EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ..................... Processo nº ............. Reclamação trabalhista ............., empresa de direito privado, com CNPJ nº ......., estabelecida na Rua ........, ........., nesta cidade e comarca, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente em face de ............, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: DOS FATOS Foi ajuizada e tramita perante essa Vara do Trabalho, uma Reclamação Trabalhista movida pelo requerido contra o contra o autor desta, conforme se pode verificar dos autos do Processo nº .................. Ocorre que, o requerido .............. era funcionário desta empresa e quando de seu labor, danificou um equipamento causando diversos prejuízos a esta empresa ora requerente. Ressalte-se que, mesmo tendo conhecimento do dano causado, o requerido não se dispôs a repará-lo, motivo pelo qual foi dispensado por justa causa com fulcro na CLT. Assim, diante da Reclamação Trabalhista proposta face o dano material causado, em oportuno propõe a presente reconvenção no intuito de ter reparado o dano suportado pelo autor, consoante o artigo 186 do CC que traz: Dessa forma, tendo sido visivelmente lesada, e tendo sofrido danos de natureza material bem como e principalmente de natureza moral, através da presente, pleiteia a REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. Assim, nada mais justo, venha o ofendido agora requerer judicialmente uma reparação por tal fato. DO DIREITO Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Saliente-se que, em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Assim nos traz o artigo 927 do CC: Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, deve o requerido reparar o dano em sua extensão: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Considerando os fatos aqui apresentados, é imperioso que o requerido seja compelido a indenizar a título de perdas e danos suportados pelo requerente. De modo contrário, a permanência da atual situação implica em enriquecimento ilícito, em contrapartida de um prejuízo causado ao requerente. Vale ressaltar que pelo fato das perdas e danos sofridos pelo requerente serem exatamente o valor das parcelas em dinheiro que pagou, a indenização consiste neste valor cumulado com a indenização pelo dano moral sofrido, com base no principio da boa-fé contratual, consoante aos artigos 187, 422 e 927 do CC. O DANO MATERIAL O seu prejuízo material se deu em virtude do recebimento das verbas rescisórias que fazia juz, bem como, FGTS e a remuneração dos meses subseqüentes. Apura-se, por baixo, que seu prejuízo material deu-se por volta de R$ ............ (.......), cálculos trabalhistas em anexo. Evidente que o dano material suportado pela requerente deve ser restituído pelos requeridos, destarte que, foi o requerido que causou o dano. Assim nos traz o artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a reparação deve ser fixada na proporção do dano material suportado, conforme se tem preceituado no Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." E ainda: "Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". Dessa forma, tendo o requerente suportado o dano material, deve o requerido ressarci-lo conforme a extensão do dano sofrido. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja acolhida a presente RECONVENÇÃO, para ser ainda, reconhecido o dano, condenando a requerida ao pagamento da indenização pelo dano suportado nos seguintes termos: - O pagamento do dano material suportado em sua extensão. Requer seja citada a requerida, para, querendo, apresentar defesa, no prazo designado, sob pena de revelia. Requer ainda, a concessão de todos os meios de prova em direito admitidos, produzindo prova documental e principalmente testemunhal, mediante rol abaixo designado, requerendo desde já o depoimento pessoal da requerida. Requer finalmente, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para isentar de custas e despesas judiciais. Dá-se a causa o valor de R$ ........ (.........), para fins de alçada. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]