ser aí fixado;

b) caso não o faça, seja-lhe autorizada a efetivação do depósito, julgando procedente a presente

ação e extinta a obrigação do suplicante;

c) seja condenado o espólio, caso resulte vencido, ao pagamento das custas, despesas processuais

e honorários advocatícios.

Protestando por todos os meios de provas previstas em direito e dando à causa o valor de R$

.............. (...............), para os efeitos de alçada.

Nestes Termos.

P. e aguarda deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

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OAB nº ........../.....

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DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO AMIGÁVEL DE SOCIEDADE COMERCIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

............................. brasileiro, casado, repórter, portador do RG nº ................., e CPF nº .................,

e sua mulher ...................., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº ..................., e CPF

nº ...................., ambos residentes e domiciliados à rua ...................., nº ....., vêm propor contra

...................., portador do RG nº ..............., e CPF nº ................., e sua mulher .................,

portadora do RG nº ...................., e CPF nº ...................., ambos brasileiros, casados, comerciantes,

residentes e domiciliados nesta capital, à avenida ...................., nº ....., por seu advogado(a) abaixo

assinado(a), e arrimados no artigo 596 do novo Código Civil, e demais legislações aplicáveis à espécie,

vêm à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA

SOCIEDADE ...................., estabelecida na rua ...................., nº ....., nesta cidade, CGC nº

............... pelas razões que passam a expor, para, no final, requererem:

I – Os requerentes não chegaram a um entendimento para um simples distrato social, mas de comum

acordo resolveram valer-se da Justiça para fazê-lo judicialmente.

II – Para instruir melhor o feito anexam a este o Balanço Pa­trimonial do presente exercício, assinado

por ambos os sócios e o Contrato Social que não prevê a indicação de LIQUIDANTE.

Portanto vem respeitosamente, requerem:

a) a DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIAL da empresa no prazo de ..... horas, já que a

sociedade é constituída, como se vê, pelos requerentes, apenas;

b) seja nomeado liquidante, a critério de V. Exa., nos termos da legislação vigente.

c) finalmente requerem o deferimento bem como a procedência do pedido.

Do Valor à Causa

Dão à causa o valor de R$ ............... (...............).

Nestes Termos

P. e aguardam deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C. REINTEGRAÇÃO DE

POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

............................. brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG nº .............., e CPF nº .................,

e sua mulher ......................., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº ................, e CPF

nº ............................, ambos residentes e domiciliados à rua ..............., nº ....., por seu advogado(a)

abaixo assinado(a) vêm propor contra ..............., portador do RG nº ..............., e CPF nº ...............,

e sua mulher ..............., portadora do RG nº ....., e CPF nº ..............., ambos brasileiros, casados,

pecuaristas, residentes e domiciliados nesta capital, à avenida ........................, nº ....., a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C. REINTEGRAÇÃO DE

POSSE, com suporte nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

Em data de ...../...../....., o primeiro requerente tomou emprestado do réu a quantia, em dinheiro, de

R$ ..............., (........), ocorre que recebeu R$ ............... (........), em moeda corrente no país, e

assinou Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no valor R$ ...............

(........), sendo certo que os R$ ............ (........), foi para pagar os juros antecipados, e mais

estipulando o réu que os juros seriam de .....% ao mês e mensalmente capitalizados, e mais a multa de

.....%, no caso de atraso, e no caso de execução .....%, mais as custas e honorários advocatícios.

A imposição de juros abusivos, muito acima dos limites le­galmente estabelecidos, levou o autor a

aceitar sem qualquer discussão, pois estava sendo assessorado pelo advogado Dr. ..............., até que

o réu exigiu dos requerentes, sob coação e ameaças à integridade física dos autores, a assinatura da

escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária constante de fls. ......., do livro

............... do ....º Tabelionato de Notas desta capital, datada de ...../...../....., conforme traslado

anexo, constando dessa escritura garantia hipotecária relativamente ao imóvel consistente do lote .....

da quadra ..... do loteamento Vila ..............., nesta capital, com ..... metros de frente por .... metros da

frente aos fundos, área total de ..... m2, nele estando edificada uma casa residencial de alvenaria,

objeto da matrícula ..............., livro ..... de Registro Geral, do .....º CRI desta Capital, único imóvel

residencial do autor e sua família.

Dispõe o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que:

"§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou

indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a

cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas

modalidades, nos termos que a lei determinar."

Nesse mesmo sentido são as disposições do Decreto 22.626/33 e da Lei 1.521/51, verbis:

"DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.

Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e

reprimir os excessos praticados pela usura;

Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração

exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras;

Decreta:

Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros

superiores ao dobro da taxa legal (do novo Código Civil, art. nº 406).

§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo,

entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da

respectiva ação ou do protesto cambial.

Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores, do que as permitidas por esta lei.

Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir

desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Art. 4º É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros

vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.

Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a ........ (.....) meses, quando os juros ajustados

forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não

exceda à que produziria a importância líquida da operação no prazo convencionado, às taxas máximas

que esta lei permite.

Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecária ou pignoratícia

antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por

motivo dessa antecipação.

§ 1º O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a .....% do valor inicial da dívida.

§ 2º Em caso de amortização, os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.

Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender

a despesas judiciais e honorários de advogado, e não poderão ser exigidas quando não for intentada

ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.

Parágrafo único: Quando se tratar de empréstimo até R$ ............... (...............) e com garantia

hipotecária, as multas ou clausulas penais convencionais reputam-se estabelecidas para atender,

apenas, a honorários de advogado, sendo as despesas judiciais para cobrança da respectiva

obrigação. (Parágrafo acrescentado pela Lei 3.942, de 21.08.61).

Art. 9º Não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida.

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao

devedor a repetição do que houver pago a mais.

Art. 12. Os corretores e intermediários, que aceitarem negócios contrários ao texto da presente lei,

incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo Ministro da Fazenda e, em caso de

reincidência, serão demitidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira

taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores

prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.

Penas – Prisão por ..... (.....) meses a .... (.....) ano e multas.

No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.

Parágrafo único. Serão responsáveis como co-autores o agente e o intermediário, e, em se tratando de

pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la.

Art. 14. A tentativa deste crime é punível nos termos da lei penal vigente.

Art. 15. São consideradas circunstâncias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigências

contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiência ou das paixões do menor, ou da deficiência ou

doença mental de alguém, ainda que não esteja interdito, ou de circunstâncias aflitivas em que se

encontre o devedor.

Lei nº 1.521, de 26.12.51

Art. 4º Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa

permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda

estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou

leviandade de outra parte, lucro pa­trimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da

prestação feita ou prometida.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

§ 1º Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na

operação usurária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o

fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2º São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I – ser cometido em época de grave crise econômica;

II – ocasionar grave dano individual;

III – dissimular-se a natureza usurária do contrato;

IV – quando cometido:

a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição

econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente

mental, interdito ou não. (Alínea b regulamentada pelo Decreto nº 48.456, de 30.06.60)

§ 3º A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou,

caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia paga em excesso, com os juros legais a

contar da data do pagamento indevido."

Como se vê, a lei nega, de modo expresso, vigência, validade e eficácia à cláusula contratual que

estabelece juros em percentuais superiores a 12% ao ano, cumprindo ainda enfatizar-se a acumulação

de juros em período menor do que um ano é também vedada pela Súmula 121 do Excelso Supremo

Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Fato é que o artigo 11 do Decreto 22.626/33 comina de nulidade ao contrato em que os juros sejam

estabelecidos em percentual superior ao nele estabelecido, a mesma cominação se vendo no parágrafo

3º do artigo 4º da Lei 1.521/51.

A escritura de confissão de dívida de início mencionada decorre de um débito em que os juros foram

estipulados pelo réu em percentuais escorchantes, abusivos, superiores ao máximo legal permitido.

Tanto assim é que, quando da lavratura da escritura, em face dos pagamentos feitos pelo autor, de há

muito estavam quitados os juros legalmente aplicáveis e o próprio capital emprestado, refletindo a

própria escritura um novo abuso por parte do réu contra os autores.

Todavia, nos termos da Lei 8.009/90, dito bem é atingido pela impenhorabilidade, essa norma legal

preceitua:

"art. 1º O Imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não

responderá por qualquer tipo e dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza

contraída pelos conjugues ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo

hipóteses previstas nesta lei."

E o espírito desta lei, tem por escopo de tornar intocável por qualquer ato que venha a ser

prejudicado, na esfera judicial, o imóvel do próprio casal ou da entidade familiar, ou seja, aquela

propriedade destinada para nela ser estabelecido o seu domicílio e de seus filhos, com o benefício de

ficar isenta de execução por dívida posterior a sua destinação.

Como o imóvel já foi levado a praceamento, e arrematado por R$ ............... (...............), sendo

certo, que está colocado a venda no valor de R$ ............... (...............), pelo próprio autor da ação,

que ora colocou no imóvel uma placa de VENDE-SE, para evitar prejuízos de terceiros de boa-fé,

vem os autores requererem que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis desta capital, para

evitar prejuízos irreparáveis, concessão da tutela antecipada, porque estão presentes os seus

pressupostos, qual seja a inequívoca que comprova a verossimilhança da alegação, existindo, ainda,

receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se a presente sentença perdurar com seus efeitos,

ensejando assim, a exclusão do único imóvel residencial da família, desrespeitando assim a Lei

8.009/90, deixando uma família ao relento e ao desencanto.

Isso não bastasse, com base na escritura referida o primeiro réu intentou execução hipotecária contra

os requerentes, através da qual expropriou e adjudicou para si o único imóvel residencial que

possuíam os autores, o processo executivo é de nº ....., e teve curso pela douta .....ª Vara Cível desta

comarca, conforme documentos anexos.

Nulo o contrato inicialmente estabelecido, nulos são os atos posteriores, deles decorrentes dentre os

quais a escritura de confissão de dívida, a execução e a adjudicação do bem imóvel.

Registre-se, ainda, que, na escritura, além dos juros, foram estipuladas multas de 10% e 20%,

respectivamente para as cobranças extrajudicial e judicial, o que afronta as disposições do artigo 51

do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a multa em no máximo 2%, tratando-se, ainda,

de cláusula nula, face à disposição dos artigos 8º, 9º e 11 do Decreto nº 22.626/33.

Dos Pedidos

Assim aduzido, requerem:

1. A tutela antecipada, com fundamento na Lei 8.009/90, ressalta-se que a arrematação, e

constrição efetivada não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas na Lei 8.009/90; que tem por

escopo tornar intocável por qualquer ato que venha a ser praticado, na esfera judicial, o imóvel

próprio do casal ou da entidade familiar.

2. Seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis desta capital, para que só procedam nova

escritura em cima do imóvel sob litígio, quando por determinação judicial, o for possível.

a) a citação dos requeridos para que, querendo, no prazo legal, venham produzir a defesa e as

provas que tiverem, se as tiverem, cientes de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos

aqui articulados, que não sejam precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com o

disposto nos arts. 285, 2ª parte, 302 e 319, todos do CPC;

b) a procedência da presente ação para que se declare a nulidade das cláusulas contratuais que

dispõem sobre:

1. juros acima de 6% ao ano, vez que, nula a cláusula contratual ou a imposição de juros acima de

12% reputa-se ela não estipulada, incidindo a regra geral de juros a 6% ao ano.

2. cumulatividade de juros em período menor do que um ano

3. tarifa de 14,10%

4. multa de 10% e de 20%

c) a descaracterização da mora por parte dos financiados, face à litigiosidade do contrato, que ora se

propõe, e porque nada mais é devido pelos requerentes aos requeridos, sendo aqueles, ao contrário,

destes credores em face dos inúmeros pagamentos feitos mensalmente e que superam o valor do

débito acrescido da correção monetária e dos juros reais de 6% ao ano.

d) sejam revisadas as condições econômicas do contrato, via perícia, devendo ela decompor o valor

inicial do financiamento, aplicando-se sobre o valor inicial, correto, do contrato, e, conseqüentemente,

juros de 6% ao ano, sem correção monetária ou com aplicação única do IGP-M/FGV, face à

desindexação e atual estabilidade econômica da Nação, ex vi da norma infra-constitucional, e para

que se declare o exato quantum debeatur.

e) apurado o quantum debeatur com base nos requerimentos, sejam os valores exigidos a maior

devolvidos em dobro, com juros e atualização monetária, forte nos termos do artigo 42, parágrafo

único, do Código de Defesa do Consumidor;

f) a anulação do contrato de empréstimo, face à abusividade dos juros praticados, e, de conseguinte,

a anulação, também, da escritura de confissão de dívida e a anulação da execução antes referida.

Acolhido o pleito anulatório, seja decretada a reintegração dos autores na posse do imóvel.

g) a condenação dos requeridos no pagamento das custas e despesas do processo, honorários

advocatícios e demais cominações sucumbenciais.

h) seja propiciado aos postulantes provarem o alegado por todos os meios de prova em Direito

admitidos, sem exceção, especialmente por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos

documentos, de logo requerendo o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão.

Do Valor à Causa

Dão à causa o valor de R$ ............... (...............), para efeitos fiscais e de alçada, requerendo, para

as diligências, sejam elas realizadas via postal, e quando necessária a atuação do oficial de justiça, que

se defiram os favores dos artigos 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

....................., CGC nº ..............., com endereço em ..............., nesta capital, à rua ..................., nº

....., CEP ..............., por seu advogado(a), no final assinado(a), vem propor contra .........................., CGC

nº .........................., pessoa jurídica de direito privado, com endereço à rua ..............., nº .....,

..............., e contra ..............., brasileiros, casados, comerciantes, residentes e domiciliados em

............, ............, à rua ................, nº ....., centro, a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA,

com suporte nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

Da atividade da requerente

A requerente é distribuidora de produtos combustíveis e lubrificantes, e tem por objetivo vender seus

produtos ao consumidor final, utilizando-se para tanto de uma rede de revendedores exclusivos que,

aproveitando a experiência e a marca da distribuidora, transmitem aos clientes consumidores a

reputação de idoneidade, de confiabilidade e a garantia de qualidade dos produtos e serviços

especializados que revende.

Das normas do Ministério das Minas e Energia

Segundo dispunha a portaria 61/95 do Ministério das Mi­nas e Energia, atividade de revenda no

varejo de combustíveis deve ser exercida por postos revendedores, sendo certo que as distribuidoras

de produtos derivados de petróleo não podiam operar comercialmente os postos de revenda.

Logo, a requerente, na vigência daquela regulamentação contratou com o posto revendedor, ora réu, a

compra e venda para que comercializasse ela tão somente produtos distribuídos pela requerente.

Atualmente, através do artigo 10 da portaria nº 9, de 15/1/97, às distribuidoras ainda permanece

vedada a possibilidade de operar os postos.

Dos contratos

A requerente firmou com a requerida o contrato de promessa de compra e venda mercantil, pelo

prazo de ..... meses, com início em ..../..../.... e término previsto para ..../..../.....

Ajustou-se na cláusula primeira, parágrafo único, do contrato referido que o prazo nele fixado seria

automaticamente prorrogado por mais ..... anos, "caso não seja denunciado por qualquer das partes,

por escrito, através de Cartório de Títulos e Documentos, com antecedência mínima de 180 dias do

seu término, ou do encerramento de cada prorrogação".

Não houve notificação por parte da ré no período acima mencionado, pelo que o contrato está

prorrogado por mais cinco anos, resultando o seu vencimento em ...../...../......

Dentre as condições estabelecidas neste contrato, consta que o posto revendedor obrigou-se a

comprar da requerente as quantidades mínimas mensais dos produtos abaixo discriminados:

Em contraprestação à obrigação de adquirir produtos combustíveis e lubrificantes com exclusividade,

a requerente cedeu gratuitamente para a requerida, em regime de comodato, os seguintes

equipamentos:

BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS : ....................................

TANQUES : ....................................

LUMINOSO : ....................................

Destaque-se que tais equipamentos foram cedidos com a condição de serem utilizados única e

exclusivamente para revenda dos produtos fornecidos pela requerente, conforme se depreende da

leitura da cláusula terceira, letra "a", do contrato de comodato anexo, que diz:

"Durante a vigência deste contrato, a comodatária obriga-se a:

a) usar os equipamentos e materiais ora recebidos em comodato, única e exclusivamente na revenda

dos produtos da comodante, ficando proibida a revenda, armazenamento ou simples propaganda de

produtos similares de outras procedências, sob pena de responder, também criminalmente, pela

violação do artigo 178, in­cisos III e VII, do Decreto-lei 70.903, de 27 de agosto de 1945 e outras

leis atinentes à espécie, tudo sem prejuízo das sanções previstas neste contrato."

A requerente instalou no estabelecimento da requerida todos os equipamentos, pertences e acessórios

necessários ao desenvolvimento da atividade de revenda de produtos derivados de petróleo, a fim de

que ali se comercializasse, evidentemente, tão-somente produtos com a marca e qualidade da

requerente.

Das infrações contratuais

Inobstante o elenco de obrigações pactuadas de acordo com os itens anteriores, a requerente, ao

promover uma apuração da média mensal das aquisições de combustível realizadas pela requerida a

partir de ..... de .........., de ....., constatou que estavam muito aquém das quantidades mínimas mensais

pactuadas.

Apurada a diminuição nas compras, a autora notificou a ré e os fiadores desta, extrajudicialmente,

conforme documentos anexos, a fim de sensibilizá-los acerca das desvantagens econômicas que vêm

sofrendo, bem como para instá-los a voltar a adquirir as quantidades mínimas mensais comprometidas

no enlace contratual entre as partes.

Ressalte-se que, nas notificações referidas e embora desnecessário fosse, a autora citou aos

requeridos as quantidades mensais em metros cúbicos adquiridas pela primeira requerida, no período

de ...../...../..... a saber:

Por sua vez, o posto revendedor dirigiu à requerente uma notificação extrajudicial na vã tentativa de

justificar o injustificável.

É que os argumentos engranzados naquele documento se prestaram tão-somente para realçar a

inadimplência do posto revendedor.

Isso porque, muito embora tenha registrado que vem adquirindo os produtos da requerente a inclusa

planilha é prova irrefutável de que mais do que apesar de durante os meses referidos as quantidades

adquiridas ou foram nenhuma, em relação a determinados produtos, ou foram ínfimas, não atendendo

o comando contratual vigente entre as partes.

Mas não é só. Ao contrário do que sustenta o posto revendedor, os preços praticados pela

requerente se não são os menores, não podem ser refutados como os mais elevados, conforme faz

prova o incluso relatório elaborado pelo departamento comercial da requerente.

De qualquer modo, é imperioso registrar que nunca houve qualquer combinação para entrega de

produtos ao posto revendedor com dilação no prazo de pagamentos.

Mesmo porque, o fato dos postos revendedores concederem aos consumidores diferentes preços e

prazos de pagamento de combustível, não implica dizer que as distribuidoras concedem-lhes idênticas

condições comerciais, pelas próprias características do mercado de livre comércio.

Na realidade, qualquer contrato pode ser objeto de discus­são judicial, se alguma das partes não

estiver satisfeita com as dis­posições nele contidas.

Bastaria, evidentemente, que promovesse a discussão através do Poder Judiciário, arcando com as

conseqüências daí advindas, quer com aquelas previstas nos próprios contratos, quer com as

estabelecidas em lei.

Porém, o que não se admite em hipótese alguma é a visão simplista, empregada pelo posto

revendedor e, em pior sorte, a infração confessa dos contratos que tantos benefícios lhe trouxeram.

Pode-se concluir, sem embargos, que diante da inexecução culposa dos contratos por parte do posto

revendedor, esses mesmos ajustes, muito ao contrário dos fins almejados, têm trazido apenas

prejuízos à requerente, já que os produtos levados ao consumidor estão sendo adquiridos de outras

fontes, e, o que é pior, sob as cores e marca comercial da requerente.

Ademais, a prática adotada pelo posto revendedor de utilizar os equipamentos da autora para

veiculação dos produtos adquiridos de outra procedência, além de configurar grave violação

contratual, constitui infração ao art. 12 da portaria nº 9, do Ministério das Minas e Energia, e também

uma prática ilícita, a teor da Lei 8176/91, que define como crime contra a ordem econômica revender

combustíveis automotivos em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Do Direito

A requerente, como é notório, é uma das mais conceituadas distribuidoras de produtos combustíveis

em atividade no País, com mais de ..... anos de atividade no mercado, trilhados com seriedade na

construção do seu nome, sua marca e sua imagem junto ao mercado consumidor final.

Para tornar-se empresa desse porte investiu e investe milhões de reais para contratar com postos

revendedores a comercialização exclusiva dos combustíveis que distribui. No presente caso mais ainda

pois os caríssimos equipamentos (tanques subterrâneos e bombas) são de sua propriedade.

Por fim, ao instalar a "bandeira" (essa é a denominação, no jargão de mercado, da marca da

distribuidora de petróleo) no ponto de vendas, assegura ao consumidor final que o produto ali

comercializado tem a sua marca e, portanto, está protegido por todas as regras legais e comerciais que

norteiam as relações de consumo, tais como a responsabilidade pela qualidade, a necessária

identificação do fornecedor e garantia de especificação segundo as normas atinentes à matéria.

Ademais, a requerente, ao promover a distribuição de derivados de petróleo, movimentando grande

volume de produtos, tem absoluta necessidade de uma programação prévia, que visa assegurar no seu

devido tempo o suprimento dentro das especificações determinadas por lei, pelos órgãos públicos

controladores de qualidade, de forma a tender corretamente as necessidades das empresas às quais

fornece, como verbi gratia, é o caso da empresa ré.

Em razão dessa necessidade decorrem as estipulações como as do contrato de fornecimento de

combustíveis, que possibilitam evitar faltas de produtos, o que acarretaria, conseqüentemente, caso

ocorresse, a inoperância dos estabelecimentos não supridos, se não houvesse este vínculo simples e

objetivo a obrigar as partes contratantes, sendo esta aliás a sua obrigação principal, tendo em vista a

finalidade e o objetivo econômico do contrato.

Tanto isto é certo que o E. STJ nos autos de mandado de segurança nº 4.403-DF (96/0003078-2),

do qual foi relator o Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, pronunciou-se no sentido de que

"Os preceitos que disciplinam a distribuição de combustíveis tem como finalidade fazer com que os

usuários de tais produtos recebam, com segurança e facilidade, produtos de boa qualidade.

A garantia da boa qualidade, no mundo hodierno, manifesta-se através das marcas e logotipos.

Quem escolhe posto de determinada "bandeira" para abastecer o veículo o faz na presunção de que a

empresa por ela simbolizada entregará um produto de boa qualidade.

Isto ocorre porque, a exibição do logotipo de marca famosa traduz a afirmação de que no local se

vende produto daquela marca.

Ora, se o posto negocia produtos cuja origem não corresponde à sua bandeira, ele estará enganando

o freguês.

Praticar semelhante engano equivale "obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo

alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". (Cód. Penal, art. 171)

Quando o freguês é iludido, a distribuição de combustíveis não estará correspondendo aos fins sociais

que orientam as normas disciplinadoras da distribuição de combustível.

Tal anomalia lesa, também, a empresa titular da bandeira. Ela se expõe ao risco de um produto de

qualidade inferior comprometer o prestígio da marca.

Lucra somente o granelista que se aproveitou da marca famosa para, às custas de sua titular,

enriquecer ilicitamente."

Não se perca de vista que a empresa ré não foi obrigada a vincular-se à autora. Ao revés, filiou-se a

esta aproveitando a experiência e a marca da distribuidora, que transmitem aos clientes consumidores

a reputação de idoneidade, de confiabilidade e a garantia de qualidade dos produtos e serviços

especializados que revende. O posto revendedor, ao compor a rede de atendimento ao consumidor

da marca ...................., beneficia-se de investimentos diretos da distribuidora no ponto comercial, na

alocação dos equipamentos especializados e necessários ao desenvolvimento da atividade, na

orientação técnica da autora que investe em pesquisa de engenharia para garantir a comercialização de

combustíveis sem riscos ao consumidor, ao próprio revendedor e ao meio ambiente.

Bem por isso que o eminente Juiz Carlos Stroppa, integrante da 6ª Câmara do E. 2º Tribunal de

Alçada Civil de São Paulo, ao relatar o acórdão proferido na apelação nº 462.501-00, examinando

cuidadosamente a questão da marca gizou:

"Sabe-se bem que muitas marcas são, por si só, atraentes ao consumidor, independentemente da

atração exercida pelo operador de vendas ou oferta de serviços, maior ou menor segundo sua

competência. Não fosse assim, não haveria razão para o estabelecimento de franquias, hoje tão em

moda no comércio e na indústria. Isso se dá, sem dúvida, porque a marca tem capacidade de atração

de clientela independentemente da qualidade do atendimento que oferece aos compradores o

revendedor."

Mas adiante, acrescenta:

"Podendo escolher entre diversas marcas, muitos consumidores optam por uma que mais os atrai ou

lhes parece mais confiável, independentemente de saber quem opera o posto como prestador de

serviços."

Neste enforque, admitir que o posto de serviços continue utilizando os equipamentos de propriedade

da ............... para armazenamento de combustíveis de outras fontes, bem como as bombas com a sua

marca, sua imagem e seu nome como identificação perante o consumidor final, seria como tolerar que

um determinado supermercado, por exemplo, adicione café torrado sem marca na embalagem do café

Melita, leite sem marca nas caixinhas de leite Parmalat, ou, ainda, chocolate caseiro nas embalagens da

tradicionalíssima Nestlé.

Sobre o assunto o incomparável Nelson Hungria, citando Köller, em sua clássica obra Comentários

ao Código Penal – CPI, art. 175, pág. 359/360, Forense, Rio de Janeiro, leciona:

"Figure-se agora o seguinte caso: um revendedor de gasolina faz reencher o reservatório do seu posto,

assinalado, v.g., pela marca Esso, com gasolina de outra procedência, participando do fato o próprio

agente da venda do produto. Um e outro terão incorrido no crime, pois a gasolina foi comprada para

uso comercial."

