AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA





Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de ...... Estado de .....



(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)



DULCE ELEN, brasileira, casada, do lar, portadora de
Cédula de Identidade RG nº 000 SSP/SP de CPF nº 000 e
seu companheiro PATRICK ALDEBARAN, brasileiro,
lavrador, portador de Cédula de Identidade RG nº 000
SSP/SP e de CPF nº 000, residentes e domiciliados na
Fazenda São João, município e comarca de ......., Estado de
....., e MARA, brasileira, solteira, maior, do lar, portadora de
Cédula de Identidade RG nº 000 SSP/SP, e do CPF nº 000,
residente e domiciliada na Rua ......., ° ....., Bairro ....., nesta
cidade e comarca de ...., Estado de ...., via do advogado e
procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 33
parágrafo primeiro (primeira parte) da Lei n. 8069 de 12 de
julho de 1990, vêm com o respeito e acatamento de estilo à
douta presença de Vossa Excelência, requerer a presente

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

relativamente ao menor BIBIANO, brasileiro, menor
impúbere, expondo e requerendo como segue:

DOS FATOS

Bibiano é filho de Dulce, conforme comprova certidão de
nascimento anexo.

Há quatro anos encontra-se sob a guarda de fato de ....... e
......, que são seus tios “de fato”, uma vez que ......... convive
maritalmente com o irmão de ....... (Fulano), mas que não é pai
de Bibiano. Contudo existe grande afinidade entre as famílias,
que se consideram parentes.

Bibiano vive praticamente desde o nascimento com os
requerentes Dulce e Ademir, existindo por isso grande
afinidade das partes, tendo-o os Requerentes como filho.

Informam que a mãe, Mara, está de inteiro acordo com que o
filho Gustavo permaneça sob a guarda de Dulce e Ademir,
regularizando a situação de fato existente, tendo assinado em
conjunto o presente pedido.

Os Requerentes são pessoas idôneas, trabalhadoras, possuindo
um lar constituído e harmônico reunindo por isso inteiras
condições de propiciar a Bibiano boa educação e formação,
como têm feito.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 33, parágrafo primeiro, primeira parte, do
estatuto da Criança e do Adolescente, que: “A GUARDA
DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO...” .

É precisamente a hipótese dos autos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem :

a) seja deferido o presente pedido, para o fim de conceder a
guarda do menor Bibiano aos Requerentes Dulce e Patrick,
expedindo-se competente Termo.

b) seja deferida a GUARDA PROVISSÓRIA, a fim de
possam os Requerentes praticar atos de interesse do menor.

c) seja dada ciência ao ilustre representante do Ministério
Público.

d) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que
os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do
termo, não dispondo de meios para custear a presente ação
sem prejuízo da subsistência.

Requerem todos os meios de prova eventualmente necessários
à elucidação dos fatos.

Dá à causa o valor de R$ ........ (.....).

Termos em que,

P. Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB