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Ameaça ausencia-de-dolo [disponível] Petição relacionada falta-de-representacao-inepcia-ausencia-de-dolo [disponível]
ausencia-de-dolo [disponível] Petição relacionada falta-de-representacao-inepcia-ausencia-de-dolo [disponível]
Petição relacionada
falta-de-representacao-inepcia-ausencia-de-dolo [disponível]
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Apelação alcance-da-devolucao.htm assistente-habilitado-prazo.htm defensor-publico-versus-vontade-do-reu.htm em-liberdade-solto.htm pelo-reu.htm tempestividade.htm Aplicação-da-pena aplc-da-pena-e-sobre-assistencia.htm circunstancias-judiciais-e-legais.htm Regime cricunstancias-judiciais.htm Petições relacionadas antecedentes-menoridade-reincidencia.htm motivo-e-consequencia-tripla-valoracao-da-conduta.htm policiais-intensidade-do-dolo-consequencias.htm reincidencia-confissao.htm Apropriacao-indebita atipicidade.htm ausencia-de-dolo.htm desclassificacao.htm previdenciaria.htm elacao-de-confianca.htm Petições relacionadas atipicidade.htm ausencia-de-dolo-e-de-relacao-de-confianca.htm desclassif-para-exercicio-das-proprias-razoes.htm falta-de-materialidade-falta-da-posse-ausencia-de-dolo.htm apropriacao-indebita/peticoes/participacao-e-ausencia-de-prova.htm Arquivamento arquivamento.htm Arrependimento-eficaz arrependimento-eficaz.htm Assistência assistencia.htm Citação-por-hora-certa citacao-por-hora-certa.htm Coação-moral-iresistóvel coacao-moral-irresistivel.htm Competência competencia.htm Concurso-de-pessoas participação acompanhamento.htm atipicidade-de-participacao-no-furto.htm conivencia.htm espectador.htm menor-importancia.htm posterior-nao-acordada.htm prova-da-participacao.htm socio-de-empresa.htm Petição relacionada associacao-eventual-quando-houve-absolvicao-do-co-reu.htm Contravenção contravencao.htm Corrupção-de-menor corrupcao-de-menor.htm Crime-continuado crime-continuado.htm Crime-falimentar Lei-11101-05-publicada-em-09-02-2005.htm micro-empresa.htm prescricao-nova-lei.htm Petição relacionada crime-falimentar-livro-obrigatorio-nulidades.htm Crimes-contra-a-honra atipicidade.htm confissao.htm decadencia.htm funcionario-publico.htm ilegitimidade-ad-causam.htm imputacao-multipla.htm imunidade-do-advogado.htm injuria-provocacao.htm justa-causa.htm Petições relacionadas calunia.htm decadencia-da-representacao.htm difamacao.htm injuria-funcionario-publico-alegacoes-finais.htm injuria-funcionario-publico-contra-razoes.htm injuria-razoes.htm Crimes-contra-a-ordem-tributaria Petição relacionada notas-fiscais.htm Crimes-contra-os-costumes atos-preparatorios.htm aumento-da-lei-hedionda.htm consurso-com-constrangimento-ilegal-e-carcere-privado.htm consurso-com-roubo.htm consurso-de-estupro-e-atentado.htm contato-fisico.htm dosimetria.htm embriaguez.htm extincao-da-punibilidade.htm inicio-da-execucao.htm lesoes.htm palavra-da-vitima.htm regime-se-nao-ha-lesao-grave-ou-morte.htm violencia-presumida-idade-da-vitima.htm ilegitimidade do MP falta-de-lesoes.htm lesao-leve.htm pobreza.htm Petições relacionadas contato-fisico-duvida-sobre-a-autoria.htm continuidade-dosimetria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-autoria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-carcere-privado-insanidade.htm observacao-mudanca-de-lei.htm pericia-contradicoes-da-vitima-restricao-a-liberdade-concurso-formal-regime-AF.htm reconhecimento.htm regime-no-estupro-simples-razoes.htm reinquiricao-pericia-e-palavra-da-vitima.htm tentativa-de-estupro-dosimetria-continuidade.htm tentativa-de-estupro-embriaguez.htm tentativa-de-estupro-ou-atentado-consumado-concurso-formal-com-roubo.htm violencia-real-autoria-dolo-crime-unico.htm violencia-real-pericia-regime.htm vontade-da-vitima.htm Crimes-hediondos apelar-em-liberdade.htm