ÍNDICE DOS MODELOS

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ÍNDICE DAS PEÇAS - MODELOS II

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL I

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL II

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL III

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IV

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Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário.

Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que majorou alíquota de IPTU.

Ação anulatória de débito fiscal.

Ação anulatória de lançamento de IPTU com pedido de tutela antecipada.

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal em face do INSS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU com pedido de antecipação de tutela.

Ação cautelar inominada com pedido liminar objetivando autorização para impressão de documentos fiscais.

Ação cautelar inominada com pedido liminar para depósito judicial.

Ação cautelar interposta contra a União Federal, tendo em vista a identidade de fato gerador dos tributos FINSOCIAL E PIS/PASEP.

Ação cautelar para obtenção de certidão negativa de débitos para participação de licitação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ação civil pública para anular remissão indevida de IPI.

Ação Civil Pública visando a redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica.

Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café provenientes de furto.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (3)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PIS.

Ação de repetição de indébito de valores de Finsocial pagos a maior, na forma de compensação com o COFINS.

Ação de repetição de indébito de valores de FINSOCIAL, indevidamente pagos.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Ação de repetição de indébito tributário em face da fazenda pública da união federal referente ao recolhimento a maior do IPI.

Ação de repetição de indébito visando a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos indevidamente.

Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores indevidamente recolhidos.

Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empresa de publicação e edição de periódicos.

Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos.

AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Ação declaratória de débito fiscal referente a IPTU.

Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumulada com repetição de indébito.

ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário estadual - ICMS.

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito.

Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre produtos funerários.

Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de antecipação de tutela, ante a não cumulatividade do ICMS.

Ação Declaratória de inexistência de Relação Jurídico - Tributária.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra a União Federal no que concerne à exigência de pagamento de IPI com a alíquota majorada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com relação ao IPI, em face da União Federal.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ante cobrança de taxas, cumulada com repetição de indébito.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de Antecipação de Tutela, referente à cobrança indevida de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO

Ação declaratória para compensação de valores de PIS/PASEP com valores referentes a contribuições sociais.

Ação declaratória para pagamento do PIS sobre as regras de lei complementar, requerendo-se outrossim a compensação de valores.

Ação declaratória para reconhecimento e declaração por sentença da nulidade de créditos tributários referentes ao auto de infração lavrado pela autora, por contrariar o princípio constitucional da legalidade, por não haver Lei em vigor, determinando a ilegalidade da referida cisão, sem a qual, não pode haver cobrança, suspendendo finalmente o pagamento definitivo do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Ação declaratória, pleiteando-se o reconhecimento de cobrança indevida de taxa de esgoto, uma vez que o serviço não se encontra à disposição da população.

Ação ordinária de anulação de débito fiscal.

AÇÃO POPULAR

Ação popular em face de empresa que importou produtos hospitalares com a permissão de paga de imposto reduzido.

AÇÃO RESCISÓRIA contra a UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL,

Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTU.

Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade. O recurso alega que a exceção não depende do prazo dos embargos, por se tratar de matéria de conhecimento obrigatório, e que a fluência do prazo dos embargos só começa a correr a partir da penhora.

Agravo de instrumento ante concessão de liminar em mandado de segurança, para obstar decisão interlocutória que deferiu a compensação de valores de contribuição ao INSS.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Agravo de instrumento contra decisão de juiz federal que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio.

Agravo de instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens à penhora.

Agravo de Instrumento interposto ao Tribunal de Justiça em face da decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, que negou a exclusão do pólo passivo de sócio que se retirou da empresa.

Agravo de instrumento interposto de decisão de juiz federal, o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS.

Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais face à aderência ao REFIS.

Agravo de Instrumento interposto pelo município contra a cobrança de custas processuais por ter sido cancelada a execução.

Agravo de instrumento para o fim de obstar o andamento do processo de execução fiscal com o recolhimento do mandado de penhora que já foi emitido e se encontra com o Oficial de justiça até final decisão deste Agravo de Instrumento.

Agravo em execução fiscal.

Agravo Regimental em execução fiscal, face a não aceitação de oferecimento de penhora.

Agravo regimental interposto contra decisão em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo à sentença.

Anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa Ação Anulatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - desconstituição do enquadramento ex officio da Autora no regime de ESTIMATIVA, a fim de que possa continuar operando sob o regime de apuração do LUCRO REAL.

Apelação em mandado de segurança, visando a cessação da cobrança de CPMF, por inconstitucional.

Apelação interposta para fins de isenção ou redução de honorários advocatícios relativos à execução fiscal de ICMS.

Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice relativo a imposto de renda.

Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios.