Do mecanismo inibidor da atitude ilícita do posto revendedor:

Diante da enormidade da deficiência de fiscalização e proteção dos direitos do consumidor, da marca

da requerente e do efetivo cumprimento do contrato, pode-se instalar um mecanismo que impedirá a

manipulação dos números registradores na bomba de abastecimento, ficando registrado o real volume

de venda.

Com isso a própria distribuidora responsável pela bandeira – que é a primeira interessada na

exclusividade de venda do produto – cotejará a quantidade de combustível fornecido com o registro

das bombas (e do encerrante).

Então, se o posto estiver recebendo combustível de outras fontes fornecedoras, ficará registrada a

quantidade maior de venda em relação à recebida da ................ Se isto ocorrer, tal fato poderá ser

constatado por provocação da requerente via Oficial de Justiça.

Além disso, dispõe-se a .............., às suas expensas, instalar o mecanismo acompanhado de lacre,

que assegurará a perfeita aferição das bombas de abastecimento, ressaltando-se que essa instalação é

feita na parte interna das bombas, de forma a não comprometer a imagem do posto revendedor junto

aos consumidores, e, tampouco trará ao Posto Revendedor qualquer prejuízo no desenvolvimento de

sua atividade.

Do posicionamento do Poder Judiciário:

As ocorrências ilícitas vêm se avolumando no mercado, obrigando a ............... a recorrer ao Judiciário

para proteger seus direitos. Razão pela qual solicitamos vênia para reproduzirmos o r. despacho

proferido nos autos da ação cominatória ajuizada pela ...............perante o MM. Juízo de Direito da

Vara Cível da Comarca ..............., Processo nº ...../....., com o objetivo de enriquecer as razões do

presente pedido:

"Vistos, etc.

De fato, vê-se da inclusa documentação que o réu obrigou-se a comprar produtos, combustíveis,

lubrificantes, graxas e etc., com exclusividade, da autora, pelo prazo de 60 meses, cujo termo final se

verificará, de fato, em 20/9/97: logo ainda se acha em vigor o contrato.

Consta ainda do contrato que a autora forneceu ao réu "3 bombas elétricas Wayne, 3 tanques de ferro

com capacidade para 15.000 litros e um poste de identificação" (sic), ou seja, forneceu ao réu o

básico em matéria de equipamentos para o funcionamento de um posto de revenda de combustível.

Vê-se, dispensando-se perquirições profundas, que a cláusula de exclusividade na aquisição de

produtos tem boa razão de ser, já que o essencial do tal posto de combustível pertence ao revendedor.

Ora, em situação tal parece-nos um tanto ilegítimo o proceder apontado na inicial, de se adquirir

produtos de outros fornecedores e revendê-los ao consumidor após armazená-lo e mesmo vendê-lo

em medidas que foram, em tese, pelos equipamentos da preferida autora.

É certo, não há no presente caso, tal qual havia em processo outro que tramita por este Juízo e cuja

decisão liminar, datada de ...../...../....., se acha acostado à inicial, prova extreme de que o contratante

réu havia adquirido produto de terceiros; entretanto a não aquisição de produtos da autora pelo réu

deixa evidente que isto venha se passando.

É certo, são conclusões extraídas de um juízo superficial e baseado naquilo que a prova da

probabilidade do direito nos permite, à vista dos contratos apontados.

Com base nestes elementos e porque demonstrada a probabilidade do direito, assim como justo

receio de prejuízo, evidente em razão da pre­terição na aquisição de produtos em contrapartida ao

uso do equipamento cedido, com base no artigo 461, parágrafo 3º, do CPC, defiro liminarmente a

tutela, para o fim de que sejam respeitados os termos do contrato, na forma do pedido inicial,

fixando-se ao réu multa equivalente ao dobro dos produtos vendidos pelo réu, desde que adquiridos

de terceiros e não da autora, deferindo igualmente o pedido da au­tora de instalar, às suas expensas,

medidores que permitam a aferição do cumprimento da presente medida.

Cite-se e intime-se.

Para os fins de registro e autuação anote-se tratar-se de ação de cumprimento de obrigação contratual

com pedido de liminar.

Local e data.

a) Wilson Palaro Júnior, Juiz de Direito."

Da Antecipação da Tutela

A marca da requerente está sendo claramente usurpada, a prática de concorrência desleal encontra-se

caracterizada, a sujeição junto ao consumidor final e a flagrante afronta à sistemática de distribuição de

combustíveis, bem como a clara e insofismável infração contratual demonstram à saciedade que a

situação está sob o absoluto amparo de nossa Constituição e normas infraconstitucionais.

Portanto, o direito invocado pela autora não sé é provável, mas certo, líquido, presente e insofismável,

dispensando maior aprofundamento para se constatar a presença desse requisito fundamental para a

concessão da tutela liminarmente.

Por tais motivos, pretende a requerente, por meio desta demanda, obter provimento judicial, visando o

cumprimento do contrato firmado entre as partes, nos exatos termos da contratação, abstendo-se a

primeira requerida de praticar atos violado­res das obrigações contratadas e dos direitos conferidos à

autora.

Além das normas retromencionadas, o direito da requerente obter o provimento jurisdicional em

apreço decorre de um dos basilares princípios informadores da teoria dos contratos, qual seja o da

força obrigatória do vínculo contratual:

"Celebrado que seja, com observância de todos os requisitos necessários a sua validade, deve ser

executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga

os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido". (Contratos,

Orlando Gomes, 13ª ed., Forense, página 36)

Ada Pelegrini Grinover, na obra A Reforma do Código de Processo Civil, coordenada pelo Ministro

Sálvio Figueiredo Teixeira, página 250, resumiu as conseqüências que podem ser extraídas do

dispositivo insculpido no artigo 461 e seus parágrafos, aduzindo:

"a) a última opção da lei é a conversão da obrigação em perdas e danos, cabível apenas a

requerimento do autor;

b) a regra é a tutela específica, atingível pelo sistema de multas (astreintes) ou pela determinação de

providências capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento (medidas

sub-rogatórias)."

Comentando o mesmo aspecto, os ilustres Nelson Nery Júnior Rosa Maria Andrade Nery, Código de

Processo Civil Comentado, 2ª edição, Saraiva, página 831, registram que

"Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor – quanto ao

descumprimento da obrigação de fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em

perdas e danos."

Humberto Theodoro Júnior, em Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, página

18, ensina que

"A Lei nº 8.952, de 1994, criou uma disciplina nova, no texto do artigo 461, para sentenças que

julgarem ações relativas ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. O objetivo do

legislador prende-se à preocupação de efetividade da tutela jurisdicional na espécie, de modo a vedar

a saída fácil para as condenações a perdas e danos e simples multas contratuais, quando possível e

desejável for a execução específica."

Corolário, tendo em vista a natural demora para a obtenção do provimento jurisdicional, a requerente

necessita de antecipação da tutela aqui pleiteada, para assegurar que a primeira requerida não mais

pratique os ilícitos em questão, que, como visto, afrontam os direitos contratualmente protegidos bem

como aqueles que são constitucionalmente garantidos à autora.

E ainda, considerando que a requerida vem causando prejuízos de difícil reparação à autora, com o

desrespeito ao pacto de exclusividade e à obrigação de adquirir combustíveis somente da requerente,

com a usurpação da marca da demandante; com a concorrência desleal; com o desrespeito à

sistemática de distribuição de combustíveis, bem como à apresentação de publicidade enganosa, outra

alternativa não lhe resta senão pedir a intervenção do Poder Judiciário, para a cessação desses

prejuízos.

Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada o Professor Luiz Guilherme Marioni

assim afirma:

"É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA não só quando o dano é

apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido, nos casos em que o

comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de

atos suscetíveis de repetição, como por exemplo nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão

de notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da

atividade prejudicial para impedir a repetição do ato". (A Antecipação da Tutela na Reforma do

Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 57.)

Então, com fundamento no que dispõe o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, pretende a

requerente obter a antecipação da tutela objeto da presente demanda, liminarmente.

A providência almejada é de extrema importância porque se não for declarada a imediata cessação

das compras de forma clandestina, seja de outros postos revendedores, ou de outras distribuidoras,

todas as situações narradas vão continuar ocorrendo e o prejuízo da ...............continuará aumentando.

Assim a requerente perde tanto por deixar de vender o produto, pela usurpação da sua marca, pela

sujeição à responsabilidade junto ao consumidor final (que pensar estar comprando de "A" e compra

de "B"), donde se vislumbra o grave risco de ver a sua imagem e sua marca, de longa tradição,

usurpada des­lealmente, pela irresponsável atitude do posto revendedor.

Não é demais lembrar que a liminar, além de colocar um fim em todos os inúmeros e irresponsáveis

atos praticados pelo posto revendedor, não lhe trará prejuízos pois este poderá exercer normalmente

o seu comércio, adquirido os produtos da requerente, que, evidentemente, encontra-se à disposição

para fornecê-los dentro das regras legais e contratuais.

Da cientificação dos fiadores:

Os Srs. ............................., brasileiro, casado, comerciante, RG nº ..............., CPF nº .............. e sua

mulher, ..................., brasileira, casada, comerciante, RG nº ..............., CPF nº ................, ambos

residentes e domiciliados em ..................,..... à rua .................................., nº ..... constituíram-se

fiadores, solidários e principais pagadores de todos os débitos provenien­tes de transações comerciais

entre a primeira requerida e a autora, quaisquer que sejam a espécie e causas, indenizações e mul­tas

por infrações contratuais, conforme se defere da cláusula .....ª, do contrato de compra e venda

mercantil, da cláusula .....ª, do contrato de comodato, bem como da carta de fiança anexa.

Dessa forma, pelo valor da multa a ser arbitrada em caso de inadimplência da primeira requerida no

que toca ao fiel cumprimento do contrato, deverão os fiadores também responder, daí porque a

necessidade de suas cientificações.

Do Pedido:

Ante todo o exposto e considerando que estão presentes com clareza os requisitos para a tutela

específica consagrada no § 3º do artigo 461, do Código de Processo Civil, haja vista que esta inicial

está instruída com os documentos necessários para que V.Exa., assim decida, requer:

a) seja a requerida compelida liminarmente a adquirir os combustíveis na forma do contrato e, por

conseqüência, se abstenha de adquirir produtos combustíveis que não os fornecidos exclusivamente

pela requerente, sob pena de desobediência à ordem judicial, com todas as suas implicações;

b) seja autorizada, às expensas da requerente, a instalação de equipamento que permita proceder a

medição dos tanques e das bombas periodicamente, de forma a aferir se as entradas de produtos

correspondem às aquisições feitas nos moldes contratuais e legais, pois, se assim não for, a

fiscalização do efetivo cumprimento da ordem judicial tornar-se-á expressamente difícil;

c) seja estabelecida multa diária à requerida, em valores compatíveis com o preceito, de modo a

inibir totalmente a prática anticontratual, conforme possibilita o parágrafo 4º do artigo 461, do Código

de Processo Civil;

d) cumprida a medida, requer a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para

que, querendo, ofereça resposta, sob pena de revelia, julgando ao final totalmente procedente a ação

para o fim de condenar a requerida a cumprir o contrato existente entre as partes, até o seu termo

final, condenando-a ainda no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios

a serem arbitrados por V. Exa.;

e) sejam os fiadores cientificados, pelo correio, acerca do inteiro teor da presente ação, para os

devidos fins, e em especial para que, no futuro, não aleguem ignorância.

Provará a requerente o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção, especialmente

por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o

depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ..............., (...............) requerendo para as diligências do feito, em que se

faça necessária a atuação do oficial de justiça, os favores dos artigos 172 e parágrafos, e 173, II,

ambos do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

...................., RG nº ..............., CPF nº ..................., arquiteto, e S/M, ..............., professora,

ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade de .....................,......., à rua

.................., nº ....., Jardim ................, por seu advogado, no final assinado(a), vêm propor contra

................. brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado à rua ..........., nº......, bairro...,

nesta cidade de..............., .......;

................brasileiro, casado, feirante, residente e domiciliado à rua ...................., nº ....., bairro........,

nesta cidade de..............., .......;

..............., brasileiro, casado, feirante, residente e domiciliado à rua...................., nº ....., bairro........,

nesta cidade de..............., .......;

................brasileiro, casado, feirante, residente e domiciliado à rua ...................., nº ....., bairro........,

nesta cidade de..............., .......;

..............., brasileiro, casado, feirante, residente e domiciliado à rua.....,,,,,,.........., nº ....., bairro........,

nesta cidade de..............., .......,

a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com suporte nos fatos e fundamentos de

direito a seguir aduzidos.

O requerente é proprietário dos imóveis consistentes, dentre outros, dos lotes ....., ..... e ..... da

quadra ..... da Vila ..............., nesta capital, melhor assim identificados:

Lote .....: medindo 12 metros de frente por 30 ditos da frente aos fundos e área total de 360 m2,

limitando-se ao norte com a rua ....................., nº 2, ao sul com a rua ...................., ao nascente com

com o lote ............... e ao poente com o lote .....; objeto da matrícula ................., de ...../...../....., da

.....ª CRI desta cidade;

Lote .....: medindo 12 metros de frente por 30 ditos da frente aos fundos e área total de 360 m2,

limitando-se ao norte com a rua .........................., nº 2, ao sul com a rua ........................., ao

nascente com o lote ..... e ao poente com o lote .....; objeto da matrícula ..............., e ...../...../.....

da .....ª CRI desta cidade;

Lote .........: medindo 12 metros de frente por 30 ditos da frente aos fundos e área total de 360 m2,

limitando-se ao norte com a rua ........................., nº 2, ao sul com a rua .........................., ao

nascente com o lote .......... e ao poente com o lote ..........; objeto da matrícula ..............., de

...../...../..... da .....ª CRI desta cidade ;

Anote-se que esses lotes forem adquiridos da empresa ........................, havendo gravame hipotecário

a favor da Caixa Econômica Federal, e somente em ...../...../..... é que foi lavrada escritura pública

formalizando a transferência dos citados lotes aos autores, como consta das respectivas matrículas.

No entanto, em meados de ...../...../..... os requeridos, em conluio, ocuparam os referidos imóveis,

com intenção de esbulhá-los, como de fato os esbulharam, em detrimento da posse dos autores sobre

os lotes.

Em seguida, formulou o autor, perante a autoridade policial, representação com vistas à apuração da

responsabilidade criminal dos esbulhadores, instaurando-se o inquérito policial registrado sob nº

...../....., no .....º Distrito Policial desta capital, conforme documentos anexos.

A partir daí, os requeridos passaram a erigir benfeitorias absolutamente irregulares no imóvel, como se

vê pelas fotografias anexas.

Inobstante, o requerente ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos,

pleiteando também a concessão da medida liminar, o que, contudo, lhe foi negada sob o fundamento

de que mais de um ano se passara entre a data do esbulho e aquela em que se proferiu a sentença

negatória da liminar, a despeito de que a ação fora intentada dentro de ano e dia.

A demora na prestação do provimento liminar (entre a data do ajuizamento da ação e a da prolação

da sentença negativa da liminar decorreram mais de seis meses) é que gerou o transcurso do tempo de

mais de ano e dia, e isso, evidentemente, não poderia produzir efeitos prejudiciais ao requerente.

De qualquer forma, o esbulho permanece, pelos réus, contra a posse dos autor sobre os bens

referidos.

E pode-se ver que, a despeito disso, o próprio autor vem efetuando o pagamento dos impostos

municipais incidentes sobre os lotes de terreno, havendo sido inclusive intimado pela Municipalidade

para a construção de muros e calçadas, conforme documentos também anexos.

A sua posse sobre os bens, até à data do esbulho praticado pelos réus é, assim inegável, até porque, a

posse, na doutrina e na jurisprudência, é tida como mero atributo do direito de propriedade, e, este, à

vista dos documentos anexos, é de titularidade do autor.

Do pedido liminar:

Como se vê pelos documentos anexos, o requerente praticou atos inequívocos de repúdio ao esbulho

praticados pelos requeridos contra a sua posse nos lotes mencionados.

Para os fins do disposto no artigo 927 do CPC, esclarece o autor ao MM. Juízo:

I – a sua posse está evidenciada pelos documentos anexos;

II – o esbulho praticado pelos réus e sua data também estão provados pelos documentos juntos,

ocorrendo ele a partir de meados de ............... de ................

III – a perda da posse confirma-se pelos documentos juntos, e depoimentos prestados por alguns dos

réus no inquérito policial.

A respeito da possibilidade de concessão da medida em caráter liminar, a interpretação do novo texto

do artigo 273 do Código de Processo Civil é clara:

"Assim, em face da nova redação dada pela Lei nº 8952, de 13/12/1994, o atual artigo 273 do CPC

autoriza o juiz (havendo requerimento da parte), em qualquer causa, a antecipar (parcial ou

totalmente), os efeitos do pedido. Para tanto, exige a lei que haja prova inequívoca nos autos (ou

acostada à inicial), suficiente para convencer o juiz, quanto à verossimilhança da alegação. A tal

requisito, some-se a demonstração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou, então, o

abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Portanto, em havendo receio de dano, configurada a urgência, o juiz concederá a antecipação. Já no

caso de caracterizado o abuso de di­reito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a

antecipação do pedido não exige a presença da urgência. Anote-se como exemplo em relação à

primeira hipótese, a ação de manutenção de posse, quando a turbação representa uma ameaça que

justifica a antecipação (assegurando-se a posse). De igual modo, na ação de interdito proibitório, o

justo receio de ser molestado na posse, permite ao juiz antecipar o pedido, para livrar o autor da

turbação ou do esbulho iminentes (arts. 924 e 934 do CPC). Quer dizer: tanto na ação de manutenção

de posse, quanto no interdito, há urgência em que o possuidor seja mantido na sua posse.

Entrementes, na ação de reintegração de posse (art. 926 do CPC) a antecipação se faz sem que haja

urgência, uma vez que o possuidor já se encontra esbulhado. Mesmo assim, cabe ao juiz antecipar a

tutela, isto que faz por via de reintegração liminar, em todos os três exemplos, observando-se o termo

de ano e dia (art. 924). Situação idêntica ocorrerá quando restar caracterizado o abuso de direito de

defesa (recursos manifestamente infundados) ou o propósito protelatório do réu (que retira os autos

com prazo de cinco dias e só os devolve seis meses depois).

2. Por conseguinte, em seguida a uma análise sumária, à vista de documentos e fatos da provados que

se encontrem nos autos, havendo requerimento da parte (não necessariamente do autor), o juiz já

convencido do bom direito postergado e do perigo na demora até à prolação da sentença ou e em

face de caracterizado abuso do direito de defesa, decidirá (como se estivesse sentenciando), porém

de forma interlocutória, antecipando, total ou parcialmente, tudo aquilo que foi pedido na petição

inicial. Neste passo, o julgador encontra-se autorizado a utilizar-se das regras de experiência comum,

obtidas com observação do que ordinariamente acontece. Os documentos, os fatos sumariamente

provados (que se constituem na prova inequívoca) e o manejo da experiência comum são quem

fornecem (conjuntamente) ao juiz a verossimilhança da alegação e o fundado receio do dano

irreparável ou de difícil reparação (art. 273 e parágrafos)." (Artigo de Raimundo Gomes de Barros,

Advogado de Empresas, in Repertório IOB de Jurisprudência, nº 12/95, 2ª quinzena de junho de

1995, verbete nº 3/10959.)

Do voto do Eminente Relator Juiz Domingos Ramina nos autos do Agravo 74.229-2 (AC. unânime j

28.03.95 – Agte.: Conesul – Consultora Tributária e Sistema S/C Ltda.; Agdo.: Consórcio Nacional

GM Ltda. – DJ PR 07.04.95, p 44 – ementa oficial), da 3ª Câmara Cível do TA-PR, se extrai:

"(...) demonstrou a agravante que a demora na solução da lide lhe trará prejuízos patrimoniais, visto

que a indevida figuração de seu nome no Cartório de Protesto de Títulos tem como resultado o abalo

de seu crédito junto à sociedade, obstaculizando, inclusive, a celebração de outros contratos, como,

por exemplo, o de leasing com o Banco do Estado do Paraná S/A.

Restaram, então, satisfatoriamente evidenciados a plausibilidade do direito substancial invocado pela

ora recorrente e o temor de que a demora no resultado final do litígio possa lhe trazer dano de difícil

reparação. Outrossim, conforme dispõe o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

8.078/90), ‘Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

concederá providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento’. Mais

ainda, prescreve o seu § 3º que ‘Sendo relevante o fundamento de demanda e havendo justificado

receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após

justificação prévia, citado o réu’.

Destarte, se à luz desse dispositivo legal já era possível juridicamente ao agravante obter a concessão

de liminar que antecipasse a tutela pretendida, mediante cognição sumária e não exauriente, não

obstante o cunho satisfativo da medida, com a nova redação dada ao art. 273 do Código de Processo

Civil pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, a possibilidade de antecipação da tutela foi estendida a todas as

demais ações, desde que exista prova inequívoca convencendo o magistrado da verossimilhança da

alegação do requerente e ‘haja fundado receio de dano irre­pa­rável ou de difícil reparação’, que não

deixam de ser, em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora."

A plausibilidade e a verossimilhança do direito invocado estão evidenciadas. Também evidenciado

está o perigo de demora, posto que, inobstante a representação criminal e a instauração do inquérito

policial os réus passaram a erigir benfeitorias nos imóveis, e continuam realizando-as, com o efeito de

melhor asseguraram suas posses indevidas sobre os bens, e não há, para eles, nenhum limite que os

impeça de continuarem na sua sanha esbulhatória. Tanto assim é que em seus depoimentos policiais os

requeridos admitiram a prática do esbulho e se comprometeram a desocupar os imóveis no prazo de

uma semana, mas, ao invés de efetuarem a desocupação, passaram a construir benfeitorias. E todos os

réus são unânimes em afirmar nos depoimentos policiais que entraram nos imóveis, não sabendo a

quem pertenciam, e assumiram o risco de tomar-lhes a posse.

Requer, portanto, seja-lhe deferida a medida em caráter liminar, concedendo-se ao autor a

reintegração na posse dos imóveis independentemente de audiência das partes adversas.

Após, requer a citação dos requeridos (e das esposas deles, relativamente aos que casados forem)

para que, no prazo legal, venham produzir a defesa e as provas que tiverem, cientes de que se

presumirão aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados, que não sejam precisa e

tempestivamente im­pugnados, em consonância com o disposto nos artigos 285, 2ª parte, 302 e 319,

todos do CPC.

No final, seja a presente julgada procedente, para se decretar a reintegração do autor na posse dos

lotes retro-identificados, e condenar os requeridos:

a) a demolirem as construções que edificaram irregularmente nos imóveis e à remoção dos restos da

demolição, às suas expensas,

b) no pagamento das custas e despesas do processo, honorários advocatícios e demais cominações

sucumbenciais.

Provará a requerente o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção, especialmente

por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o

depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ............... (...............), para efeitos fiscais e de alçada, requerendo, para as

diligências do feito, os favores dos artigos 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

.............................., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº

................................, com sede nesta capital, à rua ............................., nº ....., Jardim

....................., vem mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a), ao fim assinado(a), com fundamento nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ..........., brasileira, advogada, separada judicialmente, portadora do RG nº .............,

SSP/....., CPF nº ..............., residente e domiciliada nesta capital, à rua ..................... nº ....., apto.

....., bairro ..............., pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir declinados:

Dos Fatos

1. A requerente locou as dependências comerciais da requerida para se estabelecer como empresa, em

...../...../......, com aluguel estipulado em R$ .......... (.......), pelo prazo de ..... meses (...............),

portanto encontra-se dentro do prazo legal e da sua posse mansa e pacífica (documento ora

anexado).

2. Ocorre que a autora está inadimplente com a requerida, deixou de pagar o último aluguel; então,

no dia .../..../...., uma quinta feira, quando todos os funcionários chegaram para trabalhar a empresa

estava "fechada", isto é, a requerida havia invadido as dependências da empresa, mudado todos os

cadeados e, tirando o guarda da guarita, colocou um novo cadeado no portão principal. E mais,

uma vez nas dependências internas dos escritórios, passou a vasculhar todos os documentos da empresa,

sendo certo que ali se

encontravam todos os documentos fiscais, contábeis, do departamento pessoal,

contratos de obras, etc., da requerente.

Queremos informar ao r. Juízo que a requerida, para fazer a locação do imóvel comercial, não usou

nenhuma firma especializada, sendo dito imóvel locado por ela mesma, sob a exigência de que a autora

lhe assinasse um nota promissória no valor de R$ ........... (...........) conforme cláusula segunda, parágrafo

primeiro, estando em sua posse o referido título.

3. Imediatamente a encarregada administrativa da empresa foi até ao 1º Distrito Policial de

..............., e fez a queixa que ficou registrada no Boletim de Ocorrência nº ....., datado de

...../...../...... Portanto, a empresa requerente permanece com suas dependências fechadas, sem

atendimento público, todos os funcionários sem trabalhar e, arcando, com isso, com todos os

prejuízos e mais, a requerida não entrega os móveis de escritório para que a autora possa de

imediato reiniciar suas funções e atendimentos, causando-lhe prejuízos de monta.

4. No dia ..... p.p., novamente a encarregada administrativa da autora, foi até a Delegacia de

Polícia, acompanhada desse procurador, e o Delegado Plantonista Dr. ............, informou que a

requerida já foi indiciada, tendo confessado o exercício arbitrário das próprias razões, tendo sido

instaurado o Inquérito Policial, conforme se comprova pela documentação ora anexada, mas que

era para entrarmos em contato com a requerida uma vez que se comprometera, junto ao Delegado,

a entregar toda a documentação da autora, o que realmente aconteceu em parte, isto é, a maior parte dos

documentos da empresa autora ainda se encontram em poder da requerida que, inclusive, chegou

a dizer que pretende terminar a desocupação do imóvel comercial queimando todos dos documentos

ali existentes.

5. Em entendimento com esse procurador a requerida se comprometeu em abrir os portões e

deixar carregar todo o mobiliário de escritório, documentos e maquinários da empresa, ficando

em garantia do aluguel quatro tanques no valor de R$ ............ (.........).e a autora contratou um

caminhão truk para fazer a mudança, ocorre que quando lá chegaram, novamente os portões estavam

trancados, e com dois segurança que não permitiram a entrada da autora. E a requerida

se escusa em atender o celular, ou o telefone de sua residência, escondendo-se atrás de sua

empregada doméstica.

Das Provas

O autor junta o Contrato de Locação de Imóvel Comercial, datado de ...../...../....., o Boletim de

Ocorrência de nº .............., datado de ...../...../....., Cópia do Termo de Compromisso, e Auto de

Qualificação do Primeiro Distrito Policial de ..............., datado de ...../...../......

Da Reintegração de Posse Com Pedido Liminar

Face à posse mansa e pacífica pela autora desde ...../...../....., até ...../...../....., conforme se

comprova pelo documento Boletim de Ocorrência, e Contrato de Locação, e as declarações da

requerida, onde consta que quer receber o que lhe é devido de qualquer forma, a requerida está a

cometer ESBULHO POSSESSÓRIO, pois sua posse doravante, passou a ser INJUSTA e de

MÁ-FÉ, cominando no teor do art. 1.210 do novo Código Civil, o direito do autor de ser

reintegrado na sua posse.

A lei assegura o exercício desse direito através do remédio jurídico próprio, os arts. 926 a 931 do

CPC.

Senão vejamos:

"art. 926 – O possuidor tem direito de ser mantido na posse no caso de turbação e reintegrado no

caso de esbulho."

Conforme ficou demonstrado pela narração dos fatos, a requerida esbulhou injustamente do imóvel

que fora locado, o locatário, isto é a autora, gerando a lide, de sorte a sua posse decorre daí há

menos de ano e dia portanto.

Como conseqüência, tendo o fato ocorrido há menos de ano e dia comporta, desde logo, a

expedição liminar de mandado reintegratório, como já requerido.

Destarte, estão demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC, quais sejam ; a posse do autor,

o esbulho praticado pela requerida, a data do esbulho. A sua posse sobre o bem, até a data do

esbulho praticado pela requerida é assim inegável, até porque, a posse, na doutrina e na

jurisprudência é tida como mero atributo do direito de propriedade, e este, à vista dos documentos

anexos, é de titularidade do autor.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

Portanto, seja-lhe deferida a medida em caráter liminar, concedendo ao autor a reintegração da

posse no imóvel comercial independentemente de audiência das partes adversas. Isto posto, impõe

a Reintegração Liminar do autor na posse do indigitado imóvel locado, devendo a requerida usar

dos meios legais para fazer valer o seu direito.

Requer ainda:

a) seja a presente recebida, autuada e processada na forma da lei:

b) seja-lhe deferida inaudita altera pars, MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE no imóvel, o qual encontra-se apossado injustamente pela requerida.

c) a citação da requerida para responder, querendo, aos termos da presente ação, sob pena de

confissão e revelia;

d) seja, a final, julgada procedente a presente demanda, para o fim de consolidar a posse em

mãos do autor e condenar a requerida em custas processuais, honorários advocatícios, e demais

cominações legais.

e) sejam deferidos ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, os benefícios do artigo 172,

parágrafo 2º, do CPC.

f) Mediante o caráter demonstrado pela esbulhadora requer de plano o reforço policial para

acompanhar o Sr. Oficial de Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelos

documentos ora juntados, perícia, e ouvida de testemunhas.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ............... (...............), para efeitos fiscais e de alçada, requerendo para

as diligências do feito, os favores dos artigos 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Termos em que

Pede Deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ................

(dez espaços duplos para despacho)

..............., CGC ..............., com endereço em ..............., ..............., na rua ..............., nº ..... CEP

........, por seu advogado(a), no final assinado(a), vem propor contra .................................., CGC nº

..........................., pessoa jurídica de direito privado, com endereço à rua .........................., nº ..... e

contra ............................., e sua mulher ............... brasileiros, casados, comerciantes, residentes e

domiciliados em ..............., à rua ......................, nº ......, centro, o presente agravo de instrumento

contra ato do MM. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...................., o que faz com

suporte nas razões seguintes.

Os agravados não têm procurador jurídico devidamente habilitado nos autos, vez que ainda não

executada a citação deles para a demanda proposta pela agravante, e à qual se refere o presente

agravo.

A agravante propôs contra os agravados, perante o MM. Juízo de Direito da .....ª Vara da Comarca

de ..............., ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, que

recebeu o nº ...../.....

Nesses autos sobreveio a decisão ora agravada, e vazada nos seguintes termos:

"1. Indefiro a antecipação liminar dos efeitos da tutela, requerida nos termos do art. 461, § 3º, do

CPC, uma vez que não se faz presente o "justificado receio de ineficácia do provimento final". Com

efeito, a natureza patrimonial da relação jurídica de direito material que a autora pretende discutir, é

suscetível de ensejar dano que pode ser reparado. Além disso, a eficácia do provimento jurisdicional

final não ficará comprometida pelo maior ou menor tempo decorrido até sua entrega. A falta do

requisito legal em questão inviabiliza a concessão da liminar pretendida."

Discorreu a agravante, em sua inicial, verbis:

"Da atividade da requerente

A requerente é distribuidora de produtos combustíveis e lubrificantes, e tem por objetivo vender seus

produtos ao consumidor final, utilizando-se para tanto de uma rede de revendedores exclusivos que,

aproveitando a experiência e a marca da distribuidora, transmitem aos clientes consumidores a

reputação de idoneidade, de confiabilidade e a garantia de qualidade dos produtos e serviços

especializados que revende.

Das normas do Ministério das Minas e Energia

Segundo dispunha a portaria 61/95 do Ministério das Minas e Energia, atividade de revenda no varejo

de combustíveis deve ser exercida por postos revendedores, sendo certo que as distribuidoras de

produtos derivados de petróleo não podiam operar comercialmente os postos de revenda.

Logo, a requerente, na vigência daquela regulamentação contratou com o posto revendedor ora réu a

compra e venda para que comercializasse ela tão-somente produtos distribuídos pela requerente.

Atualmente, através do artigo 10 da portaria nº 9, de 15/1/1997, às distribuidoras ainda permanece

vedada a possibilidade de operar os postos.

Dos contratos

A requerente firmou com a requerida o contrato de promessa de compra e venda mercantil, pelo

prazo de ..... meses, com início em ...../...../..... e término previsto para ...../...../......

Ajustou-se na cláusula primeira, parágrafo único, do contrato referido que o prazo nele fixado seria

automaticamente prorrogado por mais ..... anos, ‘caso não seja denunciado por qualquer das partes,

por escrito, através de Cartório de Títulos e Documentos, com antecedência mínima de ..... dias do

seu término, ou do encerramento de cada prorrogação’."

Não houve notificação por parte da ré no período acima mencionado, pelo que o contrato está

prorrogado por mais ..... anos, resultando o seu vencimento em ...../...../......

Dentre as condições estabelecidas neste contrato, consta que o posto revendedor obrigou-se a

comprar da requerente as quantidades mínimas mensais dos produtos abaixo discriminados:

– ...............................

– ...............................

– ...............................

Em contraprestação à obrigação de adquirir produtos combustíveis e lubrificantes com exclusividade,

a requerente cedeu gratuitamente para a requerida, em regime de comodato, os seguintes

equipamentos:

BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS:

– ...............................

– ...............................

– ...............................

TANQUES:

– ...............................

– ...............................

LUMINOSO:

– ...............................

– ...............................

Destaque-se que tais equipamentos foram cedidos com a condição de serem utilizados única e

exclusivamente para revenda dos produtos fornecidos pela requerente, conforme se depreende da

leitura da cláusula terceira, letra "a", do contrato de comodato anexo, que diz:

"Durante a vigência deste contrato, a comodatária obriga-se a:

a) usar os equipamentos e materiais ora recebidos em comodato, única e exclusivamente na revenda

dos produtos da comodante, ficando proibida a revenda, armazenamento ou simples propaganda de

produtos similares de outras procedências, sob pena de responder, também criminalmente, pela

violação do artigo 178, incisos III e VII, do Decreto-lei 70.903, de 27 de agosto de 1945 e outras

leis atinentes à espécie, tudo sem prejuízo das sanções previstas neste contrato."

A requerente instalou no estabelecimento da requerida todos os equipamentos, pertences e acessórios

necessários ao desenvolvimento da atividade de revenda de produtos derivados de petróleo, a fim de

que ali se comercializasse, evidentemente, tão somente produtos com a marca e qualidade da

requerente.

Das infrações contratuais

Inobstante o elenco de obrigações pactuadas de acordo com os itens anteriores, a requerente, ao

promover uma apuração da média mensal das aquisições de combustível realizadas pela requerida a

partir de .............., constatou que estavam muito aquém das quantidades mínimas mensais pactuadas.

Apurada a diminuição nas compras, a autora notificou a ré e os fiadores desta, extrajudicialmente,

conforme documentos anexos, a fim de sensibilizá-los acerca das desvantagens econômicas que vêm

sofrendo, bem como para instá-los a voltar a adquirir as quantidades mínimas mensais comprometidas

no enlace contratual entre as partes.

Ressalte-se que, nas notificações referidas e embora desnecessário fosse, a autora citou aos

requeridos as quantidades mensais em metros cúbicos adquiridas pela primeira requerida, no período

de janeiro a agosto de ..............., a saber:

– ...............................

– ...............................

Por sua vez, o posto revendedor dirigiu à requerente uma notificação extrajudicial na vã tentativa de

justificar o injustificável.

É que os argumentos engranzados naquele documento se prestaram tão-somente para realçar a

inadimplência do posto revendedor.

Isso porque, muito embora tenha registrado que vem adquirindo os produtos da requerente a inclusa

planilha é prova irrefutável de que mais do que apesar de durante os meses referidos as quantidades

adquiridas ou foram nenhuma em relação a determinados produtos, ou foram ínfimas, não atendendo o

comando contratual vigente entre as partes.

Mas não é só. Ao contrário do que sustenta o posto revendedor, os preços praticados pela

requerente se não são os menores, não podem ser refutados como os mais elevados, conforme faz

prova o incluso relatório elaborado pelo departamento comercial da requerente.

De qualquer modo, é imperioso registrar que nunca houve qualquer combinação para entrega de

produtos ao posto revendedor com dilação no prazo de pagamentos.

Mesmo porque, o fato dos postos revendedores conce­derem aos consumidores diferentes preços e

prazos de paga­men­to de combustível, não implica dizer que as distribui­do­ras concedem-lhes

idênticas condições comerciais, pelas próprias características do mercado de livre comércio.

Na realidade, qualquer contrato pode ser objeto de discussão judicial, se alguma das partes não

estiver satisfeita com as disposições nele contidas.

Bastaria, evidentemente, que promovesse a discussão através do Poder Judiciário, arcando com as

conseqüências daí advindas, quer com aquelas previstas nos próprios contratos, quer com as

estabelecidas em lei.

Porém, o que não se admite em hipótese alguma é a visão simplista, empregada pelo posto

revendedor e, em pior sorte, a infração confessa dos contratos que tantos benefícios lhe trouxeram.

Pode-se concluir, sem embargos, que diante da inexecução culposa dos contratos por parte do posto

revendedor, esses mesmos ajustes, muito ao contrário dos fins almejados, têm trazido apenas

prejuízos à requerente, já que os produtos levados ao consumidor estão sendo adquiridos de outras

fontes, e, o que é pior, sob as cores e marca comercial da requerente.

Ademais, a prática adotada pelo posto revendedor de utilizar os equipamentos da autora para

veiculação dos produtos adquiridos de outra procedência, além de configurar grave violação

contratual, constitui infração ao artigo 12 da portaria nº 9, do Ministério das Minas e Energia, e

também uma prática ilícita, a teor da Lei 8.176/91, que define como crime contra a ordem econômica

revender combustíveis automotivos em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Do Direito

A requerente, como é notório, é uma das mais conceituadas distribuidoras de produtos combustíveis

em atividade no País, com mais de ..... anos de atividade no mercado, trilhados com seriedade na

construção do seu nome, sua marca e sua imagem junto ao mercado consumidor final.

Para tornar-se empresa desse porte investiu e investe milhões de reais para contratar com postos

revendedores a comercialização exclusiva dos combustíveis que distribui. No presente caso mais ainda

pois os caríssimos equipamentos (tanques subterrâneos e bombas) são de sua propriedade.

Por fim, ao instalar a "bandeira" (essa é a denominação, no jargão de mercado, da marca da

distribuidora de petróleo) no ponto de vendas, assegura ao consumidor final que o produto ali

comercializado tem a sua marca e, portanto, está protegido por todas as regras legais e comerciais que

norteiam as relações de consumo, tais como a responsabilidade pela qualidade, a necessária

identificação do fornecedor e garantia de especificação segundo as normas atinentes à matéria.

Ademais, a ..............., ao promover a distribuição de derivados de petróleo, movimentando grande

volume de produtos, tem absoluta necessidade de uma programação prévia, que visa assegurar no seu

devido tempo o suprimento dentro das especificações determinadas por lei, pelos órgãos públicos

controladores de qualidade, de forma a tender corretamente as necessidades das empresas às quais

fornece, como verbi gratia, é o caso da empresa ré.

Em razão dessa necessidade decorrem as estipulações como as do contrato de fornecimento de

combustíveis, que possibilitam evitar faltas de produtos, o que acarretaria, conseqüentemente, caso

ocorresse, a inoperância dos estabelecimentos não supridos, se não houvesse este vínculo simples e

objetivo a obrigar as partes contratantes, sendo esta aliás a sua obrigação principal, tendo em vista a

finalidade e o objetivo econômico do contrato.

Tanto isto é certo que o E. STJ nos autos de mandado de segurança nº 4.403-DF (96/0003078-2),

do qual foi relator o Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, pronunciou-se no sentido de que

"Os preceitos que disciplinam a distribuição de combustíveis tem como finalidade fazer com que os

usuários de tais produtos recebam, com segurança e facilidade, produtos de boa qualidade.

A garantia da boa qualidade, no mundo hodierno, manifesta-se através das marcas e logotipos.

Quem escolhe posto de determinada "bandeira" para abastecer o veículo o faz na presunção de que a

empresa por ela simbolizada entregará um produto de boa qualidade.

Isto ocorre porque, a exibição do logotipo de marca famosa traduz a afirmação de que no local se

vende produto daquela marca.

Ora, se o posto negocia produtos cuja origem não corresponde à sua bandeira, ele estará enganando

o freguês.

Praticar semelhante engano equivale "obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo

alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". (Cód. Penal, art. 171.)

Quando o freguês é iludido, a distribuição de combustíveis não estará correspondendo aos fins sociais

que orientam as normas disciplinadoras da distribuição de combustível.

Tal anomalia lesa, também, a empresa titular da bandeira. Ela se expõe ao risco de um produto de

qualidade inferior com­prometer o prestígio da marca.

Lucra somente o granelista que se aproveitou da marca famosa para, às custas de sua titular,

enriquecer ilicitamente.

Não se perca de vista que a empresa ré não foi obrigada a vincular-se à autora. Ao revés, filiou-se a

esta aproveitando a experiência e a marca da distribuidora, que transmitem aos clientes consumidores

a reputação de idoneidade, de confiabilidade e a garantia de qualidade dos produtos e serviços

especializados que revende. O posto revendedor, ao compor a rede de atendimento ao consumidor

da marca ...................., beneficia-se de investimentos diretos da distribuidora no ponto comercial, na

alocação dos equipamentos especializados e necessários ao desenvolvimento da atividade, na

orientação técnica da autora que investe em pesquisa de engenharia para garantir a comercialização de

combustíveis sem riscos ao consumidor, ao próprio revendedor e ao meio ambiente.

Bem por isso que o eminente Juiz Carlos Stroppa, integrante da 6ª Câmara do E. 2º Tribunal de

Alçada Civil de São Paulo, ao relatar o acórdão proferido na apelação nº 462501-00, examinando

cuidadosamente a questão da marca gizou:

"Sabe-se bem que muitas marcas são, por si só, atraentes ao consumidor, independentemente da

atração exercida pelo operador de vendas ou oferta de serviços, maior ou menor segundo sua

competência. Não fosse assim, não haveria razão para o estabelecimento de franquias, hoje tão em

moda no comércio e na indústria. Isso se dá, sem dúvida, porque a marca tem capacidade de atração

de clientela independentemente da qualidade do atendimento que oferece aos compradores o

revendedor."

Mas adiante, acrescenta:

"Podendo escolher entre diversas marcas, muitos consumidores optam por uma que mais os atrai ou

lhes parece mais confiável, independentemente de saber quem opera o posto como prestador de

serviços."

Neste enfoque, admitir que o posto de serviços continue utilizando os equipamentos de propriedade

da ............... para armazenamento de combustíveis de outras fontes, bem como as bombas com a sua

marca, sua imagem e seu nome como identificação perante o consumidor final, seria como tolerar que

um determinado supermercado, por exemplo, adicione café torrado sem marca na embalagem do café

Melita, leite sem marca nas caixinhas de leite Parmalat, ou, ainda, chocolate caseiro nas embalagens da

tradicionalíssima Nestlé.

Sobre o assunto o incomparável Nelson Hungria, citando Köller, em sua clássica obra Comentários

ao Código Penal – CPI, art. 175, pág. 359/360, Forense, Rio de Janeiro, leciona:

"Figure-se agora o seguinte caso: um revendedor de gasolina faz reencher o reservatório do seu posto,

assinalado, v.g., pela marca Esso, com gasolina de outra procedência, participando do fato o próprio

agente da venda do produto. Um e outro terão incorrido no crime, pois a gasolina foi comprada para

uso comercial."

Do mecanismo inibidor da atitude ilícita do posto revendedor:

Diante da enormidade da deficiência de fiscalização e proteção dos direitos do consumidor, da marca

da ............... e do efetivo cumprimento do contrato, pode-se instalar um mecanismo que impedirá a

manipulação dos números registradores na bomba de abastecimento, ficando registrado o real volume

de venda.

Com isso a própria distribuidora responsável pela bandeira – que é a primeira interessada na

exclusividade de venda do produto – cotejará a quantidade de combustível fornecido com o registro

das bombas (e do encerrante).

Então, se o posto estiver recebendo combustível de outras fontes fornecedoras, ficará registrada a

quantidade maior de venda em relação à recebida da ................ Se isto ocorrer, tal fato poderá ser

constatado por provocação da ............... e via Oficial de Justiça.

Além disso, dispõe-se a..............., às suas expensas, instalar o mecanismo acompanhado de lacre,

que assegurará a perfeita aferição das bombas de abastecimento, ressaltando-se que essa instalação é

feita na parte interna das bombas, de forma a não comprometer a imagem do posto revendedor junto

aos consumidores, e, tampouco trará ao Posto Revendedor qualquer prejuízo no desenvolvimento de

sua atividade.

Do posicionamento do Poder Judiciário:

As ocorrências ilícitas vêm se avolumando no mercado, obrigando a ............... a recorrer ao Judiciário

para proteger seus direitos. Razão pela qual solicitamos vênia para reproduzirmos o r. despacho

proferido nos autos da ação cominatória ajuizada pela ............... perante o MM. Juízo de Direito da

Vara Cível da Comarca de ..............., Processo nº .............../..............., com o objetivo de

enriquecer as razões do presente pedido:

"Vistos, etc.

De fato, vê-se da inclusa documentação que o réu obrigou-se a comprar produtos, combustíveis,

lubrificantes, graxas e etc., com exclusividade, da autora, pelo prazo de 60 meses, cujo termo final se

verificará, de fato, em 20/9/97: logo ainda se acha em vigor o contrato.

Consta ainda do contrato que a autora forneceu ao réu "3 bombas elétricas Wayne, 3 tanques de ferro

com capacidade para 15.000 litros e um poste de identificação" (sic), ou seja, forneceu ao réu o

básico em matéria de equipamentos para o funcionamento de um posto de revenda de combustível.

Vê-se, dispensando-se perquirições profundas, que a cláusula de exclusividade na aquisição de

produtos tem boa razão de ser, já que o essencial do tal posto de combustível pertence ao revendedor.

Ora, em situação tal parece-nos um tanto ilegítimo o proceder apontado na inicial, de se adquirir

produtos de outros fornecedores e revendê-los ao consumidor após armazená-lo e mesmo vendê-lo

em medidas que foram, em tese, pelos equipamentos da preferida autora.

É certo, não há no presente caso, tal qual havia em processo outro que tramita por este Juízo e cuja

decisão liminar, datada de 20/8/1997, se acha acostado à inicial, prova extreme de que o contratante

réu havia adquirido produto de terceiros; entretanto a não aquisição de produtos da autora pelo réu

deixa evidente que isto venha se passando.

É certo, são conclusões extraídas de um juízo superficial e baseado naquilo que a prova da

probabilidade do direito nos permite, à vista dos contratos apontados.

Com base nestes elementos e porque demonstrada a probabilidade do direito, assim como justo

receio de prejuízo, evidente em razão da preterição na aquisição de produtos em contrapartida ao uso

do equipamento cedido, com base no artigo 461, parágrafo 3º, do CPC, defiro liminarmente a tutela,

para o fim de que sejam respeitados os termos do contrato, na forma do pedido inicial, fixando-se ao

réu multa equivalente ao dobro dos produtos vendidos pelo réu, desde que adquiridos de terceiros e

não da autora, deferindo igualmente o pedido da autora de instalar, às suas expensas, medidores que

permitam a aferição do cumprimento da presente medida.

Cite-se e intime-se.

Para os fins de registro e autuação anote-se tratar-se de ação de cumprimento de obrigação contratual

com pedido de liminar.

Brotas, 2 de setembro de 1997.

a) Wilson Palaro Júnior,

Juiz de Direito."

Da Antecipação da Tutela

A marca da ............... está sendo claramente usurpada, a prática de concorrência desleal encontra-se

caracterizada, a sujeição junto ao consumidor final e a flagrante afronta à sistemática de distribuição de

combustíveis, bem como a clara e in­so­fismável infração contratual demonstram à saciedade que a

situação está sob o absoluto amparo de nossa Constituição e normas infraconstitucionais.

Portanto, o direito invocado pela autora não só é provável, mas certo, líquido, presente e insofismável,

dispensando maior aprofundamento para se constatar a presença desse requisito fundamental para a

concessão da tutela liminarmente.

Por tais motivos, pretende a requerente, por meio desta demanda, obter provimento judicial, visando o

cumprimento do contrato firmado entre as partes, nos exatos termos da contratação, abstendo-se a

primeira requerida de praticar atos violadores das obrigações contratadas e dos direitos conferidos à

autora.

Além das normas retromencionadas, o direito da requerente obter o provimento jurisdicional em

apreço decorre de um dos basilares princípios informadores da teoria dos contratos, qual seja o da

força obrigatória do vínculo contratual:

"Celebrado que seja, com observância de todos os requisitos necessários a sua validade, deve ser

executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga

os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido". (Contratos,

Orlando Gomes, 13ª ed., Forense, página 36)

Ada Pelegrini Grinover, na obra A Reforma do Código de Processo Civil, coordenada pelo Ministro

Sálvio Figueiredo Teixeira, página 250, resumiu as conseqüências que podem ser extraídas do

dispositivo insculpido no artigo 461 e seus parágrafos, aduzindo:

"a) a última opção da lei é a conversão da obrigação em perdas e danos, cabível apenas a

requerimento do autor;

b) a regra é a tutela específica, atingível pelo sistema de multas (astreintes) ou pela determinação de

providências capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento (medidas

sub-rogatórias)."

Comentando o mesmo aspecto, os ilustres Nelson Nery Júnior Rosa Maria Andrade Nery, Código de

Processo Civil Comentado, 2ª edição, Saraiva, página 831, registram que

"Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor – quanto ao

descumprimento da obrigação de fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em

perdas e danos."

Humberto Theodoro Júnior, em Inovações no Código de Processo Civil, Forense, 6ª ed., página

18, ensina que

"A Lei nº 8.952, de 1994, criou uma disciplina nova, no texto do artigo 461, para sentenças que

julgarem ações relativas ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. O objetivo do

legislador prende-se à preocupação de efetividade da tutela jurisdicional na espécie, de modo a vedar

a saída fácil para as condenações a perdas e danos e simples multas con­tratuais, quando possível e

desejável for a execução específica."

Corolário, tendo em vista a natural demora para a obtenção do provimento jurisdicional, a requerente

necessita de antecipação da tutela aqui pleiteada, para assegurar que a primeira requerida não mais

pratique os ilícitos em questão, que, como visto, afrontam os direitos contratualmente protegidos bem

como aqueles que são constitucionalmente garantidos à autora.

E ainda, considerando que a requerida vem causando prejuízos de difícil reparação à autora, com o

desrespeito ao pacto de exclusividade e à obrigação de adquirir combustíveis somente da ...............,

com a usurpação da marca da demandante; com a concorrência desleal; com o desrespeito à

sistemática de distribuição de combustíveis, bem como à apresentação de publicidade enganosa, outra

alternativa não lhe resta senão pedir a intervenção do Poder Judiciário, para a cessação desses

prejuízos.

Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada o Professor Luiz Guilherme Marioni

assim afirma:

"É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA não só quando o dano é

apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido, nos casos em que o

comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de

atos suscetíveis de repetição, como por exemplo nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão

de notícias lesivas à personalidade in­di­vidual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação

da ati­vidade prejudicial para impedir a repetição do ato". (A Antecipação da Tutela na Reforma do

Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 57)

Então, com fundamento no que dispõe o artigo 461, parágrafo 3º, do CPC, pretende a requerente

obter a antecipação da tutela objeto da presente demanda, liminarmente.

A providência almejada é de extrema importância porque se não for declarada a imediata cessação

das compras de forma clandestina, seja de outros postos revendedores, ou de outras distribuidoras,

todas as situações narradas vão continuar ocorrendo e o prejuízo da ............... continuará

aumentando. Assim a requerente perde tanto por deixar de vender o produto, pela usurpação da sua

marca, pela sujeição à responsabilidade junto ao consumidor final (que pensar estar comprando de

"A" e compra de "B"), donde se vislumbra o grave risco de ver a sua imagem e sua marca, de longa

tradição, usurpada des­lealmente, pela irresponsável atitude do posto revendedor.

Não é demais lembrar que a liminar, além de colocar um fim em todos os inúmeros e irresponsáveis

atos praticados pelo posto revendedor, não lhe trará prejuízos pois este poderá exercer normalmente

o seu comércio, adquirido os produtos da requerente, que, evidentemente, encontra-se à disposição

para fornecê-los dentro das regras legais e contratuais.

Da cientificação dos fiadores:

(..........)

Do Pedido:

Ante todo o exposto e considerando que estão presentes com clareza os requisitos para a tutela

específica consagrada no § 3º do artigo 461, do CPC, haja vista que esta inicial está instruída com os

documentos necessários para que V.Exa., assim decida, requer:

a) seja a requerida compelida liminarmente a adquirir os combustíveis na forma do contrato e, por

conseqüência, se abstenha de adquirir produtos combustíveis que não os fornecidos exclusivamente

pela requerente, sob pena de desobediência à ordem judicial, com todas as suas implicações;

b) seja autorizada, às expensas da requerente, a instalação de equipamento que permita proceder a

medição dos tan­ques e das bombas periodicamente, de forma a aferir se as entradas de produtos

correspondem às aquisições feitas nos moldes contratuais e legais, pois, se assim não for, a

fiscalização do efetivo cumprimento da ordem judicial tornar-se-á expressamente difícil;

c) seja estabelecida multa diária à requerida, em valores compatíveis com o preceito, de modo a

inibir totalmente a prática anticontratual, conforme possibilita o parágrafo 4º do artigo 461, do CPC;

d) (.............)"

Dispõe o artigo 461, do CPC, que

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que

assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do

provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o

réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão

fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu,

independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe

prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente,

poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e

apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva,

além da requisição de força policial. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.952, de 13.12.94)

A ação é de cumprimento de obrigação de fazer, preenchido, portanto, a primeira condição

estabelecida pelo caput do artigo 461 do CPC. Os fundamentos invocados pela agravante, como se

vê pelo texto trasladado de sua inicial, são relevantes, e evidenciam, com clareza a possibilidade de

dano e o receio desse dano pela agravante.

A medida liminar, uma vez concedida, nenhum prejuízo trará aos agravados, nas condições

retrocitadas.

Também restaram demonstradas a plausibilidade e a verossimilhança do direito invocado.

A respeito da possibilidade de concessão da medida em caráter liminar, a interpretação do novo texto

do artigo 273 do Código de Processo Civil é clara:

"Assim, em face da nova redação dada pela Lei nº 8.952, de 13/12/94, o atual artigo 273 do CPC

autoriza o juiz (havendo requerimento da parte), em qualquer causa, a antecipar (parcial ou

totalmente), os efeitos do pedido. Para tanto, exige a lei que haja prova inequívoca nos autos (ou

acostada à inicial), suficiente para convencer o juiz, quanto à verossimilhança da alegação. A tal

requisito, some-se a demonstração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou, então, o

abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Portanto, em havendo receio de dano, configurada a urgência, o juiz concederá a antecipação. Já no

caso de caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a

antecipação do pedido não exige a presença da urgência. Anote-se como exemplo em relação à

primeira hipótese, a ação de manutenção de posse, quando a turbação representa uma ameaça que

justifica a antecipação (assegurando-se a posse). De igual modo, na ação de interdito proibitório, o

justo receio de ser molestado na posse, permite ao juiz antecipar o pedido, para livrar o autor da

turbação ou do esbulho iminentes (arts. 924 e 934 do CPC). Quer dizer: tanto na ação de manutenção

de posse, quanto no interdito, há urgência em que o possuidor seja mantido na sua posse.

Entrementes, na ação de reintegração de posse (art. 926 do CPC) a antecipação se faz sem que haja

urgência, uma vez que o possuidor já se encontra esbulhado. Mesmo assim, cabe ao juiz antecipar a

tutela, isto que faz por via de reintegração liminar, em todos os três exemplos, observando-se o termo

de ano e dia (art. 924). Situação idêntica ocorrerá quando restar caracterizado o abuso de direito de

defesa (recursos manifestamente infundados) ou o propósito protelatório do réu (que retira os autos

com prazo de cinco dias e só os devolve seis meses depois).

2. Por conseguinte, em seguida a uma análise sumária, à vista de documentos e fatos da provados que

se encontrem nos autos, havendo requerimento da parte (não necessariamente do autor), o juiz já

convencido do bom direito postergado e do perigo na demora até à prolação da sentença ou e em

face de caracterizado abuso do direito de defesa, decidirá (como se estivesse sentenciando), porém

de forma interlocutória, antecipando, total ou parcialmente, tudo aquilo que foi pedido na petição

inicial. Neste passo, o julgador encontra-se autorizado a utilizar-se das regras de experiência comum,

obtidas com observação do que ordinariamente acontece. Os documentos, os fatos sumariamente

provados (que se constituem na prova inequívoca) e o manejo da experiência comum são quem

fornecem (conjuntamente) ao juiz a verossimilhança da alegação e o fundado receio do dano

irreparável ou de difícil reparação (art. 273 e parágrafos)." (Artigo de Raimundo Gomes de Barros,

Advogado de Empresas, in Repertório IOB de Ju­risprudência – nº 12/95 – 2ª quinzena de junho de

1995 – verbete nº 3/10959.)

Do voto do Eminente Relator Juiz Domingos Ramina nos autos do Agravo 74.229-2 (ac. unânime j

28.03.95 – Agte.: Conesul – Consultora Tributária e Sistema S/C Ltda.; Agdo.: Consórcio Nacional

GM Ltda. – DJ PR 07.04.95, p 44 – ementa oficial), da 3ª Câmara Cível do TA-PR, se extrai:

"(...) demonstrou a agravante que a demora na solução da lide lhe trará prejuízos patrimoniais, visto

que a indevida figuração de seu nome no Cartório de Protesto de Títulos tem como resultado o abalo

de seu crédito junto à sociedade, obstaculizando, inclusive, a celebração de outros contratos, como,

por exemplo, o de leasing com o Banco do Estado do Paraná S/A.

Restaram, então, satisfatoriamente evidenciados a plausibilidade do direito substancial invocado pela

ora recorrente e o temor de que a demora no resultado final do litígio possa lhe trazer dano de difícil

reparação. Outrossim, conforme dispõe o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

8.078/90), ‘Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

concederá providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento’. Mais

ainda, prescreve o seu § 3º que ‘Sendo relevante o fundamento de demanda e havendo justificado

receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após

justificação prévia, citado o réu’.

Destarte, se à luz desse dispositivo legal já era possível juridicamente ao agravante obter a concessão

de liminar que antecipasse a tutela pretendida, mediante cognição sumária e não exauriente, não

obstante o cunho satisfativo da medida, com a nova redação dada ao art. 273 do Código de Processo

Civil pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, a possibilidade de antecipação da tutela foi estendida a todas as

demais ações, desde que exista prova inequívoca convencendo o magistrado da verossimilhança da

alegação do requerente e ‘haja fundado receio de dano irrepa­rável ou de difícil reparação’, que não

deixam de ser, em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora."

O receio da agravante tem evidência quando seus bens se encontram em poder dos agravados, e por

estes sendo usados para a acomodação e venda de produtos de outras fontes, com evidente negativa

do direito à imagem da própria agravante, senão também em detrimento do seu direito de propriedade

sobre os bens, dados em comodato para uso exclusivo dos réus no armazenamento e revenda de

produtos da agravante.

A premissa de que a atitude dos réus "é suscetível de ensejar dano que pode ser reparado" não

justifica a negativa de concessão da liminar, até porque não pode o Judiciário compactuar com o ilícito

ou permitir a continuidade de sua prática pelos réus, para, somente ao término de uma demanda que

poderá levar meses para receber provimento jurisdicional definitivo, tentar reparar o ilícito cuja prática

poderia ser evitada.

Ademais, a "reparação" a que se refere a decisão aqui guerreada poderá ter efeitos no âmbito

pecuniário, mas terá o condão de regredir no tempo para desfazer situações, praticadas pelos réus, em

detrimento da autora.

E o próprio Juízo admite, expressamente, na decisão objurgada que "...a natureza patrimonial da

relação jurídica de direito material que a autora pretende discutir é suscetível de ensejar dano..."

(grifos acrescentados).

Se é suscetível de ensejar dano, por que não evitar a ocorrência do dano, se ao Judiciário, uma vez

requerido pela parte, é possível fazê-lo?

Para a antecipação da tutela, como pleiteado, exige-se que essa tutela corresponda ao dispositivo da

sentença, haja prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações; fundado

receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto

propósito protelatório do réu.

O receio de dano irreparável está evidenciado na petição exordial. Também ali exaustivamente

demonstrado restou o direito da agravante, assentado em contrato devidamente instrumentalizado,

como demonstrado restou, ainda, o abuso de direito com que agem os réus em detrimento da

agravante.

Nesse passo, a decisão aqui atacada nega vigência e aplicação à disposição do artigo 461, caput e

parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Requer, portanto, seja o presente agravo conhecido e provido para que, revogando-se a decisão

agravada, seja concedida a medida antecipatória requerida, e conseqüente condenação dos agravados

no pagamento das custas do agravo, e verba honorária, como de direito.

Sejam os agravados intimados para que, querendo, no prazo legal, venham produzir a contrariedade.

Em anexo, por cópias autênticas de peças dos autos da ação proposta:

a) petição inicial e procuração da agravante à sua patrona;

b) documentos que acompanharam a inicial

c) decisão agravada

d) certidão de intimação da decisão agravada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../....

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.

APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de .....................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº .......................

.............................., qualificada, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos dos embargos à

execução que lhe move .............................., vem intentar apelação, consubstanciada nas razões

inclusas, requerendo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do .............................., para os

devidos fins.

Anexo o comprovante de recolhimento das custas recursais.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante : .......................................

Apelada : .......................................

Autos nº : .......................................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Eméritos Desembargadores.

A douta decisão extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que ausente o

título executivo, entendendo que as notas fiscais/faturas, ainda que acompanhadas dos canhotos de

recebimento de mercadorias, não têm conotação de título executivo.

Contudo, tais fundamentos não podem se sustentar, e de conseguinte também não à conclusão posta

na r. decisão apelada.

Veja-se, por primeiro, o texto do v. acórdão proferido pelo E. 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado

de São Paulo:

Ementa: Extinção da execução – indeferimento da inicial após não atendimento à determinação

genérica par emenda da inicial – Petição, todavia contendo todos os requisitos legais e instruídos por

documentos indispensáveis – Cerceamento de defesa existente – Provimento para prosseguimento do

feito.

"Trata-se de ação de execução de duplicatas mercantis não aceitas, cuja inicial foi indeferida com

fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil."

Inconformada, apelou a autora buscando a reforma da r. sentença, com o prosseguimento d execução,

sustando a falta de motivo para extinção da inicial já que sem embargo da lacônica e não

esclarecedora determinação de emenda a inicial estava formalmente em ordem e regularmente instruída.

O apelo foi regularmente processado e preparado.

É o relatório.

Procede o apelo.

Data vênia do entendimento do ilustrado julgador, a r. sentença comporta reforma pois não se justifica

a extinção determinada.

A apelante ingressou processo de execução para recebimento de seu crédito por duplicadas sacadas

contra a apelada, não aceitas.

Determinou o Juízo a fls. 2 emenda da inicial, sem esclarecimentos pelo autor, sobreveio a decisão de

fls. 5, indeferindo a inicial por falta de juntada dos originais das duplicatas executadas.

Tal motivação ante a evidência dos autos não se sustenta.

A inicial estava aparelhada com contrato de compra e venda mercantil (fls. 13/25) de produtos

derivados de petróleo, respectivas notas fiscais/faturas, demonstrativas do efetivo recebimento das

mercadorias e instrumento de protesto que foi tirado por indicação com esclarecimento da falta de

devolução dos títulos remetidos para aceite.

Portanto, para o ingresso com a execução à credora na esteira do artigo 15, II e 2º da Lei das

Duplicatas, apresentou os instrumentos de protestos e comprovante de entrega e recebimento das

mercadorias, não havendo elementos que façam presumir que os títulos não tenham sido remetidos ao

sacado para aceite ou recusa.

Ao contrário, os instrumentos de protestos realizados por indicações e os comprovantes de entrega e

recebimento das mercadorias pelo devedor revelam inconformismo do credor pelo não pagamento

sinalizando que as teria remetido para tal providência.

A não juntada dos títulos originais não impede, no caso, o exercício da execução, até porque a

duplicata não aceita e não devolvida, protestada mediante indicações, legitima o processo de

execução, havendo prova do recebimento da mercadoria e inexistência de recusa motivada do

sacado, nas condições dos arts. 7º e 8º da Lei (nesse sentido já se decidiu – RT 673/90).

Desde que aparelhada a inicial, presume-se a boa fé do exeqüente quando do ajuizamento do

processo de execução tocante a motivação de falta dos títulos originais, e que poderá ser questionada

em sede de embargos pelo devedor, se for caso.

Portanto, ainda que não tenha emendado a inicial como determinou o Magistrado, ainda assim não era

caso de seu indeferimento e extinção do processo, o que acarretou notório prejuízo à autora, que foi

cerceada no exercício de sua pretensão de executar seu crédito.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anulação da r. sen­tença e prosseguimento da

execução.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Alberto Tedesco (Revisor) e dele participou o Juiz Ribeiro de

Souza. São Paulo, 15 de abril de 1997. Relator, Juiz Marcos Zanuzzi." (Ap.723094-4, Comarca de

São Bernardo do Campo, 2ª Câm. Extraordinária, v.u.)

O caso dos autos, como evidenciado no início deste arrazoado, não difere daquele julgado pelo E.

Tribunal de Alçada Paulista: remetidas as duplicatas para aceite, devolução e pagamento, o sacado,

ora apelado, não aceitou, não devolveu, nem pagou, sendo tirado o protesto por indicação, e,

seguidamente, intentada a execução, aparelhando-se a inicial com as notas fiscais/faturas,

comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias, instrumentos de protestos.

Assim, satisfez a apelante os requisitos legais, não podendo ter o feito executivo extinto sem

julgamento do mérito, sob pena de estar-se cerceando a sua defesa, como de fato ocorreu.

Por outro lado, a Revista Literária de Direito (edição nº 189, ano IV, set./out. de 1997, página 12),

traz artigo assim vazado:

"O artigo 15 permite a execução da duplicata não aceita, desde que haja sido simultaneamente

protestada, esteja acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria e o sacado não tenha

comprovadamente recusando o aceite na forma dos artigos 7º e 8º, da lei."

E, por fim, o § 2º do art. 15, admite que se processe da mes­ma forma a execução da duplicata não

aceita e não devolvida, protestada mediante indicações do apresentante do título.

Pela conjugação desses dispositivos, conclui-se que o documento da duplicata, em si, não tem tanta

relevância prática. Emitida a nota fiscal fatura e não pago o débito no vencimento aprazado, basta o

credor, ou o banco encarregado da cobrança, comparecer ao cartório de protestos, fornecer os

dados da fatura e do comprador, alegando que o título foi remetido para aceite e pagamento, não

tendo sido aceito, pago nem devolvido, e assim, requer o protesto da duplicata, por indicações do

portador, como permite o citado § 1º do artigo 13, da Lei nº 5.474/68.

Protestada a duplicata documentalmente inexistente, mediante indicações do apresentante, pode-se

com base nela, suprida pela certidão de protesto e pelo comprovante de entrega das mercadorias, ou

prestação de serviço, normalmente o canhoto da nota fiscal fatura, ajuizar-se execução judicial (art.

15, II, e § 2º, da Lei 5.474/68).

Assim, a duplicata em si não existe nem precisa existir. A lei permite seu suprimento pela certidão de

protesto acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Rubens Requião esclareceu bem o

mecanismo criado pela lei. Anotou o comercialista paranaense: "Venceu na vigente Lei nº 5.474/68,

de 18 de julho de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 436, de 27 de janeiro de 1969, o princípio do

suprimento do aceite nas duplicatas ocorrente em três hipóteses:... c)quando a duplicata ou triplicata

não aceita e não devolvida, desde que o protesto tenha sido tirado mediante indicações do credor ou

do apresentante do título". (...) Colhe-se do aresto do Tribunal de Alçada do Paraná: "O art. 13, § 1º,

da Lei 5.474, permite que o protesto da duplicata por falta de aceite e de devolução, seja feito apenas

por indicação do portador, dispensando-o da produção d qualquer outra prova e firmando a sua

responsabilidade pela inexatidão das declarações... Assim, a duplicata ou triplicata, ainda que não

aceita, desde que preencha os requisitos do inciso II, letras "a", "b" e "c", e § 2º, do artigo 15 da Lei

nº 5.474/68, constitui título hábil à execução extrajudicial" (acórdão unânime da 1ª Câmara Cível do

Tribunal de Alçada do Paraná, na apelação cível nº 69.065-5, publicada no Diário da Justiça do

Paraná de 23/9/1994, página 80, e no Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de fevereiro de

1995, código 3/10.515, página 441) Em outro processo aquela mesma Corte decidiu: "se a duplicata

é encaminhada para aceite e não é devolvida pelo devedor, sendo protestada e comprovada a

operação de desconto através de Borderô, não há que se falar em iliquidez". (TAPR, apel. 67.678-4,

DJ-PR de 16/9/1994, página 115, no Repertório IOB de Jurisprudência, 2ª quinzena de outubro de

1994, código 3/10178, página 388)

Vê-se, pois, que a douta decisão no feito proferida não reflete a boa e eficiente aplicação do direito

regente da espécie, devendo, então, ser reformada. Como houve a extinção do feito sem julgamento

do mérito, deve a sentença ser anulada, determinando-se a baixa dos autos para seu prosseguimento e

final decisão meritória.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

.............................., qualificada, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos da Ação Ordinária

acima mencionada, que promove contra ..............................., vem apelar da r. sentença, conforme

razões inclusas, requerendo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, para os devidos

fins.

Em anexo o comprovante de recolhimento das custas recursais.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante : ..................................................

Apelada : ..................................................

Autos nº : ..................................................

.....ª Vara Cível ................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Eméritos Desembargadores.

A douta decisão no feito proferida, "data máxima vênia", não reflete a boa aplicação do direito regente

da espécie, devendo, pois, ser reformada, o que se busca com o presente apelo.

1. Da multa por inadimplemento contratual

Entende a douta decisão que por não haver pedido expres­so de rescisão contratual o pedido de

multa, como consectário daquela rescisão, não poderia ser deferido.

No entanto, a multa cominatória, está estipulada em contrato, independe de rescisão contratual.

Nos termos do contrato firmado entre as partes, é ela devida, quando ocorrer a aquisição, pela ré, em

quantidades menores do que o estipulado no contrato.

Assim, do momento em que houve, de fato, como alegado na inicial, a compra, pela requerida, de

combustíveis em quantidades menores do que o contrato, fez-se devida a multa também no contrato

prevista de modo expresso.

Não tem razão a douta decisão, "data máxima vênia", quando afirma que a autora não se desincumbiu

do ônus de provar que a ré tenha adquirido quantidades menores de combustíveis do que a

estipulação contratual.

O demonstrativo constante da inicial não foi em momento algum contestado pela ré, havendo aí a

admissão por ela de fato alegado pela autora, inclusive chegando a juntar documen­tos que

comprovaram que não houve o consumo, portanto a compra dos produtos comprometidos através do

Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil.

Portanto, desnecessária, permissa venia, qualquer prova por parte da autora, quando a ré admite o

fato, aplicando-se a regra disposta no artigo 302, do CPC.

Isso não bastasse, a testemunha de fls. ....., arrolada pela requerida, afirma que a ré estava, na

oportunidade, comprando produtos não mais da requerente, mas sim da ......................., mas também

diz que até o cumprimento do contrato a requerida foi fiel a requerente, mas também não precisa a

data dos fa­tos, e a testemunha de fls. ..... "afirma que ter visto caminhões deixando ............... na

requerida, geralmente verdes.", isto é, sem o logotipo da empresa recorrente, que como é de

conhecimento de todos a ..............., a sua marca é muito conhecida, portanto a testemunha sem

sombra de dúvidas teria dito, caminhões da ............... mas apenas afirmou que vira caminhões,

geralmente verdes, comprovando dessa forma o descumprimento do contrato entre as partes.

Destarte, a douta decisão é de ser reformada, o que se requer, no que diz respeito à multa, para que

seja a requerida con­denada a pagá-la, no valor constante da peça de ingresso, pois há o princípio da

força obrigatória dos contratos incidindo sobre a espécie.

Sobre tal princípio professa Maria Helena Diniz:

"O contrato é intangível, a menos que ambas as partes o fora dessas hipóteses ter-se-á a

intangibilidade ou a imutabilidade contratual. Esse que o contrato é lei entre as partes, desde que

estipulado validamente (RT 543/243, 498/93), com observância dos requisitos legais. Se os

contratantes ajustaram os termos do negócio, não se poderá alterar seu seja o motivo alegado por

uma das partes, e o inadimplemento do avençado desautoriza o credor a executar o patrimônio do

devedor por meio do poder judiciário, desde que não tenha havido força maior ou caso fortuito."

(Curso de Direito Civil Brasileiro, 8ª Ed., 3º vol., Saraiva, 1993. p. 30).

Ora, se o contrato de promessa de compra e venda mercantil é intangível, não se justificaria a conduta

do requerido em dispensar o requerente sem justa motivação, isto é, constante no corpo do contrato.

Em assim, o fazendo, quer dizer, rescindindo unilateralmente o contrato sem base na lei, no direito, ou

no próprio contrato, torna-se responsável pela indenização a que faz jus a parte lesada por aquela

conduta.

Se o contrato firmou direitos e obrigações para a requerida, assim também se fez contra a requerente,

estabelecendo para esta, quanto menos, a obrigação de manter o estoque ou disponibilidade de

produtos nos limites em que a requerida prometeu adquiri-los, cuida-se, na verdade, da exigência de

cumprimento de uma obrigação contratual regularmente assumida pela requerida, e desconsiderada

pelo juízo a quo.

2. Quanto ao pleito de restituição dos bens dados em comodato

Também aí, data máxima vênia, o desacerto da douta decisão.

Se o contrato prevê a possibilidade de serem os bens restituídos, do momento em que essa restituição

é pleiteada judicialmente, tem-se implícito o pedido de rescisão do contrato, mesmo porque não

poderia, como admite a decisão, haver o pedido de restituição sem o de rescisão contratual.

Assim, pedida a restituição, a rescisão do contrato já estava operada, nos termos do contrato,

independentemente de pronunciamento jurisdicional a respeito. Tanto por isso e em conseqüência da

rescisão já então considerada consumada é que foi pleiteada a multa e a restituição dos bens dados

em comodato, cumprindo enfatizar-se, até, que a requerida fora previamente notificada dessa intenção

da apelante. E se a própria apelada deixou de cumprir o contrato, também se havia de entender, por

isso, que ela própria considerava o contrato rescindido, pois que, em contrário, haveria de continuar

cumprindo integralmente as cláusulas que lhe competia cumprir.

Portanto, também em relação a tal pleito a douta decisão é de ser reformada, para que se condene a

requerida a restituir à autora os bens dados em comodato, referidos na vestibular.

Ajunte-se a isso o fato de que na inicial, diversamente do que se afirma na sentença, a

requerente-apelante mencionou e embasou o seu pedido no contrato de .............................., que, na

verdade, nada mais é do que o "Contrato de Promessa de Compra e Venda ...............", ou seja, o

objetivo do próprio contrato firmado entre as partes, pedido claramente formulado na exordial de fls.

..... a ....., e não entendido pelo juízo a quo, que sentenciou como se fora perdas e danos fixadas

previamente em caso de inadimplemento de uma das partes, portanto sendo necessário a devida

reforma da r. sentença com a condenação ao recorrido em pagar a multa cominatória estipulada em

contrato firmado entre as partes, e não considerado pela sentença.

Quanto ao disposto no artigo 115 do Código Civil, fato é que o contrato firmado entre as partes não

se grava de nenhum vício nulificante ou anulatório de seu contexto ou de parte desse contexto. As

partes eram e são capazes, o objeto era e é lícito, a forma escrita é de boa adequação à espécie,

mesmo porque não há norma legal afirmando o contrário, não há alegação ou demonstração de que

seja viciado por erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Então o contrato é perfeito nos seus elementos intrínsecos e extrínsecos, a sentença, todavia,

considera apenas perdas e danos, em primeiro lugar não foi feito tal pedido, em segundo lugar, muito

embora tenha o r. juízo se fundamentado, mas não reflete a veracidade dos fatos, que foi o contrato

feito entre as partes, e a multa é fixada em contrato, tomando em consideração do contratado entre as

partes, "data vênia", a sentença para ser julgada improcente não considerou nem a lei nem os

contratos, decidindo não existir contrato entre as partes, por entender que o pedido inicial era de

rescisão, mesmo assim entendeu ainda que a multa cominatória nada mais é que perdas e danos, no

entanto, a douta decisão, no ponto, é in­con­gruente, pois se julga com base na inicial, equivoca-se

com relação a rescisão de contrato, com o pagamento da multa cominatória estipulada, com perdas e

danos, os quais nem foram pedidos ou relacionados na inicial.

O primeiro aresto colacionado às fls. ..... não socorre à espécie, pois que a impugnação à

contestação, onde foram levadas as novas alegações da apelante, é precedente ao despacho saneador

do processo.

Quanto ao segundo aresto, não houve alteração do pedido produzido na inicial, já que, repita-se,

considerava-se o contrato já rescindido unilateralmente, conforme ficou claramente demonstrado e

provado, e o que se pleiteou, de modo expres­so, na vestibular, foi a condenação da ré na paga da

multa comi­natória estipulada em contrato de promessa, compra e venda mercantil, e na restituição

dos bens dados em comodato e por ela não restituídos após a notificação a ela dirigida.

De resto, ajunte-se, outrossim, o fato de que aprova testemunhal colhida demonstra, de forma

insofismável, que a ré, quando do ajuizamento da ação, já não mais adquiria produtos da autora, o que

importa, inequivocamente, em rescisão unilateral do contrato pela própria requerida.

