Autos nº:

O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

em face de ____________________, empresa com sede à Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade ________, Cep. _________, no Estado de __________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

Comentário: deve expor os fatos que ocasionaram o dano e o prejuízo ao meio ambiente, patrimônio histórico ou outra causa prevista na Lei.

DO DIREITO:

Comentário: Deve expor os fundamentos jurídicos e a jurisprudência que abarcam a tese.

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal______, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra indicada no item_______.

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos ______________(objeto da ação)

Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Protesta provar por todos os meios de provas admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$___________________

Termos em que

P.Deferimento

(Local, Data)

Assinatura do MP