As requerentes almejam a repetição do indébito referente às parcelas do PIS, pois os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são indiscutivelmente inconstitucionais. Efetivamente, é impossível aceitar que o recolhimento da contribuição para o PIS tenha como base a receita operacional bruta, na forma do D.L. 2.445/88, pois o texto constitucional é expresso ao elencar o faturamento das empresas como uma das fontes de custeio da seguridade social.

Associação de bancários impetra mandado de segurança coletivo contra a Receita Federal, em face de tributação indevida de verbas indenizatórias.

CONSULTA LEGISLATIVA

Consulta sobre legislação tributária.

Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU.

Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica, pleiteando-se a aplicação de juros e correção monetária conforme dita a lei.

Contestação à ação em que a parte pretende a não incidência de ICMS sobre operação.

CONTESTAÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA

CONTESTAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem.

Contra-razões de apelação em embargos à execução fiscal.

Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária.

Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição.

Contra-razões de apelação, aduzindo-se a falta de norma que obrigue os entes federados a contribuir para o Pasep.

Contra-razões de Recurso extraordinário.

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada.

Declaratória negativa de débito fiscal c.c anulatória de execução fiscal com pedido de tutela antecipada.

Defesa administrativa em matéria tributária sob alegação de extinção e prescrição do crédito tributário.

Defesa administrativa fiscal, sob alegação de nulidade do auto de infração lavrado, requerendo-se, conseqüentemente, a anulação de notificação de lançamento de débito.

Defesa administrativa interposta perante o delegado da Receita Federal para impugnar auto de infração referente ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica.

Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS.

Defesa administrativa, sob alegação de omissão de informações em auto de infração lavrado para recolhimento de ISS.

Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal.

Embargos à arrematação, alegando-se ausência de citação pessoal e preço vil.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à execução fiscal em face de cobrança de ICMS.

Embargos à execução fiscal em que se alega litispendência, conexão, ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo e a ilegalidade do auto de infração para cobrança de IPI.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS

Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega defeito de representação do autor, além de falta de comunicação ao réu acerca de processos administrativos interpostos contra si.

Embargos à execução fiscal para requerer a inexgibilidade do título exigido pelo município.

Embargos à execução fiscal sob a alegação de extinção do crédito tributário pela prescrição.

Embargos à execução fiscal sob argüição do princípio da não cumulatividade do ICMS.

Embargos à execução fiscal, com pedido de tutela antecipatória.

Embargos à execução fiscal, pugnando-se pela inexigibilidade de título exigido pelo Município.

Embargos à execução fiscal, sob a alegação de extinção de crédito tributário pela prescrição.

Embargos à execução fiscal, sob alegação de bi-tributação de IPTU.

Embargos à execução fiscal, sob alegação de irregularidade em certidão de dívida ativa.

Embargos à execução fiscal.

Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais, além de não ter sido citado para responder a processo administrativo junto ao Ministério da Fazenda.

Embargos à Execução requerendo o cancelamento da execução tendo em vista a prescrição operada.

Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS.

Embargos do devedor em execução fiscal.

Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência.

Empresa apresenta esclarecimentos em face da cobrança de ICMS.

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária.

Exceção de pré-executividade visando suspender execução fiscal.

Exceção de pré-executividade, sob alegação de título inábil.

Execução de certidão de dívida ativa do município.

Execução fiscal de dívida ativa.

Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido.

Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS.

Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.

Execução fiscal movida pelo Estado.

Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa.

ICMS cobrança indevida Açúcar e do Álcool.

ICMS Desenquadramento da Autora do REGIME ESPECIAL, por violação ao due process of Law. Ação Anulatória em face do Estado de São Paulo.

Impetração de mandado de segurança ante à cobrança de COFINS de sociedade simples.

Impetração de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, objetivando a isenção de recolhimento antecipado de ICMS.

Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS.

Impetração de mandado de segurança contra apreensão ilegal de mercadorias importadas, posto que isentas de ICMS.

Impetração de mandado de segurança contra cobrança de taxa de lixo, a qual não encontra fulcro na legislação.

Impetração de mandado de segurança em face de cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico ( Lei 6.994/82).

Impetração de mandado de segurança em que se aduz a ilegalidade de retenção antecipada de ICMS.

Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF, alegando-se violação aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da segurança jurídica e ainda, o efeito confiscatório, a bitributação e a redução salarial.

Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdência Social, com a finalidade de participação em concurso público.

Impetração de mandado de segurança para impedimento de retenção de imposto de renda na fonte, ante bitributação.

Impetração de mandado de segurança para retirada do nome de empresa do CADIN (banco de dados de inadimplentes junto a órgãos ou entidades federais).

Impetração de mandado de segurança preventivo para recolhimento de COFINS sem majoração de alíquota.

Impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista anterior negativa de carga de autos à advogado.

Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa, posto ter a mesma base de cálculo do PIS.

Impetração de mandado de segurança, em face de apreensão de mercadorias de estabelecimento comercial pela falta de pagamento de tributo.

Impugnação aos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução e de que são incabíveis as exceções de pré-executividade.

Impugnação à nomeação à penhora de títulos da dívida pública.

Impugnação à nomeação de títulos da dívida pública como garantia de execução.

IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO

IMPUGNAÇÃO AO IMPOSTO

Impugnação aos embargos à execução fiscal referentes a ISS.

IMPUGNAÇÃO DE ESPÓLIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

IMPUGNAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À DELEGACIA DA RECEITA

IMPUGNAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior Informações prestadas pelo Superintendente Regional da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.

Informações prestadas em mandado de segurança, o qual se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre transporte rodoviário de cargas para exportação.

INSS requer a substituição de bem penhorado, com o objetivo de constrição sobre o faturamento da empresa.

Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial.

Interposição de embargos à execução fiscal, com relação a tributo incidente sobre pró- labore.

Interposição de embargos à execução fiscal, sob alegação de cobrança indevida de ICMS.

Interposição de medida cautelar de depósito, para fins de prevenção de futura execução fiscal.

Interposição de medida cautelar, por parte de empresa distribuidora de derivados de petróleo, para fins de não recolhimento de COFINS e PIS, em virtude da imunidade estabelecida pelo dispositivo da CF.

Interposição de pedido, perante a Receita Federal, de desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das exigências proferidas.

MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de Segurança - Corte indevido do fornecimento de energia elétrica.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (4)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (5)

Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da fiscalização federal referente a imposto de renda.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Mandado de Segurança com pedido Liminar requerendo a liberação imediata da restituição do imposto de renda referente bem como a imediata exclusão do nome do autor no Cadastro de Devedores do Setor Público Federal - CADIN, possibilitando, assim, o livre exercício de suas atividades econômicas.

Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso.

Mandado de segurança contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico.

Mandado de segurança contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração, por exigência de inscrição não obrigatória.

Mandado de segurança contra despacho denegativo de pedido de reinclusão no REFIS.

Mandado de segurança em face de negativa para impressão de documentos fiscais.

Mandado de segurança impetrado ante ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação.

Mandado de segurança impetrado ante indeferimento de emissão da CND - Certidão Negativa de Débitos por parte de delegado da receita federal.

Mandado de segurança impetrado contra ato de diretor do INSS, compelindo a empresa à arrecadação de contribuição indevida.

Mandado de segurança impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS.

Mandado de Segurança impetrado, buscando prevenir-se de eventual autuação fiscal pela Receita Federal pelo não Recolhimento da Contribuição do PIS-PASEP face a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

Mandado de segurança impetrado, sob alegação de ilegalidade de cobrança de PIS/PASEP com fulcro em decreto-lei.

Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal.

Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS.

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar para que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário tendo em vista a imunidade tributária a que a empresa faz jus.

Mandado de segurança preventivo, para que se assegure à impetrante o direito ao recolhimento de PIS/PASEP conforme Lei Complementar 7/70.

Mandado de segurança preventivo, visando a desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia.

Manifestação à impugnação aos embargos à execução fiscal, reiterando-se a prescrição da dívida.

Manifestação do devedor em ação de execução fiscal.

Medida cautelar de depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, ante a bi-tributação e invasão de competência em face de ICMS.

Medida cautelar incidental pleiteando-se a suspensão de execução, além de efeito suspensivo do agravo de instrumento.

Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente.

Modelo de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, referente a taxa de iluminação pública e taxa de limpeza pública, dentre outras taxas.

Modelo de petição referente à ação cautelar inespecífica para depósito preparatório de débito tributário com pedido de concessão de liminar.

Modelo de petição referente à AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Modelo de petição referente à Tributario recurso de apelação.

Modelo de petição referente à Tributario repetição de indebito.

Modelo de petição referente à Tributario saida de álcool.

Modelo de petição sobre Ação anulatória de débito fiscal.

Modelo simplificado de mandado de segurança.

Nomeação de bens à penhora - Execução Fiscal.

Notificação extrajudicial - Fiscal.

O autor impetra mandado de segurança contra ato da Receita Federal.

Pedido de suspensão da execução através de exceção de pré-executividade.

Pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN, por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto.

Pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS/PASEP com valores referentes a COFINS.

Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal e STF, dos Decretos-Leis nºs 2.245/88 e 2.249/88 referentes ao PIS/PASEP.

Pedido de compensação entre os tributos PIS/PASEP e COFINS.

Pedido de declaração da inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas.

Pedido de nulidade do auto de infração que autuou a empresa com a majoração de alíquota do imposto de renda pessoa juridica.

Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores referentes ao programa de apoio à demissão voluntária.

Pedido de repetição de indébito de recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS.

Pedido de substituição de bem penhorado por penhora sobre faturamento da empresa.

Pedido do INSS para inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da causa, face à cisão de empresa.

Pedido visando a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Pedido, por parte do executado, de remessa dos autos de executivo fiscal ao contador judicial, para que este possa efetuar os cálculos.

PETIÇÃO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA

Petição interlocutória em ação de execução fiscal requerendo a substituição da penhora.

Procurador do Estado vem prestar informações, em sede de mandado de segurança, acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rododviário de cargas destinadas ao exterior.

Quesitos apresentados em ação de repetição de indébito tributário.

Razões de apelação em ação de embargos à execução tendo e vista sentença que não acatou a prescrição do crédito tributário.

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO

Recurso administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais.

Recurso administrativo, em face de lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil.

Recurso de apelação em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em que o apelante requer a reforma da sentença com a procedência dos embargos e a suspensão do crédito tributário.

Recurso especial ante à violação dos pincípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade.

Recurso Extraordinário - Tributário.

RECURSO VOLUNTÁRIO DE ESPÓLIO AO CONSELHO DE CONTRATO

RECURSO VOLUNTÁRIO DE PESSOA JURÍDICA

Repetição de Indébito (art. 165, I, CTN).

Repetição de Indébito de Imposta de Renda Retido da Fonte de verbas indenizatórias.

Repetição de Indébito para restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS.

Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal.

Requerimento para exclusão da lide, a fim de responsabilizar-se adquirente da empresa pelos tributos por esta devidos.

SUBSTITUIÇÃO DE BENS EM PENHORA

Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio - Inconstitucionalidade - Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, cumulada com Repetição de Indébito.

Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de Antecipação de Tutela, referente à cobrança indevida de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal , para o fim de anular o ato fiscal irregularmente constituído.

Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal de IPTU, com pedido de vedação de inscrição em dívida ativa.

Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo que enquadrou a empresa no regime especial de recolhimento de ICMS.

Trata-se de ação cautelar garantida por caução.

Trata-se de ação de agravo de instrumento

Trata-se de ação de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Trata-se de ação de impugnação aos embargos, rechaça alegação de litispendência entre execução fiscal e ação anulatória de débito.

Trata-se de ação de penhora de saldo em banco privado.

Trata-se de defesa contra a apreensão de veículo transportador de mercadorias irregulares.

Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Trata-se de IRRF recolhido sobre a variação cambial incidente sobre a primeira das cinco parcelas devidas ao DELTA BANK, pessoa jurídica com sede no exterior, decorrente de Contrato de Compra e Venda de Títulos de emissão do Tesouro Nacional denominados ELET, firmados por este como vendedor, e ELETROBRAS como compradora, tendo como interveniente garante a agravada, responsável pelo adimplemento das referidas obrigações, conforme estabelecido no contrato juntado e respectivo anexo.

Trata-se de Medida cautelar incidental em face do INSS objetivando a suspensão da execução e efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Trata-se de modelo de ação declaratória c/c repetição de indébito com relação a valores pagos a título de ICMS sobre energia elétrica.

Trata-se de modelo de agravo de instrumento em processo de execução fiscal interposto pela fazenda pública estadual.

Trata-se de nomeação de bens à penhora.

Trata-se de pedido de anulação de auto de infração e multa, requerendo-se o regime de lucro real e não de estimativa.

Trata-se de pedido de restituição de valores referentes a taxa de iluminação pública, limpeza pública e incêndio, indevidamente cobrados.

Trata-se de réplica à ação anulatória de auto de infração.

Trata-se de um modelo de Apelação em autos de execução fiscal em que a recorrente alega a decadência do direito de constituir o credito tributário objeto de execução, tendo sido a mesma atacada pela via da Exceção de Pré-Executividade e, posteriormente, pela via dos Embargos do Devedor que foram julgados improcedentes.

Trata-se de um modelo de DCTF em atrazo

Trata-se de um modelo de Defesa administrativa apresentada ao Delegado Regional da Receita impugnando o valor da base de cálculo de multa imposta por infração ao recolhimento do ICMS

Trata-se de um modelo de embargos de terceiros.

Trata-se de um modelo de Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar para que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário tendo em vista a imunidade tributária a que a empresa faz jus.

Trata-se de um modelo de Razões de apelação em ação de embargos à execução tendo e vista sentença que não acatou a prescrição do crédito tributário.

Trata-se de um modelo de Recurso de apelação em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em que o apelante requer a reforma da sentença com a procedência dos embargos e a suspensão do crédito tributário.

Trata-se de um modelo Medida Cautelar. (CADIN)

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