Ante o exposto, requer dignem Vossas Excelências de conhecer o presente recurso e a ele,

conseqüentemente dar provimento para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, na íntegra,

com a inversão do ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTESTAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal da .....ª Vara do Trabalho de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ................

..............., brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado à rua ..............., nº ....., Parque

..............., CEP ..............., nesta capital, CTPS ..............., por seu advogado(a) abaixo assinado(a), para

os fins do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, nos autos do processo epigrafado, dos

Embargos de Terceiro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor

C O N T E S T A Ç Ã O

Expondo e requerendo o que abaixo segue:

O Embargante aforou Embargos de Terceiro em face da penhora realizada pelo Sr. Oficial de Justiça

deste douto juízo, em bens de propriedade da embargante, levada a efeito em razão da Reclamação

Trabalhista em trâmite por esse r. Juízo, promovida por ............... contra a empresa ...............

Foi penhorado os seguintes bens móveis: 01 (um) Grupo Gerador para frios (industrial); com motor

marca "Madel" – S/A, Ind. e Com., capacidade 140.200 Kh; tipo 3C16X111-23, nº 99.16.061 e

Gerador Marca Weg 75 HP, na cor verde, avaliado em R$ ............... (...............).

O Embargante alega que tais bens pertence a ele, através do Contrato de Locação de Imóvel

Comercial celebrado entre este e o atual locatário da Industria ............... – ............... – ...............,

..............., como também as instalações e maquinários locados ao ................

Ocorre que, o Embargante vem requerer seja conhecida a sucessão das duas empresas, para que

possa receber o seu crédito.

Dos pedidos da reclamada

Assim, diante de todo o exposto, pede e espera a reclamada seja acolhida a argumentação exposta,

sendo os pedidos da presente reclamação julgados improcedentes, condenando-se o reclamante ao

pagamento das custas, despesas do processo e demais cominações legais e de direito.

Entretanto, a título de argumentação, se deferida alguma parcela ao reclamante, requer a reclamada,

sem prejuízo do recurso cabível, seja-lhe outorgado, por sentença o direito de:

a) rubrica por rubrica, compensá-la por valores já pagos, conforme documentos postos na inicial;

b) observar, para todo e qualquer efeito a evolução salarial do período, segundo o valor

correspondente ao salário do reclamante.

A reclamada provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e relevantes à

instrução da causa, sem exceção, especialmente por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de

novos documentos, desde já requerendo o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca

................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

SINDICATO DOS ..............., qualificado, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos do

mandado de segurança que promove contra SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA DE ............... e contra o ESTADO DE ..............., vem apresentar suas contra-razões

à apelação apresentada pelo Estado de ..............., como em apartado se vêem, requerendo sua

juntada ao feito para os devidos fins.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Apelante:

Estado de ...............................

Apelado:

Sindicato dos ............... do Estado de ................

Autos nº ...............

.....ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de ................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Doutos Desembargadores.

1. Ilegitimidade da autoridade coatora:

Do momento em que o ato inquinado de ilegal é praticado por determinada autoridade pública, não há

como se possa negar sua legitimidade para figuração em sede de mandado de segurança em que se

busca a cassação do próprio comando emergente do ato inquinado de ilegal.

E não há como se possa dizer, validamente, que o ato praticado não produza efeitos concretos, vez

que estabelece o ato os valores da taxa de serviços estaduais, com a pretensão de que sejam tais

valores exigidos das empresas ditas como destinatárias de tais determinações.

Assim, contrariamente ao que afirma o apelante, o ato produz efeitos concretos no âmbito da

imposição de obrigação fiscal a contribuinte.

E se, como consta do aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trasladado às fls. 146,

"autoridade coatora é quem pratica o ato ou deixa de praticá-lo", sendo o Superintendente da

Administração Tributária do Estado quem praticou o ato, evidente a sua legitimação para constar do

polo passivo da relação processual versada.

2. Legitimidade ativa:

Também no tópico as razões do apelo são vazias, despiciendas.

Em sendo o impetrante entidade sindical represente da categoria econômica destinatária da obrigação

fiscal a que se refere a portaria atacada.

A inicial versa sobre direito coletivo da classe, e, nesse passo, perfeitamente possível e legalmente

admitida a substituição ou representação processual da categoria econômica pelo sindicato de sua

representação.

O direito questionado diz respeito à categoria econômica, considerada em sua globalidade, e isso atrai

a disposição do artigo 8º, II, da Lex Mater.

Mérito:

Sem consistência a alegação de que nenhum imposto estadual tenha base de cálculo na UFERMS.

Todos os tributos estaduais são baseados na URFEMS, ou a ela convertidos e com base nelas

cobrados após a conversão.

E a portaria, como se vê às fls. 46, não se reporta à UFERMS, mas sim à moeda "real – R$", e em

reais fixando os valores.

E o que importa ao contexto da lide é que o valor da taxa referida foi elevado em mais de 600%, e

isso, evidentemente, significa confisco quando a época era de inflação de menos de 1%, e agora de

menos de 0% ao mês.

Ademais, a douta decisão recorrida foi demais eficiente ao dispor como fundamento que a majoração

até o limite da inflação é mera correção de valor, e, extrapolando esse limite in­flacionário resulta em

aumento de valor de tributo, e isso esbarra na disposição do artigo 150, I, da CF, citando, inclusive,

decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.

De conseguinte, a pretensão dos impetrados, à fixação da taxa em percentual superior a 600% em

relação ao ano anterior grava-se pelo vício de inconstitucionalidade.

Nessa ótica, improcedentes são os argumentos recursais do apelante, pelo que, requer-se sejam eles

improvidos, mantendo-se in integrum a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De conseguinte, seja o apelando condenado também nas custas recursais acrescidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

.............................., qualificada, por sua advogado(a), no final assinado(a), nos autos da Ação Ordinária de

nulidade de títulos de crédito c.c. perdas e danos que lhe move ..............., vem apresentar suas

Contra-Razões à Apelação, como em apartado se vêem, requerendo sua juntada ao feito para os

devidos fins.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Apelante : ..................................................

Apelada : ..................................................

Autos nº : ..................................................

.....ª Vara Cível ................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Eméritos Desembargadores.

A douta decisão no feito proferida não padece de qualquer vício, ou de outro fator qualquer que lhe

autorize a reforma.

Com efeito, em primeiro lugar, há o fato de que o documento juntado pela requerida é mera cópia de

v. acórdão proferido em outra ação entre as mesmas partes, e com trânsito em julgado. O v. acórdão

foi objeto de publicação com efeito intimatório entre as partes, e, a rigor, não se traduz em documento

produzido pela parte adversa, do qual se devesse abrir vista, para manifestação, à parte autora, até

porque ao próprio autor incumbia, também, levar o mesmo documento aos autos e não levou.

Logo, a juntada do documento não atrairia, como não atraiu, a aplicação do disposto no artigo 398 do

CPC, não havendo, então, nenhuma irregularidade ou nulidade processual, no tópico, suscetível de ser

decretada.

Veja-se da jurisprudência a respeito:

303144 – ART. 398 DO CPC – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATIVA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Para os efeitos do art. 398 do CPC não se

considera documento cópias de sentença e de diplomas legais para demonstração de tese jurídica.

Também inocorre nulidade em razão de não terem influenciado no convencimento do julgamento, que

alega ter-se baseado em documento ofertado com a inicial. A presunção de liquidez e certeza de que

goza a certidão de dívida ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca. Para tanto, é

insuficiente a mera juntada do contrato social da embargante que não é mais idôneo para o

esclarecimento dos fatos que deram origem à inscrição do débito. (TRF 5ª R. – AC 8.961 – CE – 1ª

T. – Rel. Juiz Castro Meira – DJU 28.06.91)

303155 – PROVA – DOCUMENTO – XEROX DE LEIS – OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA –

DESNECESSIDADE – O documento a que se refere o art. 398 do CPC é aquele que pode ser

utilizável como prova de ato ou fato jurídico. A juntada de cópia de lei não é documento, sendo, pois,

desnecessária a oitiva da parte contrária a seu respeito. (TJSC – AC 34.459 – 1ª C. – Rel. Des João

Martins – DJU 31.05.91) (RJ 170/82)

De outro lado, o autor nem mesmo provou a ocorrência de prejuízo, e somente este, no caso, é que

daria ensejo à nulidade do ato atacado.

303145 – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PREJUÍZO – A

declaração de nulidade exige caracterização de prejuízo para quem alegue o vício. Inexiste com a

apresentação de acórdão para ilustrar alegações. Não se trata de documento, no sentido de ser

ouvida a contra-parte. Além disso, caracterizada ausência de condição de ação, ainda que, em tese,

aconselhável a prova pericial, revela-se desnecessária. (STJ – REsp 4.178 – SP – 2ª T. – Rel. Minº

Vicente Cernicchiaro – DJU 01.10.90)

Já quanto à alegação alusiva a perdas e danos, requeria ela a prova cabal e convincente de uma

atitude culposa, lato sensu, da requerida, e a do efetivo prejuízo da parte autora.

Contudo, não restou provado nos autos qualquer dessas duas circunstâncias: não houve a prova da

conduta culposa, nem a do prejuízo.

Tanto assim é que a autora apenas se reportou aos termos de sua inicial, não evidenciando, no apelo,

a desincumbência do seu ônus probatório, consoante a disposição do art. 333, I, do CPC.

Veja-se, a respeito, ainda, o ensinamento de Humberto Theo­doro Júnior (Sentença – Direito

Processual Civil ao Vivo, vol. I, Editora Aide, 1991, páginas 27-28):

"(...) segundo o cotejo da teoria do livre convencimento com o princípio do ônus da prova (CPC, art.

333, I), se houver conflito de provas, e não sendo possível desclassificar uma delas, a solução que se

impõe ao julgador é a de repelir o pedido do autor e não a defesa do réu. Isto porque quem tem o

dever de produzir a objetiva convicção do juiz é o autor e não o réu."

E prossegue, citando manifestações pretorianas a respeito:

"No entrechoque de provas, ou seja, quando a prova testemunhal de ambas as partes for de igual

força, prevalece a produzida pelo réu" (TJ-SC, apelação 14643, Ac. 6/12/1979, rel. Desembargador

Ayres Gama) (A. Paula, Nova Série, vol. II, pág. 181)

"Existindo duas versões probatórias e não tendo o julgador como vencer a perplexidade, julga-se a

ação improcedente, por não ter ficado demonstrado seguramente o fato constitutivo do direito.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos." (TARS, apelação 22027, acórdão 19/12/1979,

relator Juiz Melíbio Uiraçaba Machado, "Julgados do TARGS" 35/427).

"Havendo equivalência das provas apresentadas pelos contendores, que se entrechocam e se excluem,

não se pode ter como provada a pretensão deduzida em juízo". (TAMG, apelação 22741, relator Juiz

Sálvio de Figueiredo, acórdão 6/5/1983, DJMG 15/11/1988.)

Também não há que se falar em revelia ou em confissão por parte da requerida, haja vista que a

demanda foi atempadamente contestada, e, nos termos do art. 302, do CPC, impugnados

precisamente todos os fatos na inicial alegados.

Segundo a jurisprudência e a doutrina que informam a ampla defesa e o contraditório, à requerida

incumbia apenas defender-se das alegações da autora, cabendo a esta, em primeiro lugar, a prova do

fato constitutivo do seu alegado direito, para, somente após essa prova, impor-se à ré o ônus da prova

obstativa do alegado direito da autora. Tanto assim é que, se acaso não provasse (como não provou)

a autora o fato constitutivo do seu direito, nenhuma contraprova, segundo a ordem constante do art.

333, I e II, do CPC, se haveria de impor à requerida.

Logo, a alegação da autora de que "... a requerida não juntou aos autos nenhum documento

comprobatório de suas alegações, o que vale dizer, que não os têm, sendo consabido que "aquilo que

não está nos autos, não se encontra no mundo jurídico".

Já quanto à alegação de que a requerida "praticou crime por emissão de duplicata fria e em

duplicidade", tal encontra óbice no artigo 34, XV, da Lei 8.906/94, já que em nenhum momento o

patrono do apelante juntou aos autos a prova de estar autorizado pelo cliente a produzir imputação a

terceiro de fato definido como crime. E é o próprio apelante quem afirma, como visto, que o que não

está nos autos não está no mundo jurídico. Se não juntou a prova escrita de tal autorização,

evidentemente é porque não a tem, e, não a tendo, sua alegação é tida como inexistente.

No mais, as alegações recursais da apelante não tem o condão de ilidir, por qualquer modo, a douta

sentença, suas conclusões e o comando fundamental em que se assenta, devendo ela, pois, ser

mantida, in integrum, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o que se requer.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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EMBARGOS À EXECUÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e de Cartas Precatórias Cíveis da

Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Distribuição por dependência ao

Processo nº ...............

SINDICATO DOS..............., de ..............., entidade sindical, com endereço em ...............,

..............., à rua..............., nº...., centro, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos do executivo

fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE.................................,......., vem intentar os presentes embargos à

execução, consubstanciados nas razões adiante, requerendo, desde logo:

a) a distribuição desta por dependência e seu processamento em apenso e com suspensão da

execução fiscal a que se refere;

b) a intimação do embargado para que, no prazo e sob as penas da lei, querendo, venha opor a

contrariedade.

Dá aos embargos o mesmo valor da execução: R$ ............... (...............).

Dispõem os artigos 202 e 203, do Código Tributário Nacional – CTN:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o

domicílio ou a residência de um e de outros;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja

fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha

da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo

são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade

poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula,

devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá

versar sobre a parte modificada.

Fato é que, conquanto mencione a certidão de dívida ativa que instrui a inicial os valores dos juros

acrescentados, não informa o modo de cálculo deles, nem o percentual sob o qual foram calculados.

Ora, o artigo 203, acima transcrito, reporta-se de modo expresso à nulidade da certidão de dívida

ativa quando descumprido qualquer dos requisitos do elenco constante do artigo 202, sendo, nesse

caso, nula de pleno direito, a própria certidão de dívida ativa.

E como é nela que se afirma o título executivo instruidor da inicial de execução, a nulidade absoluta do

título torna-o ausente, e dessa ausência emerge a aplicação do disposto no artigo 267, IV, c.c. artigo

598, ambos do CPC, o que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, o que fica requerido,

com a condenação do embargado no pagamento das custas e despesas do processo, honorários

advocatícios e demais cominações sucumbenciais.

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação Retroativa da UFIR

Como é consabido, o BTN, criado pela MP 57/89, adotado pela Lei 7.777/89, artigo 5º, foi extinto a

partir de 1/2/1991, pela MP 294, convertida na Lei 8.177/91.

A MP 249/91, ao depois Lei 8.177/91, visou "estabelecer regras para a desindexação da economia",

instituindo em seu artigo 1º, a Taxa Referencial – TR.

Por outro lado, a UFIR foi criada a 30/12/91, pela Lei 8.383, publicada no DOU-I de 31/12/1991,

que circulou a 2/1/92, tendo como seu primeiro valor Cr$ 597,06 (janeiro/92).

Ora, se a Lei 8.177/91 teve por escopo a desindexação da economia, inaceitável a pretensão da

autarquia embargada de utilizar-se da UFIR, criada em 31/12/91, para indexar retroativamente os

supostos débitos em execução no período anterior a 1/1/1993, afrontando o princípio constitucional

da irretroatividade, e o da própria Lei 8.177/91.

Ofensa ao Princípio da Anterioridade

É da jurisprudência do E.STF e do E. STJ que a intimação pela imprensa se dá na data da efetiva

circulação do órgão ofi­cial, e não da data que consta no seu cabeçalho (v. nota 6 ao art. 236,

Theotônio Negrão ("CPC...", 26ª edição.)

Na hipótese, com fundamento na Lei 8.383/91, pretende a embargada utilizar-se de índice de

atualização monetária abarcando inclusive débitos parcelas. No entanto, tal pretensão não pode

prosperar, uma vez que esse índice – UFIR – é inaplicável como correção monetária de tributos nos

exercícios de 1992 e anteriores.

É que o Diário Oficial da União que trouxe a edição da Lei 8.383/91, embora datado de 31/12/1991,

na verdade somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro de 1992. Tal fato foi

reconhecido pelo próprio Diretor-Geral da Imprensa Nacional, conforme declaração veiculada pelo

Diário de Comércio e Indústria, edição do dia 10/4/1992, página 13.

A publicação é o ato através do qual a lei torna-se conhecida por todos, passando a ser obrigatória.

Comprova, portanto, a existência da lei perante os cidadãos que não poderão escusar-se de seu

cumprimento sob a alegação de ignorância. Publicar, na significação jurídica, conforme esclarece DE

PLÁCIDO E SLVA, "é tomado somente no sentido de divulgar ou tornar público, dar conhecimento

ou fazer conhecido". Não é, pois, evidentemente, a mera impressão gráfica que dá publicidade à lei,

mas a circulação da edição do Diário oficial que a veicula.

Neste exato sentido tem se manifestado o Poder Judiciário, conforme se verifica do incidente de

inconstitucionalidade nº 590085197, do E. TJRS, em decisão plenária assim ementada:

"Incidente de inconstitucionalidade. Adicional o Imposto sobre a Renda. Tendo a exigibilidade do

adicional de 5% sobre o imposto sobre a renda devido por lucros, ganhos e rendimentos de capital,

com relação ao ano base de 1988, incorrido em inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da

anterioridade, é declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei 8.792, de 30 de dezembro de 1988,

por isso que o Diário Ofi­cial que a divulgou, datado daquela forma, só teve circulação, e, por­tanto,

publicidade, em 18 de janeiro de 1989." (Grifou-se.)

Desta forma, somente pode-se cogitar da vigência e eficácia da Lei 8.383/91, em referência, após a

efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2/1/92, em acato ao

princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", da Constituição Federal), o qual determina que a lei

majoradora ou instituidora de tributo só poderá ter valor no exercício seguinte ao de sua publicação.

A jurisprudência do STF a esse respeito, que resultou na edição da Súmula 67, é taxativa: "É

inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado no mesmo exercício financeiro".

O princípio da anterioridade refere-se à eficácia das leis tributárias e não à sua vigência ou validade,

apontando dessa forma o exato momento a partir do qual passam as mesmas, já vigentes, ou seja, já

integradas na ordem jurídica, a ser suscetíveis de aplicação.

A propósito do significado do referido princípio inserto na norma constitucional, oportunas são as

reflexões do Prof. Roque Antonio Carraza, que, com clareza e adequação que lhe são peculiares,

escreve:

"Mas que pretende significar a precitada norma constitucional? Simplesmente, que a lei que cria ou

aumenta um tributo – esta é a regra geral, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia paralisada, até o

início d próximo exercício financeiro, quando, aí sim, incidirá, ou seja, passará todos os efeitos, na

ordem jurídica. Exemplificando para melhor esclarecer, se uma lei vier a criar um tributo neste ano, ele

só poderá ser exigido a partir do próximo dia 1º de janeiro. Este é o tão decantado princípio da

anterioridade (...). (Curso de Direito Constitucional Tributário, Rev. dos Tribunais, 2ª ed., página

111.)

Destarte, flagrantes são a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da UFIR aos débitos até

dezembro de 1992, em face do princípio da anterioridade também expresso no artigo 104 do Código

Tributário Nacional.

Veja-se, ademais, que a própria certidão de dívida ativa consigna que "o débito acima descrito estará

sempre sujeito a aplicação da correção monetária (UFIR de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.466/73)

e do juro de mora de 1% ao mês (Decreto-lei nº 2.323, de 26/2/1987), calculadas em relação à data

de vencimento para a data do seu efetivo pagamento".

Ora, mas se a UFIR foi instituída em 31/12/1991, com vigência da norma legal instituidora a partir de

2/1/1992, não há como se possa afirmar, validamente, que a UFIR prevalece desde a edição da Lei

1.466/73.

Dos juros de mora

Diz-se na certidão de dívida ativa que os juros são aplicados na base de 1% ao mês. Quer isso dizer

que pratica o município a cumulatividade mensal de juros, e isso elevado a nível atual, resulta em mais

de 12% ao ano, e, sobremais, em juros sobre juros, o que é vedado tanto pelo Decreto Federal nº

22.626/33, quanto pela Lei 1.521/51, quanto pelo art. 192, § 3º, da CF, e, ainda, na Súmula 121 do

Excelso Supremo Tribunal Federal.

Aliás, a prática de juros acima do percentual legalmente estabelecido como limite máximo se tipifica

como crime, nos termos das normas legais acima referidas:

De outro modo, em que pese a limitação estabelecida no § 3º do art. 192, da CF, e as disposições

específicas do novo Código Civil, há normas legais expressas estabelecendo o limite máximo de juros:

o Decreto 22.626/33 e a Lei 1.521/51:

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.

Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e

reprimir os excessos praticados pela usura;

Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração

exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras;

Decreta:

Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros

superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. nº 1.062).

§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo,

entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da

respectiva ação ou do protesto cambial.

Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores, do que as permitidas por esta lei.

Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir

desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Art. 4º É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros

vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.

Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a seis (6) meses, quando os juros ajustados forem

pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda à

que produziria a importância líquida da operação no prazo convencionado, às taxas máximas que esta

lei permite.

Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender

a despesas judiciais e honorários de advogado, e não poderão ser exigidas quando não for intentada

ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.

Parágrafo único. Quando se tratar de empréstimo até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com

garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionais reputam-se estabelecidas para

atender, apenas, a honorários de advogado, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a

conta feita nos autos da ação judicial para cobrança da respectiva obrigação. (Parágrafo acrescentado

pela Lei nº 3.942, de 21.08.61)

Art. 9º Não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida.

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao

devedor a repetição do que houver pago a mais.

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira

taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores

prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.

Art. 14. A tentativa deste crime é punível nos termos da lei penal vigente.

LEI Nº 1.521, DE 26.12.51

(........)

Art. 4º Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa

permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda

estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou

leviandade de outra parte, lucro pa­trimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da

pres­tação feita ou prometida.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

§ 1º Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na

operação usurária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o

fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2º São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I – ser cometido em época de grave crise econômica;

II – ocasionar grave dano individual;

III – dissimular-se a natureza usurária do contrato;

§ 3º A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou,

caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia paga em excesso, com os juros legais a

contar da data do pagamento indevido."

Inconstitucionalidade da Aplicação da TR como Correção Monetária

Na composição dos índices da UFIR tomaram-se por bases os índices da TR. Isso se presume pelo

fato de que a certidão de dívida ativa não informa em que se embasou o embargado para a

constituição de tais índices que foram aplicados ao alegado principal.

O encargo remuneratório (Taxa Referencial de Juros – TR) é inaplicável como sucedâneo de correção

monetária. Tanto assim que foi considerada inconstitucional pelo E. STF (ADIn 493-0-DF) para a

finalidade, pois, trata-se de taxa de ju­ros, e assim, a se cobrar TR como correção monetária e mais

juros, está a se cobrar duplicidade de juros (juros sobre juros ou juros mais juros), incidindo o bis in

idem, o que é inadmissível juridicamente.

Veja-se a respeito:

"... A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo

primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder

aquisitivo da moeda". (...) (ADIn 493-0-DF, rel. Ministro Moreira Alves.)

Assim, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, definitivamente, em várias oportunidades, que

a cobrança da TR como fator de correção monetária é ilegal e inconstitucional, ficando claro que

aquele Tribunal considera a TR como taxa de juros, e como tal está limitada, tanto pelo artigo 1º do

Decreto 22.626/33, como pelo parágrafo 3º do artigo 192, da CF, não sendo possível, portanto,

acumulá-la com juros compensatórios, o que implicaria em violência ao princípio non bis in idem,

constituindo-se em cobrança dúplice de juros compensatórios ou moratórios acima dos limites

permitidos por lei.

Relevante destacar que o ponto fulcral da questão centra-se na vigência do nominalismo monetário

que coloca a correção monetária nas dívidas em dinheiro como objeto ilícito, sendo tal entendimento

integralmente pacificado no acórdão alu­si­vo ao RE 79.663-SP, do Tribunal Pleno do STF (RTJ

79/515).

A própria Súmula 121 do Excelso STF é expressiva a respeito: "É vedada a capitalização de juros,

ainda que expressamente convencionada".

Nada obstante o pronunciamento do intérprete maior da Constituição Federal quanto à

inconstitucionalidade da utilização da TR como correção monetária, a autarquia embargada está a dela

se utilizar como fator de "atualização monetária" para "corrigir" retroativamente o suposto débito no

código 07 de 92 a 96, aplicando-a adicional e cumulativamente à correção retroativa já efetuada em

UFIR, e aos juros de mora, práticas manifestamente inconstitucionais e ilegais, como já consignado

nas linhas retro.

No mérito

A taxa sobre atividade econômica é, no caso, indevida, pois que o embargante, por sua condição de

entidade sindical sem fins lucrativos, não exerce atividade econômica, ou seja, não pratica atividade

lucrativa.

Tanto assim é que em ...../...../..... requereu ao município de ............... a isenção do pagamento, sem

que até o presente momento exsurgisse qualquer resposta ao pleito administrativo produzido pelo

embargante.

Assim, requer o decreto de procedência dos presentes embargos, para que:

a) seja decretada a nulidade da certidão de dívida ativa, e extinta a execução sem julgamento do

mérito;

b) seja decretada a improcedência ou insubsistência da execução;

c) alternativa e sucessivamente, se ultrapassados os pleitos anteriores: c.1) seja expurgada a

cumulatividade mensal dos juros de mora; c.2) seja expurgado o excesso de juros, como tal se

considerando o excesso a 12% ao ano; c.3) seja excluída a correção pela UFIR até 31/12/1992; c.4)

sejam expurgados todos e quaisquer fatores de indexação monetária a partir da Lei 8.177, já que, por

ela, foram declarados inexistentes quaisquer desindexadores monetários.

d) em qualquer hipótese, seja o embargado condenado no pagamento das custas e despesas do

processo, verba honorária e demais cominações sucumbenciais. Quanto aos honorários,

considerando-se a infimez do valor à causa atribuído, sejam eles arbitrados em valor tal que dignifique

a função do advogado.

Provará a embargante o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção,

especialmente por perícias, in­quirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo

requerendo o depoimento pessoal do representante legal do embargado, sob pena de confissão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONFISSÃO DE DÍVIDA

Devedores: ..............., e Avalista ................

Credor:................

Data:....../...../.....

Valor: R$ ............... (...............)

A empresa .............................estabelecida nesta capital à avenida ............................, nº ....., centro,

inscrita no CGC/MF sob nº ................................, doravante denominado Credor, e o Sr.

............................ brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a receber, e ........................, brasileira, viúva,

pensionista, ambos residentes e domiciliados à rua ..............., nº ....., Vila ..............., nesta capital, no

final nomeado doravante denominados Devedores, resolveram firmar a presente CONFISSÃO DE

DÍVIDA que fica regulado pelas condições estipuladas a seguir:

1. O objeto deste é confessar o débito líquido, certo e exe­qüível de R$ ............... (...............) que

ora recebem em moeda corrente no país.

2. Obrigam-se a pagar esse débito da seguinte forma:

a) A primeira parcela, será paga dia ...../...../....., com o valor já fixado de R$ ............... (...............),

a qual será paga diretamente ao representante legal da credora.

b) As demais parcelas serão pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, no valor de R$ ...............

(...............), valor esse devidamente corrigido dentro da legislação vigente, ou seja, 12 % (doze por

cento) ao ano.

Esta confissão de dívida é firme e irreajustável, até a data do vencimento da obrigação, e se obrigam a

pagá-los na época respectiva, sob pena de imediato vencimento de todo o débito confessado, será

considerado desde logo dívida líquida e certa (art. 585, II CPC), independente de Notificação Judicial

escrita, e mais, os devedores se obrigam solidariamente a pagar mais ao credor um multa de 10 %

(dez por cento) sobre a importância total, caso tenha o credor de lançar mão de qualquer meio judicial

para haver seu pagamento do que lhe for devido, multa essa, destinada a atender honorários de

advogado, além de pagarem todas as despesas e custas com a execução.

O foro eleito é o desta capital, ..............., para dirimir qualquer dúvida, com renúncia expressa a

qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem confessando e obrigando-se a cumprir o

avençado, assim as partes assinam a presente Confissão de Dívida em (3) três vias de igual teor e

forma, sen­­do para um só feito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.

Local, ..... de .................... de ..........

Credor Devedores

.................................. ...................................

Testemunhas:

.................................. ..................................

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AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

CHEQUE OU NOTA PROMISSÓRIA (TÍTULOS EXTRA-JUDICIAIS)

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA.........................

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

FULANO DE TAL (qualificar), residente e domiciliado na Rua/Avenida.................................., por seu advogado que esta subscreve (doc. I), com escritório à Rua/Avenida........................, onde receberá intimação, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, com fulcro no artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil – C.P.C, propor a presente

Execução Por Quantia Certa
Contra Devedor Solvente

em face de Beltrano de tal (qualificar), residente e domiciliado na Rua/Avenida ......................................., nesta Comarca, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O exeqüente é credor do executado de quantia certa, liquida e exigível, representada pelo seguinte titulo extrajudicial (doc. II):

Cheque emitido em (indicar a data), com vencimento à vista, no valor de R$ .................. (indicar valor por extenso) ou

Nota promissória número .............., vencida em ...................., no valor de R$ ..................(indicar valor por extenso)

2. Ocorre que o exeqüente prestou serviços ou vendeu produtos (descrever a relação jurídica subjacente entre exeqüente e executado).

(em se tratando de cheques informar)

3. Embora o título tenha sido apresentado ao Banco sacado nos dias (indicar as datas do depósito do cheque), em ambas as ocasiões o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, conforme pode-se verificar no verso do mesmo, em que consta as alíneas de devolução 11 e 12 da Resolução Bacen nº 1682.

(em se tratando de nota promissória informar)

3. Embora o título esteja vencido e protestado (se o caso), a obrigação permanece inadimplida até a presente data.

4. O exeqüente gestionou diversas vezes junto ao executado, com vistas ao pagamento do referido cheque/nota promissória, restando infrutíferas todas as suas tentativas.

II. Do Direito

5. Vencido e impago o débito como se acha, está o executado obrigado ao pagamento do valor indicado no cheque/nota promissória.

6. Isto posto, requer que V. Exa. se digne determinar a citação do executado para pagar o valor devido, ou seja, R$..............................., acrescidos de juros legais de 12% ao ano, e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento, mais o reembolso das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse MM. Juízo, em 03 dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida à metade.

7. Requer, ainda, que no ato citatório o executado seja cientificado de que poderá, se quiser, opor-se à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

(no caso de citação por carta precatória o prazo será contado a partir da comunicação realizada pelo juízo deprecado ao juízo deprecante).

8. Sendo citado o executado, mas transcorrendo in albis o prazo para efetivo pagamento da dívida, requer-se seja efetuada a penhora e avaliação de bens, na forma do parágrafo 1º, do artigo 652 do CPC, inclusive com a intimação do executado, valendo esta como mandado, independentemente de novo requerimento.

(Na hipótese do exeqüente conhecer a existência de bens do devedor)

9. Para tanto, indica os seguintes bens à penhora:

(relacionar os bens passíveis de constrição)

(Na hipótese do exeqüente desconhecer a existência de bens do devedor)

9. Considerando que o exeqüente não possui meios para indicar os bens passíveis de penhora, requer, desde já, que seja requisitado ao Banco Central do Brasil, via sistema Bacen Jud ou ofício judicial, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor do crédito exeqüendo, conforme dispõe o artigo 655-A do CPC.

10. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado para citação pessoal, que sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, na forma do artigo 653 do CPC.

11. Requer a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com identificação das partes e valor da causa, para que seja possível proceder às averbações previstas pelo artigo 615-A do CPC.

12. Requer, também, os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do CPC, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça.

13. Por fim, que a presente execução tenha seu curso regular, em todos os seus termos, com o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exeqüenda e conseqüente expropriação dos bens do executado, com vistas a satisfação da obrigação.

14. Dá-se a causa o valor de R$ ........................ (valor por extenso), para fins fiscais.

Termos em que

D. R. A. esta com os documentos que a instruem,

Pede deferimento.

(Local, data e ano)

advogado / OAB.

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AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

CÉDULA DE CRÉDITO (COM AVAL E GARANTIA REAL CONTRATADA)

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA.............................

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Banco TAL (qualificar), com sede na Rua/Avenida.................................., por seu advogado que esta subscreve (doc. I), com escritório à Rua/Avenida ....... ......................, onde receberá intimação, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil – C.P.C., propor a presente

Execução Por Quantia Certa
Contra Devedor Solvente

em face de Empresa X (qualificar), com sede na Rua/Avenida..........................................., e Sicrano de tal (qualificar) residente e domiciliado na Rua/Avenida........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O exeqüente concedeu ao primeiro executado financiamento destinado à: (descrever o objeto do financiamento), mediante a emissão de Cédula de Crédito Industrial/Comercial/Rural/Bancária número ............, abaixo descrita e caracterizada, a saber:

CÉDULA DE CRÉDITO Nº ....................., EMITIDA POR Beltrano de Tal, em (indicar data da emissão), com vencimento ordinário previsto para ...................................., no valor original de R$ ......................... (valor por extenso), atualizado pelos seguintes encargos: (indicar índices, taxas e periodicidade) e, para a hipótese de inadimplemento: (indicar índices, taxas e periodicidade).

2. Desta feita, tornou-se o exeqüente credor dos executados de quantia certa, líquida e exigível, representada pelo referido título extrajudicial (doc. II).

3. Com base no valor do título, na data de seu vencimento, e nos encargos pactuados, tem-se o seguinte valor para o crédito exeqüendo, atualizado até o dia (indicar a data da distribuição da execução): R$ .............................. (valor por extenso), conforme planilha de cálculo em anexo (doc. III).

4. Esclarece-se, por oportuno, que o primeiro executado figura como emitente do titulo de crédito e o segundo como avalista da cédula, ou seja, ambos coobrigados solidários pela dívida.

5. Em garantia da obrigação assumida, o emitente deu em penhor cedular os bens abaixo discriminados, que se encontram em sua sede (ou em hipoteca cedular o imóvel abaixo descrito), a saber:

(discriminar as referências das máquinas e equipamentos)

(descrever o imóvel, com indicação da matrícula imobiliária e Cartório de Registro de Imóveis)

6. Ocorre que, embora firmada e avalizada a cédula de crédito nº .................., a dívida dela resultante permanece vencida e o montante total do crédito, ora exeqüendo, encontra-se impago até o presente momento, apesar das diversas gestões promovidas pelo exeqüente para a solução amigável da pendência junto aos executados, inclusive através das notificações extrajudiciais, ora anexadas (docs. IV e V).

II. Do Direito

7. Isto posto, requer que V. Exa. se digne determinar a citação dos executados para pagarem o valor devido, ou seja, R$................., acrescidos de juros legais, correção monetária e encargos pactuados), calculados até a data do efetivo pagamento, mais o reembolso das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse MM. Juízo, em 03 dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida à metade.

8. Requer, ainda, que no ato citatório os executados sejam cientificados de que poderão opor-se à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citação.

(no caso de citação por carta precatória o prazo será contado a partir da comunicação realizada pelo juízo deprecado ao juízo deprecante).

(na hipótese de penhora sobre bens móveis)

9. Sendo citados os executados, mas transcorrendo in albis o prazo para efetivo pagamento da dívida, requer-se seja efetuada a penhora e avaliação de bens, na forma do parágrafo 1º, do artigo 652 do CPC, inclusive com a intimação dos executados, valendo esta como mandado, independentemente de novo requerimento.

(na hipótese de penhora sobre bens imóveis)

9. Sendo citados os executados, mas transcorrendo in albis o prazo para efetivo pagamento da dívida, requer-se seja lavrado o competente termo de penhora do imóvel nos próprios autos (art. 659, parágrafo 4º, do CPC), bem como sejam intimados os executados do respectivo termo e expedida certidão de inteiro teor para que seja possível averbar a constrição perante o registro imobiliário.

10. A penhora deverá recair preferencialmente sobre os bens constantes do penhor cedular (ou hipoteca cedular), acima descritos.

11. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar os executados para citação pessoal, que sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, na forma do artigo 653 do CPC.

12. Requer a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com identificação das partes e valor da causa, para que seja possível proceder às averbações previstas pelo artigo 615-A do CPC.

13. Requer, também, os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do CPC, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça.

14. Por fim, que a presente execução tenha seu curso regular, em todos os seus termos, com o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exeqüenda e conseqüente expropriação dos bens do executado, com vistas a satisfação da obrigação.

15. Dá-se a causa o valor de R$ ........................ (valor por extenso), para fins fiscais.

Termos em que

D. R. A. esta com os documentos que a instruem,

Pede deferimento

(Local, data e ano)

advogado/OAB.

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AÇÃO ORDINÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

........................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ..............., ....., à rua

.................................., nº ....., e escritório regional em ..............., ..............., à rua ..............., nº .....,

por seu advogado(a), no final assinado(a), vem propor contra ..............., pessoa jurídica de direito privado,

com sede à BR ..............., km ..............., ..............., ......., e contra ..............., e sua mulher

......................., brasileiros, casados, residentes e domiciliados à rua ...................., nº ....., ............,

............, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com suporte na legislação à matéria aplicável e nos fatos e

fundamentos de direito a seguir aduzidos.

Em ...../...../..... a requerente firmou com a requerida (quando ainda adotava esta a razão social de

......................, com fiança dos demais requeridos, o incluso contrato de promessa de compra e venda

de mercadorias e outras avenças, estipulando-se, dentre outras coisas:

a) que a requerida se comprometia a adquirir, mensalmente:

........ litros de gasolina

........ litros de óleo diesel

........ litros de óleos lubrificantes

........ litros de álcool hidratado

........ kg de graxas

Pelo contrato estabeleceu-se que o vencimento daquele seria em ...../...../......

No entanto, no período da data da assinatura do contrato até à presente, a requerida adquiriu, em

média, as seguintes quantidades:

........ litros de gasolina

........ litros de óleo diesel

........ litros de óleos lubrificantes

........ litros de álcool hidratado

........ kg de graxas

A cláusula .....ª do contrato firmado entre as partes estabelece que:

"A rescisão deste contrato, na forma prevista no item ....... acima, sujeitará a parte infratora ao

pagamento à parte inocente de uma multa compensatória, cobrável sempre por inteiro, cuja

importância monetária corresponderá à diferença (subtração) entre as quantidades de produtos que a

promissária-compradora comprometeu-se a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multadas por

12% (doze por cento) dos preços de venda à promissária-compradora dos produtos tabelados pelo

CNP e/ou dos preços de lista da ............... para os produtos não tabelados, preços estes vigentes na

data do efetivo pagamento da multa."

Cotejados os quantitativos comprometidos e os efetivamente adquiridos, tem-se:

........ litros de gasolina

........ litros de óleo diesel

........ litros de óleos lubrificantes

........ litros de álcool hidratado

........ kg de graxas

Portanto, devem os requeridos à requerente, mensalmente, a multa acima mencionada, de R$ ............

(...........), equivalente a 12% da diferença entre as quantidades/valores comprometidas e as

efetivamente adquiridas no curso do contrato.

Por outro lado, ainda, é de se ter em conta que pelo contrato a requerente entregou à requerida os

seguintes bens de sua propriedade, assumindo a demandada a condição de depositária dos mesmos

enquanto vigorasse o contrato:

......... bombas comerciais simples

......... poste com emblema .........

......... tanques de metal de ..... litros (ou .....m3) cada um, para instalação subterrânea.

Prevê o contrato, ainda, em sua cláusula .....ª, que na hipótese de "inadimplemento de qualquer uma

das cláusulas e condições deste instrumento" o contrato "poderá ser rescindido de pleno direito, a

critério da parte inocente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com a aplicação

à parte infratora da penalidade prevista no item .....".

A ré, como demonstrado, deixou de cumprir o disposto no item ..... do contrato.

Insta declarar-se rescindido o contrato e condenar-se a re­querida, portanto, a devolver tais bens à

requerente, ou indenizar pe­lo equivalente valor, e, ainda, a pagar a multa antes mencionada.

Assim, requer a citação dos requeridos para que, no prazo legal, venham produzir a defesa e as

provas que tiverem, cientes de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados,

que não sejam precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com o disposto nos artigos

285, 2ª parte, 302 e 319, todos do CPC.

No final, seja a presente julgada procedente, para, rescindido-se o contrato firmado entre as partes,

condenar-se os requeridos:

a) no pagamento da multa no valor referido de R$ ............... (..............);

b) a entregarem à requerente os bens retrodescritos, ou indenizarem pelo valor correspondente,

como se apurar em liquidação de sentença;

c) no pagamento dos juros de mora de 1% ao mês (conforme estipulação contratual) e atualizações

monetárias, custas e despesas do processo, honorários advocatícios e demais cominações

sucumbenciais.

Provará a requerente o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção, especialmente

por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o

depoimento pessoal do representante legal da primeira requerida e dos segundo e terceiro réus, sob

pena de confissão.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ............... (..........), para efeitos fiscais e de alçada, requerendo, para as

diligências do feito, os favores dos artigos 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ..............., ....., à rua

......................., nº ....., e escritório regional em ..............., ....., à rua ......................., nº ....., por seu

advogado(a), no final assinado(a), vem propor contra ........................... empresa inscrita no CGC sob nº

......................., com sede na Rodovia BR ....., nº ....., bairro ..............., ..............., representada

por .................., brasileiro, casado, comerciante, titular da CI RG nº ............../..... e do CPF ............,

residente e domiciliado na rua ......................., nº ....., Jardim ..............., nesta cidade de ...................,

Est. de ......., AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, com suporte na legislação à matéria aplicável e nos

fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

Em ...../...../..... a Requerente firmou com a Requerida, o incluso contrato de promessa de compra e

venda de mercadorias e outras avenças, estipulando-se dentre outras coisas:

a) que a Requerida se comprometia a adquirir, mensalmente:

.......... litros de óleo diesel

.......... litros de álcool hidratado

.......... litros de gasolina,

.......... litros de óleos lubrificantes

.......... kg de graxas

Pelo contrato estabeleceu-se que o vencimento daquele seria em ...../...../...... No entanto, da época

da assinatura do contrato até à presente data, a requerida adquiriu, em média, as seguintes quantidades:

(FAZER O GRÁFICO, E DAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO)

A cláusula .....ª do contrato firmado entre as partes estabelece que:

"A rescisão deste contrato, na forma prevista no item ........... acima, sujeitará a parte infratora ao

pagamento à parte inocente, de uma multa compensatória, cobrável sempre por inteiro, cuja

importância monetária corresponderá à diferença (subtração) entre as quantidades de produtos que a

promissária-compradora comprometeu-se a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multadas por

12% (doze por cento) dos preços de venda à promissária-compradora dos produtos tabelados pelo

CNP e/ou dos preços de lista da ............... para os produtos tabelados, preços estes vigentes na data

do efetivo pagamento da multa."

Cotejados os quantitativos comprometidos e os efetivamente adquiridos, tem-se:

(FAZER NOVO GRÁFICO PARA DEMONSTRAÇÃO

DOS VALORES ADQUIRIDOS)

Portanto, devem os Requeridos à Requerente, mensalmente, a multa acima mencionada, de R$

............... (..............), equivalente a 12% da diferença entre as quantidades/valores comprometidas e

as efetivamente adquiridas no curso do contrato.

Por outro lado, ainda, é de se ter em conta que, pelo contrato, a Requerente entregou à Requerida os

seguintes bens de sua propriedade, assumindo a demandada a condição de depositária dos mesmos

enquanto vigorasse o contrato:

.......... bombas comerciais simples

.......... poste com emblema

.......... tanques de metal de ............... litros (ou .....m3) cada um, para instalação subterrânea.

Prevê o contrato, ainda, em sua cláusula .......ª que na hipótese de "inadimplemento de qualquer das

cláusulas e condições deste instrumento" o contrato "poderá ser rescindido de pleno direito, a critério

da parte inocente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com a aplicação à parte

infratora, da penalidade prevista no item ......"

A Requerida, como demonstrado, deixou de cumprir o disposto no item ......... do contrato.

Insta declarar-se rescindido o contrato e condenar-se a Requerida, portanto, a devolver tais bens à

Requerente, ou indenizá-la pelo equivalente valor, e, ainda, a pagar a multa antes mencionada.

Assim, requer a citação dos Requeridos para que, no prazo legal, venham produzir a defesa e as

provas que tiverem, cientes de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados,

que não sejam precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com o disposto nos artigos

285, 2ª parte, 302 e 319, todos do Código de Processo Civil.

No final, requer, seja a presente julgada procedente, para, rescindindo-se o contrato firmado entre as

partes, condenar-se os Requeridos:

a) no pagamento da multa no valor referido de R$ ..............;

b) a entregarem à Requerente os bens retrodescritos, ou indenizá-la pelo valor correspondente,

como se apurar em liquidação de sentença;

c) no pagamento dos juros de mora de 1% ao mês (conforme estipulação contratual) e atualizações

monetárias, custas e despesas do processo, honorários advocatícios e demais cominações

sucumbenciais.

Provará a Requerente o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção,

especialmente por perícias, in­­quirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo

requerendo o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.

Do Valor à Causa

Dá-se à causa o valor de R$ ............... (...............), para efeitos fiscais e de alçada.

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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IMPUGNAÇÃO DE INICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

.............................., qualificada, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos dos Embargos do

Devedor intentados por ................. e S/M, vem impugnar a inicial, para tanto expondo e requerendo

o que segue.

I – DAS PRELIMINARES ALEGADAS

I.A – Por primeiro alega o embargante que:

"a fiança tem natureza acessória, necessariamente vinculada a uma obrigação principal, o que não

acontece no caso dos autos, haja vista que a garantia foi pactuada antes do nascimento das

obrigações."

Conclui:

"Portanto, é de ser declarada a nulidade da fiança prestada, com a exclusão dos embargante da

execução."

Fácil vislumbrar que labutou em erro o embargante ao proferir tal afirmação. O contrato de

fornecimento de produtos e materiais feitos pela ............... com o executado tem data anterior ao

contrato de fiança. Percebe-se claramente a anterioridade, já que este é o segundo contrato de fiança

firmado como garantia ao embargado, não necessitando de qualquer outro dado para tal conclusão.

O fato das duplicatas terem datas posteriores ao do contrato de fiança não gera nulidade alguma.

Citando certos posicionamentos doutrinário a respeito:

"Via de regra, a fiança é dada a obrigações atuais, mas nada obsta a que tenha por objeto dívidas

futuras, ficando todavia a sua exigibilidade na dependência de que estas se façam certas e

líquidas."(Caio Mário da Silva Pereira – Instituições de Direito Civil, vol. III, 8ª edição, pág. 358)

Com a emissão das duplicata a dívida tornou-se certa e líquida, constatando-se a inexistência de

nulidade no contrato de fiança, por esta preencher os requisitos legais.

I.B – Por segundo, novamente requer o devedor a declaração da nulidade de fiança, por entender que

a execução ampara-se em título de crédito, que não comporta garantia através de fiança, só de aval.

Em que pese as alegações trazidas a baila, mas uma vez não devem as mesmas prosperarem, já que o

instituto correto para a garantia dos contratos é o da fiança. As duplicatas, ora embasadoras da

execução por quantia certa são decorrentes de um contrato firmado entre a ............... e ...............,

que tem como fiadores os embargantes. Estes funcionam como garantidores do pagamento de todos

os produtos fornecidos pela autora da execução, não somente dos em discussão, não somente das

duplicatas em questão.

O aval e a garantia correta de títulos de crédito, por sua vez a fiança o é de contratos.

Vejamos o posicionamento doutrinário:

"Enquanto a fiança é uma garantia fidejussória ampla, e hábil a aceder a qualquer espécie de

obrigação, convencional, legal ou judicial, o aval é restrito aos débitos submetidos aos princípios

cambiários. "(Caio Mário da Silva Pereira, obra supra citada, pág. 357)

"Instituto peculiar do Direito Cambiário, o aval se não confunde com a fiança. Embora com esta

possua traço comum, pois ambos se constituem em garantia de obrigação alheia, o aval se distingue da

fiança.

Em primeiro lugar, nota-se que o aval está sempre vinculado a um título de crédito, ao passo que a

fiança se acha ligada a um contrato "(Dylson Doria, Curso de Direito Comercial, 2º volume, 5ª

edição, pág. 43)

"A fiança não se identifica com o aval, embora possa a mesma pessoa ser fiadora, e avalista de uma

obrigação firmando o contrato como fiadora, e os títulos de crédito correspondentes como avalista o

que tem sido admitido na Súmula 26 do STJ. "(Arnoldo Wald, Curso de Direito Civil Brasileiro –

Obrigações e contratos, 12ª edição, pág. 457)

Haja vista os textos doutrinários e os dados processuais, forçoso se torna perceber, outra vez, a

inexistência de nulidade, com a conseqüente impossibilidade do acatamento da preliminar argüida pelo

embargante.

I.C – Por terceiro, solicita o executado, ora embargante, a nulidade da execução por ausência do

requisito vencimento ou a declaração à vista na triplicata.

Vejamos a petição inicial da execução por quantia certa, acostada as fls. ...... usque ......

Lê-se a fl. ......, primeiro parágrafo: "A requerente é credora da primeira executada, pela quantia

líquida e certa, representadas pelas faturas/duplicatas ...".

Realmente não há data de vencimento na triplicata, porém a execução é fundada nas faturas e

duplicatas, que contém no seu bojo as datas de vencimento.

Observadas as duplicatas, percebe-se no seu lado esquerdo inferior, constar na seguinte ordem: o

número da fatura, seu valor, o número da duplicata e o seu vencimento.

Diante da verificação da presença de data de vencimento nas duplicatas, não deve prosperar a

preliminar de nulidade, por encontrar-se preenchidos todos os requisitos dos Títulos Executados.

II – QUESTÕES DE MÉRITO ARGÜIDAS

II.A – Reclama o embargante a extinção da execução por entender inexistir comprovante de

recebimento da mercadoria pelo devedor, ocorrendo a imprestabilidade da cambial como título

executivo.

Porém, todas as duplicatas foram aceitas, em todas constam a mesma rubrica no local da assinatura

do cliente ou do sacado.

Questionar cinco rubricas de recebimento das mercadorias e das duplicatas, e questionar todas as que

antecederam nestes mais de ..... anos de relação comercial entre a .................... e a ....................

Outrossim, é questionar a idoneidade de uma das maiores e mais respeitadas empresas do Brasil. É

afirmar que a ............... emite duplicatas sem entregar a mercadoria e por fim falsifica assinaturas para

enriquecer ilicitamente, ludibriando seus compradores.

Na duplicata o "aceite é obrigatório por força de lei "(Dylson Doria, pág. 116), e por assim o ser ele

ocorreu conforme esta preconiza, sem maiores complicações.

Em que pese a argumentação feita pelo embargante está deve ser desconsiderada por não ter razão

fundada, por estar fulcrada nas areias movediças da desconfiança.

Face a inexistência de prova do alegado, a questão argüida de mérito não pode prosperar, devendo

ser rejeitada, concluindo-se pela admissão do aceite da duplicata com a conseqüente existência do

título executivo.

II.B – Requer por concluir o embargante a redução da multa de 10% para 2%.

A multa de 10% esta prevista no contrato de fiança e foi a estipulada entre as partes.

Ensina Arnoldo Wald que:

"a multa é convencionada no momento da realização do ato jurídico ou posteriormente, revertendo em

favor da parte inocente ou de terceiro." (pág. 139)

Para Silvio Rodrigues:

"O princípio da força vinculante das convenções consagra a idéia de que o contrato, uma vez

obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar

senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada

entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo, pois vem munido de uma

sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do

devedor. Pacta sunt servanda! "(Direito Civil, vol. 3, Dos Contratos e das Declarações Unilaterais

da Vontade, 21ª edição, pág. 18)

Na hipótese em questão a multa deve permanecer na percentual de 10% por ter sido está firmada

entre as partes, adquirindo força vinculante e obrigando o descumpridor a arcar com o ônus

contratado.