excesso-de-prazo.htm liberdade-provisoria.htm observacao-mudanca-na-lei.htm regime.htm resumo-de-regime-e-substituicao.htm substituicao-de-pena.htm sursis.htm rabalho-externo.htm Dano Petição dano-a-cela.htm Delação-premiada delacao-premiada.htm Denúncia Justa Causa atipicidade.htm autoria.htm concurso-de-agentes.htm crime-continuado.htm crime-de-sancao-remetida.htm denuncia-anonima.htm descricao-da-denuncia.htm ilicito-civil.htm justa-causa.htm licitude.htm suporte-probatorio-justa-causa.htm Litispendência litspendencia.htm Prescrição prescricao.htm Recebimento recebimento.htm Petição crime-continuado.htm Desacato desacato.htm Direito-de-defesa ampla-defesa.htm cerceamento-de-defesa.htm colidencia-de-defesas.htm falta-de-interrogatorio.htm individualizacao-das-condutas.htm intimacao-do-advogado.htm intimacao-do-defensor-publico.htm intimacao-para-constituir-novo-patrono.htm prazo.htm Petições cerceamento-adiamento.htm colidencia-de-defesas.htm Disparo-de-arma-de-fogo disparo-de-arma-de-fogo.htm Erro-de-proibição erro-de-proibicao.htm Estado-de-necessidade estado-de-necessidade.htm Estelionato ato-preparatorio-ou-crime-impossivel.htm cheque.htm consurso-com-furto.htm continuado.htm descumprimento-contratual.htm inss.htm reparacao-do-dano-antes-do-oferecimento-da-denuncia.htm requisitos.htm tentativa.htm tipo-funamental.htm Petições relacionadas crime-unico.htm estelionato-e-falso-sequer-tentativa.htm estelionato-e-furto-trabalho-espiritual.htm fraude-culposa.htm ilicito-civil-1.htm ilicito-civil-2.htm incompetencia-inepcia-colidencia-nao-renovacao-de-prova-continuidade.htm internet.htm requisitos.htm tentativa.htm vitima-que-nao-se-mantem-em-erro.htm Execução - provisória execuao-provisoria.htm Petição com-TJ-para-o-MP.htm Exercício-das-próprias-razões exercicio-das-proprias-razoes.htm Extorsão concurso-com-roubo.htm concurso-de-agentes.htm conduta-tipica-o-constrangimento.htm impossivel-por-obra-do-agente-provocador.htm tentativa.htm Petições arma-roubo.htm carcereira-conivencia.htm concurso-de-tipos-concurso-formal-continuidade-crime-impossivel.htm constrangimento-tentativa-restricao-a-liberdade-crime-unico.htm crime-impossivel-agente-provocador-tentativa.htm desclassif-para-roubo-conc-formal-continuidade-tentetiva.htm extorsao.htm extorsao-consumada.htm Falso Falsa Identidade arrependimento-eficaz.htm falsa-idade.htm falso-nome.htm Petições falsa-identidade-1.htm falsa-identidade-2.htm Falsidade Ideológica falsidade-ideologica.htm falsidade-material.htm Uso de documento falso ausencia-de-dolo.htm ausencia-de-uso.htm concurso-com-o-falso-e-ou-estelionato.htm falsificacao-grosseira.htm participacao.htm sancao-remetida.htm Petições falsa-identidade-aumento-de-pena-base-regime-fechado-para-furto.htm falso-contra-o-inss.htm fraude-grosseira.htm nao-exibicao.htm uso-de-documento-falso-1.htm uso-de-documento-falso-2.htm Furto furto/atipicidade-de-participacao.htm Petições furto/peticoes/ato-preparatorio.htm furto/peticoes/ato-preparatorio-ou-crime-impossivel.htm furto/peticoes/concurso-de-agente-no-furto-privilegio.htm furto/peticoes/crime-impossivel-no-supermercado.htm furto/peticoes/desclassificacao-para-coisa-achada.htm furto/peticoes/erro-de-proibicao-rompimento-de-obasstaculo.htm furto/peticoes/excecao-de-ilegitimidade-do-MP.htm furto/peticoes/insignificancia-1.htm furto/peticoes/insignificancia-2.htm furto/peticoes/participacao-favoravelmente-real-continuidade-pena-pecuniaria.htm furto/peticoes/pequeno-valor-duvida.htm furto/peticoes/rompimento-de-obstaculo.htm furto/peticoes/rompimento-de-obstaculo-quebravento-de-auto.htm furto/peticoes/tentativas-tranquilidade-do-agente.htm furto/peticoes/tese-defensiva-sistema-trifasico-crime-impossivel-privilegio-confissao.htm Outros HC ilegitimidade-do-MP-acao-penal-privada incêndio inexigibilidade-de-conduta-adversa inquérito-policial insanidade interceptação-telefônica lei-9099/95 lesões-corporais liberdade nulidades ordem-processual outros peculato-e-prevaricacao pena-pecuniária porte-de-arma posse-de-arma prescrição prova quadrilha queixa-crime receptação resistência restituição revisão roubo substituição-da-pena tóxico trânsito violação-de-sigilo Súmulas do STF Petições extras Aulas Prática Jurídica Penal
alcance-da-devolucao.htm assistente-habilitado-prazo.htm defensor-publico-versus-vontade-do-reu.htm em-liberdade-solto.htm pelo-reu.htm tempestividade.htm
aplc-da-pena-e-sobre-assistencia.htm circunstancias-judiciais-e-legais.htm
Regime cricunstancias-judiciais.htm Petições relacionadas antecedentes-menoridade-reincidencia.htm motivo-e-consequencia-tripla-valoracao-da-conduta.htm policiais-intensidade-do-dolo-consequencias.htm reincidencia-confissao.htm
Regime
cricunstancias-judiciais.htm
Petições relacionadas
antecedentes-menoridade-reincidencia.htm motivo-e-consequencia-tripla-valoracao-da-conduta.htm policiais-intensidade-do-dolo-consequencias.htm reincidencia-confissao.htm
atipicidade.htm ausencia-de-dolo.htm desclassificacao.htm previdenciaria.htm elacao-de-confianca.htm Petições relacionadas atipicidade.htm ausencia-de-dolo-e-de-relacao-de-confianca.htm desclassif-para-exercicio-das-proprias-razoes.htm falta-de-materialidade-falta-da-posse-ausencia-de-dolo.htm apropriacao-indebita/peticoes/participacao-e-ausencia-de-prova.htm
atipicidade.htm ausencia-de-dolo-e-de-relacao-de-confianca.htm desclassif-para-exercicio-das-proprias-razoes.htm falta-de-materialidade-falta-da-posse-ausencia-de-dolo.htm apropriacao-indebita/peticoes/participacao-e-ausencia-de-prova.htm
arquivamento.htm
arrependimento-eficaz.htm
assistencia.htm
citacao-por-hora-certa.htm
coacao-moral-irresistivel.htm
competencia.htm
participação acompanhamento.htm atipicidade-de-participacao-no-furto.htm conivencia.htm espectador.htm menor-importancia.htm posterior-nao-acordada.htm prova-da-participacao.htm socio-de-empresa.htm Petição relacionada associacao-eventual-quando-houve-absolvicao-do-co-reu.htm
participação
acompanhamento.htm atipicidade-de-participacao-no-furto.htm conivencia.htm espectador.htm menor-importancia.htm posterior-nao-acordada.htm prova-da-participacao.htm socio-de-empresa.htm Petição relacionada associacao-eventual-quando-houve-absolvicao-do-co-reu.htm
associacao-eventual-quando-houve-absolvicao-do-co-reu.htm
contravencao.htm
corrupcao-de-menor.htm
crime-continuado.htm
Lei-11101-05-publicada-em-09-02-2005.htm micro-empresa.htm prescricao-nova-lei.htm Petição relacionada crime-falimentar-livro-obrigatorio-nulidades.htm
crime-falimentar-livro-obrigatorio-nulidades.htm
atipicidade.htm confissao.htm decadencia.htm funcionario-publico.htm ilegitimidade-ad-causam.htm imputacao-multipla.htm imunidade-do-advogado.htm injuria-provocacao.htm justa-causa.htm Petições relacionadas calunia.htm decadencia-da-representacao.htm difamacao.htm injuria-funcionario-publico-alegacoes-finais.htm injuria-funcionario-publico-contra-razoes.htm injuria-razoes.htm
calunia.htm decadencia-da-representacao.htm difamacao.htm injuria-funcionario-publico-alegacoes-finais.htm injuria-funcionario-publico-contra-razoes.htm injuria-razoes.htm
Petição relacionada notas-fiscais.htm
notas-fiscais.htm
