EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE .......... PROCESSO Nº .............. RECORRENTE: .......... RECORRIDA: ......... ............., por seu advogado e procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a r. decisão prolatada às fls. ......., respeitosamente vem ante V. Exa., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, através do advogado e procurador infra-assinado, com fulcro no Artigo 897, letra "a", da CLT e demais dispositivos legais aplicáveis, com as inclusas razões do agravo, e depois de processado na forma da lei seja o presente remetido, juntamente com os autos, ao E. TRT da .......ª Região para apreciação e julgamento. Requerendo, outrossim, a notificação do agravado para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Processo nº..............- Vara de .......... Agravante: ............. Agravado: ........................ E. Tribunal: C. Turma A agravante insurge-se, contra a r. decisão de fls. ....... que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela ora agravante. Decisão que considerou correta a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, e também não entendeu ter ocorrido o excesso de penhora alegado em embargos. "Data máxima vênia", a r. decisão agravada merece reforma, pois restou evidenciado que os cálculos homologados estão incorretos, não observados os expressos termos da lei, bem como evidente o excesso de penhora em flagrante prejuízo à agravante. Quanto aos Cálculos de Liquidação de Sentença: A condenação de fls. ................ limita-se, apenas, no pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Como amplamente exposto, tanto na impugnação aos cálculos apresentados, oportunamente pela agravante quanto nos embargos à execução, o mencionado parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, determina expressamente o pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. A r. decisão de fls. 148, que homologou os cálculos de liquidação de sentença considerou como corretos os parâmetros utilizados pelo agravado, ou seja, o valor da multa objeto da liquidação da sentença foi apurado com base na última remuneração do autor, e não no último salário, como determina textualmente o mencionado dispositivo legal. "Data vênia", não há que se falar em infração à coisa julgada para prevalecer a tese sustentada pelo agravante, e confirmada pela r. decisão ora agravada. Os cálculos efetuados com base na última remuneração (incluindo o adicional de periculosidade além do salário base), quando a lei é expressa em mencionar que referida multa será devida em valor equivalente ao salário do empregado. Vislumbra-se, "in casu", infração ao expresso texto de lei ( parágrafo 8º do artigo 477, da CLT). Por outro lado, a coisa julgada atinge só a parte dispositiva da sentença (Artigo 469, do CPC). E, no caso vertente, o dispositivo da r. decisão de fls. 132/135, foi expresso em condenar a agravante "a pagar ao reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação, a multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT". (sic). Assim, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, deve ser calculada na forma expressamente prevista em mencionado texto legal, com base no valor do último salário do reclamante, ou seja, apenas o piso salarial. Não há que ser integrado para efeito do referido cálculo o adicional de periculosidade. Tal parcela é integrante da remuneração e não do salário, strictu sensu, o que demonstra a irregularidade apontada. Dessa forma, a agravante demonstra os valores corretos do "quantum", em observação ao disposto no parágrafo 1º, artigo 897 da CLT: A agravante ressalta que a parte controvertida em que a agravante se insurge nesta soma R$ 300,00, que deverá ser excluída do valor total apurado de forma errônea, como amplamente demonstrado. Isto posto, a agravante aguarda o provimento do presente agravo de petição com a reforma da r. decisão agravada e também da decisão homologatória dos cálculos (fls.146), para fixar-se o valor correto acima demonstrado, com a retificação dos cálculos na forma indicada, em observação ao expresso dispositivo de lei. Assim, requer seja recebido o presente Agravo de Petição com o acolhimento das razões ora expostas e reformada a r. decisão agravada, corrigindo-se o valor dos cálculos homologados pelos limites e parâmetros ora indicados, ante a manifesta infração ao dispositivo legal mencionado. Por todo o exposto, aguarda e espera que esse Egrégio Tribunal acolha o presente com a reforma da decisão agravada e integral provimento do presente, para os fins constantes nos tópicos precedentes por ser de Justiça! Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]