III – No mais, as alegações dos embargos não elidem, por qualquer modo, as pretensões executivas

da embargada, requerendo-se, por isso, o prosseguimento do feito, e, a final, sua improcedência, com

a condenação do embargante no pagamento das custas e despesas dos embargos, honorários

advocatícios em 20% sobre o valor da causa executiva, já que os embargos não trouxeram valor

qualquer.

Por derradeiro, os embargos são meramente protelatórios, o que dimana do próprio contexto da

respectiva peça de ingresso.

Se assim ficar apurado, requer-se seja ao embargante aplicada a multa a que alude os artigos 17 e 18

do CPC.

Provará a embargada o aqui alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção,

especialmente por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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MEMORIAIS

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ..........

....................., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,

por seu advogado(a) abaixo assinado(a), no processo que lhe move ..............., vem à Vossa Excelência

apresentar seus MEMORIAIS, o que faz nos seguintes termos:

A alegada irregularidade nos produtos que motivaram a emissão das faturas e conseqüentes

duplicatas não restaram provadas até o presente momento. Nenhum laudo, nenhuma perícia,

nenhuma testemunha, nada que demonstrasse efetivamente a existência das impurezas e misturas

alegadas na inicial foi apresentado de forma a justificar o não pagamento das duplicatas, de tal sorte

que o requerimento da requerida, outro não pode ser, senão o de improcedência do pedido.

De se salientar, que o autor, após ter tomado ciência das alegadas "impurezas e misturas", e de

supostamente ter comunicado o fato à requerida – o que não restou provado – não ficou no

aguardo nem tão pouco tomou as providências necessárias – efetiva regularização e/ou troca dos

produtos adquiridos – (fl. .....). Muito pelo contrário, todo o produto foi vendido. De se presumir

então, que o autor recebeu de seus clientes o valor referente ao produto "impuro", até porque, alega

que recebeu várias reclamações por parte de seus fregueses consumidores (fl. .....), o que também

não provou.

E se assim sucedeu, ou seja, se os produtos foram efetivamente vendidos, a despeito das

"impurezas e misturas", porque razão as duplicatas não foram pagas, cumprindo, assim com o

pactuado?

Outra consideração: se os produtos não estavam com a qualidade devida, não haveria razão para

que o revendesse a seus consumidores, eis que, agindo dessa forma, estaria denegrindo sua própria

imagem ao oferecer um produto que só traria insatisfação e reclamações.

Mas pelo que foi explicitado na inicial, essa preocupação não perspassou pelo autor, já que o

produto não foi devolvido à requerida, concluindo-se que foi efetivamente vendido.

Sua preocupação só surgiu, quando da sua intimação para pagamento das duplicatas oriundas do

contrato celebrado entre as partes, referentes aos produtos adquiridos e já vendidos.

O que causa estranheza é a imputação que o autor faz à requerida, de ter – a finalidade única de

tentar denegrir a imagem de seu próprio revendedor de longa data – (fl. 4). Isso em razão da

seguinte e simples indagação: que vantagem haveria de aprouver a requerida, em sendo denegrida a

imagem de seu revendedor?

Nenhuma é a resposta.

Muito pelo contrário, os consumidores do autor, poderiam muito bem abastecerem em outro posto,

que não revendessem os produtos da requerida, o que lhe acarretaria prejuízos.

Assim, diante de todo o exposto, a conclusão lógica a que se pode chegar, é que a atitude do autor

foi meramente protelatória, não havendo nenhuma irregularidade que deveria ter sido sanada pela

requerida, razão pela qual requere-se a improcedência do pedido, e sua condenação em honorários

advocatícios, custas processuais, e demais cominações de direito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

.............................., qualificada, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos da Ação Ordinária

de nulidade de títulos de crédito c.c. perdas e danos que lhe move ..............., vem apresentar suas

Contra-Razões à Apelação, como em apartado se vêem, requerendo sua juntada ao feito para os

devidos fins.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO

Apelante : ..................................................

Apelada : ..................................................

Autos nº : ..................................................

.....ª Vara Cível ................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Eméritos Desembargadores.

A douta decisão no feito proferida não padece de qualquer vício, ou de outro fator qualquer que lhe

autorize a reforma.

Com efeito, em primeiro lugar, há o fato de que o documento juntado pela requerida é mera cópia

de v. acórdão proferido em outra ação entre as mesmas partes, e com trânsito em julgado. O v.

acórdão foi objeto de publicação com efeito intimatório entre as partes, e, a rigor, não se traduz em

documento produzido pela parte adversa, do qual se devesse abrir vista, para manifestação, à parte

autora, até porque ao próprio autor incumbia, também, levar o mesmo documento aos autos e não

levou.

Logo, a juntada do documento não atrairia, como não atraiu, a aplicação do disposto no artigo 398

do CPC, não havendo, então, nenhuma irregularidade ou nulidade processual, no tópico, suscetível

de ser decretada.

Veja-se da jurisprudência a respeito:

303144 – ART. 398 DO CPC – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATIVA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Para os efeitos do art. 398 do CPC não

se considera documento cópias de sentença e de diplomas legais para demonstração de tese

jurídica. Também inocorre nulidade em razão de não terem influenciado no convencimento do

julgamento, que alega ter-se baseado em documento ofertado com a inicial. A presunção de liquidez

e certeza de que goza a certidão de dívida ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca.

Para tanto, é insuficiente a mera juntada do contrato social da embargante que não é mais idôneo

para o esclarecimento dos fatos que deram origem à inscrição do débito. (TRF 5ª R. – AC 8.961 –

CE – 1ª T. – Rel. Juiz Castro Meira – DJU 28.06.91)

303155 – PROVA – DOCUMENTO – XEROX DE LEIS – OITIVA DA PARTE

CONTRÁRIA – DESNECESSIDADE – O documento a que se refere o art. 398 do CPC é

aquele que pode ser utilizável como prova de ato ou fato jurídico. A juntada de cópia de lei não é

documento, sendo, pois, desnecessária a oitiva da parte contrária a seu respeito. (TJSC – AC

34.459 – 1ª C. – Rel. Des João Martins – DJU 31.05.91) (RJ 170/82)

De outro lado, o autor nem mesmo provou a ocorrência de prejuízo, e somente este, no caso, é que

daria ensejo à nulidade do ato atacado.

303145 – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PREJUÍZO – A

declaração de nulidade exige caracterização de prejuízo para quem alegue o vício. Inexiste com a

apresentação de acórdão para ilustrar alegações. Não se trata de documento, no sentido de ser

ouvida a contra-parte. Além disso, caracterizada ausência de condição de ação, ainda que, em tese,

aconselhável a prova pericial, revela-se desnecessária. (STJ – REsp 4.178 – SP – 2ª T. – Rel. Minº

Vicente Cernicchiaro – DJU 01.10.90)

Já quanto à alegação alusiva a perdas e danos, requeria ela a prova cabal e convincente de uma

atitude culposa, lato sensu, da requerida, e a do efetivo prejuízo da parte autora.

Contudo, não restou provado nos autos qualquer dessas duas circunstâncias: não houve a prova da

conduta culposa, nem a do prejuízo.

Tanto assim é que a autora apenas se reportou aos termos de sua inicial, não evidenciando, no

apelo, a desincumbência do seu ônus probatório, consoante a disposição do art. 333, I, do CPC.

Veja-se, a respeito, ainda, o ensinamento de Humberto Theo­doro Júnior (Sentença – Direito

Processual Civil ao Vivo, vol. I, Editora Aide, 1991, páginas 27-28):

"(...) segundo o cotejo da teoria do livre convencimento com o princípio do ônus da prova (CPC,

art. 333, I), se houver conflito de provas, e não sendo possível desclassificar uma delas, a solução

que se impõe ao julgador é a de repelir o pedido do autor e não a defesa do réu. Isto porque quem

tem o dever de produzir a objetiva convicção do juiz é o autor e não o réu."

E prossegue, citando manifestações pretorianas a respeito:

"No entrechoque de provas, ou seja, quando a prova testemunhal de ambas as partes for de igual

força, prevalece a produzida pelo réu" (TJ-SC, apelação 14643, Ac. 6/12/1979, rel.

Desembargador Ayres Gama) (A. Paula, Nova Série, vol. II, pág. 181)

"Existindo duas versões probatórias e não tendo o julgador como vencer a perplexidade, julga-se a

ação improcedente, por não ter ficado demonstrado seguramente o fato constitutivo do direito.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos." (TARS, apelação 22027, acórdão

19/12/1979, relator Juiz Melíbio Uiraçaba Machado, "Julgados do TARGS" 35/427).

"Havendo equivalência das provas apresentadas pelos contendores, que se entrechocam e se

excluem, não se pode ter como provada a pretensão deduzida em juízo". (TAMG, apelação 22741,

relator Juiz Sálvio de Figueiredo, acórdão 6/5/1983, DJMG 15/11/1988.)

Também não há que se falar em revelia ou em confissão por parte da requerida, haja vista que a

demanda foi atempadamente contestada, e, nos termos do art. 302, do CPC, impugnados

precisamente todos os fatos na inicial alegados.

Segundo a jurisprudência e a doutrina que informam a ampla defesa e o contraditório, à requerida

incumbia apenas defender-se das alegações da autora, cabendo a esta, em primeiro lugar, a prova

do fato constitutivo do seu alegado direito, para, somente após essa prova, impor-se à ré o ônus da

prova obstativa do alegado direito da autora. Tanto assim é que, se acaso não provasse (como não

provou) a autora o fato constitutivo do seu direito, nenhuma contraprova, segundo a ordem

constante do art. 333, I e II, do CPC, se haveria de impor à requerida.

Logo, a alegação da autora de que "... a requerida não juntou aos autos nenhum documento

comprobatório de suas alegações, o que vale dizer, que não os têm, sendo consabido que "aquilo

que não está nos autos, não se encontra no mundo jurídico".

Já quanto à alegação de que a requerida "praticou crime por emissão de duplicata fria e em

duplicidade", tal encontra óbice no artigo 34, XV, da Lei 8.906/94, já que em nenhum momento o

patrono do apelante juntou aos autos a prova de estar autorizado pelo cliente a produzir imputação

a terceiro de fato definido como crime. E é o próprio apelante quem afirma, como visto, que o que

não está nos autos não está no mundo jurídico. Se não juntou a prova escrita de tal autorização,

evidentemente é porque não a tem, e, não a tendo, sua alegação é tida como inexistente.

No mais, as alegações recursais da apelante não tem o condão de ilidir, por qualquer modo, a douta

sentença, suas conclusões e o comando fundamental em que se assenta, devendo ela, pois, ser

mantida, in integrum, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o que se requer.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

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RECURSO DE APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

.............................., qualificada, por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos da Ação Ordinária

acima mencionada, que promove contra ..............................., vem apelar da r. sentença, conforme

razões inclusas, requerendo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, para os

devidos fins.

Em anexo o comprovante de recolhimento das custas recursais.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante : ..................................................

Apelada : ..................................................

Autos nº : ..................................................

.....ª Vara Cível ................

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

Eméritos Desembargadores.

A douta decisão no feito proferida, "data máxima vênia", não reflete a boa aplicação do direito

regente da espécie, devendo, pois, ser reformada, o que se busca com o presente apelo.

1. Da multa por inadimplemento contratual

Entende a douta decisão que por não haver pedido expres­so de rescisão contratual o pedido de

multa, como consectário daquela rescisão, não poderia ser deferido.

No entanto, a multa cominatória, está estipulada em contrato, independe de rescisão contratual.

Nos termos do contrato firmado entre as partes, é ela devida, quando ocorrer a aquisição, pela ré,

em quantidades menores do que o estipulado no contrato.

Assim, do momento em que houve, de fato, como alegado na inicial, a compra, pela requerida, de

combustíveis em quantidades menores do que o contrato, fez-se devida a multa também no contrato

prevista de modo expresso.

Não tem razão a douta decisão, "data máxima vênia", quando afirma que a autora não se

desincumbiu do ônus de provar que a ré tenha adquirido quantidades menores de combustíveis do

que a estipulação contratual.

O demonstrativo constante da inicial não foi em momento algum contestado pela ré, havendo aí a

admissão por ela de fato alegado pela autora, inclusive chegando a juntar documen­tos que

comprovaram que não houve o consumo, portanto a compra dos produtos comprometidos através

do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil.

Portanto, desnecessária, permissa venia, qualquer prova por parte da autora, quando a ré admite o

fato, aplicando-se a regra disposta no artigo 302, do CPC.

Isso não bastasse, a testemunha de fls. ....., arrolada pela requerida, afirma que a ré estava, na

oportunidade, comprando produtos não mais da requerente, mas sim da ......................., mas

também diz que até o cumprimento do contrato a requerida foi fiel a requerente, mas também não

precisa a data dos fa­tos, e a testemunha de fls. ..... "afirma que ter visto caminhões deixando

............... na requerida, geralmente verdes.", isto é, sem o logotipo da empresa recorrente, que

como é de conhecimento de todos a ..............., a sua marca é muito conhecida, portanto a

testemunha sem sombra de dúvidas teria dito, caminhões da ............... mas apenas afirmou que vira

caminhões, geralmente verdes, comprovando dessa forma o descumprimento do contrato entre as

partes.

Destarte, a douta decisão é de ser reformada, o que se requer, no que diz respeito à multa, para

que seja a requerida con­denada a pagá-la, no valor constante da peça de ingresso, pois há o

princípio da força obrigatória dos contratos incidindo sobre a espécie.

Sobre tal princípio professa Maria Helena Diniz:

"O contrato é intangível, a menos que ambas as partes o fora dessas hipóteses ter-se-á a

intangibilidade ou a imutabilidade contratual. Esse que o contrato é lei entre as partes, desde que

estipulado validamente (RT 543/243, 498/93), com observância dos requisitos legais. Se os

contratantes ajustaram os termos do negócio, não se poderá alterar seu seja o motivo alegado por

uma das partes, e o inadimplemento do avençado desautoriza o credor a executar o patrimônio do

devedor por meio do poder judiciário, desde que não tenha havido força maior ou caso fortuito."

(Curso de Direito Civil Brasileiro, 8ª Ed., 3º vol., Saraiva, 1993. p. 30).

Ora, se o contrato de promessa de compra e venda mercantil é intangível, não se justificaria a

conduta do requerido em dispensar o requerente sem justa motivação, isto é, constante no corpo do

contrato. Em assim, o fazendo, quer dizer, rescindindo unilateralmente o contrato sem base na lei,

no direito, ou no próprio contrato, torna-se responsável pela indenização a que faz jus a parte

lesada por aquela conduta.

Se o contrato firmou direitos e obrigações para a requerida, assim também se fez contra a

requerente, estabelecendo para esta, quanto menos, a obrigação de manter o estoque ou

disponibilidade de produtos nos limites em que a requerida prometeu adquiri-los, cuida-se, na

verdade, da exigência de cumprimento de uma obrigação contratual regularmente assumida pela

requerida, e desconsiderada pelo juízo a quo.

2. Quanto ao pleito de restituição dos bens dados em comodato

Também aí, data máxima vênia, o desacerto da douta decisão.

Se o contrato prevê a possibilidade de serem os bens restituídos, do momento em que essa

restituição é pleiteada judicialmente, tem-se implícito o pedido de rescisão do contrato, mesmo

porque não poderia, como admite a decisão, haver o pedido de restituição sem o de rescisão

contratual.

Assim, pedida a restituição, a rescisão do contrato já estava operada, nos termos do contrato,

independentemente de pronunciamento jurisdicional a respeito. Tanto por isso e em conseqüência

da rescisão já então considerada consumada é que foi pleiteada a multa e a restituição dos bens

dados em comodato, cumprindo enfatizar-se, até, que a requerida fora previamente notificada dessa

intenção da apelante. E se a própria apelada deixou de cumprir o contrato, também se havia de

entender, por isso, que ela própria considerava o contrato rescindido, pois que, em contrário,

haveria de continuar cumprindo integralmente as cláusulas que lhe competia cumprir.

Portanto, também em relação a tal pleito a douta decisão é de ser reformada, para que se condene

a requerida a restituir à autora os bens dados em comodato, referidos na vestibular.

Ajunte-se a isso o fato de que na inicial, diversamente do que se afirma na sentença, a

requerente-apelante mencionou e embasou o seu pedido no contrato de .............................., que,

na verdade, nada mais é do que o "Contrato de Promessa de Compra e Venda ...............", ou seja,

o objetivo do próprio contrato firmado entre as partes, pedido claramente formulado na exordial de

fls. ..... a ....., e não entendido pelo juízo a quo, que sentenciou como se fora perdas e danos

fixadas previamente em caso de inadimplemento de uma das partes, portanto sendo necessário a

devida reforma da r. sentença com a condenação ao recorrido em pagar a multa cominatória

estipulada em contrato firmado entre as partes, e não considerado pela sentença.

Quanto ao disposto no artigo 115 do Código Civil, fato é que o contrato firmado entre as partes

não se grava de nenhum vício nulificante ou anulatório de seu contexto ou de parte desse contexto.

As partes eram e são capazes, o objeto era e é lícito, a forma escrita é de boa adequação à

espécie, mesmo porque não há norma legal afirmando o contrário, não há alegação ou

demonstração de que seja viciado por erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Então o contrato é perfeito nos seus elementos intrínsecos e extrínsecos, a sentença, todavia,

considera apenas perdas e danos, em primeiro lugar não foi feito tal pedido, em segundo lugar,

muito embora tenha o r. juízo se fundamentado, mas não reflete a veracidade dos fatos, que foi o

contrato feito entre as partes, e a multa é fixada em contrato, tomando em consideração do

contratado entre as partes, "data vênia", a sentença para ser julgada improcente não considerou

nem a lei nem os contratos, decidindo não existir contrato entre as partes, por entender que o

pedido inicial era de rescisão, mesmo assim entendeu ainda que a multa cominatória nada mais é

que perdas e danos, no entanto, a douta decisão, no ponto, é in­con­gruente, pois se julga com

base na inicial, equivoca-se com relação a rescisão de contrato, com o pagamento da multa

cominatória estipulada, com perdas e danos, os quais nem foram pedidos ou relacionados na inicial.

O primeiro aresto colacionado às fls. ..... não socorre à espécie, pois que a impugnação à

contestação, onde foram levadas as novas alegações da apelante, é precedente ao despacho

saneador do processo.

Quanto ao segundo aresto, não houve alteração do pedido produzido na inicial, já que, repita-se,

considerava-se o contrato já rescindido unilateralmente, conforme ficou claramente demonstrado e

provado, e o que se pleiteou, de modo expres­so, na vestibular, foi a condenação da ré na paga da

multa comi­natória estipulada em contrato de promessa, compra e venda mercantil, e na restituição

dos bens dados em comodato e por ela não restituídos após a notificação a ela dirigida.

De resto, ajunte-se, outrossim, o fato de que aprova testemunhal colhida demonstra, de forma

insofismável, que a ré, quando do ajuizamento da ação, já não mais adquiria produtos da autora, o

que importa, inequivocamente, em rescisão unilateral do contrato pela própria requerida.

Ante o exposto, requer dignem Vossas Excelências de conhecer o presente recurso e a ele,

conseqüentemente dar provimento para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, na íntegra,

com a inversão do ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR POR CAUÇÃO

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

......................., já devidamente qualificado, vem requerer, por seu advogado abaixo assinado(a),

seja o presente apensado aos autos da Ação de ..... (indicar: busca e apreensão, seqüestro, arresto)

que lhe move Banco ..............., já qualificado nos autos nº ..............., conforme dispõe o Código de

Processo Civil art. 809, de conformidade com o disposto no art. 805, do mesmo Código, e requer à

V. Exa., se digne de conceder a SUBSTITUIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO (ou: como for o

caso do seqüestro, arresto etc.), decretada a fls. ....., POR CAUÇÃO bastante que o requerente

oferece.

Para garantia do Juízo, a caução consistirá em ............... (indicar a espécie de caução oferecida.

(Por exemplo: consistirá, nos termos do art. 826 do Código Processo Civil, em fiança a ser prestada

por...............(nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência do fiador, e, se casado, de

sua mulher; ou: fiança prestada pelo Banco ............. Agência nº........ documento anexo, ou

consistirá no depósito do valor de R$..............., (..........), que efetivará em Juízo ou em

estabelecimento designado, por V. Exa.; ou: consistirá no depósito em Juízo de ..... (.....)

Obrigações Reajustáveis do Tesoureiro Nacional que entregará ficando depositadas em Juízo.

A fiança é manifestadamente suficiente para a garantia de qualquer dano que possa advir ao autor

da medida cautelar e se for o caso, a idoneidade do fiador é pública e notória, como se prova com ficha

cadastral, anexa, fornecida pelo Banco .............. ou pela conceituada empresa ..............., prestadora das

informações confidenciais, com sede nesta cidade, à rua ............... nº ....., bairro............ .

Pelo exposto, confia em que, citado o autor da medida cautelar para aceitar a caução, ou contestar

o pedido, no prazo de cinco dias, disposto pelo Código de Processo Civil, art. 831, será, a final,

concedida a substituição requerida, determinando V. Exa., proceda-se ao levantamento do

seqüestro (ou o que for), na forma e para os fins de Direito sendo que, se contestada a substituição

e for o contestante ao final vencido, condenado deverá ser nos honorários de advogado, Código

Processo Civil, art. 22, § 1º, e nas custas processuais e demais cominações legais que o caso

requer.

N. Termos

P. e espera Deferimento

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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SEQÜESTRO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

........................ brasileiro, solteiro, maior, técnico em computação, portador do RG nº ............... e do

CPF nº .............., residente e domiciliado nesta comarca, à rua ..............., nº ....., bairro ......., por seu

advogado(a) abaixo assinado(a) requer seja o presente autuado em apenso, conforme determina o Código

de Processo Civil, em seu art. 809, aos autos da Ação ............... que move contra ..............., brasileiro,

casado, técnico em eletrônica, portador do RG nº ............... e do CPF nº ..............., residente e

domiciliado nesta comarca, à rua ..............., n°....bairro....., para o fim de obter o SEQÜESTRO abaixo,

expondo e requerendo a V. Exa., o seguinte:

1. Conforme consta dos autos principais, o requerente disputa com o requerido a propriedade e a

posse do imóvel constituído de ............... (descrevê-lo), que se encontra em poder do réu, sendo

certo que no mesmo imóvel existem bens móveis, plantações e animais sujeitos a fácil extravio e

danificação.

2. A atitude até aqui tomada pelo réu, que sem qualquer justificativa ou aparência de direito, se

apoderou do imóvel, de forma violenta e clandestina, utilizando-se, na empreitada, de artifício que

chegou ao cúmulo da fazer passar por policiais seus próprios empregados, justifica plenamente o

receio do suplicante de que o réu, por seu caráter arbitrário e como contumaz violador das normas

legais, poderá danificar seriamente o imóvel, ou provocar no mesmo rixas e disputas, enquanto dura

a demanda.

3. Por isso mesmo, e de conformidade com o disposto no art. 822, nº I, do Código de Processo

Civil, é a presente para requerer à V. Exa., se digne de decretar o seqüestro do mencionado imóvel

"...............", colocando-o sob a guarda de Depositário conforme dispõe o Código de Processo

Civil, no art. 824, escolhido de comum acordo pelas partes, sendo que o requerente desde logo se

oferece para tal função, para cujo exercido prestará a caução que for arbitrada.

4. Outrossim, como é certo que se o réu tiver notícia da presente, facilmente poderá tornar

ineficaz a medida, requer seja a medida concedida liminarmente, sem a sua audiência conforme

preceitua o Código de Processo Civil, nos arts. 804 e 823, com remissão aos arts. 815 e 818,

sendo que, se necessário, o requerente se dispõe a prestar caução fidejussória, constituída de fiança

a ser prestada por ......................., brasileiro, casado, industrial, e sua mulher, Sra. Dra.

......................, brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados nesta capital, à rua

...................................., nº ....., de notória idoneidade, que assinam esta.

5. Finalmente, requer que, efetivado o seqüestro, seja o requerido citado para, querendo, no prazo

de cinco dias, contestar a presente, que deverá ser julgada procedente, condenado o

requerimento:nas custas e nos honorários de advogado do requerente com base no Código de

Processo Civil, art. 20, § 1º.

Para provar o alegado, requer: prova pericial; depoimento pessoal do requerido, sob pena de

confesso; inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos.

Do Valor à Causa

Dando o valor da medida cautelar de R$ ............... (..........), para os efeitos de alçada.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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SEQÜESTRO – COMO MEDIDA PREPARATÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de...............

(dez espaços duplos para despacho)

............... brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, portador do RG nº ......... e do CPF nº .........,

residente e domiciliado nesta comarca, à rua ..............., nº ....., por seu advogado(a) abaixo assinado(a),

fundado nos arts. 822 a 825 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., propor uma

AÇÃO DE SEQÜESTRO, como Medida Preparatória, contra ....................., brasileiro, solteiro,

soldado militar portador do RG nº ................. e do CPF nº ................., residente e domiciliado

nesta comarca, à rua ......................., nº ....., pelas razões que passa a expor para no final requerer:

I – O requerente pretende ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nesses dias, contra

o requerido desta;

II – Como tomou conhecimento através da DECLARAÇÃO anexa assinada pelos senhores

............... e ..............., que foram contratados para derrubar e depois queimarem em vasta área do

litígio, provavelmente para que sejam destruídos os marcos e as provas insofismáveis de que a

propriedade foi realmente esbulhada;

III – Como a coisa estará sendo feita às ocultas e a todo vapor, receia o requerente não haja tempo

de ser evitado, senão pela presente ação.