atos-preparatorios.htm aumento-da-lei-hedionda.htm consurso-com-constrangimento-ilegal-e-carcere-privado.htm consurso-com-roubo.htm consurso-de-estupro-e-atentado.htm contato-fisico.htm dosimetria.htm embriaguez.htm extincao-da-punibilidade.htm inicio-da-execucao.htm lesoes.htm palavra-da-vitima.htm regime-se-nao-ha-lesao-grave-ou-morte.htm violencia-presumida-idade-da-vitima.htm ilegitimidade do MP falta-de-lesoes.htm lesao-leve.htm pobreza.htm Petições relacionadas contato-fisico-duvida-sobre-a-autoria.htm continuidade-dosimetria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-autoria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-carcere-privado-insanidade.htm observacao-mudanca-de-lei.htm pericia-contradicoes-da-vitima-restricao-a-liberdade-concurso-formal-regime-AF.htm reconhecimento.htm regime-no-estupro-simples-razoes.htm reinquiricao-pericia-e-palavra-da-vitima.htm tentativa-de-estupro-dosimetria-continuidade.htm tentativa-de-estupro-embriaguez.htm tentativa-de-estupro-ou-atentado-consumado-concurso-formal-com-roubo.htm violencia-real-autoria-dolo-crime-unico.htm violencia-real-pericia-regime.htm vontade-da-vitima.htm
ilegitimidade do MP
falta-de-lesoes.htm lesao-leve.htm pobreza.htm
contato-fisico-duvida-sobre-a-autoria.htm continuidade-dosimetria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-autoria.htm contradicoes-da-vitima-pericia-carcere-privado-insanidade.htm observacao-mudanca-de-lei.htm pericia-contradicoes-da-vitima-restricao-a-liberdade-concurso-formal-regime-AF.htm reconhecimento.htm regime-no-estupro-simples-razoes.htm reinquiricao-pericia-e-palavra-da-vitima.htm tentativa-de-estupro-dosimetria-continuidade.htm tentativa-de-estupro-embriaguez.htm tentativa-de-estupro-ou-atentado-consumado-concurso-formal-com-roubo.htm violencia-real-autoria-dolo-crime-unico.htm violencia-real-pericia-regime.htm vontade-da-vitima.htm
apelar-em-liberdade.htm excesso-de-prazo.htm liberdade-provisoria.htm observacao-mudanca-na-lei.htm regime.htm resumo-de-regime-e-substituicao.htm substituicao-de-pena.htm sursis.htm rabalho-externo.htm
Petição dano-a-cela.htm
Petição
dano-a-cela.htm
delacao-premiada.htm
Justa Causa atipicidade.htm autoria.htm concurso-de-agentes.htm crime-continuado.htm crime-de-sancao-remetida.htm denuncia-anonima.htm descricao-da-denuncia.htm ilicito-civil.htm justa-causa.htm licitude.htm suporte-probatorio-justa-causa.htm Litispendência litspendencia.htm Prescrição prescricao.htm Recebimento recebimento.htm Petição crime-continuado.htm
Justa Causa
atipicidade.htm autoria.htm concurso-de-agentes.htm crime-continuado.htm crime-de-sancao-remetida.htm denuncia-anonima.htm descricao-da-denuncia.htm ilicito-civil.htm justa-causa.htm licitude.htm suporte-probatorio-justa-causa.htm
Litispendência
litspendencia.htm
Prescrição
prescricao.htm
Recebimento
recebimento.htm
desacato.htm
ampla-defesa.htm cerceamento-de-defesa.htm colidencia-de-defesas.htm falta-de-interrogatorio.htm individualizacao-das-condutas.htm intimacao-do-advogado.htm intimacao-do-defensor-publico.htm intimacao-para-constituir-novo-patrono.htm prazo.htm Petições cerceamento-adiamento.htm colidencia-de-defesas.htm
Petições
cerceamento-adiamento.htm colidencia-de-defesas.htm
disparo-de-arma-de-fogo.htm
erro-de-proibicao.htm
estado-de-necessidade.htm
ato-preparatorio-ou-crime-impossivel.htm cheque.htm consurso-com-furto.htm continuado.htm descumprimento-contratual.htm inss.htm reparacao-do-dano-antes-do-oferecimento-da-denuncia.htm requisitos.htm tentativa.htm tipo-funamental.htm Petições relacionadas crime-unico.htm estelionato-e-falso-sequer-tentativa.htm estelionato-e-furto-trabalho-espiritual.htm fraude-culposa.htm ilicito-civil-1.htm ilicito-civil-2.htm incompetencia-inepcia-colidencia-nao-renovacao-de-prova-continuidade.htm internet.htm requisitos.htm tentativa.htm vitima-que-nao-se-mantem-em-erro.htm
crime-unico.htm estelionato-e-falso-sequer-tentativa.htm estelionato-e-furto-trabalho-espiritual.htm fraude-culposa.htm ilicito-civil-1.htm ilicito-civil-2.htm incompetencia-inepcia-colidencia-nao-renovacao-de-prova-continuidade.htm internet.htm requisitos.htm tentativa.htm vitima-que-nao-se-mantem-em-erro.htm
execuao-provisoria.htm Petição com-TJ-para-o-MP.htm
com-TJ-para-o-MP.htm
exercicio-das-proprias-razoes.htm
concurso-com-roubo.htm concurso-de-agentes.htm conduta-tipica-o-constrangimento.htm impossivel-por-obra-do-agente-provocador.htm tentativa.htm Petições arma-roubo.htm carcereira-conivencia.htm concurso-de-tipos-concurso-formal-continuidade-crime-impossivel.htm constrangimento-tentativa-restricao-a-liberdade-crime-unico.htm crime-impossivel-agente-provocador-tentativa.htm desclassif-para-roubo-conc-formal-continuidade-tentetiva.htm extorsao.htm extorsao-consumada.htm
arma-roubo.htm carcereira-conivencia.htm concurso-de-tipos-concurso-formal-continuidade-crime-impossivel.htm constrangimento-tentativa-restricao-a-liberdade-crime-unico.htm crime-impossivel-agente-provocador-tentativa.htm desclassif-para-roubo-conc-formal-continuidade-tentetiva.htm extorsao.htm extorsao-consumada.htm
Falsa Identidade arrependimento-eficaz.htm falsa-idade.htm falso-nome.htm Petições falsa-identidade-1.htm falsa-identidade-2.htm Falsidade Ideológica falsidade-ideologica.htm falsidade-material.htm Uso de documento falso ausencia-de-dolo.htm ausencia-de-uso.htm concurso-com-o-falso-e-ou-estelionato.htm falsificacao-grosseira.htm participacao.htm sancao-remetida.htm Petições falsa-identidade-aumento-de-pena-base-regime-fechado-para-furto.htm falso-contra-o-inss.htm fraude-grosseira.htm nao-exibicao.htm uso-de-documento-falso-1.htm uso-de-documento-falso-2.htm
Falsa Identidade
arrependimento-eficaz.htm falsa-idade.htm falso-nome.htm Petições falsa-identidade-1.htm falsa-identidade-2.htm
Falsidade Ideológica
falsidade-ideologica.htm falsidade-material.htm
Uso de documento falso
ausencia-de-dolo.htm ausencia-de-uso.htm concurso-com-o-falso-e-ou-estelionato.htm falsificacao-grosseira.htm participacao.htm sancao-remetida.htm Petições falsa-identidade-aumento-de-pena-base-regime-fechado-para-furto.htm falso-contra-o-inss.htm fraude-grosseira.htm nao-exibicao.htm uso-de-documento-falso-1.htm uso-de-documento-falso-2.htm
falsa-identidade-aumento-de-pena-base-regime-fechado-para-furto.htm falso-contra-o-inss.htm fraude-grosseira.htm nao-exibicao.htm uso-de-documento-falso-1.htm uso-de-documento-falso-2.htm
furto/atipicidade-de-participacao.htm Petições furto/peticoes/ato-preparatorio.htm furto/peticoes/ato-preparatorio-ou-crime-impossivel.htm furto/peticoes/concurso-de-agente-no-furto-privilegio.htm furto/peticoes/crime-impossivel-no-supermercado.htm furto/peticoes/desclassificacao-para-coisa-achada.htm furto/peticoes/erro-de-proibicao-rompimento-de-obasstaculo.htm furto/peticoes/excecao-de-ilegitimidade-do-MP.htm furto/peticoes/insignificancia-1.htm furto/peticoes/insignificancia-2.htm furto/peticoes/participacao-favoravelmente-real-continuidade-pena-pecuniaria.htm furto/peticoes/pequeno-valor-duvida.htm furto/peticoes/rompimento-de-obstaculo.htm furto/peticoes/rompimento-de-obstaculo-quebravento-de-auto.htm furto/peticoes/tentativas-tranquilidade-do-agente.htm furto/peticoes/tese-defensiva-sistema-trifasico-crime-impossivel-privilegio-confissao.htm
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Outros
HC
ilegitimidade-do-MP-acao-penal-privada
incêndio
inexigibilidade-de-conduta-adversa
inquérito-policial
insanidade
interceptação-telefônica
lei-9099/95
lesões-corporais
liberdade
nulidades
ordem-processual
outros
peculato-e-prevaricacao
pena-pecuniária
porte-de-arma
posse-de-arma
prescrição
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quadrilha
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receptação
resistência
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roubo
substituição-da-pena
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Súmulas do STF
Petições extras
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vários
subitens;
01
subitem;
Petições existentes no subitem
ilegitimidade do MP