Isto posto, requer:

a) Nos termos do inciso III do artigo 822 do Código de Processo Civil, seja decretado o

SEQÜESTRO da área em litígio, com os seguintes confinantes: ao norte com o estado .............; ao

sul com o riacho ...............; ao leste com a colina ..............., e a oeste com o rio ...............;

b) Face às circunstâncias emergenciais do problema, pede o requerente que a decretação seja

LIMINARMENTE, posto que só assim evitar-se-á o dano previsto;

c) Caso entenda V. Exa., indispensável a produção de provas, que sejam intimadas as pessoas

que fizeram a declaração anexa, em cujo texto está a qualificação de todas, ao tempo em que

requer a citação da parte adversa para que conteste, querendo, a presente ação sob pena de revelia

conforme determina o art. 802 do Código de Processo Civil ;

d) Caso o suplicado seja vencido na ação possessória, seja-lhe cominada a pena das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios de ambas as ações, bem como todas as verbas

sucumbenciais.

Dá à causa o valor de R$ .................., (..................), para os efeitos fiscais e de alçada.

P. e aguarda deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

........................., brasileira, casada, auxiliar de manutenção, portadora do RG nº .................. e

CPF nº .................., residente e domiciliada nesta cidade, na avenida .............., nº ....., bairro

..............., por seu advogado(a) vem propor a presente, AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS,

embasada nos arts. 846 a 851 do Código de Processo Civil, como Medida Preparatória de AÇÃO

INDENIZATÓRIA que ajuizará, contra .................................., brasileiro, casado, Gerente

comercial, portador do RG nº .................... e CPF nº ....................., residente e domiciliado nesta

cidade, à rua ..............., nº ....., bairro ......., pelas razões que passa a expor, para no final requerer:

I – O Sr. .................. poderia ser a principal testemunha na ação principal sobredita, não tivesse ele

de voltar para ..............., capital, nesses poucos dias como ele próprio declarou.

II – Temendo não haver tempo de tornar depoimento tão precioso desta testemunha, recorre-se o

suplicante da presente ação nos termos da lei e do inciso I do art. 847 do Código de Processo Civil.

Isto posto, vem requerer de V. Exa.:

a) A citação da parte adversa no endereço supra, para que conteste, querendo, a presente ação

no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão ficta.

b) A intimação do senhor ....................., brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº

............., CPF nº .............., residente ..............., nesta cidade, para que deponha na audiência

designada por V. Exa.

c) Caso resulte vencido o suplicado na ação indenizatória, seja cominada ao réu a pena de

pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios de ambas as ações.

Do Valor à Causa

Dando à causa o valor R$ .................... (................), para os efeitos fiscais e de alçada.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO

Pelo presente instrumento de mandato, ........................., brasileiro, casado, técnico em

computação, portador do RG nº ..............., e CPF ...................., residente e domiciliado nesta

cidade, à rua ..............., nº ....., bairro ...................., nomeia seu(s) bastante(s) procurador(es) os

advogados ............................., qualificação, e ............................, qualificação, com os poderes

conferidos pela cláusula ad judicia e et extra, podendo confessar, desistir, transigir, firmar

acordos, dar e receber quitação, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel

desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer, bem como para o fim específico de

propor Ação de .............................., ou contestar a Ação de ..............................

Local, ..... de .................... de ..........

(Assinatura do mandante)

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Sucessão da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Distribuição por dependência aos autos de

.....................................................................................................................

......................., brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada em .................., ......., à rua

............., nº ....., Vila ..............., portadora do RG nº ............. – SSP/...., CPF nº ............, por seu

advogado(a) abaixo assinado(a), com fundamento na Lei 6.015/73, vem à presença de V.Exa., ajuizar a

presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, contra Espólio de ............... e

..............., cujo Inventário tramita pelo Cartório e Juízo da ....ª Vara de Família e Sucessão desta

cidade, Processo ..............., pelas razões que expõe a seguir:

Em ...../...../..... a requerente comprou através de Escritura Pública de Cessão de Direitos

Hereditários e Meação, ............. (..........), isto é, todos os direitos que cabiam ao espólio sobre o

imóvel determinado por uma casa sob nº ..........., situada à rua ..........., nesta cidade, construída de

material, coberta de telhas com ............... cômodos internos, com o respectivo lote de terreno que

é parte do lote ..... (.....), da rua ..............., medindo ..... (metros quadrados, de frente por ...........

ditos da frente aos fundos, com área total de ..... (.......), limitando-se: ao norte, com propriedade da

.................., ao sul, com a rua ..............., ao nascente, com a propriedade de ............... e ao

poente, com imóvel de .................., imóvel este matriculado sob nº ....., Livro ....., às fls. ....., no

C.R.I. da .....ª Circunscrição desta Comarca.

Ocorre, que quando foi até ao Cartório para proceder ao Registro da Escritura Pública de Cessão

de Direitos Hereditários e Meação, foi informada que seria necessário uma autorização judicial, uma

Carta de Adjudicação, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário.

Isto posto, requer:

a) nos termos do artigo 16 da Lei 6.015/73, requer seja deferido a Adjudicação Compulsória,

com a expedição da Carta de Adjudicação, ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do

.....º Tabelionato de Notas desta Capital, para que proceda no livro respectivo as anotações

devidas.

b) deixa de requerer a citação do inventariante, bem como do espólio porque apresentará uma

declaração de anuên­cia de todos os herdeiros, que lhe venderam, receberam por todos os direitos

que lhe couberam, ou seja, ...../..... (...............) do bem imóvel de matrícula ............ – ....º

Tabelionato de Notas desta capital.

c) seja julgada procedente a presente ação, requerendo, outrossim, lhe seja deferida a Carta de

Adjudicação do imóvel em referência a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e

Meação, documento anexado, e objeto desta.

d) requer, ainda que a distribuição seja feita por dependência aos autos ..... – Inventário, que

tramita por esse r. Juízo e .....ª Vara de Família e Sucessão desta capital.

Protesta, por apresentar todas as provas direito admitidas que forem necessárias para o deferimento

da ação.

Dando-se à presente o valor de R$ ............... (...............) para efeito de alçada.

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Fazenda e Registros Públicos da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

...................................., brasileiro, comerciante, casado, residente e domiciliado nesta cidade de........

à rua .................., nº ....., Jardim ..............., inscrito no CPf sob n°.............., RG SSP/......n° ............

vem mui respeitosamente, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), ajuizar o presente pedido de

RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, pelas razões que passa a expor e,

no final, requerer:

1 – A autora adquiriu em ...../...../....., um imóvel urbano consistente nos lotes de terrenos nºs

............... e ............... da quadra ..... do bairro ..................., situado nesta capital, com as seguintes

características:LOTE ......., na rua ...................., bem como uma faixa de terreno nos fundos parte

do lote ........... da mesma quadra, medindo o primeiro a área de ............... m2, e parte

desmembrada do lote .....m. de largura, por .....m de comprimento, perfazendo a área total de

.....m2, limitando-se a frente para a rua ..............., fundos com o lote ..........., de um lado para o

lote ............e do outro lado para a rua ........................; e LOTE ..... com as seguintes medidas e

confrontações: oeste-frente com .....m para a rua ...................., este com .....m para o lote .........;

norte com .....m. para o lote .......... e sul com .....m para o lote ....., encerrando a área total de

.....m2, conforme escritura lavrada no .....º Cartório Local, às fls. ...../..... do livro ....., registrada sob

nº .......... nas matrículas ............... e ..............., livro ....., no Cartório da .....ª Circunscrição

Imobiliária desta capital.

Ocorre que a autora vai fazer edificações nos lotes, foi até a Prefeitura Municipal de ..............., na

Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanistico, requerendo uma Certidão de Limites e

Confrontações nº ...../....., datado de ...../....., onde foi informado que os limites e confrontações

conforme a planta de levantamento para fins de retificação e remembramento dos lotes ....... e

........, quadra ..........., do bairro ..............., realmente possui os seguintes limites e medidas:

– Norte: Medindo .....m com a rua .......................;

– Sul: Medindo .....m com o lote ...............;

– Leste: Medindo .....m com a rua ...............;

– Oeste: Medindo .....m com parte do lote ............, mais

– .....m, com o mesmo lote ........... e .....m com a rua ................

E que a área total do lote nº ..... é de .....m2 e a área total do lote ........... é de .....m2, da quadra

....., do bairro ..............., nesta capital, conforme documentos ora juntados, Requerimento

Prefeitura Municipal de ..............., Certidão de Limites e Confrontações nº ...../....., Memorial

Descritivo, Cópia da Escritura de Venda e Compra, Anotação e Responsabilidade Técnica –

...../..... Protocolo da Prefeitura Municipal de ................

Isto posto, requer:

Seja deferido o seu pedido de Retificação Judicial das metragens e confontações acima

mencionadas, após ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público.

Seja deferido também a expedição de Alvará Judicial para os Oficiais do .....º Cartório de Imóveis

local, onde foi lavrada escritura de Venda e Compra, e para o Cartório do Registro da .....ª

Circunscrição Imobiliária da Comarca onde foi registrada, para que procedam as correções

respectivas nos devidos livros.

Do Valor à Causa

Dando-se à causa o valor de R$ ............... (...............), para os efeitos fiscais e de alçada.

Nestes Termos

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da .....ª Vara da Seção Judiciária de ............... (Subseção de ..............

– .....)

(dez espaços duplos para despacho)

......................................, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ...................... com

endereço em ..............., ..............., à rua ....................., nº ....., por seu advogado(a), no final

assinado(a), propõe contra o ato do ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DA RECEITA

FEDERAL EM .............. –....., que, assim, fica apontado como autoridade coatora, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR,

com suporte nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

A impetrante é constituída como empresa, regularmente inscrita nos órgãos estatais competentes,

com o ramo de atividade de "curso de línguas estrangeiras", código CNAE nº ................

Em razão de assim constar, com essa atividade, no contrato de constituição de sociedade, e de sua

inscrição no CNPJ, a União, através da Secretaria da Receita Federal, denegou à requerente sua

inscrição no IMPOSTO ÚNICO SIMPLES, fundamentando-se tal negativa no artigo 9º, da Lei

9.317, de 5/12/1996, verbis:

"Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:

(...)

XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator,

empresário, diretor ou produtor de es­­pe­táculos, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico,

químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista

de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalis­ta, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e

de quaisquer outras profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente

exigida."

Não é o caso da impetrante, que, de um lado, é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e

não profissional liberal

Vê-se, portanto, a um primeiro plano, que, embora o caput do dispositivo se reporte a "pessoa

jurídica", o inciso XIII se refere, unicamente, a profissionais liberais, pessoas físicas que exerçam,

de modo autônomo, pessoal, a própria profissão, reportando-se, ademais, a profissões por lei

regulamentadas. A um segundo plano, o próprio inciso XIII alude a "... quaisquer outras

profissões..." e as pessoas jurídicas, por certo, não exercem "profissões", mas sim, atividade

comercial, ou industrial, ou de qualquer outra modalidade. A expressão exercício de profissão, por

analogia ao disposto no artigo 649, VI ("... os livros, as máquinas, os utensílios e os

instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão..."), do Código de

Processo Civil, somente se refere à pessoa física, e não à sociedade por cotas de responsabilidade

limitada.

Por outro lado, há que se considerar que o artigo 9º, da Lei 9.317/96, é de manifesta

inconstitucionalidade, posto que o artigo 179, da Constituição Federal, estabeleceu tratamento

tributário diferenciado, simplificado, e favorecendo as micro-empresas e as empresas de pequeno

porte:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e

às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a

incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciárias e

creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A Lei 9.317/96, por seu turno, pretendeu regulamentar o dispositivo constitucional acima. Todavia,

instituiu discriminação que a própria Constituição Federal repudia e impede, porque ofende o

princípio constitucional da isonomia tributária, segundo o qual, "... é vedado à União instituir

tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibia qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas".

Não é possível estabelecer uma discriminação para com determinadas atividades profissionais de

micro-empresas, quando a norma programática dirigida às micro e pequenas empresas, que é o art.

179, da Constituição Federal, não prevê, nem autoriza, tal distinção.

Contudo, o órgão dirigido pela d. Autoridade Coatora, com base no art. 9º, XIII, da citada norma

legal, vem entendendo que a atividade econômica dos cursos livres estaria enquadrada na vedação

legal, porque seria "assemelhada" a de professores, e, por isso, vem excluindo diversos cursos

daquele regime.

O procedimento do órgão dirigido pela autoridade coatora sobre a matéria, entretanto, é

inegavelmente discriminatório, ofendendo, portanto, direito individual assegurado pela Constituição

Federal.

E – ad argumentandum tantum – ainda que não se considere inconstitucional o dispositivo legal

acima referido, é discutível a sua aplicação aos cursos livres, uma vez que a referência à vedação

legal às "empresas que prestem serviços profissionais de ..." determinadas profissões, permite

interpretar o artigo, no sentido de que a intenção do legislador era excluir do benefício tributário as

sociedades civis criadas por profissionais liberais par explorar diretamente suas profissões e fugir

das altíssimas alíquotas de imposto de renda, como, verbi gratia, os escritórios de advocacia,

contabilidade, médicos, já que tais pessoas jurídicas não empregam gente suficiente para justificar o

agasalho do benefício fiscal.

Os cursos livres – como no caso da impetrante – ao contrário, operam por concurso de terceiros

legalmente contratados (instrutores) e empregam razoável contingente de pessoas.

Situação idêntica já foi decidida pela d. 18ª Federal da Sub­seção Judiciária do Rio de Janeiro, RJ,

no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre

– SINDELIVRE – RJ, onde o douto Juízo condutor do feito, em 17/9/1999, conclui no sentido de

que:

"... Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados

do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a

fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la".

Destarte, como se constata, a segurança concedida aos estabelecimentos de ensino livre (como no

caso da impetrante), vem sendo mantida desde os idos de ..............., não se tendo notícia qualquer

de que possa ter sido revogada, ou reformada, por modo qualquer.

Assim, é a presente para que se declare o direito da impetrante à inclusão no regime do IMPOSTO

ÚNICO SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/96, que deu regulamentação ao artigo 179, da

Constituição Federal, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 9º, XIII,

daquela norma legal, no que diz respeito à requerente e à atividade social por esta praticada.

Isso não bastasse, como demonstrado, é direito líquido e certo da autora a inclusão no simples,

pelos argumentos retropostos.

Todavia, teme a impetrante que, se tiver que recorrer aos meios ordinários para a declaração do

seu direito, em face da demora natural desses procedimentos, por força dos próprios prazos e

delongas que a própria Lei Processual Civil estabelece, em sobrevindo decisão favorável à

impetrante, não produza ela a eficácia, ou os efeitos que são esperados, obrigando a impetrante, no

decurso da tramitação processual, a continuar pagando os elevados tributos estabelecidos por lei,

em prejuízo de sua própria mantença como estabelecimento de ensino livre, e, sobretudo,

inviabilizando a continuidade da própria atividade social.

Requer, portanto:

a) liminarmente e inaudita altera pars, a concessão da ordem para que seja declarado o direito

da impetrante à sua inclusão no regime do IMPOSTO ÚNICO SIMPLES;

b) após, sejam requisitadas as informações de estilo, para que preste-as a autoridade coatora no

prazo legal.

c) seja convocado a atuar no feito o douto Representante do Ministério Público.

d) seja o presente, a final, provido, para que se consolide em definitiva a liminar que for concedida,

declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96, no que

diz respeito à requerente e à atividade social por ela praticada, ou não havendo essa concessão

liminar, para que a ordem pleiteada seja, a final, concedida.

Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ......... (.........), para efeitos fiscais.

Deixa de protestar por provas em face da natureza da ação e porque a prova documental exigível

encontra-se anexa a esta.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../....

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AÇÃO RESCISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

......................., brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº ..............., CPF nº ...............,

CTPS nº .............., residente e domiciliado nesta cidade, à rua ..............., nº ..............., bairro ....

vem mui respeitosamente, por seu advogado(a) abaixo assinado(a), perante este Egrégio Pretório,

com fundamento nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 485, III, do Código de Processo Civil,

propor AÇÃO RESCISÓRIA de sentença contra ................ (qualificação do réu), pelos fatos

que passa a expor:

I – Em processo ..............., nº ........, que tramitou pelo .....º Cartório e r. Juízo, em ...../...../.....do

qual resultou sentença de mérito prolatada conforme documentação anexa, foi dado ganho de causa

ao requerido.

II – Embora seja uma sentença definitiva, considerada ato jurídico perfeito. porque transcorrido o

prazo recursal in albis, originando coisa julgada, no caso vertente referida decisão deve ser

rescindida em todos os seus termos, porque obtida em litigância de má-fé por parte do Procurador

do ex adverso do requerente, que agiu em conluio com o requerido, como se demonstra no item

seguinte deste petitório.

III – Com efeito, toda a argumentação doutrinária e jurisprudencial do requerido e seu procurador,

constante dos autos, carece de veracidade, sendo inteiramente fictícia, como de­monstram cópias

de páginas das obras mencionadas, que tanto impressionaram o digno magistrado de primeiro grau,

além de que os documentos que o requerido apresentou foram, todos, considerados falsos, como

provado em inquérito policial, seguido de processo criminal que deu pela procedência da alegação

de falsidade.

IV – Percebe-se que tanto o procurador do requerido como este agiram com evidente má-fé,

incorrendo em dispositivos legais de conseqüências gravíssimas, quais sejam art. 16 a 18 do Código

de Processo Civil, 208 e 290 do Código Penal e 32 e 34, XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da

OAB).

V – Comprova-se, assim, inequivocamente, a má-fé do requerido e de seu procurador, cabendo,

por via de conseqüência, a desconstituição da sentença rescindenda, pois cessando as causas, cessa

o efeito.

VI – Em face do exposto, é a presente para requerer a este e egrégio Tribunal seja o pedido, nesta

formulado, considerado integralmente procedente, com a anulação da indigitada decisão em todos

os seus termos, com efeitos ex trino.

VII – Requer, ademais, nos termos do art. 18, especialmente de seu § 2º, do Código de Processo

Civil, a condenação do requerido e de seu procurador a pagar indenização pelos danos morais e

materiais sofridos pelo requerente.

VIII – Protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito, dá à causa o valor de R$

.......... (...........).

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo . Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

..............., síndica, devidamente nomeada e compromissada nos autos de Auto Falência requerida

por ..............., vem mui respeitosamente por seu advogado(a) abaixo assinado(a) aforar, contra os

sócios da falida Sr. ................ e Sra. ....................., residentes e domiciliados à rua ..............., nº .....,

bairro..............., nesta capital, a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, com espécie na legislação

à matéria aplicável nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1. Os sócios da falida moram em um imóvel residencial sito à rua ............, nº....., ........., nesta

capital, e se encontra em situação irregular, eis que foi arbitrado pelo juízo da Vara de Falência e

Concordatas desta capital um aluguel e que este fosse depositados em conta judicial em favor da

massa, o que não foi feito até a presente data.

2. Ocorre que, desde a decretação da falência não pagam aluguel, estando na condição de

comodatários.

Do Pedido

Assim aduzido, requer:

a) a citação dos requeridos para que querendo, no prazo legal, venha produzir a defesa e as

provas que tiver, se as tiver, ciente de que se presumirão aceitas como verdadeiros os fatos aqui

articulados, que não sejam precisos e tempestivamente impugnados, em consonância com o

disposto nos arts. 285, 2ª parte, 302 e 319 todos do CPC .

b) o decreto de procedência da ação para que se decrete a imissão da massa falida na posse do

citado imóvel, expedindo-se-lhe o competente mandado.

c) a condenação dos requeridos no pagamento das custas e despesas do processo, honorários e

demais cominações de direito inerentes à sucumbência.

Provará a requerente o aqui alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem

exceção especialmente por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de documentos e desde

logo requerendo o depoimento pessoal dos representantes legais da empresa, sob pena de

condição.

Como princípio de prova oferece todos os documentos constantes dos autos de Auto Falência nº

........../..........

Finalmente requeremos que estes seja distribuído por dependência, e juntado processo de Auto

Falência que tramita pela Va­ra privativa de Falência e Concordata da cidade de ...................., e

quan­do necessária a atuação do Sr. Oficial de Justiça que se defiram os favores dos arts. 172 e

parágrafos, e 173, II ambos do CPC.

Nestes termos

p. deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

......................., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG ............ SSP/......, CPF

nº................., residente e domiciliada na rua ............., nº ....... bloco ....., apto. ...., Residencial

Cidade Nova, nesta cidade de ...............-......., por seu advogado(a) constituído(a) que esta subscreve,

respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor do MUNICÍPIO DE .................., pessoa jurídica de direito público, com endereço

nesta comarca, na avenida ................, centro, com suporte nos fatos e fundamentos de direito

a seguir aduzidos.

1. Que a requerente, conforme se comprova pela documentação ora anexada desempenhou

função gratificada como Assistente Administrativo II GS X, Classe E, lotada na Secretaria de

........................ nesta capital, a partir de ...../...../....., por período superior a cinco anos,

incorporando definitivamente à sua remuneração as vantagens pecuniárias dos cargos exercidos, nos

termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.

2. Ocorre que a requerente ao ser reconduzida ao cargo de origem e mesmo após a sua

aposentadoria, sofreu redução em sua remuneração, desde julho de ........., não mais recebendo seu

salário base e seus adicionais por tempo de serviço de acordo com a lei.

3. Que administrativamente requereu revisão de seus pro­ventos para correção salarial, em

.../..../....., entende a Administração Municipal que a autora não tem direito à incorporação de

vantagens pecuniárias na forma tra­zida pela Lei 2.376/87 ou pelo Decreto do Executivo nº

55.464/87, e com base na Lei Orgânica do Mu­­nicípio, en­tão vigente, de 6/4/1990,

fundamentada no art. 16, § 3º: " A vantagem pessoal de que trata este artigo incorpora-se ao

provento na inatividade"; no Parecer ASJUR-SEMAD – foi entendido dessa forma: "Convém

salientar que o vencimento do cargo em comissão não é vantagem pecuniária, e no caso a

requerente não faz jus à diferença, em relação ao vencimento de seu cargo efe­­­t­i­vo"; sendo

certo que recebeu "função gratificada", pelo tempo determinado em lei, conforme documentos

anexos.

Recebia estas vantagens nos percentuais correspondentes ao cargo de comissão símbolo ........ de

100%, no entanto à partir de julho de .........., sem motivos que embaçassem juridicamente o ato, a

diferença incorporada de 100% do ............ foi-lhe tirada do vencimento, retornando a requerente,

portanto, ao singelo valor da função gratificada anteriormente paga por incorporação do cargo

comissionado, sendo que foi concedido 100% da Gratificação sobre o Cargo Ocupado, faltando a

correção da diferença entre o salário do cargo de origem e o cargo comissionado.

4. O ato é ilícito e malferente do princípio da legalidade, tanto é vero que a requerente já recorreu

às vias administrativa para o conserto da situação, e reposição da diferença de incorporação

suprimida indevidamente, mas não logrou qualquer sucesso, não lhe restando outra alternativa senão

a de recorrer à presente medida.

5. Assim requer:

a) a citação do Município de ...................., para que, querendo, no prazo legal, venha produzir a

defesa e as provas que tiver, se as tiver, ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os

fatos aqui articulados, que não sejam precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com

o disposto nos artigos 285, 2ª Parte, 302 e 319, todos do CPC.

b) restabelecer o direito de receber a diferença entre o salário do cargo de origem e o cargo

comissionado, que faz jus, referente ao salário base e ao adicional de tempo de serviço à partir de

sua respectiva recondução, devidamente corrigido monetariamente, para tanto se junta a planilha de

cálculos devidamente atualizada abaixo:

Apuração e atualização das diferenças entre o salário do cargo de origem e o cargo comissionado.

Valores atualizados até .../....../......

Servidora: ........................................

Indexador utilizado: IGP-M (FGV)

Juros: de ..../..../..... a ...../...../......: 1,00% – mês simples

01/07/...... – R$ 572,46 x 3,674841 R$ 2.103,70

Que seja incorporada a vantagem do cargo ................, 100% que não foi estendida aos

aposentados, cargo comissionado faltando a correção da diferença entre o salário do cargo de

origem e o cargo comissionado, para que possa integrar o salário- base da requerente, com reflexo

sobre o adicional por tempo de serviço, e diferenças de caixa incorporados como direito adquirido

desde julho de ........, quando foi retirado o vencimento do cargo comissionado – ......... o adicional

do tempo de serviço e a diferença desde julho de .............

Assim, requer a citação do MUNICÍPIO DE................, pessoa jurídica de direito público, com

endereço nesta capital, na Av. ..................., nº ....., centro, para que, no prazo legal, venha produzir

a defesa e as provas que tiverem, ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos

aqui articulados, que não sejam precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com o

disposto nos arts. 285, 2ª parte, 302 e 319, todos do CPC.

No final, seja a presente julgada procedente, para se condenar o requerido, no pagamento do valor

de R$ ........................ (...............), e mais as diferenças do salário do cargo de origem e o

comissionado desde julho/...... a dezembro/....., que deixa de calcular os valores por causa da

variação de moeda, o que deverá ser apurado em execução de sentença, bem como proceder a

devida anotação na folha funcional da requerente da incorporação da vantagem do cargo

comissionado do ........., para que passe a integrar o salário base do servidor, com o reflexo sobre o

adicional de serviço e diferença de 100%, ainda acrescido de custas e despesas do processo,

honorários advocatícios e demais cominações sucumbênciais.

Provará a requerente o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção,

especialmente por perícias, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, de logo

requerendo o depoimento pessoal dos representantes legais da ré, sob pena de confissão.

A recte. declara, desde já, não ter condições financeiras e econômicas para demandar em juízo,

requerendo, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/93,

art. 1º, por ser pobre na concepção da palavra.

Do Valor à Causa

Dando à causa, para efeitos fiscais e de alçada, dá o valor de R$ ........... (.........), requerendo, para

as diligências do feito, os favores dos arts. 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Nestes Termos

P. Deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

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AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE – IMPUGNAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da

Comarca de ................

(dez espaços duplos para despacho)

Processo nº ...............

Ação Ordinária de Nulidade

A: ...........................................

R: Município de ...................

.........................., devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de Nulidade que move

contra o MUNICÍPIO DE ............... – ................, também qualificado, por seu advogado(a) abaixo

assinado(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente IMPUGNAÇÃO,

baseada nos fatos e fundamentos à seguir articulados: